Marcelo Oliveira Do UOL, em São Paulo 31/07/2020 18h34

Resumo da notícia

• Jurista Gilson Dipp afirma que ordem de Moraes deveria ter sido encaminhada a departamento do Ministério da Justiça
• Segundo ele, Supremo “acabará pagando um mico” com a decisão que não deve ser cumprida pelo Facebook
• Já especialista em direito digital, Luiz Augusto D’Urso, avalia que cooperação internacional permite que a decisão extrapole as fronteiras nacionais

Para o jurista Gilson Dipp, ex-vice presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) faltou humildade ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) ao determinar esta semana que o Facebook e o Twitter bloqueassem em servidores fora do Brasil perfis acusados de divulgação de fake news. A decisão foi tomada após contas bloqueadas no Brasil driblarem medida anterior para seguir no ar. O Twitter informou ontem que cumpriria a decisão, mas considerou a medida “desproporcional” e pretende recorrer. Hoje, o Facebook reagiu e disse que não a obedeceria e que também recorrerá ao plenário do STF. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, afirmou a empresa em nota.

Historicamente, o STF não dá bola para cooperação internacional, mas, no Brasil, há um órgão para isso e é o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), do Ministério da Justiça. A ordem de Moraes deveria ter sido encaminhada por lá, mas ele não teve a humildade de fazer isso.

Gilson Dipp, ex-vice presidente do STJ..

Dipp integrou a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) e presidiu a Comissão de Juristas que elaborou em 2012 um anteprojeto de Código Penal. Em sua carreira, sempre tratou de temas de direito internacional e cooperação.

“O STF, por exemplo, não aceita a jurisdição das cortes internacionais e desrespeita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia”, lembra Dipp, que foi também membro e primeiro coordenador da Comissão Nacional da Verdade. Para o ex-vice-presidente do STJ, o Supremo “acabará pagando um mico” com a decisão de Moraes, porque o Facebook não deverá cumprir a decisão. “A decisão acabará sendo desrespeitada e com razão”, afirma Dipp, e o plenário será obrigado a debater se a sua jurisdição ultrapassa os limites nacionais. Para ele, um tribunal nacional não tem jurisdição sobre perfis cujos dados estão no exterior. “A cooperação internacional é comum porque não é de hoje a criminalidade é transnacional, mas há limites”, afirma Dipp.

Descumprimento de decisão, abrirá precedente, diz advogado Já o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista e professor de direito digital, avalia que independentemente da decisão de Moraes estar correta ou não, deve ser cumprida, e vê com preocupação o fato do Facebook se negar a cumpri-la “Os autores de crimes pela internet comumente usam de expedientes para alterar o IP, buscando a impunidade. A cooperação internacional permite que a decisão extrapole as fronteiras nacionais”, afirma.

Para ele, o fato de os supostos crimes terem ocorrido através do Facebook, mas em perfis criados no exterior, não impede a atuação das cortes locais, pois as vítimas são brasileiras.

A negativa do Facebook me lembra a época em que a empresa não tinha sede no Brasil e usava este argumento para não cumprir decisões judiciais para identificar o IP de perfis criminosos. A decisão da empresa de desrespeitar a decisão do STF é muito preocupante

Luiz Augusto D’Urso, advogado e professor de direito digital

Para ele, a ordem de Moraes deveria ser cumprida. “O Facebook tem sede no Brasil e deveria agir para cumprir a ordem, bastando informar sua matriz nos EUA sobre a decisão”, avalia.

O descumprimento da decisão de Moraes abriria precedente que prejudicaria o combate ao cybercrime em geral. “As plataformas passarão a se comportar assim e os criminosos também, recorrendo a IPs de fora para cometer crimes no Brasil”, diz.

“O Facebook não goza de prerrogativa para descumprir qualquer decisão judicial. Ninguém pode se dar o privilégio de descumprir uma decisão monocrática e aguardar o plenário”, afirma D’Urso.

Professor da USP diz que direito internacional admite decisão de Moraes

Para o professor de direito internacional da Faculdade de Direito da USP André de Carvalho Ramos, “o direito internacional admite o alcance excepcional da jurisdição estatal para abarcar condutas no exterior que tenham efeito direto negativo no território nacional”.

De toda forma, o caso não precisaria nem usar a tese acima, avalia Ramos, porque os investigados teria usado VPN, que permite a conexão anônima à internet e, portanto, “a conduta dos usuários ocorreu no Brasil aparentemente”.

Ramos lembra ainda que exigir de um grupo econômico da internet estabelecido no Brasil o cumprimento de leis nacionais está em acordo com o Marco Civil da Internet.

O professor da USP discorda da necessidade de uso de cooperação internacional via Ministério da Justiça. “Do meu ponto de vista, o STF não está obrigado a utilizar a via da cooperação jurídica internacional”, o que seria necessário somente se não fosse possível processar os acusados aqui.

Para o especialista em direito internacional, o Facebook teria que cumprir a ordem de Moraes e recorrer: “ordem judicial monocrática se cumpre, é passível de recurso somente”, afirmou.

Reprodução: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/07/31/ex-vice-do-stj-faltou-humildade-a-moraes-ao-bloquear-perfis-no-exterior.htm

31 JUL 2020, 08:59

Onze indivíduos decidiram que 210 milhões de cidadãos estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, os ministros do Supremo, decidem que é “verdade”

O Supremo Tribunal Federal é hoje o principal produtor do pensamento totalitário no Brasil. Como em geral acontece com forças políticas que, por uma causa ou por outra, adquirem a possibilidade de agir sem ter de respeitar nenhum limite, o STF passou rapidamente da ilegalidade para o disparate, e do disparate para o delírio — é onde estamos no momento. A má notícia, no caso, é que a elite pensante do Brasil, a mídia e os demais poderes da República aceitam essa degeneração do seu principal tribunal de Justiça com uma passividade sem precedentes na história nacional. A notícia pior é que vai continuar assim. Comportamentos de ditadura, como Roberto Campos dizia a respeito dos regimes “de esquerda”, não são biodegradáveis — quer dizer, não se desmancham naturalmente com o passar do tempo. Ao contrário: ditaduras, quando não encontram barreiras, ficam cada vez mais ditatoriais.

É o que está acontecendo na frente de todo o mundo, todos os dias, neste Brasil onde o STF deu a si próprio o direito de dizer que 2 + 2 são 22 — e onde é inconstitucional achar que são 4, porque quem diz que o certo é 22 são os ministros do STF, e, se eles estão dizendo que é assim, trate de calar a boca, obedecer e continuar pagando impostos. A Constituição, as “instituições” e a lógica são unicamente o que eles dizem que são — conversa encerrada. O STF só não revoga a tabuada, o ângulo reto ou o ovo frito porque os ministros não ganham nada com nenhuma dessas decisões; mas naquilo que eles consideram ser os seus interesses está valendo tudo. O resultado é que esse STF que está aí perdeu as características próprias da sua espécie biológica — a espécie das cortes de Justiça, cuja finalidade é fornecer aos cidadãos a segurança da lei. Já não se trata mais, a esta altura, de vinho que degenerou em vinagre. Agora é vinagre que está degenerando em veneno. Seu último surto de onipotência é a extraordinária pretensão de pensar, do ponto de vista legal, pelo povo brasileiro.

O portador dessa nova verdade é o presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, que anunciou ao público, nesta última terça-feira, dia 28, que o tribunal decidiu (oficialmente, ao que parece), ser “o editor de um povo inteiro” — no caso, o povo do Brasil. Editor de um povo? Que raio quer dizer isso? Quer dizer o seguinte: é o STF quem decide as informações que você pode ou não pode receber. Toffoli estava tentando dar uma explicação para um dos empreendimentos mais inexplicáveis que o Supremo realiza no momento: o inquérito ilegal das “fake news”, que atribui a si mesmo a inédita ambição de só permitir que se diga “a verdade” em tudo o que aparece na internet. Como sempre acontece nesse tipo de tentativa, conseguiu elevar à potência N o que já é um desastre top de linha. Num português de ginásio, com sintaxe torturada, soluços entre verbo, sujeito e pronome, e compreensão confusa do vocabulário, Toffoli disse que o STF está violando a liberdade de expressão, conforme mostram os fatos objetivos do inquérito, porque tem de “dirimir conflitos”, como numa “briga de marido e mulher”. Heinnnnnn?

Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou um tribunal de Justiça

Não se alarme se você não entendeu, porque é duro mesmo de entender. O que o ministro quer dizer é que o Supremo tem o direito e o dever de proibir que um cidadão diga isso ou aquilo nas redes sociais quando achar que é mentira — afinal, alguém tem de resolver se alguma coisa é mentira ou verdade neste país, não é mesmo? Então: esse alguém, segundo Toffoli, é o STF. Não cabe ao público julgar por si mesmo o que é publicado na internet — e acreditar ou não naquilo que leu, viu ou ouviu. Quem tem de fazer isso por ele são os ministros. É a coisa mais normal do mundo, pelo que se pode deduzir do manifesto que o presidente da nossa Suprema Corte lançou sobre a questão. Seguem-se, exatamente como foram ditas, as palavras de Toffoli. Não é a Revista Oeste que está dizendo nada disso — é ele mesmo. Vamos lá.

“Todo órgão de imprensa tem censura interna”, informa o ministro. “Em que sentido? O seu acionista ou o seu editor, se ele verifica ali uma matéria que não deve ir ao ar porque ela não é correta, ela não está devidamente checada, ele diz: ‘Não vai ao ar’. Aí o jornalista dele diz: ‘Mas eu tenho a liberdade de expressão de colocar isso ao ar?’ Entendeu? Não é à toa que todas as empresas de comunicação têm códigos de ética, códigos de conduta, de compromisso. Nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro.” Segue-se uma salada mista com a história da “briga de marido e mulher”, a informação de que o juiz tem de “editar” os conflitos, a necessidade de fazer a “interpretação jurisprudencial hermenêutica” e coisas tão espantosas quanto essas. É cômico, mas não ajuda a entender coisa nenhuma. Melhor ficar por aqui mesmo.

Não é fácil encontrar tanto despropósito junto num espaço tão curto de sentenças. Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou tribunal de Justiça. Um jornal, ou qualquer veículo de informação (ou “plataforma”, como se diz hoje), publica ou não publica o que acha que deve, como lhe assegura a lei; não obriga ninguém a fazer nada, ao contrário de uma decisão judicial, que tem de ser obedecida por todos. Nem vale a pena perder mais tempo com raciocínios que não seriam aprovados numa boa prova do Enem. O que importa é o tóxico de primeira grandeza que está contido na ambição de “editar um povo inteiro” — ou seja, de proibir ou de permitir o que as pessoas devem ler, ver ou ouvir nos meios de comunicação digitais. Tem de ser assim porque os onze indivíduos que despacham no STF decidiram que os 210 milhões de brasileiros, a partir de agora, estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, ministros, decidem que é “verdade”. Talvez nem a Alemanha de Hitler tenha se metido a tanto. Tinha até um Ministério da Propaganda, que entrou na história como um grande clássico da depravação política universal, e uma polícia secreta que podia prender e matar quem o governo considerava subversivo. Mas, tanto quanto se saiba, nunca teve a ideia de dar ao professor Joseph Goebbels, um dos principais símbolos da alma nazista, o papel de “editor” do “povo inteiro” da Alemanha.

Em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam anuladas

O pronunciamento do Supremo sobre a verdade, como se poderia esperar, veio logo depois do mais recente acesso de censura por parte do ministro Alexandre de Moraes e de seu inquérito anticonstitucional. Em mais uma violação direta ao que está escrito no artigo 5º da Constituição Federal — “é livre a manifestação do pensamento” — ele mandou bloquear 16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro no Twitter e 12 perfis do Facebook, com multa diária de R$ 20 mil reais para as empresas que operam esses serviços, caso não obedecessem imediatamente ao seu decreto. Quando alguém tenta acessar um dos punidos, encontra o seguinte aviso: “Conta retida”. Segue-se, em inglês mesmo — que nenhum cidadão brasileiro é obrigado legalmente a entender —, a frase: “Account has been withheld in Brazil in response to a legal demand”. Ou seja, as contas e perfis estão suspensos em consequência de questões legais. Se isso não é censura, então o que é?

Nada está certo nessa aberração. É como na doutrina jurídica da “árvore envenenada”, tão importante no direito dos Estados Unidos — se uma árvore produz veneno, todos os seus frutos são venenosos. É simples. Se a polícia violou a lei ao obter uma prova qualquer, todas as acusações vão para o lixo. Um inquérito ilegal só pode produzir ilegalidades; em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam sumariamente anuladas. A Constituição, no entender do direito público das sociedades livres, existe unicamente para defender a população das agressões que possa vir a sofrer por parte do Estado. No Brasil, o STF está fazendo justamente o contrário: os ministros usam a Constituição para defender a si próprios dos cidadãos de quem discordam.

Millôr Fernandes, numa das melhores definições já feitas até hoje de um regime político, diz que o comunismo é o contrário do trabalho dos alfaiates. Na hora da prova, se o terno não ficou bom, o alfaiate faz os ajustes na roupa. O comunismo faz os ajustes no cliente. É o nosso STF, exatamente: ajusta as pessoas ao Brasil que existe nas suas cabeças e nos seus desejos.

Reprodução: https://revistaoeste.com/o-stf-quer-editar-o-povo-brasileiro/

Segundo eles, é possível que o ministro do STF tenha extrapolado a lei e invadido jurisdição internacional

31.jul.2020 às 10h00

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar o bloqueio internacional dos perfis nas redes sociais de bolsonaristas que são alvos do inquérito das fake news tem “potencial de grande confusão”, avaliam especialistas consultados pelo Painel.

“Existe um tratado internacional que prevê que Brasil e Estados Unidos vão cooperar para cumprir as leis. O que ele fez equivale a um juiz norte-americano derrubar uma conta minha de e-mail no UOL”, diz o advogado Leonardo Sica, doutor em direito penal pela USP.

“Tem potencial de grande confusão. E se os juízes de todo lado começarem a fazer o mesmo? Existem instrumentos legais de cooperação e entendo que o ministro os driblou”, completa.

“O juiz manda uma ordem para a autoridade central do país, que manda uma ordem para a autoridade do outro país, que então comunica o juiz de lá e, então, o juiz do outro local manda cumprir. Isso é para não invadir jurisdição internacional”, conclui.

“Ele não tem competência de bloquear empresas em outros países mesmo —mas o problema é que ele tem condições concretas de tornar a vida da empresa aqui no Brasil muito complicada”, diz Francisco Brito Cruz, do InternetLab.

Ele conta de caso similar que ocorreu na França, onde o Conselho Nacional de Informática queria que as retiradas de resultados de busca pedidas na França valessem no mundo todo. O Google discordou, e o caso, então, foi à Corte Europeia de Justiça, que deu vitória à empresa.

“Infelizmente, no Brasil não temos esse tipo de instrumento, como a Corte Europeia, mas é um precedente bem importante”.

No recurso, o Twitter deve questionar a ordem de bloqueio de Moraes como um todo, sob a ótica da liberdade de expressão e não só a questão internacional. O ministro teve que insistir para que a empresa cumprisse na primeira vez, impondo multa para o não cumprimento.

Para Cruz, a empresa tem pouca margem para recurso no confronto com Alexandre de Moraes.

“O Twitter pode recorrer no máximo ao próprio Supremo. Se o STF se pronunciasse definitivamente (ou seja, no plenário), não há foro internacional que tenha força de tornar inválida a decisão”, afirma.

“E se decidir desobedecer, estará desobedecendo uma ordem judicial válida, sendo passível de ser punido por isso.”

Com Mariana Carneiro, Guilherme Seto e Nathalia Garcia

Reprodução: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2020/07/decisao-de-moraes-de-bloquear-perfis-fora-do-brasil-tem-potencial-de-grande-confusao-dizem-especialistas.shtml

Ministro do STF tomou decisão porque investigados tentaram driblar ordem do STF e mudaram configurações de localização. Em nota, Twitter informou que bloqueou as contas.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília 30/07/2020 20h11 Atualizado há 12 horas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de contas de 16 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em redes sociais também no exterior.

Na prática, a determinação ampliou o alcance de uma outra decisão, da semana passada. No último dia 24, as contas foram retiradas do ar por decisão de Moraes, mas alguns dos investigados tentaram driblar a ordem do STF e mudaram, por exemplo, as configurações de localização para outros países para continuarem publicando mensagens. Também usaram perfis alternativos.

Moraes considerou que houve cumprimento parcial da decisão, o que acarreta imposição de multa. Segundo o ministro, a exclusão das contas deve ocorrer independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja no Brasil ou fora do país.

Nesta quinta, diante da nova decisão de Moraes, a rede social Twitter divulgou uma nota na qual informou que bloqueou as contas.

“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”, informou. https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

A exclusão das contas faz parte do chamado inquérito das fake news, que apura ameaças a ministros do STF e a disseminação de conteúdo falso na internet. Moraes é o relator do caso.

Pela nova decisão, foram bloqueados os perfis de:

• Roberto Jefferson, ex-deputado e presidente nacional do PTB;
• Luciano Hang, empresário;
• Edgard Corona, empresário;
• Otávio Fakhoury, empresário;
• Edson Salomão, assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia;
• Rodrigo Barbosa Ribeiro, assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia;
• Bernardo Küster, blogueiro;
• Allan dos Santos, blogueiro;
• Winston Rodrigues Lima, militar da reserva;
• Reynaldo Bianchi Júnior, humorista;
• Enzo Leonardo Momenti, youtuber;
• Marcos Dominguez Bellizia, porta-voz do movimento Nas Ruas;
• Sara Giromini;
• Eduardo Fabris Portella;
• Marcelo Stachin;
• Rafael Moreno.

Primeira decisão de Moraes

Quando as contas foram retiradas do ar pela primeira vez, todos os responsáveis pelos perfis negaram irregularidades e criticaram a decisão do STF.

O governo chegou a acionar o Supremo para tentar reverter a decisão.

Em maio, o grupo alvo da decisão também foi alvo de mandados de busca e apreensão, autorizados por Alexandre de Moraes.

Na ocasião, o ministro determinou o bloqueio de contas em redes sociais de 16 investigados. Os perfis seguiam ativos até esta semana, o que levou o magistrado a reforçar a determinação na última quarta.

Reprodução: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/30/moraes-amplia-alcance-de-decisao-que-mandou-redes-sociais-retirarem-do-ar-contas-de-16-apoiadores-de-bolsonaro.ghtml

Publicado em 30.07.2020 Por Marcos Rocha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o Twitter faça a exclusão de 16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro investigados no âmbito do inquérito das ‘fake news’.

A medida foi tomada porque alguns dos investigados pela Corte conseguiram driblar a censura e mudaram as configurações de localização das contas para outros países, o que fez com que as mensagens continuassem aparecendo aos seguidores.

Após o banimento dos perfis, o Twitter Brasil emitiu nota oficial. Segundo a plataforma, a decisão de Moraes foi ‘desproporcional’ por ferir a ‘liberdade de expressão vigente no Brasil’. A empresa afirma que irá recorrer da decisão.

“O Twitter bloqueou as contas para atender uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”, diz a rede social.

Foram bloqueadas as contas de Roberto Jefferson, Luciano Hang, Edgard Corona, Otávio Fakhoury, Edson Salomão, Rodrigo Barbosa Ribeiro, Bernardo Kuster, Allan dos Santos, Winston Rodrigues Lima, Reynaldo Bianchi Júnior, Enzo Leonardo Momenti, Marcos Dominguez Bellizia, Sara Winter, Eduardo Fabris Portella, Marcelo Stachin e Rafael Moreno.

Reprodução: https://conexaopolitica.com.br/ultimas/alexandre-de-moraes-manda-twitter-bloquear-perfis-pro-bolsonaro-tambem-fora-do-pais/

‘Tem obrigação de dirimir conflitos’

Mira ‘máquina da desinformação’

‘Censura prévia é vedada pela Corte’

Sabrina Freire 28.jul.2020 (terça-feira) – 15h49 atualizado: 29.jul.2020 (quarta-feira) – 7h36

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta 3ª feira (28.jul.2020) que o Judiciário existe para “dirimir conflitos”. O Supremo, disse, cumpre esse papel e atua como 1 “editor de uma nação inteira” no caso do inquérito das fake news.

O ministro usou como exemplo o editor de 1 jornal que decide bloquear a publicação de uma notícia mal apurada ou até com inverdades.

“Todo órgão de imprensa tem censura interna. Em que sentido? O seu acionista ou o seu editor, se ele verifica ali uma matéria que ele acha que não deve ir ao ar porque ela não é correta, ela não está devidamente checada, ele diz: ‘Não vai ao ar’. Aí o jornalista dele diz: ‘Mas eu tenho a liberdade de expressão de colocar isso ao ar?’. Entendeu? Não é à toa que todas as empresas de comunicação têm códigos de ética, códigos de conduta, de compromisso”, disse. “Nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de 1 país inteiro, de uma nação inteira, de 1 povo inteiro”.

“Qualquer tipo de conflito pode se levar ao Judiciário. Uma briga de marido e mulher que vai parar no Judiciário, o juiz vai editar aquilo, ele vai decidir aqui. Não é uma escolha dele. Em 1º lugar, juiz não tem desejo. Então, ele não tem escolhas, ele tem obrigações. Ele tem a obrigação de dirimir o conflito. Se, ao dirimir o conflito, ele vai ter que decidir entre este ou aquele argumento, entre esta ou aquela posição do ponto de vista de doutrina jurídica ou filosófica, ou de interpretação jurisprudencial hermenêutica da lei. Isso daí faz parte das circunstâncias daquele magistrado, mas sempre uma atividade vinculada à Constituição e à lei. Então, não são escolhas”, afirmou.

Dias Toffoli participou de webinar sobre liberdade de expressão promovido pelo Poder360 e pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Participaram também do debate: Eugênio Bucci, professor da USP (Universidade de São Paulo); Fernando Rodrigues, diretor de Redação do Poder360; Mônica Bergamo, jornalista da Folha de S.Paulo; e Pierpaolo Cruz Bottini, advogado integrante do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB. O evento teve o apoio da CCR.

Toffoli defendeu que a liberdade de expressão deve estar a serviço da informação. E, considerando isso, o inquérito das fake news investiga algo muito além de “críticas contundentes contra a Corte”. Segundo ele, apura uma “máquina de desinformação” que usa de robôs e perfis falsos para desacreditar as instituições democráticas com “a transmissão de informações fraudulentas”.

“A crítica contundente às instituições está compreendida na liberdade de expressão. Essa crítica que gesta o aprimoramento das instituições e o rompimento de paradigmas é plenamente constitucional e aceitável, mas o que se investiga naquele inquérito vai muito além de manifestações ou de críticas contundentes contra a Corte. Trata-se de uma máquina de desinformação. Utilizando-se de robôs, de financiamento, de perfis falsos, para desacreditar as instituições democráticas e republicanas e os seus agentes”, disse.

“É importante lembrar que, correlata da liberdade de expressão, a liberdade de informação também está amplamente protegida em nossa ordem constitucional. Por outro lado, na livre manifestação do pensamento, é vedado o anonimato, o que evidentemente exclui a possibilidade de se aceitar perfis falsos e utilização de robôs para a transmissão de informações fraudulentas”, afirmou.

Para Toffoli, as campanhas de desinformação têm como objetivo promover o “caos”.

“Se existe notícia fraudulenta, se existe notícia falsa, se existe a desinformação, é porque isso interessa a alguém”, diz Dias Toffoli ao justificar a necessidade de se investigar os responsáveis pela disseminação de fake news.

O ministro ainda afirmou que é necessário discutir a responsabilidade das empresas que são donas das plataformas de redes sociais. Disse que essas se defendem afirmando que não são meios de comunicação, mas que “mais cedo ou mais tarde” essa responsabilidade será analisada no Judiciário.

“No ponto de vista legal, elas não podem ser responsabilizadas por aquilo que as pessoas autonomamente coloquem nos seus meios de comunicação social. Mas quem é o editor disso?”, indagou. “Se isso estivesse ocorrendo em plataformas tradicionais, os acionistas dessas plataformas seriam responsabilizados”, afirmou.

SEM CENSURA PRÉVIA

Dias Toffoli pode decidir, durante o recesso Judiciário, sobre pedido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no último sábado (25.jul.2020) para que perfis de blogueiros bolsonaristas sejam desbloqueados por redes sociais.

Na última 6ª feira (24.jul.2020), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Twitter, o Facebook e o Instagram suspendessem contas de 16 bolsonaristas envolvidos no inquérito das fake news. A decisão levantou uma discussão sobre se o ato teria sido uma censura prévia.

No webinar, Toffoli afirmou que, embora o conceito de liberdade de expressão ainda esteja em formação no Brasil, há algo que já está plenamente pacificado na Corte: não se admite censura prévia a nada.

“O que a Constituição veda de maneira absoluta é a censura prévia. Aquilo que ainda não foi tornado público pode vir a público, e a pessoa vai arcar com suas consequências. Isso a Constituição brasileira e o Supremo sempre vão permitir. A pessoa pode emitir sua ideia, seja ela qual for. Até de defender o nazismo, até de defender o fechamento do Supremo. Mas, a partir daí, se isso for tipificado criminalmente, se isso tiver algum tipo de disfunção, o Estado e o juiz estão autorizados a sancionar”, disse.

Ao responder sobre se o caso do bloqueio dos perfis, incluindo o do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), não configura uma censura por impedir a circulação de ideias, Toffoli disse que em uma cultura como a do Brasil, em que determinadas formas de expressão podem configurar crime, é preciso impedir a ocorrência dessas infrações. Ao fazer sua exposição, o presidente do Supremo afirmou que o país tem uma sociedade culturalmente dependente do Estado e, nesses casos, o Estado precisa intervir.

“Todo liberal no Brasil quer 1 financiamento do BNDES, quer fazer 1 diretor no Banco do Brasil, 1 diretor na Caixa Econômica Federal. Vamos falar sério. É assim que é. Então, no Brasil, não tem liberalismo. No Brasil, o Estado é procurado por todos. E, quando você tem 1 Estado jurídico constitucional, você vai ter, ao fim e a cabo, o Judiciário como garantidor final. Então, não há como afastar isso e esses conflitos do Judiciário. Não tem como. Na cultura que nós formamos, não tem como”, disse.

Reprodução: https://www.poder360.com.br/justica/stf-atua-como-editor-da-sociedade-no-inquerito-das-fake-news-diz-toffoli/

Por Paulo Polzonoff Jr. [29/07/2020] [13:34]

Não sou dado a bloqueios criativos. Pelo contrário. Em geral, se tenho dúvidas quanto ao que escrever num dia é só porque há assuntos demais e tempo de menos. Uma vez escolhido o assunto, porém, me sento diante do computador e entro numa espécie de transe até a frase final. Ao longo do processo, dou algumas risadas, faço umas firulas, solto uns fogos de artifício. E submeto o texto ao editor severo e impiedoso, esperando pelo veredito quase sempre lacônico: “lido”.

Mas confesso que a fala recente do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Editorial Federal, me deixou a manhã toda mergulhado num silêncio estéril. E, de acordo com a minha mulher, com uma carranca de meter medo. Depois de fazer uma comparação completamente descabida entre as atividades do Judiciário e da imprensa, Toffoli concluiu que “nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”.

É uma confissão de autoritarismo explícita. Praticamente um AI-5 informal. Em qualquer outro momento da nossa história recente, uma declaração como essa seria motivo para o maior auê (não confundir com anauê) do povo que se diz antifascista. Afinal de contas, temos um ministro da Suprema Corte, que até ontem mesmo ocupava a presidência do Poder Judiciário, dizendo que a função da instituição que ele representa é mesmo a de censurar previamente os súditos, digo, cidadãos.

Mas qual a reação dessas pessoas que consideram um absurdo digno de escárnio e impeachment, quando não de internação, a imagem do presidente Jair Bolsonaro brincando com a ema? Qual a reação deste mesmo presidente ou dos grandes democratas Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre? Qual a reação do garantista Gilmar Mendes, do progressista Luís Roberto Barroso ou do excêntrico Marco Aurélio Mello? Excelentíssima ministra Cármen Lúcia, não foi a senhora que ganhou os holofotes há alguns anos ao proferir um voto contra a censura que culminava com a “sabedoria infantil” do “cala-boca já morreu”?

Eu até diria aqui que o silêncio dos grandes defensores da democracia é ensurdecedor. Mas meu editor jamais permitiria um lugar-comum desses. O que não configura nenhuma censura, ao contrário do que pensa (não, pensar é uma palavra muito forte), do que imagina, do que delira um juiz aspirante a ditador. Porque na imprensa (e nunca no Judiciário), um dos papéis do editor é justamente o de primar pela liberdade de expressão, impedindo que ela caia na armadilha ou do mau português ou do arroubo calunioso, difamatório ou injurioso de quem escreveu e pode muito bem ter acordado do lado esquerdo (!) da cama.

Como as democracias morrem

Há alguns meses, antes de o coronavírus dominar o noticiário, a moda era falar de um livreco intitulado “Como as democracias morrem”. A ideia em torno do livro é a de que a democracia corre perigo com a eleição de líderes populistas, a ascensão da extrema-direita, essa balela toda feita para agradar aqueles que, como Dias Toffoli, têm uma versão muito específica da democracia.

Pois você não precisa fazer o esforço de passar pela soturna capa enlutada nem pelas 272 páginas de lenga-lenga acadêmico para entender como as democracias morrem. Para tanto, basta ler a declaração de Dias Toffoli sobre o Judiciário ser o editor/censor legítimo de todo o país e logo em seguida consultar a biografia do ministro na Wikipedia.

As democracias morrem quando um líder despreparado e mal-intencionado é, por circunstâncias diversas, eleito presidente da República. As democracias morrem quando este mesmo líder, sem se importar e sem entender o valor das instituições (algo que ele considera um valor abjetamente conservador), nomeia para a Suprema Corte do país um ex-advogado de seu partido. As democracias morrem quando este mesmo líder tenta comprar o Poder Legislativo e o caso vira uma ação a ser analisada pela Suprema Corte da qual o ex-advogado, tornado ministro, faz parte. As democracias morrem quando o líder cai em desgraça, mas o ex-advogado continua lá, ministro até os 75 anos.

As democracias morrem quando o ex-advogado, aproveitando-se da sua condição de ministro e completamente embriagado de poder, diz, ignorando os valores mais básicos da convivência harmoniosa de ideias divergentes e sem que haja consequência alguma, que cabe a ele decidir o que eu ou você ou o Oswaldo Eustáquio ou a Patrícia Campos Mello podemos ou não escrever.

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Reprodução: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/editor-dias-toffoli-ai-5-informal/

A polícia do pensamento comete pelo menos quatro ilícitos

28.jul.2020 às 22h17

O ministro da Justiça está de olho em você, simpatizante do antifascismo. Atenção policial, professor ou engenheiro civil formado que não pensa ideias corretas: Mendonça sabe quem você é, onde mora e o que anda fazendo no escurinho da quarentena.

Mendonça não é um antiantifa raiz. Ex-entusiasta de Lula, faz qualquer coisa pelo chefe. Se precisar, até oração em cerimônia estatal. Mediocrizou a função de advogado-geral da União e agora a de ministro da Justiça ao se incumbir do papel de sentinela do presidente. Há tempos usa seu cargo para solicitar providências contra críticas pessoais a Bolsonaro.

Na semana passada, descobriu-se que órgão do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) sob sua autoridade monitora policiais e intelectuais em sigilo. Não por suspeita de ilícito (o que justificaria investigação policial, não do Sisbin), mas por suspeita de pensamento com o carimbo “antifascista”.

Regimes autoritários adotam um arsenal de ferramentas contra inimigos: ao lado da execução sumária, do desaparecimento, da tortura e da estigmatização pública, a polícia do pensamento é sua forma mais insidiosa de anular o oponente.

A polícia do pensamento, “uma das mais importantes instituições do mundo moderno” (Tucci Carneiro), almeja domesticar e reprimir heterogeneidade. Opera pela técnica da suspeição presumida e da repressão preventiva. Sua finalidade é gerar medo, autocontrole e autocensura. Espera-se que os fichados nos arquivos de Mendonça voluntariamente parem de incomodar, pois a qualquer momento um dossiê pode vir à tona.

O fato não provoca apenas tensão política, que se resolve por conversa e aperto de mão. Pede esclarecimento público e eventual sanção jurídica pelos ilícitos. O ministro parece cometer pelo menos quatro: 1) crime de responsabilidade (“violar patentemente qualquer direito ou garantia individual” – art. 7º, IX, da Lei do Impeachment); 2) crime de abuso de autoridade (“proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”, art. 30, lei 13.869/19); 3) improbidade administrativa (“praticar ato visando fim proibido em lei” e “atentar contra princípios da administração”, como transparência e impessoalidade – art. 11, I, lei 8.429/92);
4) ilícito contra o direito à informação (“utilizar indevidamente informação que se encontre sob sua guarda” e “impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal”, art. 32, II e V, lei 12.527/11).

O mesmo ministro que defende o direito de realizar, em meio a uma pandemia, atos pelo fechamento de instituições democráticas e de celebração do AI-5; o mesmo ministro que justifica a presença do próprio presidente nos atos, como se tudo coubesse numa caixinha indistinta da liberdade de expressão, monitora pessoas que professam ideias contra o fascismo.

Quem manifesta simpatia ao símbolo “antifa” não tem identidade homogênea, não integra movimento organizado, não segue qualquer cartilha predefinida de protesto. “Antifa” é apenas um rótulo aglutinador para uma pluralidade de pessoas que compartilham de uma preocupação. No Brasil de hoje, a preocupação com Bolsonaro.

A origem histórica do rótulo remonta aos anos de 1920 na Itália. Ao longo do século 20, teve múltiplas conformações pelo mundo. Mussolini chamava antifas de “degenerados”. Trump chama antifas de terroristas e criminosos. Bolsonaro emula Trump.

Que ideia antifascista molesta Mendonça? A que reivindica respeito a minorias? Ou a que pede o direito de existir em igual liberdade? Preocupa Mendonça que antifascistas e antirracistas se aproximem? Que seus corpos ocupem as ruas? Que gritem?

O constitucionalismo do pós-guerra comprometeu-se com a imunização antifascista e concebeu vacina institucional contra o mal político radical. Bolsonaro, sabemos, investe em cloroquina, não na Constituição de 1988. Dedica-se a propagar o vírus que varre democracias. Mendonça é seu despachante.
A vocação antiantifa mata a liberdade. Afinal, menos com menos dá mais.Conrado Hübner Mendes

Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e embaixador científico da Fundação Alexander von Humboldt.

Reprodução: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/conrado-hubner-mendes/2020/07/a-constituicao-e-antifascista-mendonca-nao.shtml

Promotor da polêmica carta, assinada por 150 intelectuais, que denuncia a “intolerância” de certo ativismo progressista, o analista político e ensaísta norte-americano responde à onda de críticas

Andrea Aguilar Madri – 16 jul 2020 – 17:29 BRT

O analista político e ensaísta Mark Lilla (Detroit, 64 anos), professor de História das Ideias na Universidade de Columbia, em Nova York, e autor, entre outros livros, de The Once and Future Liberal: After Identity Politics (“o liberal de outrora e do futuro: depois da política de identidade”) e A Mente Imprudente: os Intelectuais na Atividade Política, não tem conta no Twitter, mas não está alheio à polêmica nas redes sociais. O artigo de opinião que ele publicou no The New York Times após a vitória de Donald Trump em 2016, no qual pedia que a esquerda nos EUA abandonasse a “era do liberalismo identitário” e buscasse a unidade diante da especificidade das minorias, foi seu batismo no mundo agitado das brigas nas redes. Nesta semana, voltou ao que chama de “esgoto” decido à já célebre carta aberta publicada na Harper’s.

Lilla foi um dos promotores desse texto, que denuncia a “intolerância” de um certo ativismo progressista que tem provocado a demissão de editores e o cancelamento da publicação de livros. Os 150 intelectuais que assinaram a carta, entre eles Noam Chomsky, Gloria Steinem, Martin Amis e Margaret Atwood, reivindicam o direito de discordar sem que isso ponha em perigo o emprego de ninguém, e rejeitam a autocensura que sentem prevalecer. No calor da batalha em defesa da carta, Lilla concorda em responder a algumas perguntas por videoconferência e se mostra um pouco agitado.

Pergunta. Qual foi a origem da carta?

Resposta. Após a demissão de James Bennet, editor de opinião do The New York Times, há algumas semanas [depois de publicar um artigo do senador republicano Tom Cotton que pedia a mobilização do Exército contra os manifestantes após a morte de George Floyd], começamos a escrever uns aos outros, e esse intercâmbio de ideias finalmente deu frutos.

P. Muitos críticos apontaram que os signatários gozam de amplo reconhecimento e espaço para expor suas opiniões.

R. Desde que existe o Twitter, ninguém está silenciado, todo mundo pode entrar em qualquer discussão, e esse diferencial de poder não é exato. Reduzem tudo a uma luta pelo poder e não falam sobre o que a carta expõe. Além disso, consideram que as pessoas de uma mesma raça ou gênero tenham os mesmos interesses e opiniões, e isto foi assinado por pessoas diversas.

P. Por que não mencionaram o caso que inspirou essa iniciativa?

R. Tratava-se de denunciar o clima geral, não um caso específico. O de Bennet tem a ver com brigas no The New York Times sobre os artigos, mas também com o fato de que ele não fez seu trabalho [não leu o texto antes que fosse publicado]. O que tentamos captar é o clima, o que é complicado, porque você pode sentir a pressão atmosférica, mas isso nem sempre significa que possa apontar o que está acontecendo. As pessoas pertencentes a minorias entendem isso muito bem quando denunciam que trabalham em um lugar em que há um ambiente hostil contra elas, é muito difícil falar de coisas concretas. Acredito que hoje há uma psicologia de intimidação e medo, uma covardia para a qual fomos arrastados.

P. Como sente que a política de identidade evoluiu desde que publicou seu artigo e seu livro?

R. Como Andrew Sullivan apontou, todos nós passamos a viver em um campus universitário. Nossos filhos são educados com uma consciência racial e dentro de uma narrativa específica sobre a história dos EUA. E isso tem aspectos positivos. O assassinato de George Floyd demonstrou que o país estava preparado para abordar a questão racial. Isso é muito bom. Mas também parece ter nos levado a um tipo de política histérica e de espetáculo.

P. Como ocorreu isso?

R. Nos EUA, o que está acontecendo não é algo tão novo. No final do século XX, o país, em vez de avançar para o século XXI, retornou, na verdade, ao século XIX. E aquele século foi de fervor religioso, denúncias, censura, indiferença às artes, ignorantes. Estamos em um novo século XIX.

P. Vocês quiseram aumentar o volume e gerar debate e polêmica com a carta?

R. Vimos que ninguém estava levantando a voz contra as campanhas de perseguição. Agora temos mais 100 pessoas que querem aderir. Também achávamos que a carta seria ignorada. E, por último, estimamos que poderia provocar uma terrível tempestade, e foi o que aconteceu.

P. Quais são suas primeiras conclusões sobre essa tempestade?

R. É muito cedo, estou no meio dela, apagando incêndios a cada meia hora. É deprimente ver o nível de discussão e rancor que existe na sociedade norte-americana. Este é um momento incrivelmente importante, com a covid-19, os protestos, Trump, as eleições. É isso que preocupa as pessoas progressista, não o resto. Não sou otimista.

P. Muitos apontam que a carta faz o jogo de Trump e dá munição à direita radical. O que responde a isso?

R. O mesmo que Orwell quando falou das pessoas que querem silenciar o intelecto e o debate. Sempre dirão que, ao falar e dizer a verdade, você está beneficiando o outro lado. Mas a verdade nunca é inimiga da causa.

P. Vocês tinham consciência de que incluir J. K. Rowling seria ainda mais polêmico do que a própria carta?

R. Fizemos, no começo, uma lista para ver com quem entraríamos em contato. Alguns queriam dizer a ela, porque sofreu parte do que a carta denuncia. Não previ que isso seria uma desculpa para que algumas pessoas dissessem que o texto é transfóbico. É uma loucura, porque não há nenhuma palavra sobre esse assunto, e há algumas pessoas trans que também assinaram e foram muito atacadas. Isso mostra o tipo de fanatismo e solipsismo que existe. Malcolm Gladwell escreveu que assinou precisamente porque havia outros signatários cujos pontos de vista sobre outros assuntos ele detesta. É isso que faz com que uma sociedade seja liberal.

P. Essa discussão revigorou a classe intelectual norte-americana?

R. Na verdade, revelou como as coisas estão ruins. Alguém escreveu que talvez a carta em si não se sustente muito bem a priori, mas a reação contra ela realmente demonstrou quanta razão ela tem.

A RESPOSTA DAS “VOZES SILENCIADAS”

Dois dias depois da publicação da carta na Harper’s, veio a réplica em theobjective.substack.com. Ela questiona diretamente um dos promotores, o escritor negro Thomas Chatterton Williams, e assinala que na carta original não há nenhuma menção “às vozes que foram silenciadas durante gerações no jornalismo e no mundo acadêmico”. Embora reconheça que alguns dos casos são reais e preocupantes, nega que seja uma tendência. “A carta não aborda o problema do poder, quem tem e quem não tem”, assinala.

Também procura analisar caso a caso e abordar a história de alguns dos signatários. Por último, uma nota de esclarecimento precede a lista de novos signatários, principalmente jornalistas, deixando claro que muitos não quiseram revelar seu nome e preferiram simplesmente mencionar o veículo de comunicação para o qual trabalham. Quem fez questão de se identificar e atacou aqueles que denunciam “a cultura do cancelamento” foi a congressista democrata Alexandria Ocasio-Cortez: “As pessoas que são realmente canceladas não publicam suas ideias na grande mídia”.

Reprodução: https://brasil.elpais.com/cultura/2020-07-16/mark-lilla-ha-uma-psicologia-de-intimidacao-e-medo-uma-covardia-para-a-qual-fomos-arrastados.html

Por Cristian Derosa – 16/07/20204

Um dos mais conhecidos canais de humor cultural do Youtube é o mais novo alvo da campanha de censura que a internet vem enfrentando. O canal Brasileirinhos teve sua campanha excluída pela plataforma Apoia.Se. Famoso por suas sátiras políticas e culturais, a dupla Gatão e Palhaço foi deletada da plataforma sob acusação de: “comentário político”.

A campanha, intitulada “Adote Brasileirinhos” tinha a função de auxiliar no financiamento dos artistas do canal que tem 145 mil inscritos. A plataforma informou: “decidimos encerrar a campanha por definitivo, tendo em vista que não foram tomadas providências de forma tempestiva em relação à adequação da campanha aos nossos Termos de Uso”.

“Eles nunca sinalizam onde nós ‘violamos os termos de uso’, só dizem que violamos. E que tem que tirar o vídeo senão vão cortar a grana”, disse um dos donos do canal, indicando que a falta de informação sobre o minuto ou trecho que contém suposta violação deixa esses censores livres para excluir o que não gostam.

Leia abaixo a mensagem do Apoia.Se.

Prezado(a) Apoiador(a) da campanha “adote os brasileirinhos”,

A APOIA.se é uma empresa que se orgulha em trabalhar pela valorização do respeito à diversidade de ideias e à liberdade de expressão. Afinal, é isso que faz da internet um espaço plural e criativo onde comunidades de diferentes tipos podem se reunir e prosperar. Por isso estamos constantemente buscando construir um ambiente seguro, saudável e respeitoso para todos(as) nossos(as) usuários(as) e nossa comunidade.

Durante processamento regular das denúncias recebidas em nossa plataforma, verificamos que a campanha mencionada viola nossos “Termos de Uso” (https://apoia.se/terms-of-use). Por essa razão, após criteriosa análise, nós decidimos encerrar a campanha por definitivo, tendo em vista que não foram tomadas providências de forma tempestiva em relação à adequação da campanha aos nossos Termos de Uso. Os apoios cobrados com sucesso até o momento serão repassados normalmente para o Fazedor.

Entendemos que essa é uma situação delicada e que pode causar algum desapontamento. Porém, saiba que essa decisão foi tomada mediante procedimento minucioso que tem como base primordial nosso compromisso em garantir o respeito à nossa comunidade, de forma compatível com os princípios da isonomia e da legalidade. Esperamos sua compreensão.

Atenciosamente,
Equipe da APOIA.se

Ainda não se sabe se a medida tem relação com as investigações políticas da CPMI das Fake News ou se foi uma ação do movimento Sleeping Giants, composto por hackers que pressionam empresas a desligarem-se de apoios a sites, blogs ou canais que, na opinião dos hackers, dissemine “fake news”.

A liberdade na internet vive tempos sombrios desde que foi instalada a CPMI das Fake News, instrumento de perseguição política que utilizou informações do ativista conhecido como Luciano Ayan, preso na última semana acusado de lavagem de dinheiro. O ativista é ligado ao Movimento Brasil Livre e foi uma das fontes mais importantes para a construção de acusações contra sites, blogs e canais do Youtube.

Reprodução: https://www.estudosnacionais.com/26785/censura-canal-brasileirinhos-e-acusado-de-comentario-politico-e-tem-apoio-cancelado/