O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Pena pode prejudicar progressão de carreira e levar a uma suspensão
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira 08, por 9 votos a 1, aplicar uma pena de censura, por infração disciplinar, ao procurador da República Deltan Dallagnol, que até a semana passada era o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná.
A pena de censura prejudica o procurador na progressão de carreira e, em caso de reincidência, pode levar a uma suspensão. Dallagnol acumula ainda uma advertência já aplicada pelo CNMP. Ele ainda é alvo de outras 12 reclamações disciplinares no conselho.
Nesta terça-feira (8), Dallagnol foi punido por desvio de conduta em processo administrativo disciplinar (PAD) motivado por uma reclamação do senador Renan Calheiros (MDB). O parlamentar acusou o procurador de ter se engajado em atos de natureza político-partidária, o que é vedado a membros do Ministério Público (MP).
Em janeiro do ano passado, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Renan para a presidência do Senado. Na ocasião, o procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos uma reforma contra corrupção aprovada”.
Em sua defesa, Dallagnol alegou, entre outros argumentos, que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção. Ele disse que citou o nome de Calheiros dentro dos limites da civilidade e unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador argumentou ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão.
Votos
A maioria dos membros do CNMP seguiu o voto do conselheiro Otávio Rodrigues, relator do PAD, para quem Dallagnol violou seus deveres funcionais ao buscar interferir na votação para a presidência do Senado, indo além do mero exercício da liberdade de expressão.
O relator disse ser um risco à democracia quando se permite que autoridades investidas de cargos vitalícios, como o de procurador, disputem a opinião pública com políticos eleitos, que dependem do escrutínio das urnas. Ele acrescentou que nada impede que membros do Ministério Público “deixem o conforto de seus cargos públicos” caso queiram se engajar nesse tipo de disputa.
“Há certos limites que não podem ser ultrapassados sem que se arruíne a própria ideia de decoro e de liturgia de um cargo integrante de carreira de estado”, afirmou Rodrigues.
O relator foi acompanhado por outros nove conselheiros, incluindo o atual corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis, para quem as publicações de Dallagnol foram “não só uma manifestação política, mas uma pregação política.
Apenas o conselheiro Silvio Amorim votou pela não punição de Dallagnol. Para o conselheiro, as manifestações do procurador em nada ultrapassaram seu decoro funcional.
“Promotores e procuradores Possuem possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao estado brasileiro. Evidentemente que algumas vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a este respeito”, disse Amorim.
Suspensão
A tramitação do PAD em que Dallagnol foi punido nesta terça chegou a suspensa no mês passado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou os argumentos do procurador de que houve cerceamento de defesa no âmbito ao longo do processo.
O julgamento do processo, no entanto, foi determinado na sexta-feira (4) pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que herdou a relatoria do caso após Mello sair de licença médica. “Levando isso em conta, parece-me que a maior violação ao devido processo legal, no caso em apreço, seria justamente impedir o julgamento do agravado [Dallagnol]”, escreveu o ministro.
Mendes ainda justificou sua decisão afirmando haver divergência a respeito da prescrição à punibilidade no caso, que poderia ocorrer já na próxima quinta-feira (10), a depender da interpretação sobre os marcos temporais do processo.
Em nota, o jornal afirma que “repudia a agressão do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal que apenas exercia sua função de forma totalmente profissional” e que a intimidação mostra que o presidente “desconsidera o dever de qualquer servidor público, não importa o cargo, de prestar contas à população.”
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) também se manifestaram.
“Mais uma vez o presidente Jair Bolsonaro choca o país com seu comportamento grosseiro. A ABI se solidariza com o profissional atingido e reafirma que a pergunta feita ao presidente era pertinente e de interesse público.”, disse a instituição.
Mais uma vez o presidente Jair Bolsonaro choca o país com seu comportamento grosseiro. A ABI se solidariza com o profissional atingido e reafirma que a pergunta feita ao presidente era pertinente e de interesse público.Tenha compostura, senhor presidente. pic.twitter.com/mxUs7FUYRj
— Associação Brasileira de Imprensa (ABI) (@ABI_Nacional) August 24, 2020
“É lamentável que mais uma vez o presidente reaja de forma agressiva e destemperada a uma pergunta de jornalista. Essa atitude em nada contribui com o ambiente democrático e de liberdade de imprensa previstos pela Constituição”, afirmou o presidente da ANJ, Marcelo Rech.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes publicou no Twitter, sem mencionar Bolsonaro, que “é inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado”, e citou uma passagem do escritor britãnico George Orwell.
A liberdade de imprensa é uma das bases da democracia. É inadmissível censurar jornalistas pelo mero descontentamento com o conteúdo veiculado. G. Orwell: “Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade”. #liberdadedeimprensa.
O presidente nacional da Ordem Nacional dos Advogados (OAB), Felipe Santa Cruz, também publicou uma mensagem de repúdio nas redes sociais, mas foi criticado por ter considerado que o comportamento do presidente nas últimas semanas tinha sido “muito bom”.
“O presidente vinha muito bem nas últimas semanas. Com sua moderação estava contribuindo para a pacificação do debate público. Lamentável ver a volta do perfil autoritário que tanta apreensão causa nos democratas.”, escreveu, e acrescentou sua solidariedade ao profissional envolvido.
O presidente vinha muito bem nas últimas semanas. Com sua moderação estava contribuindo para a pacificação do debate público. Lamentável ver a volta do perfil autoritário que tanta apreensão causa nos democratas. Nossa solidariedade ao jornalista ofendido e ao jornal O Globo.
Já no domingo, nas redes sociais, surgiu um movimento que reforçou o questionamento a Bolsonaro. A pergunta “Presidente, por que sua esposa, Michelle, recebeu R$ 89 mil de Fabrício Queiroz?” chegou aos assuntos mais comentados no Twitter.
Nomes como Anitta, Bruna Marquezine, Caetano Veloso, Danilo Gentili, Felipe Netto, Bruno Gagliasso entre outros influenciadores aderiram ao movimento.
Segundo levantamento do professor Fabio Malini, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o questionamento foi feito nas redes sociais por mais de 1 milhão de vezes em menos de 24 horas.
FOTO: PROGRAMA ROTA DA NOTÍCIA. REPRODUÇÃO TV ARAPUAN
Filiada à RedeTV na Paraíba viola direitos humanos, mais uma vez
*Por Mabel Dias
A Comissão de Direito à Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil (secção Paraíba) deu entrada em uma representação no Ministério Público Federal e na Defensoria Pública do estado contra o Sistema Arapuan de Comunicação e uma loja de variedades, localizada na cidade de João Pessoa. A ação foi motivada após o apresentador do programa policialesco Rota da Notícia, Vinícius Henriques, e o representante de uma loja de variedades proferirem palavras preconceituosas em relação às pessoas de religiões de matriz africana.
No último dia 13, durante um merchandising da loja no programa, o seu representante entra no estúdio da emissora enrolado em um lençol e com um objeto na cabeça, simulando uma dança que faz referência à entidade sagrada da Umbanda. O apresentador do policialesco, rebate: “Sai para lá, Satanás!”, ao que o representante da loja diz: “Aqui não precisa de macumba para vender, não!”. O programa Rota da Notícia faz parte da grade da emissora Arapuan (afiliada à RedeTV!), e vai ao ar todos os dias, a partir das 18h.
Não é a primeira vez que a Arapuan comete violações. Em 2018, a emissora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac) e o Movimento Feminista da Paraíba como meio de reparação às violações cometidas contra os direitos humanos das mulheres por Sikêra Jr, que na época apresentava outro policialesco na Arapuan.
Além da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PB, também são signatários da ação o Findac, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, o Fórum da Diversidade Religiosa, os pais de santo Widmarques Almeida de Santana e Elialdo Witomark da Silva e a Federação Paraibana de Tradições Afro-Descendentes.
A fala do apresentador e a caricatura feita pelo representante da loja repercutiram imediatamente, gerando repúdio por parte dos religiosos do candomblé e da umbanda na Paraíba, que acionaram a Comissão de Direito à Liberdade Religiosa da OAB-PB, que tem à frente o advogado Franklin Soares. “Solicitamos uma reunião com os responsáveis pelo programa para buscar a devida e necessária retratação, pois não é a primeira vez que a emissora insiste na conduta delituosa. A produção ficou de nos dar uma resposta na segunda, dia 17, porém, não obtivemos retorno. Por isso, entramos com uma representação no Ministério Público Federal e devemos acionar também a Coordenadoria de Crimes de Intolerância Religiosa da Defensoria Pública. Em paralelo a isso, vamos abrir um inquérito policial em desfavor do apresentador, que foi coautor”, informou o advogado.
Intolerância religiosa nas comunicações
Franklin Soares reitera que a liberdade religiosa não pode ser tratada como escárnio e que a encenação não tratou de humor, ou piada, mas de escárnio contra a fé alheia, e deve ser apurada de acordo. Segundo ele, entre as infrações cometidas pela emissora está a que diz respeito ao artigo 20 da Lei Caó (n° 7.716/89), que pune casos de intolerância religiosa, racismo, discriminação por gênero e orientação sexual.
A professora e integrante da Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba, Ivonildes Fonseca, lamenta que tais atitudes ainda sejam recorrentes na sociedade brasileira. “Atitudes como essa deste quadro em um programa televisivo são recorrentes na sociedade brasileira, e, vale ressaltar, na TV com o seu amplo raio de alcance e revestido de autoridade. Tal atitude reforça grandemente o preconceito, a discriminação e o racismo ao patrimônio histórico-cultural das pessoas afrodescendentes – as religiões- e contribuem com as violências aos terreiros, às pessoas, aos monumentos como o que acontece com a estátua da Orixá Iemanjá, na praia do Cabo Branco”, pontua a professora.
Ela também lembra a ação movida em 2018 pelo Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro Brasileira e o Centro de Relações de Trabalho e da Desigualdade no Ministério Público Federal contra a Record TV, de propriedade do bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Este blog tratou desse tema à época no artigo “Uma janela de oportunidades contra o racismo religioso na TV”. A emissora foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo por exibir conteúdos ofensivos a religião de matriz africana, e teve que exibir entre os dias 10, 16, 23 e 30 de julho de 2019 o programa A Voz das Religiões Afro. “A Arapuan é uma concessão pública e deveria abrir espaço para valorizar a cultura religiosa dos que tem importância ímpar na construção desse país”, reforça.
Para o sacerdote do Candomblé, Cleyton Savaluno, tanto a fala de Vinícius Henriques, quanto a caricatura das danças sagradas da Umbanda feita pelo representante da loja de variedades são repugnantes e causa preocupação entre os religiosos. “Em tempos de tanto ódio, tanto retrocesso, onde vemos políticas públicas de igualdade e respeito serem tolhidas e ignoradas, em um tempo onde nossa prática religiosa vem sendo impedida de acontecer em comunidades chefiadas por traficantes ditos evangélicos, em tempos de fascismo, onde o racismo, a homofobia e a violência vêm sendo praticados de forma absurda, com aval do Estado, nos preocupa pessoas que se propõem a trabalhar com Jornalismo, mesmo sem ter formação acadêmica para tal, não procurarem conhecer, o mínimo que seja, do Código de Ética dos Jornalistas, e da Deontologia das Comunicações Sociais.”, ressaltou o sacerdote, que é radialista e jornalista.
Cleyton reforça ainda que as empresas de comunicação são concessões públicas e devem guiar-se pelo o que determina a Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações. “Portanto, devem primar pelo respeito às classes sociais, gêneros, orientação sexual, etnia, credos religiosos ou não credos, e toda a diversidade que compõe a sociedade que mantêm essas concessões, seja com impostos, seja com audiência”, complementou.
O apresentador Vinícius Henriques gravou um vídeo durante o programa do dia 17, pedindo desculpas se alguém ou alguma religião se sentiu ofendido. Para o advogado Franklin Soares, não foi feita uma retratação adequada. “É uma desculpa que não reconhece o próprio erro e coloca a culpa na vítima da intolerância religiosa, tentando minorar o fato. Pode ter sido feito com a maior sinceridade, mas não foi completo e ele não citou nenhuma das entidades que entrou em contato com ele, como o Findac, OAB-PB, entre outros. A representação contra ele segue”, afirmou.
Como concessões públicas com prazo de validade para renovação dessas outorgas, a radiodifusão deve preservar no conteúdo de seus programas o respeito à diversidade religiosa e à cultura do povo negro. No entanto, não é o que vemos. Cada vez mais, os conglomerados de comunicação investem em programas policialescos, com apelos sensacionalistas e com um discurso que reforça a discriminação em relação a pessoas em situação de vulnerabilidade, como pobres e negros. Nesse caso específico, reforçando estereótipos contra os religiosos do candomblé e da umbanda, constantemente alvos de violência brutal.
Não é à toa que estes religiosos não encontrem espaço nos meios de comunicação para falar de sua fé e de sua prática. Estereótipos em relação a estas religiões são fortemente disseminados na sociedade brasileira há muitos anos. Pais e mães de santo só são procurados por alguns meios no final de ano para fazer previsões para o ano novo que virá ou em datas específicas, como a celebração a Iemanjá na praia, por exemplo, reduzindo a importância dessa religião na cultura do povo brasileiro.
Os meios de comunicação têm um papel fundamental em um sistema democrático, formam opinião e exercem uma influência nesse sentido, como ressaltou a professora Ivonildes Fonseca. Existem leis e códigos que os regem, como também a postura dos profissionais. Portanto, não podem de forma alguma serem usados como canais de disseminação de preconceitos e discurso de ódio, e devem seguir o que determina a Constituição Federal.
*Mabel Dias é jornalista, mestranda em Comunicação na UFPB e integrante do Intervozes
ANDRÉ MENDONÇA, HOJE MINISTRO DA JUSTIÇA, AO LADO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO. FOTO: ISAC NÓBREGA/PR
Justificativa é que a Sleeping Giants Brasil atentava contra a liberdade de expressão
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a página Sleeping Giants Brasil, grupo que expõe anunciantes que veiculam publicidade em sites que usam notícias falsas e teorias da conspiração de extrema direita
A investigação foi aberta no dia 25 de maio, na Delegacia da PF em Londrina (PR), uma semana após o grupo surgir no Twitter e denunciar que o Banco do Brasil anunciava em um site que apoia o presidente Jair Bolsonaro e que já tinha sido condenado na Justiça por disseminar fake news.
O assunto chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a suspensão da publicidade. Desde então, o grupo virou alvo de bolsonaristas.
O inquérito acabou arquivado em julho, a pedido do Ministério Público Federal e por decisão da Justiça. De acordo com o site The Intercept Brasil, por pelo menos um mês a PF tocou a investigação.
Olavo de Carvalho
Outro momento que a página virou foco de críticas dos bolsonaristas foi quando o PayPal bloqueou o acesso do escritor Olavo de Carvalho, guru de Bolsonaro, à sua plataforma de pagamentos.
A medida foi tomada depois de uma série de alertas feitos pelo Sleeping Giants Brasil sobre o que considerava discursos de intolerância.
O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALEXANDRE DE MORAES. FOTO: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
Plataforma contraria decisão do ministro Alexandre de Moraes que identificou manobra nos perfis para continuarem usando contas no exterior
O Facebook decidiu que não cumprirá a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tirar do ar no exterior as contas de perfis bolsonaristas investigados pelo inquérito das fake news. A empresa recorrerá ao plenário do Supremo e manterá, por ora, as contas no ar, fora do Brasil.
Em nota à Folha de S.Paulo, o Facebook disse: “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”.
No Brasil, as contas dos perfis investigados estão suspensas desde o dia 24 de julho. O Facebook entende que suspender conteúdos globalmente a partir de determinações locais pode limitar seu espaço de atuação.
A plataforma atua na contramão do Twitter, que tirou os perfis do ar no mundo todo. No entanto, também afirmou que vai recorrer da decisão do ministro.
Moraes determinou o cancelamento internacional das contas após identificar uma manobra por parte dos perfis, para continuarem atuando com as contas suspensas no Brasil. Ao modificar a configuração de local é possível driblar o bloqueio. O próprio ministro voltou a ser xingado nas redes pelo perfil da bolsonarista Sara Winter.
“As redes sociais Twitter e Facebook continuam permitindo que os perfis sejam acessados através de endereços IP de fora do Brasil, ou seja, permitindo que sejam acessados normalmente a partir de outros países. Isto possibilita que usuários do Brasil utilizem serviços de roteamento de conexão, como VPNs, contornando este tipo de bloqueio e acessando os perfis em território nacional, como se estivessem em outros países”, disse o ministro em sua decisão.
“Portanto, para atender corretamente a ordem judicial, as redes sociais Twitter e Facebook deveriam bloquear o acesso aos perfis através de qualquer endereço IP”, completou.
São alvo do inquérito das fake news nomes como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit).
ROBERTO JEFFERSON SEGURA ARMA CONTRA O COMUNISMO. FOTO: REPRODUÇÃO.
O presidente do PTB proferiu declarações homofóbicas e transfóbicas contra os ministros do STF
Entidades LGBTs entraram com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson. O político é acusado de crime de racismo ao proferir declarações homofóbicas e transfóbicas durante entrevista ao canal Questione-se, no Facebook.
Jefferson atacou a sexualidade dos integrantes do STF e chamou o ministro Edson Fachin de “Carmen Miranda”, o ministro Luís Roberto Barroso de “Lulu Boca de Veludo”, o ministro Gilmar Mendes de “Sapão” e o ministro Luiz Fux, futuro presidente da Corte, de “beija-pé”.
“Falando em nauseabunda, tem 2 ministros lá [no STF] que têm esses gostos, né? É, tem. Tem ministros de rabo preso e 2 de rabo solto. Um é o Carmen Miranda e o outro é o Lulu Boca de Veludo. É uma coisa… Você imagina 1 homem desses julgando“, disse o ex-deputado durante a entrevista.
Esse não é o primeiro processo por homofobia que o político recebe. Jefferson é alvo de outra denúncia, protocolada pela vereadora Soninha Francine (Cidadania), na Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo.
A ação no MPF foi protocolada pela Associação Brasileira de LGBTs (ABGLT ) com apoio do Sindicato dos Advogados de SP e do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. Em 2019, o STF incluiu a LGBTfobia no crime de racismo. A punição é de 1 a 3 anos de prisão, sendo inafiançável e imprescritível.
EMPRESÁRIO LUCIANO HANG ESTÁ ENTRE OS INVESTIGADOS. FOTO: REPRODUÇÃO/SBT
Perfis do ex-deputado Roberto Jefferson, da extremista Sara Winter, de Luciano Hang e de Allan do Terça Livre foram ‘retidos’ da rede social
A rede social Twitter bloqueou, nesta sexta-feira 24, contas de blogueiros, empresários e assessores ligados ao presidente Jair Bolsonaro após uma decisão judicial associada ao inquérito das fake news, que corre no Supremo Tribunal Federal.
Ao todo, foram 16 contas com solicitação de bloqueio feita pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que é o relator do caso na Corte. O inquérito investiga notícias fraudulentas, calúnias, ameaças e infrações que visam atingir os membros da Corte e seus familiares.
Entre os nomes, estão os empresários Luciano Hang, Otavio Fackoury, Edgard Corona, a extremista Sara Winter – que já havia sido presa temporariamente em decorrência de outro inquérito -, o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, os blogueiros Allan Terça Livre e Bernardo Kuster e outros.
No mandado, expedido no dia 27 de maio, Alexandre de Moraes havia pedido o bloqueio de contas em mais redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram. Segundo o ministro, o bloqueio seria “necessário para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.
Roberto Jefferson, que também é presidente nacional do PTB, chegou a ter seus computadores apreendidos pela PF em maio.
Em nota, a rede social afirmou que “o Twitter agiu estritamente em cumprimento a uma ordem legal proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Ao tentar acessar o perfil dos apontados por Moraes, a rede social explica que as redes estão “retidas” e encaminha o usuário para uma página de políticas da rede.
Notícia falsa é antiga, mas foi impulsionada por site gospel em maio e voltou a circular entre grupos religiosos e olavistas
Maior portal de notícias evangélicas do país, o Gospel Prime publicou, ainda em maio, texto onde afirmava haver um crescimento de “grupos pela legalização da pedofilia nas redes sociais”. Embora amparado em argumentos falsos e vagos como “muitos usuários das redes sociais relataram a criação de grupos para esse fim”, a publicação do site – listado pela CPMI das Fake News – circulou em grupos de WhatsApp cristãos e foi amplamente compartilhada por evangélicos nas redes sociais no começo de julho.
O mesmo argumento do Gospel Prime apareceu no Twitter do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na terça-feira (14). Bolsonaro aproveitou a apresentação de um Projeto de Lei que aumenta a pena para pedófilos para afirmar, sem provas, que “a esquerda busca meios de descriminalizar a pedofilia, transformando-a em uma mera doença ou opção sexual”.
O presidente mentiu, como mostraram várias checagens, incluindo esta do UOL e do Projeto Comprova, mas conseguiu atiçar ainda mais grupos religiosos radicais e discípulos do autodeclarado filósofo Olavo de Carvalho, que representam grande parte da sua base aliada.
Personalidades cristãs conservadoras também fizeram coro com Bolsonaro, como a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), que é católica. Ela afirmou ser “muito comum esquerdistas relativizarem o sexo com menores de 14 anos”. O post de Janaína tinha quase seis mil curtidas e 900 compartilhamentos até a quinta-feira (16). O lutador de MMA evangélico Vitor Belfort, também postou no Twitter uma mensagem parabenizando Bolsonaro e Damares Alves pelo projeto e repetiu a fala de que a esquerda “busca meios de descriminalizar a pedofilia”.
Outros religiosos envolvidos na política, como o pastor e deputado estadual Léo Portela (PSL-MG), com mais de 20 mil seguidores no Twitter, também ajudaram a disseminar a fake news, assim como políticos bolsonaristas, a exemplo do Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ), e seguidores de Olavo de Carvalho, como o youtuber Bernado Kuster, ambos investigados no inquérito do STF que apura a disseminação de fake news. O boato também foi repercutido por outros portais de direita e circulou por grupos bolsonaristas no WhatsApp.
Mentiras e moralismo
Bolsonaro usa fake news sobre pedofilia para ganhar apoio de lideranças religiosas conservadoras porque sabe que esse tema dialoga com o “moralismo cristão”, na visão do pastor progressista e crítico do atual governo, Ricardo Gondim. “As fake news fazem parte do arcabouço desse moralismo, que tem na ministra Damares, evangélica, um elemento muito representativo no governo federal”, considera.
Herbert Rodrigues, sociólogo e autor do livro “Pedofilia e suas narrativas”, diz que o tema da pedofilia foi capturado politicamente pela direita e pelas bancadas religiosas há alguns anos. “Desde a CPI da pedofilia no Senado (2008 -2010). Todos os membros da CPI eram homens. Muitos ligados à chamada bancada evangélica e tinham perfil conservador e punitivista. O presidente da CPI era o ex-senador Magno Malta, que é pastor evangélico”, lembra.
Entretanto, pelo menos a partir das eleições de 2018, Rodrigues observa que a extrema direita passou a associar a pedofilia com a esquerda mais sistematicamente. “Na minha opinião trata-se de uma estratégia fascista”, diz. Para a pesquisadora da USP Isabela Kalil, que estuda bolsonarismo e política antigênero desde 2013 este “é um tema recorrentemente usado como cortina de fumaça”. Ela acredita que não à toa o tuíte do presidente Bolsonaro foi publicado em um momento de crise do governo, na semana seguinte à soltura de Fabrício Queiroz, investigado por esquema de ‘rachadinhas’ quando era assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).
Isabela observa ainda que a questão da pedofilia sempre consegue chamar atenção de lideranças cristãs e abastecer correntes de fake news. “Embora seja um assunto muito específico e grave, faz parte de um pacote de desinformação antigênero, que inclui outras fake news, como a ‘mamadeira erótica’ e o ‘kit gay’. Há, na visão de certos grupos, uma conspiração pela sexualização precoce das crianças, e isso é associado ao movimento LGBT e às feministas. Nessa perspectiva, a pedofilia seria a ponta de um iceberg nesses discursos enviesados”, considera.
Propagação de fake news acontece de forma estratégica
Em 2016, o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e colunista do site Gospel Mais, gravou um vídeo falando sobre mudança de sexo em crianças e ideologia de gênero. Nele, Malafaia afirma que pedofilia é ideologia de gênero, e que “é um jogo dos esquerdopatas”. Com mais de 70 mil visualizações, o vídeo continua disponível no Youtube.
Dois anos depois, uma imagem que afirmava que Fernando Haddad, na época candidato à presidência da República pelo PT, era autor de um projeto pró-pedofilia, viralizou nas redes sociais. A montagem falsa fazia referência ao Projeto de Lei (PL) 236/10, que nem era de autoria de Haddad, nem tratava de legalização da pedofilia, como mostrou o Estadão.
Apesar disso, no começo deste ano, a ministra Damares fez referência ao mesmo PL em entrevista onde afirmou haver risco de legalização da pedofilia no Brasil.
O ex-deputado Federal Jean Willys (PSOL) também foi caluniosamente acusado de defender a pedofilia em 2018, pelo ainda deputado Federal Alexandre Frota (PSDB), condenado por disseminar fake news, na época aliado de Bolsonaro.
Recentemente, um tuíte falso, defendendo um pedófilo, também foi atribuído ao youtuber Felipe Neto, que tem feito críticas ao atual governo.
Acusar alguém de pedofilia ou de apoio à pedofilia é quase infalível enquanto tática para enfraquecer inimigos políticos e despertar apoio de grupos conservadores, avalia a pesquisadora Isabela Kalil. “Não tem como ser a favor da pedofilia. É um tema que perpassa a educação, mobiliza as famílias, é repercutido pela opinião pública. Desperta um pânico moral nas pessoas, mas por vezes carrega um pacote, como um Cavalo de Tróia que, quando aberto, está cheio de ideias antigênero, antiLGBT e de posições transfóbicas, também bandeiras de grupos católicos e evangélicos conservadores”.
Para Isabela, a falsa associação entre esquerda e pedofilia voltou à tona em um momento particularmente estratégico para o governo federal, que lançou em abril, no meio da pandemia, o Observatório da Família, dentro do ministério de Damares Alves. O Observatório teria a finalidade de “produzir conhecimento científico sobre a família e servir de referência para a criação de políticas públicas”.
“O projeto foi lançado como se não fosse nada. Em um olhar mais atento se vê que é uma ameaça de grave retrocesso de direitos públicos, de desmonte do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) – que envolve Comissão da Verdade, cotas raciais, políticas LGBTQI+. É bom lembrar que o PNDH tem sido um empecilho para o avanço de pautas conservadoras, muitas delas cristãs”, considera.
Embora a mentira pareça só uma afirmação descontextualizada, a desinformação obedece a um processo bem articulado e em cadeia: “Você cria um medo ou um problema e depois se apresenta a solução. No exemplo mais recente de Bolsonaro, para o medo da pedofilia, a solução é o PL e ainda outras ações do governo, como o Observatório da Família”, analisa Isabela Kalil.
Fake news importada
A pesquisadora também observa que as fake news circulam em movimentos encadeados. No caso do boato que associa a defesa da pedofilia à esquerda, a origem é estrangeira e é resgatada em momentos oportunos.
A reportagem do Gospel Prime cita um suposto movimento de legalização da pedofilia chamado MAP, sigla em inglês para pessoa sexualmente atraída por menores de idade. O texto afirma que “circulam rumores na internet de que uma das pautas dessa militância é inserir P (de pedófilo) à sigla LGBTI”. A notícia é falsa. O portal evangélico brasileiro traduz o texto do site latinoamericano “Notícias Cristianas”, que por sua vez importou uma notícia falsa dos Estados Unidos, verificada ainda em 2018 pela organização de fact-checking Snopes. Na verdade, MAP é um termo criado por uma organização norte-americana que auxilia pedófilos em busca de tratamento, diz a checagem.
Mas a associação de pedofilia com a esquerda é ainda mais antiga que isso. No Brasil, ela foi propagada pela figura de Olavo de Carvalho. Em um texto de 2002, intitulado “Cem anos de pedofilia”, o autoproclamado filósofo e atual guru de Bolsonaro elenca uma série de elementos que estariam por trás do que ele chama de “movimento de indução à pedofilia”. Entre eles estão as teorias de Sigmund Freud, o movimento feminista, e até o advento da pílula anticoncepcional e da camisinha. Para Carvalho, que é bastante religioso, “por toda parte onde a prática da pedofilia recuou, foi a influência do cristianismo — e praticamente ela só — que libertou as crianças desse jugo temível”.
Depois do texto, o guru continuou propagando essa falsa teoria para seus seguidores e a resgatando em momentos oportunos. Uma das aulas de seu curso online de filosofia (COF) de título “Poder e Pedofilia – um breve resumo” foi relembrada por seu aluno e youtuber, Bernardo Küster na ocasião da polêmica a respeito da mostra “Queer Museu” no MASP. Em vídeo, olavista argumenta que a exposição faz parte do grande projeto da esquerda de legalizar a pedofilia, como já dizia seu guru.
Sistematicamente portais de desinformação liderados por seguidores de Olavo de Carvalho também ressuscitaram essa teoria. No último dia 15, o site Estudos Nacionais, do aluno de Olavo Cristian Derosa, publicou um texto que buscava legitimar a afirmação de Bolsonaro. “Esquerda quer descriminalizar a pedofilia? Entenda a declaração de Bolsonaro e sua repercussão” dizia.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que “oficiou a emissora solicitando cópia da matéria jornalística” e que a vítima, de 41 anos, “era investigada em uma ocorrência de desaparecimento de pessoa, porém sem indiciamento ou pedido de prisão”. O homem foi encontrado com marcas de tiros às 23h30 da segunda-feira 13, mesmo dia em que o programa foi exibido.
O caso em questão era uma reportagem sobre o assassinato da jovem Priscila Martins, 18 anos. Em determinado momento, o apresentador Luiz Bacci recebeu informações da repórter Lorena Coutinho e informou que a Polícia já tinha um suspeito. Com isso, exibiu uma foto borrada do homem.
“Ainda não temos autorização para mostrar sem esse borrão. Mas quem conhece esse homem já passa informações para a polícia. Quem é amigo desse homem sabe quem é”, disse o apresentador, que ainda acrescentou: “Por favor, não façam justiça com as próprias mãos. Até porque ele é investigado.”
“Sabe alguma coisa dele? Sabe onde mora? Não tome você alguma medida já procurando ele direto. Não se arrisque. Conte para a polícia”, emendou o apresentador. No entanto, o apelo não surtiu efeito.
Segundo informações concedidas por um policial à Folha de S. Paulo, as alegações de que o homem morto também seria suspeito por outros feminicídios na cidade de Salto que ocorreram de 2018 são amparadas em evidências duvidosas.
A emissora ainda não se posicionou sobre a investigação corrente, mas afirmou, em nota divulgada ao UOL quando o assassinato do homem veio à tona, que o programa “tinha as informações sobre o nome e a foto do suspeito. Entre amigos, familiares, testemunhas e moradores da região de Salto, todos já sabiam quem era. Inclusive a investigação aponta que a pessoa era conhecida de Priscila Martins, que foi encontrada morta depois de ser torturada e o corpo queimado. O mesmo suspeito é apontado como envolvido em outros crimes”.
IDOSA FOI INDICIADA POR RACISMO E INJÚRIA CONTRA UMA ESTUDANTE BRASILEIRA. FOTO: REPRODUÇÃO.
O caso aconteceu dentro do metrô no Rio de Janeiro
Uma idosa de 75 anos foi indiciada por racismo e injúria após chamar uma estudante brasileira de 23 anos de “chinesa porca” dentro de um vagão do metrô no Rio de Janeiro.
O caso aconteceu em janeiro deste ano e foi filmado pela estudante Marie Okabayashi, que é descendente de japoneses.
Na época, a jovem registrou uma denúncia. Nesta quarta-feira (15), a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) concluiu o inquérito. Com a repercussão do vídeo, a senhora foi identificada e atuada.
“Quando eu passei na direção dela, ela começou a berrar. Ela gritou ‘chinesa, porca’. Eu perguntei se ela estava bem e eu saí andando. Ela disse: ‘sua nojenta, fica passando doença para todo mundo’. Ela ficou de pé me xingando e ficava mostrando o dedo do meio”, disse Maria em entrevista ao G1.
“O metrô estava lotado e ninguém falava nada, só uma menina balançava a cabeça em sinal de reprovação”, completou.
Assista ao vídeo:
XENOFOBIA! O PIOR VÍRUS, É O VÍRUS DA IGNORÂNCIA. A ignorância, com certeza, vem matando muito mais pessoas do que o Corona.
Observatório da Liberdade de Expressão 