Jaqueline Santos Ludovico teve a prisão decretada em janeiro, quando estava na Europa. Ela também é ré por estelionato em Santa Catarina e responde por atropelar um homem enquanto estava embriagada.

A vítima de um ataque homofóbico ocorrido em uma padaria no Centro de São Paulo em 2024 se pronunciou após a prisão de Jaqueline Santos Ludovico, detida pela Polícia Federal ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), na quarta-feira (4).

Condenada por homofobia, ela foi presa depois de retornar da Espanha. Jaqueline era considerada foragida da Justiça desde outubro do ano passado.

Em um relato publicado nas redes sociais, o jornalista Rafael Gonzaga, alvo das ofensas, afirmou que a prisão representa uma resposta contra a impunidade.

Naquele dia, eu prometi que ela ia se arrepender disso para o resto da vida dela, e eu cumpri minha promessa”, afirmou.

A Polícia Federal confirmou nesta sexta-feira (6) a identidade da mulher presa. Jaqueline Santos Ludovico teve a prisão preventiva decretada pela Justiça de São Paulo em janeiro deste ano, após descumprir medidas judiciais impostas quando foi solta para responder a outros processos em liberdade.

Ataque homofóbico e atropelamento

O caso que motivou a condenação por homofobia aconteceu em 3 de fevereiro de 2024. Ele e o companheiro foram atacados verbalmente por Jaqueline após estacionarem o carro ao lado do dela numa padaria no Centro da capital.

Poucos meses depois, Jaqueline foi presa em flagrante por atropelar um homem enquanto dirigia embriagada e tentar fugir sem prestar socorro. Apesar disso, ela foi colocada em liberdade para aguardar o andamento do processo.

No entanto, ela descumpriu os requisitos do benefício ao fugir para a Espanha.

Durante o período em que esteve no exterior, o jornalista afirma ter recebido informações sobre o paradeiro da mulher, incluindo endereço e contatos. De acordo com ele, os problemas enfrentados por Jaqueline na Espanha teriam motivado o retorno ao Brasil.

Prisão em Viracopos

A prisão foi realizada pela equipe de plantão da Polícia Federal que atua no Terminal de Passageiros de Viracopos, no momento em que Jaqueline desembarcou de um voo vindo de Madri, na quarta-feira (4). A detenção ocorreu um dia após o ataque homofóbico na padaria completar dois anos.

Atualmente, Jaqueline Santos Ludovico está presa na Cadeia Feminina de Mogi Guaçu, no interior de São Paulo. Além da condenação por homofobia e do processo por atropelamento, ela também é ré por estelionato em Santa Catarina, em um processo que tramita desde 2025.

“Homofobia não vai ficar impune”

Ao comentar a prisão, Rafael Gonzaga afirmou que sempre fez questão de tornar pública sua luta por justiça, por entender que se trata de uma causa coletiva. “Essa luta é uma forma de dizer para todo homofóbico que homofobia não vai ficar impune”, afirmou.

Segundo ele, o caso deixa um recado claro. “Agora que a Jaqueline foi presa, eu posso dizer: homofóbicos não passarão.”

O g1 entrou em contato com a defesa de Jaqueline Santos Ludovico, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Rafael Gonzaga comentou a prisão de Jaqueline, condenada por homofobia — Foto: Reprodução

REPRODUÇÃO: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/02/06/prometi-que-ela-ia-se-arrepender-vitima-de-homofobia-fala-sobre-prisao-de-mulher-ao-desembarcar-da-espanha-apos-fugir-de-sp.ghtml

Justiça Federal condenou apresentador a três anos e seis meses de reclusão, mas prisão foi substituída por serviços comunitários e pagamento à instituições LGBTQIA+

Apresentador Sikêra Jr.  • Reprodução/Redes Sociais

O apresentador José Siqueira Barros Júnior, conhecido como Sikêra Jr, foi condenado à prisão por discurso homotransfóbico, crime equiparado ao racismo, por falas em um programa realizado em junho de 2021.

A decisão, divulgada nesta terça-feira (28), atende pedido do MPF (Ministério Público Federal), que denunciou Sikêra Jr por falas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIA+ durante a exibição do programa “Alerta Nacional”, em 25 de junho de 2021.

Segundo o MPF, o programa foi exibido em rede nacional e as falas do apresentador foram replicadas em plataformas digitais. Na ocasião, ele criticou uma campanha publicitária de uma rede de fast-food, que celebrava a diversidade das famílias brasileiras, especialmente aquelas formadas por casais homoafetivos.

A Justiça condenou Sikêra Jr a três anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de cem dias-multa, no valor de cinco salários mínimos por cada dia. Por preencher requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída pelas seguintes medidas:

• prestação de serviços à comunidade;
• uma hora de serviço por dia de condenação;
• pagamento de prestação pecuniária equivalente a 50 salários mínimos, a ser destinada a instituições voltadas à proteção da comunidade LGBTQIA+;

Na denúncia, o órgão acusatório sustentou que o apresentador extrapolou a liberdade de expressão e de crença ao utilizar expressões ofensivas, como “raça desgraçada”, e associar, de forma falsa e generalizada, a homossexualidade a crimes como pedofilia e abuso infantil, desvio moral e ameaça à família.

O MPF ainda destacou que as manifestações configuraram prática e incitação à discriminação contra a coletividade LGBTQIA+, conduta equiparada ao crime de racismo, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A Aliança Nacional LGBTI+ e o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT também ingressaram na ação penal movida pelo MPF na condição de assistentes de acusação.

Na sentença, a Justiça Federal considerou que “os documentos constantes nos autos, sobretudo a íntegra do vídeo e sua transcrição, revelam que as declarações extrapolam a crítica a um conteúdo publicitário específico e incidem em ofensas à dignidade de grupo social vulnerável, reduzindo-o à condição de ameaça moral à sociedade, o que caracteriza a materialidade do tipo penal em exame”. A decisão ressaltou, ainda, que o réu “proferiu diversas manifestações preconceituosas em discurso dotado de inequívoco conteúdo homotransfóbico”.

Durante o julgamento, a defesa do apresentador alegou que o discurso questionado foi uma crítica direcionada exclusivamente à rede de fast-food e à agência de publicidade responsável pela campanha, e não à coletividade LGBTQIA+. Além disso, sustentou que ele teria atuado no exercício da liberdade de expressão, sem intenção de discriminar. A decisão cabe recurso.

A CNN Brasil solicitou um posicionamento à equipe de Sikêra Jr e aguarda um retorno. O espaço está aberto.

REPRODUÇÃO: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/sikera-jr-e-condenado-por-discurso-homotransfobico-em-programa/

Entre as publicações com alegação falsa, está um vídeo feito com IA que mostra uma personagem imitando uma repórter de telejornal. Medida não afeta quem já recebe benefício; nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) vai se tornar obrigatória apenas em 2028.

Por Mel Trench, g1

É #FAKE que INSS deixará de pagar aposentadoria para quem não tem a nova identidade em 2026 — Foto: Reprodução

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É #FAKE que INSS vai deixar de pagar aposentadoria a quem não tem a nova identidade em 2026

Entre as publicações com alegação falsa, está um vídeo feito com IA que mostra uma personagem imitando uma repórter de telejornal. Medida não afeta quem já recebe benefício; nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) vai se tornar obrigatória apenas em 2028.

Por Mel Trench, g1

28/01/2026 15h06  Atualizado há 2 dias

É #FAKE que INSS deixará de pagar aposentadoria para quem não tem a nova identidade em 2026 — Foto: Reprodução

Circulam nas redes sociais publicações alegando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai deixar de pagar aposentadoria em 2026 a cidadãos sem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). É #FAKE.

selo fake — Foto: g1

🛑 O que dizem as publicações falsas?

• Publicados em redes sociais como TikTok e Facebook entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, os conteúdos sugerem que o INSS deixará de fazer o pagamento a quem não tem a nova identidade.
• Um vídeo compartilhado no Facebook em 24 de dezembro mostra uma personagem criada com inteligência artificial (IA) que faz o papel de uma repórter de telejornal. Ela diz: “A partir de janeiro será obrigatória a nova identidade. É isso mesmo, você precisará tirar a nova identidade para continuar recebendo os benefícios do INSS […]”.

Mas isso é mentira. O INSS não deixará de pagar quem já recebe os benefícios e ainda não tem a CIN em 2026. A nova identidade vai passar a ser obrigatória para esse fim apenas em 1° de janeiro de 2028 (leia mais abaixo).

Nesta segunda-feira (26), a agência Brasil (serviço público de notícias) publicou um texto com o seguinte título: “INSS não deixará de pagar aposentadoria a quem não tem nova identidade”. O conteúdo destaca que:

Desde 21 de novembro de 2025, o INSS exige um documento com biometria para novos pedidos de aposentadorias e pensões. A medida não afeta quem já recebe algum pagamento do órgão.

🪪 Nessa primeira fase, são aceitas as biometrias da CIN, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.

A partir de 1° de maio de 2026, a biometria começa a ser obrigatória também para novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Se a pessoa não tiver biometria em nenhum dos documentos (CNH ou Título de Eleitor), será necessário emitir a CIN.

🔍 Exceções – Estão livres da exigência pessoas com mais de 80 anos; com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação); moradores de áreas de difícil acesso e migrantes em situação de refúgio e apátridas; e residentes no exterior.

A partir de 1° de janeiro de 2028 a CIN será o único documento com biometria para todos os novos requerimentos e manutenção dos benefícios.

▶️ O que muda para quem já é beneficiário?

• Nessa primeira fase, nada. A medida só será obrigatória para manutenção dos benefícios a partir de 1° de janeiro de 2028.
• O INSS orienta que os cidadãos realizem a emissão da nova identidade quanto antes para evitar filas futuras e reforçar a segurança dos dados do previdenciário. Saiba como tirar a nova Carteira de Identidade Nacional.
• Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica de algum beneficiário ativo, a pessoa será informada com antecedência, sem que haja qualquer bloqueio no recebimento dos valores.

REPRODUÇÃO: https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2026/01/28/e-fake-que-inss-vai-deixar-de-pagar-aposentadoria-a-quem-nao-tem-a-nova-identidade-em-2026.ghtml

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça a condenação de três estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) pela prática de injúria racial qualificada durante trote ocorrido em Frutal, no Triângulo. A sentença acolheu a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Frutal após episódio ocorrido em março de 2024. Na ocasião, durante um trote entre estudantes recém-ingressos,os réus atribuíram a uma caloura o apelido pejorativo “Bombril” em referência ao seu cabelo, configurando o chamado racismo recreativo.

Cada um dos réus foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial aberto e 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pagamento de cinco salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. A Promotoria de Justiça, entretanto, anunciou que recorrerá da dosimetria para que seja aplicada pena máxima prevista em lei.

Entenda o caso

Conforme as investigações, houve uma divisão funcional entre os agentes. Um dos estudantes atuou como autor intelectual ao sugerir o apelido; um segundo, na condição de vice-presidente do grupo organizador, autorizou o uso do termo; e uma terceira colega confeccionou a placa de identificação com o apelido racista e a entregou à vítima.

Na argumentação, o MPMG acionou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e refutou teses como a ausência de intenção por se tratar de um contexto festivo ou a tentativa de blindagem legal através da alegação de possuir “amigos negros”. O MPMG sustentou que o termo utilizado é uma expressão consagrada no imaginário social como ofensiva e que o ambiente acadêmico exigia dos réus plena consciência da ilicitude de seus atos.

A decisão judicial ainda reconheceu o racismo estrutural e aplicou a qualificadora prevista no artigo 20-A da Lei 7.716/89, uma vez que o crime ocorreu em contexto de recreação.

Além das sanções penais, a Justiça acatou o pedido de reparação por danos morais em R$ 10 mil para cada réu em favor da vítima. A condenação levou em conta o intenso abalo emocional da estudante, a exposição pública e as dificuldades de permanência no ambiente universitário geradas pela violação de sua dignidade.

Cabe recurso. Processo nº: 0009081-59.2024.8.13.0271

REPRODUÇÃO: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mpmg-obtem-condenacao-de-tres-estudantes-por-racismo-recreativo-durante-trote-universitario-em-frutal-2C9F8AAB9BE83617019C05A11AAD31A8-00.shtml

Técnico do Grêmio, Luis Castro (LUCAS UEBEL/GREMIO FBPA/Divulgação)

O técnico Luis Castro do Grêmio fez uma fala com conotação racista na coletiva de imprensa após o Gre-Nal neste domingo, 25. O português usou o termo “dia negro” para descrever a tarde de derrota do do tricolor diante do Internacional por 4 a 2.

“Eu acho que só há uma forma de seguir em frente: com trabalho. Não há outra forma. Não é lamentar, não é pôr a cabeça para baixo para os outros terem pena de nós. É continuar com a cabeça erguida. Foi um dia negro para nós. Foi um dia negro para nós, mas acabou? Não acabou. Vamos seguir em frente, vamos reencontrá-los mais vezes”, disse Castro sobre o jogo.

Na madrugada, o técnico foi às redes sociais se desculpar pela declaração: “Em momento algum tive a intenção de praticar qualquer ofensa racista. Referi-me unicamente ao contexto do jogo”, escreveu Castro.

Com a derrota, o Grêmio estacionou nos 9 pontos, mas segue na liderança do Grupo B, à frente do Caxias com 7 e um jogo a menos. O Internacional foi a 12 pontos no Grupo A, um à frente do Juventude, com o mesmo número de partidas.

No 449º Gre-Nal, o primeiro do ano, o Internacional foi protagonista no Beira-Rio. O visitante saiu na frente com gol de Amazu, no entanto, Marcos Rocha anotou contra o próprio gol e igualou o placar. Edenílson colocou o Colorado na frente de novo já no segundo tempo, mas a noite era Colorada. Em um intervalo de menos de 9 minutos, Borré marcou duas vezes para virar e Bernabéi decretou a goleada em falha do goleiro Weverton.

Nesta quarta, 28, o Grêmio estreia no Brasileirão contra o Fluminense fora de casa. Na última rodada da fase de grupos do Campeonato Gaúcho, encara o Juventude em casa no sábado, 31.

Nota de desculpas de Luis Castro

“Venho a público pedir desculpas em relação à expressão utilizada no final do clássico deste domingo em conferência de imprensa.

Em momento algum tive a intenção de praticar qualquer ofensa racista. Referi-me unicamente ao contexto do jogo.

Reforço a minha posição de defesa da igualdade como valor social. Igualdade de oportunidades, raças e religiões.

Reafirmo as minhas humildes desculpas. Respeito a aprendizagem com o compromisso de não repetir a expressão.”

REPRODUÇÃO: https://veja.abril.com.br/esporte/a-fala-com-conotacao-racista-de-luis-castro-tecnico-do-gremio-apos-derrota-no-gre-nal/

Benefícios não serão acessados apenas por cartão de débito e nem há necessidade de credenciamento de estabelecimentos para utilização

falsa a informação de que o programa Bolsa Família tenha restringido o saque em dinheiro ou limitado o acesso aos benefícios exclusivamente por meio de cartão de débito. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) esclarece que não houve qualquer alteração nas regras de pagamento e movimentação do benefício.

Também não procede a alegação de que estabelecimentos comerciais precisem de credenciamento específico para receber pagamentos realizados com recursos do Bolsa Família. Da mesma forma, é inexistente a informação sobre um suposto projeto de lei que restrinja o saque do benefício, não havendo qualquer proposta em tramitação ou em fase de sanção sobre o tema.

Eventuais mudanças nas regras do programa são divulgadas exclusivamente pelos canais institucionais do Governo do Brasil. O Bolsa Família não solicita dados pessoais, senhas, códigos de verificação ou informações bancárias por meio de mensagens, links ou redes sociais.

O MDS orienta que a população não clique em links suspeitos, não forneça informações pessoais a desconhecidos e não responda nem compartilhe mensagens desse tipo, a fim de evitar a disseminação de conteúdos falsos e a exposição de dados pessoais. As informações oficiais devem ser conferidas por meio do extrato bancário e dos canais institucionais do Governo do Brasil.

A gestão responsável dos benefícios sociais é prioridade do Governo do Brasil, que assegura transparência, segurança e confiabilidade na divulgação de informações às gestoras e aos gestores municipais e à sociedade em geral.

Pagamento do benefício
O pagamento do Bolsa Família é realizado mensalmente pela Caixa Econômica Federal, de forma escalonada, conforme o Número de Identificação Social (NIS) do responsável familiar. O benefício é depositado em conta da Caixa, como conta poupança, poupança digital, poupança social digital, poupança simplificada ou conta contábil (plataforma social).

Nos casos em que a família não possui conta bancária, a Caixa abre automaticamente uma Conta Poupança Social Digital, sem custo, para o recebimento do benefício. Os valores podem ser movimentados com segurança pelos canais oficiais da Caixa, como o aplicativo Caixa Tem, possibilitando pagamento de contas, transferências via Pix, além do uso do cartão do Bolsa Família para saques, compras no débito e pagamentos.

Alerta sobre conteúdos falsos gerados por IA
O MDS alerta para a circulação de vídeos falsos sobre o Bolsa Família, produzidos com o uso de inteligência artificial, que podem simular falas de autoridades ou apresentar comunicados oficiais inexistentes. Antes de acreditar ou compartilhar esse tipo de conteúdo, é fundamental verificar a fonte e confirmar as informações nos canais oficiais.

A disseminação de informações falsas pode acarretar responsabilização legal, inclusive ações civis por danos morais. Em caso de dúvidas, o cidadão deve entrar em contato com a Ouvidoria, pelo Disque Social 121, ou buscar esclarecimentos nos canais oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

REPRODUÇÃO: https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2026/01/e-falsa-a-informacao-que-o-bolsa-familia-tenha-restringido-saques-em-dinheiro

Para MP, ela usou expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele e incitou preconceito contra a origem regional dos torcedores paraenses.

Por Joana Caldas, g1 SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou por racismo e xenofobia a mulher que gritou ofensas a torcedores do Remo durante uma partida de futebol em Florianópolis em novembro. Para o MP, ela usou expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele e incitou preconceito contra a origem regional dos torcedores paraenses.

A defesa de Ana Paula Costa disse em nota que ela “tem mantido postura colaborativa e preservado o convívio social, inclusive permanecendo afastada de jogos do Avaí FC” (leia a nota completa abaixo).

O crime aconteceu em 15 de novembro no estádio Aderbal Ramos da Silva (veja o vídeo no início do texto). Ana Paula Costa é torcedora do Avaí. As falas racistas e xenofóbicas foram gritadas durante a partida entre Avaí e Remo pela Série B do Campeonato Brasileiro de futebol. O clube Remo é de Belém do Pará.

Na ação judicial, além da condenação pelos crimes, o MP quer a fixação de indenização mínima de R$ 30 mil por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A denúncia foi feita no final da tarde desta segunda-feira (19). O Poder Judiciário vai decidir se aceita ou não os argumentos do Ministério Público. Caso receba a denúncia, a mulher vira ré no processo.

Torcedora do Avaí grita falas racistas e xenofóbicas a torcedores do Remo — Foto: Reprodução

Qual o entendimento do MP?

No caso das falas dela relacionadas à cor de pele, o MP entendeu que o comportamento se enquadra no crime de racismo, previsto no artigo 20, § 2º‑A, da lei número 7.716/1989.

Já sobre as falas dela que referenciam a origem regional dos torcedores do Remo, o MP disse que as declarações dela caracterizam tentativa de inferiorizar e segregar pessoas da região Norte do país.

O promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior afirmou que as condutas ultrapassaram os limites da rivalidade esportiva, constituindo discurso de ódio que viola princípios brasileiros.

Em vídeo, Ana Costa aparece gritando e rindo. As palavras dela foram direcionadas a torcedores do Remo. Ela fala o seguinte:

• “Vai de jegue?”
• “O que é que tem no Pará? Seu feio!”
• “Gastou o salário para vir, agora vai embora a pé”
• “O prefeito não quer aqui em Floripa tu” (em alusão ao vídeo feito por Topázio Neto sobre o trabalho da assistência social na rodoviária de Florianópolis)
• “Olha a tua cor”
• “Pobre aqui não fica”
• “Quer comer? Está com fome? Ali tem a comidinha de graça”

Um homem que estava perto da torcedora, vestido com uma camiseta escura, também grita frases xenofóbicas, enquanto outro, vestido de amarelo, a alerta sobre as agressões.

O que diz a defesa da torcedora

Confira abaixo a nota completa da defesa da torcedora:

A defesa recebe com respeito o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina. Ana Paula Costa tem mantido postura colaborativa e preservado o convívio social, inclusive permanecendo afastada de jogos do Avaí FC.

No momento oportuno, a defesa apresentará manifestação técnica, com foco em nulidades e inconsistências do procedimento, nos estritos termos da lei.

Nathália Poeta dos Santos

REPRODUÇÃO: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/01/19/denuncia-racismo-xenofobia-mp-torcedora-avai-remo.ghtml

Conteúdos imitam logotipos oficiais do órgão e do governo federal. Golpistas acertam nome e CPF das vítimas, aumentando chance de serem levados a sério. Receita desmentiu material.

Por Roney Domingos, g1

É #FAKE mensagem de WhatsApp em nome da Receita que oferece link para regularização; trata-se de golpe — Foto: Reprodução

Circulam no WhatsApp mensagens em nome da Receita Federal com alerta sobre “irregularidades” no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um link para regularização e pagamento de dívidas. É #FAKE.

— Foto: g1

📲 Como a mensagem chegou ao Fato ou Fake?

• Leitores enviaram prints das mensagens ao nosso WhatsApp: +55 (21) 97305-9827. Eles mostram, inclusive, que os nomes citados eram os verdadeiros.

🔴 Como são as mensagens?

• Elas exibem logotipos da Receita e do governo federal e chegam pelo WhatsApp, às vezes a partir de números de celular com origem em outros países, como Reino Unido.

O texto tem o nome e o CPF dos destinatários, aumentando os riscos eles caírem no golpe no PIX. As vítimas são levadas a fazer isso porque surgem diversos alertas quanto a supostas “dívidas” de impostos, além de ameças de punições, caso o falso débito não seja quitado – como bloqueio contas bancárias e cartões; restrições no Banco Central; suspensão do Bolsa Família; e multa (veja o passo a passo abaixo). O material chega, inclusive, a imitar a assinatura do secretário especial da Receita Federal Robinson Sakiyama Barreirinhas.

• Uma das versões diz: “Irregularidade fiscal grave detectada. Recebemos um alerta referente ao seu CPF devido à existência de taxas pendentes não regularizadas. Nos termos do Artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, a regularização não foi efetuada dentro do prazo estipulado. Uma irregularidade fiscal GRAVE não contestada pode resultar na suspensão imediata do seu CPF e na EXCLUSÃO de direitos civis”.
• Em seguida, há um link para “regularização”: https://receitafederal.regularizeagora.org/. Outra versão repete esse conteúdo acima, mas adiciona um logotipo que imita a aparência da marca do governo federal, com endereço diferente: https://consulte-aqui.com/.
• O https://receitafederal.regularizeagora.org/ leva a uma página intitulada “Consulta Judiciária Federal”, que exibe um brasão da República e um campo para digitar o CPF. Ele libera o acesso a um site que alega haver “um processo judicial” em andamento e disponibiliza um link com detalhes.
• Ao clicar, a vítima chega a uma página que também imita a identidade visual do governo federal e alerta: “Aviso urgente. Após cruzamento de dados das suas declarações o Imposto de Renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 foi identificada uma pendência tributária em sua situação fiscal“.
• Ela prossegue: “INTIMAÇÃO FISCAL – RECEITA FEDERAL DO BRASIL ***NOME***, portador(a) do CPF **NÚMERO DO PROCESSO ** em conformidade com o artigo 142 do CTN, informamos que após cruzamento de dados das suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2020, foi identificada uma pendência tributária em sua situação fiscal. PRAZO FINAL: 25/11/2025 é o último dia para regularização”.
• Cita também que “o não cumprimento desta intimação resultará nas seguintes punições conforme Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019: Bloqueio de contas bancárias e cartões; Impossibilidade de movimentar PIX, TED e DOC; Restrições no Banco Central e SERASA; Suspensão do acesso a benefícios federais (Auxílio, Bolsa Família, etc.); Impedimento para financiamentos, empréstimos e compras no crédito; Aplicação de multa automática de até 150%”.
• Na parte inferior, aparece o aviso: “Este documento foi assinado em [data] e possui permissão do Ministério da Justiça para fazer cumprir todos os bloqueios e restrições supracitados em face de **NOME**, portador do CPF **NÚMERO**, conforme legislação vigente”.
• É aqui que aparece a imitação da assinatura de Barreirinhas.
• Por fim, cita que a dívida é de R$ 419, mas pode ser quitada, com desconto, por R$ 138. Um botão regularizar leva a um formulário que exige e-mail e telefone (dados que podem ser usados em novos golpes) e fornece um código PIX para pagamento. O dinheiro vai para uma intermediadora de pagamentos, que não informa o destinatário final dos recursos.

⚠️ Por que isso é mentira?

O Fato ou Fake consultou a assessoria de imprensa da Receita, que enviou por e-mail dois links de textos desmentindo as mensagens: Golpes usam nome e CPF do contribuinte para simular cobranças da Receita Federal e É golpe?. Eles destacam que:

A Receita Federal não exige ação imediata e não envia mensagens com prazos curtos. Urgência é um sinal claro de golpe: mensagens com prazos de minutos, ameaças de bloqueio de CPF ou contas e promessas de desconto são falsas. A Receita não solicita pagamentos por aplicativos de mensagem, nem envia links externos ou boletos por esses meios.

Sites que imitam o gov.br, mas usam links estranhos, são falsos (endereços oficiais sempre terminam em gov.br).Pendências e débitos reais só aparecem no e-CAC, acessado pelo site oficial da Receita Federal digitado diretamente no navegador.

Em 29 de novembro de 2025, o Fato ou Fake publicou uma checagem semelhante:

• É #FAKE mensagem de WhatsApp que cobra pagamento de ‘Dívida Ativa com a União’

Aquele texto dizia: “ASSUNTO: Ação de Cobrança da Dívida Ativa vinculada ao seu CPF – Prezado(a) Contribuinte [cita o nome], CPF: [cita o CPF] Constam pendências em seu nome inscritas na Dívida Ativa da União, A falta de regularização pode levar ao bloqueio de valores em suas contas bancárias correspondentes com o débito. O programa Regularize do Governo Federal permite que você negocie seus débitos com benefícios, como descontos de até 65 por cento. Acesse o portal oficial e consulte seus débitos: https://regularize.combr.is/consulta.html?”.

Procurada na época pelo Fato ou Fake, a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou que:

• A mensagem é falsa e parece fazer uso indevido do nome do Portal Regularize e da Fazenda Nacional.
• A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não reconhece o endereço **regularize.combr.is/** como sendo de sua responsabilidade, propriedade ou gestão.
• O órgão não entra em contato por Whatsapp ou Telegram, somente por SMS e com o remetente 29347. Além disso, o acesso de pessoas físicas ao Portal Regularize é feito somente através do login e senha do gov.br, garantindo mais segurança ao processo. E procuradoria não solicita o CPF do contribuinte como forma de acesso ao portal.
• SMS e e-mails oficiais não trazem dados pessoais (CPF, nome, valor da dívida). Eles apenas orientam o contribuinte a entrar no site oficial.
• A PGFN não faz nenhum tipo de envio de documentos de arrecadação como DARF, GPS, PIX por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram. O único meio de comunicação é por meio do regularize que o contribuinte precisa acessar necessariamente com o login.
• O endereço oficial da procuradoria para informações sobre débitos inscritos na dívida ativa da União em atraso, parcelamentos e emissões de guias para pagamento é o regularize.pgfn.gov.br.
• A plataforma é responsiva; por isso não existe aplicativo oficial do Regularize.
• A PGFN reforça que, em caso de dúvida, o contribuinte nunca clique em links suspeitos e acesse sempre o portal regularize.pgfn.gov.br ou os canais oficiais de atendimento.

Na oportunidade, o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Eduardo Sadalla Bucci, explicou que em nenhuma hipótese, de nenhum tipo de cobrança, há a possibilidade de cancelamento do PIX. Igualmente, nenhum tipo de constrição que não seja autorizada pelo Poder Judiciário vai ser feita: “Você não vai perder qualquer tipo de bem, a não ser por uma decisão judicial, em que você será citado, terá oportunidade de ter um advogado e todas as tramitações do devido processo legal”.

REPRODUÇÃO: https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2026/01/22/e-fake-mensagem-de-whatsapp-em-nome-da-receita-federal-com-link-para-pagamento-de-dividas-de-impostos-trata-se-de-golpe.ghtml

Polícia prendeu o suspeito em flagrante, mas homem foi liberado para responder ao processo em liberdade com medidas cautelares, segundo o TJPE

Gabriela Bento, da CNN Brasil, no Recife

homem de 30 anos foi preso em flagrante no dia 31 de dezembro, após a ocorrência registrada pela Central de Plantões da Capital  •

O médico Anderson Juliano de Lima denunciou nas redes sociais que foi agredido dentro do próprio apartamento, na última quarta-feira (31), véspera de Ano Novo, no bairro do Rosarinho, na zona norte do Recife (PE). De acordo a PCPE (Polícia Civil de Pernambuco), um homem de 30 anos invadiu o imóvel da vítima e foi preso em flagrante por lesão corporal, racismo por homotransfobia e violação de domicílio.

No entanto, de acordo com o TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), o suspeito passou por audiência de custódia no dia 1º de janeiro e vai responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares.

Em um vídeo publicado nas redes sociais após a agressão, Anderson relatou os momentos de violência e agradeceu o apoio recebido.

“Eu queria agradecer ao suporte de todo mundo aqui que viu a covardia que eu sofri hoje de madrugada”, afirmou. Segundo ele, o ataque deixou ferimentos visíveis e marcas emocionais. “Eu estou com uma lesão aqui ocular. Tive uma lesão nasal também, que ainda está sangrando. Lesões também na mucosa oral, fora todo o trauma psicológico de ter uma pessoa estranha invadindo seu apartamento.”

No depoimento, o médico disse que o agressor chutou a porta do imóvel e passou a agredi-lo fisicamente, além de proferir ameaças e ofensas homofóbicas.

“Uma pessoa estranha invadindo seu apartamento, chutando sua porta, desferindo socos e termos homofóbicos, tipo ‘eu vou matar você’, ‘hoje eu vim para pegar você mesmo’”, relatou. Anderson afirmou que nunca havia tido contato anterior com o agressor. “Eu nunca tinha visto esse cara na minha vida.”

De acordo com a PCPE, o homem de 30 anos foi preso em flagrante no dia 31 de dezembro, após a ocorrência registrada pela Central de Plantões da Capital. Em nota, a corporação informou que a prisão se deu pelos crimes de lesão corporal, racismo por homotransfobia e violação de domicílio, no bairro do Rosarinho, no Recife. O suspeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis.

O agressor foi identificado pelo TJPE como Túlio André Coelho Silva. Em audiência de custódia realizada no dia 1º de janeiro, a Justiça concedeu liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares. Entre elas estão o comparecimento mensal em juízo, a proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial, o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de contato ou aproximação da vítima e a restrição de acesso às áreas comuns do condomínio.

No vídeo, Anderson afirmou que a repercussão do caso foi decisiva para que conseguisse ajuda.

“A ajuda aqui nas redes foi fundamental para que eu pudesse sair vivo, porque, por um triz, talvez eu não estivesse fazendo esse vídeo nesse momento”, disse. Ele também agradeceu o apoio de familiares e amigos que estiveram com ele após a agressão.

O médico declarou ainda que espera a responsabilização do agressor. “Isso não vai ficar impune. É inadmissível esse tipo de violência, homofobia é crime”, afirmou.

A CNN Brasil tentou contato com o médico agredido e segue em busca de posicionamento da defesa do suspeito agressor.

REPROUÇÃO: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/pe/medico-denuncia-agressao-e-homofobia-no-proprio-apartamento-no-recife/

Desembargador João Marcos Buch formalizou representação contra mensagens de ódio em grupo de advogados

Beto Souza, da CNN Brasil, em São Paulo

Desembargador relata homofobia em grupo de advogados em SC  •

A OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) iniciou o trâmite interno de um processo disciplinar após o desembargador João Marcos Buch formalizar uma representação contra mensagens de teor homofóbico que circularam em um grupo de WhatsApp composto por advogados catarinenses.

“Peguei um gay”: Desembargador relata homofobia em grupo de advogados em SC; relembre caso

Em nota, a OAB-SC afirmou que a investigação e o processo de apuração começaram após o magistrado, que havia denunciado a situação e tornado público o recebimento dos textos, formalizar a queixa, permitindo à seccional dar sequência à apuração dos fatos.

As comunicações foram classificadas pelo desembargador como “discursos de ódio, recheados de preconceito e de crimes de homofobia“.

Denúncia

As mensagens reportadas pelo desembargador faziam referência direta à sua orientação sexual e estado civil. Segundo o relato de Buch, uma das mensagens trocadas dizia: “aconteceu um problema aqui, peguei um gay, um desembargador gay”.

Outro trecho mencionava explicitamente: “caiu nas mãos de um desembargador chamado João Marcos Buch, gay, casado com outro homem“.

Além do conteúdo de preconceito, as comunicações continham críticas à atuação profissional do magistrado, que foi descrito como “polêmico” e acusado de “soltar preso”.

O desembargador reconheceu que sua atuação no Judiciário pode desagradar partes, mas enfatizou que não aceita o uso de discursos de ódio em substituição aos meios processuais cabíveis.

Posicionamento

A OAB-SC informou que tomou conhecimento dos fatos por meio da repercussão na imprensa e nas redes sociais e oficiou o magistrado imediatamente. Com a formalização da representação pelo desembargador, a entidade deu sequência aos trâmites internos.

Veja também: CNJ apura se desembargador atuou para ajudar facções no RJ

Os processos disciplinares tramitam no Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional e são sigilosos até a sua conclusão, conforme a legislação vigente.

A OAB-SC destacou que atua fortemente na garantia das prerrogativas da advocacia, mas não tolera a falta de ética. A entidade afirmou que, nos últimos cinco anos, foram aplicadas 533 penas de suspensão e 43 advogados foram excluídos de seus quadros.

REPRODUÇÃO: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sul/sc/peguei-um-gay-oab-sc-abre-processo-por-homofobia-contra-desembargador/