O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Com o objetivo de oferecer alternativas e recomendações concretas a respeito da qualidade do debate público no país e do enfrentamento das fontes de desinformação, o InternetLab publica mais uma intervenção concisa e propositiva sobre desinformação e melhoria do debate público democrático na internet. Esta proposta é resultado de um ciclo de pesquisas coletivas e individuais, e os diagnósticos e as recomendações apresentados não representam um ponto final para a discussão, mas o esforço para que ela saia de um estado que mistura negação, confusão e letargia.
A principal premissa do InternetLab é contribuir com este debate a partir da coleta, análise e sistematização de evidências, defendendo uma abordagem que seja ao mesmo tempo funcional e comprometida com a garantia de direitos fundamentais e valores democráticos. Elaboramos, então, um documento de intervenção propositiva com estratégias para proteção do debate público e democrático online, de autoria do diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, da coordenadora de pesquisa na área de informação e política, Heloisa Massaro, e da coordenadora de pesquisa na área de privacidade e vigilância, Nathalie Fragoso. Este é o segundo documento que fazemos com essa proposta, sendo o primeiro sobre desinformação nas campanhas eleitorais na internet.
Estas propostas de regulação são ao mesmo tempo importantes e de alto risco. O que está em jogo é a delimitação de uma abordagem regulatória adequada para fluxos de comunicação online que se dão em ambientes intermediados por plataformas de internet, buscando pensar as bases para um debate democrático de qualidade ao mesmo tempo que minimizando a chance de incorrer em censura colateral.
Parte de um esforço contínuo que compreende uma série de diferentes contribuições ao debate legislativo sobre o tema, este documento propõe uma abordagem regulatória cujo foco seja o enfrentamento ao comportamento abusivo ou inautêntico e não o estabelecimento de mecanismos de filtragem de conteúdo por parte das redes sociais.
Eleger uma abordagem agnóstica¹de combate ao comportamento abusivo ou inautêntico faz com que a regulação ganhe em legitimidade, pois o risco de censura ou de filtragem arbitrária de conteúdo é reduzido;
O combate ao comportamento abusivo ou inautêntico já é praticado por empresas de internet, e a regulação pode incentivar e facilitar que isso continue desde que esteja atenta à garantia de direitos fundamentais e determine mecanismos de transparência de tais medidas;
É necessário diferenciar graus de intensidade e organização por parte dos atores que se engajam em atividades abusivas ou inautênticas na internet a fim de delimitar resposta jurídica proporcional a esses incidentes;
A forma como se vem apresentando a alternativa de “follow the money” é inadequada. Ela aponta para a existência de um mercado cuja regulação é estratégica, mas por meio de ferramentas adequadas que não levem à criminalização do cidadão, e combinada com medidas que abordam o problema como sistêmico;
Diferentes estratégias jurídicas devem ser mobilizadas para enfrentar o comportamento abusivo ou inautêntico, o que pode combinar a criação de novos arranjos normativos e novas interpretações de leis e regulações já existentes. Entre tais estratégias, a via penal deve ser reservada apenas como última medida, aplicável com cautela e residualmente e somente a casos da maior gravidade, o que não foi observado em propostas em jogo no debate legislativo.
¹ Escolhemos o termo “agnóstico” para descrever uma postura regulatória que evite demandar um juízo de mérito sobre o conteúdo que circula na rede.
É com pesar que informo que este artigo trata de um assunto que já abordo há tempo, mas que continua cada vez mais ameaçador. É sobre política identitária, cultura do cancelamento e a hegemonia do ofendido. É sobre a criação de uma sociedade “reformada,” uma nova civilização que finge proteger os mais necessitados, mas que está sendo construída sobre os alicerces instáveis dos emocionalmente fracos, onde a lógica que impera é determinada pela interpretação mais desequilibrada, mais infantil e com a maior dose de má-fé.
Não pensem que tenho prazer em falar desse assunto. Pra mim, discutir identidade é tão absurdo quanto debater sobre abacaxi na pizza –cada um tem um gosto, e cada gosto é subjetivo, pessoal e intransferível. O problema, obviamente, é que estamos à beira de ver o abacaxi na pizza ser obrigatório por lei, e até eu, que gosto da combinação, vou lutar pelo direito de não comê-la.
Note que a expressão que cunhei é “hegemonia do ofendido”, não hegemonia do mais fraco. Isso é um ponto crucial para entender a situação. Nenhum partícipe dessa histeria coletiva tem intenção de proteger os mais fracos, e sim os que mais reclamam, os que gritam mais alto, os que conseguem mobilizar mais gente –em outras palavras, os que têm mais poder. Não é mera coincidência o fato de não vermos nenhum protesto ou hashtag defendendo pobres, idosos ou crianças. Mas na semana passada, a lucidez teve uma pequena vitória.
São incontáveis os exemplos de cancelamento, mas o caso que hoje eu relato se destacou por ter como alvo Steven Pinker, linguista de Harvard, psicólogo e autor de vários best-sellers de ciência popular. Pinker foi alvo não de um colega, mas de mais de 600 deles. Em carta endereçada à LSA (Sociedade Linguística da América), “membros da comunidade linguística” pedem que Pinker seja retirado das listas de “acadêmicos com distinção” e de especialistas que a sociedade recomenda para lidar com a imprensa.
A carta demanda, verbatim, que a LSA “se distancie” de Pinker porque ele estaria em desacordo com seus princípios de “justiça racial.” Os assinantes da carta de acusação então enumeram 6 situações em que o racismo de Pinker estaria comprovado. Os exemplos são embaraçosos, mas reveladores: eles ilustram a seletividade desonesta de quem iniciou o tribunal de exceção pelo veredito, garimpando retroativamente tudo que puder reforçar a certeza que eles já têm. Isso fica ainda mais fácil, claro, quando o autor é prolífico –quanto mais livros publicados, mais alta a chance de que se encontre algo desabonador. Como diz a frase atribuída ao Cardinal Richelieu, “dê-me 6 linhas escritas pelo homem mais honesto e eu vou encontrar o suficiente para enforcá-lo”. Para linguistas, esse estratagema deve ser ainda mais fácil.
O primeiro exemplo do suposto racismo de Pinker foi um tweet de 2015 em que ele diz “Dados: a polícia não atira em negros desproporcionalmente”. O tweet dava o link para um artigo do New York Times no qual o autor examina estatísticas oficiais mostrando que, por um lado, 31,8% das pessoas que levaram tiro da polícia norte-americana eram negros. Isso é uma proporção duas vezes maior que a fatia de negros na população total, 13,2%. Mas por outro lado, os negros também compõem uma parcela maior entre aqueles que são detidos pela polícia (28,9% dos detidos são negros).
Para o autor do artigo, os mesmos números que revelam que negros sofrem mais violência da polícia, comparados à sua parcela na população, também revelam que eles são presos com mais frequência, e portanto têm mais chance de sofrer com a violência policial. A pergunta a ser feita então seria: por que negros são presos com mais frequência? A resposta pode ser “por racismo da polícia”, mas também pode ser porque negros nos EUA cometem mais crimes. E se for essa a resposta, então a pergunta seguinte pode ser: por que eles cometem mais crimes? Porque têm menores salários, e menor índice de escolaridade, por exemplo. E por que tem o menor índice de escolaridade e salários? Por causa do racismo político que confina negros em áreas sem escola, sem empregos etc. Isso aqui é só um exercício imaginário em busca das respostas –que precisa começar com as perguntas certas. Para quem tem interesse, aqui vai um artigo mais recente sobre esses dados.
Os pecados de Pinker foram analisados –e desbancados– pela Reason, e não cabem nesta minha coluna, mas encorajo a leitura para que se entenda a que ponto chegou essa psicopatia grupal. Quero no entanto falar de só mais um desses exemplos para alertar sobre o que pode estar a caminho do Brasil, esse país onde até as ciências sociais são importadas, mesmo que não se adequem à nossa situação, ou sejam muito inferiores ao que produzimos.
Acho importante estarmos preparados porque política e sociedade têm que ser analisadas como filme, não foto. Se a imagem estática da situação não lhe assusta, tente examinar a progressão desse filme e prever para onde ele vai. Veja em que parte do filme estávamos quando Fernando Henrique Cardoso fez o papelão vergonhoso de reclamar oficialmente com a FOX por uma piada sobre o Brasil em um episódio dos Simpsons. Veja quem se ofendia com os que se recusavam a chamar Dilma de presidenta, quando já temos uma palavra que comporta todos os gêneros. Veja ainda se essas pessoas eram as mesmas que se recusam a aceitar a palavra poetisa, porque ela diminui a poeta mulher.
Nos EUA, não é mais necessário ver para onde o filme vai, porque o filme já chegou lá. Não sou alarmista, ainda que às vezes eu pareça o filho abandonado da Cassandra com a Ave de Mau Agouro, mas a situação nos Estados Unidos é assustadora para qualquer pessoa minimamente honesta e atenta –e aqui está Noam Chomsky e dezenas de outros pensadores que não me deixam mentir. Eles assinaram uma carta aberta que denuncia a “intolerância a visões contrárias, a moda da humilhação pública, e a tendência de dissolver questões complexas em uma certeza moral que cega” e condena “os gritos por rápida e severa retribuição em resposta a supostas transgressões em palavras e pensamento”.
Até recentemente, pouquíssimos na esquerda tiveram a inteligência ou coragem de denunciar o que vem acontecendo. O silêncio generalizado da imprensa brasileira é prova disso, exceção honrosa feita à imprensa negativamente classificada como “de direita”. Quem sabe agora, com a autorização de Chomsky, a galera mais covarde se manifeste. Mas voltando à diatribe contra Pinker, no quinto exemplo da carta ele é acusado de racismo por meio de um conceito que deveria causar arrepios na espinha de qualquer pessoa sensata: uma invenção distópica e orwelliana chamada de dogwhistle, ou “apito de cachorro”.
Segundo os linguistas X-9 caçadores-de-bruxas que denunciaram Pinker à sua associação, Pinker usou um truque em que ele consegue ser racista e anunciar que é racista, mas sem que seus inimigos notem. É daí que vem a expressão “apito de cachorro” –como um assobio ultrassônico, só os cachorros ou comparsas eugenistas têm capacidade de receber a mensagem. Sabe aqueles direitistas à beira de um ataque de esquizofrenia que saem à cata de “símbolos secretos” feitos por membros dos Iluminatti e revelados “secretamente” no Instagram? Então. Na versão da esquerda, eles são essa gente cheia de energia e com muito tempo livre que sai por aí procurando algum racista que consiga assobiar e dar uma piscadinha para o comparsa ao mesmo tempo.
No caso de Pinker, seu assobio teria sido o seguinte: ele usou a expressão “violência urbana”, em clara tentativa de “enviar uma mensagem a um grupo [ao qual não pertence] enquanto envia uma segunda mensagem para seus semelhantes”. Mas o que essa expressão tem de racista?, perguntam os inteligentes. A carta dos linguistas explica: “[A palavra] ‘urbana’, enquanto dogwhistle, sinaliza um apoio disfarçado e, especialmente, refutável, a teorias que essencializam pessoas negras como inferiores e, frequentemente, como criminosas”. É isso aí, pessoal: quem precisa de racismo visível quando temos o invisível pra condenar?
Mas a LSA, diferente de instituições acadêmicas que sucumbiram à pressão do rebanho raivoso, não achou que existiam provas suficientes contra Pinker para o ostracismo acadêmico.
Isso de ver racismo onde se espera –onde se deseja– que ele exista me lembra uma vez no Twitter em que eu mencionei que confiava mais num jornalista que eu conheço do que no intelectual árabe conhecido como Angry Arab (árabe bravo), que já palestrou na universidade onde fiz meu mestrado, AUB, no Líbano. Em um tweet, eu disse a uma pessoa que debatia comigo que o pseudônimo do Angry Arab era muito apropriado. É óbvio que eu estava me referindo ao “angry”. Mas o arabista imbecilizado, Asa Winstanley, não teve dúvida: me chamou de racista, já que –ele presumiu– eu só poderia estar me referindo à inferioridade árabe do homem, não a seu estado de espírito.
Dá pra ver quem nessa conversa é o preconceituoso. Mas pra terminar isso aqui numa nota mais leve, e muito mais iluminada, traduzo um tweet de Marcellus Wiley, ex-jogador da NFL. Sob as palavras “fique esperto”, Wiley postou uma das sínteses mais simples e profundas que já vi:
“A América não é dividida por raça, cor, gênero, ou orientação sexual. A América é dividida entre sábios e tolos. E os tolos se dividem entre si por raça, cor, gênero, ou orientação sexual“.
Chris Tonietto teria relacionado a pedofilia ao movimento LGBT+ e à ideologia de gênero
O Ministério Público Federal(MPF), por meio dos procuradores da República Sérgio Suiama, Ana Padilha e Renato Machado, expediu recomendação à deputada federal Chris Tonietto (PSL/RJ). O objetivo do documento é apurar uma possível irregularidade praticada por ela em uma postagem em sua rede social. Na ocasião, Christiane teria relacionado a pedofilia ao movimento LGBT+ e à ideologia de gênero.
O MPF considerou que a Constituição Federal de 1988 prevê a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos. Além disso, reflete que a expressão “ideologia de gênero” foi utilizada de forma vaga, imprecisa e descontextualizada a fim de obstacularizar o reconhecimento de direitos sexuais e equidade de gênero como consequência da dignidade da pessoa humana.
Foi considerado também que, conforme estudos, na maioria dos casos de violência sexual infanto-juvenil notificados no Brasil, o agressor é um familiar ou pessoa integrante do ambiente doméstico. Para mais, em sua publicação Chris induz falsamente a opinião pública a acreditar que todo o grupo de pessoas LGBT+ seria propenso a cometer os graves crimes que giram em torno da pedofilia, gerando preconceitos e reforçando estigmas.
Diante do exposto, o MPF resolve notificar a deputada federal para que a mesma preste explicações e apresente os estudos científicos em que se baseou para disseminar as conclusões de sua postagem, explicado ainda de forma clara qual autor relaciona o ensino de gênero nas escolas à pedofilia.
Caso Christiane não consiga comprovar seu relato, recomendou-se que ela se retrate da informação falsa divulgada em seu Facebook com o mesmo destaque da postagem anterior. Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a destinatária apresente as informações e esclareça as providências adotadas em relação ao seu cumprimento.
Christiane Tonietto (PSL/RJ) foi notificada pelo MPF e, se não justificar a afirmação, foi recomendada a se retratar Imagem: Reprodução/Instagram
De Universa, em São Paulo 13/07/2020 15h57
O MPF (Ministério Público Federal) recomendou hoje que a deputada Christiane Tonietto (PSL/RJ) justifique, com base em evidências científicas, uma afirmação considerada homofóbica publicada em suas redes sociais. Na ocasião, a parlamentar teria relacionado a pedofilia ao movimento LGBT+.
Em nota, o órgão alertou que “a Constituição Federal prevê a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos” e afirmou que “a expressão ‘ideologia de gênero’ foi utilizada de forma vaga, imprecisa e descontextualizada”, com o objetivo de “criar obstáculos para o reconhecimento de direitos sexuais e equidade de gênero”.
O MPF lembrou, ainda, que na maioria dos casos de agressão sexual contra menores, o agressor é um homem próximo, geralmente um familiar. “Em sua publicação, Christiane Tonietto induz falsamente a opinião pública a acreditar que todo o grupo de pessoas LGBT+ seria propenso a cometer os graves crimes que giram em torno da pedofilia, gerando preconceitos e reforçando estigmas”, escreveu o MPF.
A parlamentar foi notificada e, caso não justifique a afirmação, foi recomendada a se retratar.
Espécie de ajuste de contas com o passado não pode levar a uma restrição do debate, fazendo com que, a cada dia, mais assuntos, temas ou opiniões sejam proibidos
12 de julho de 2020 | 03h00
No dia 7 de julho, a revista americana Harper’s publicou em seu site uma carta assinada por mais de 150 professores, escritores e artistas de renome mundial, na qual apoiam as manifestações por justiça racial e social que se iniciaram nos Estados Unidos e se difundiram pelo mundo inteiro, após a morte de George Floyd em Minneapolis no final de maio. Ao mesmo tempo, os signatários da Carta sobre justiça e debate aberto – entre eles, Francis Fukuyama, Noam Chomsky, Gloria Steinem, J. K. Rowling e Salman Rushdie – alertam para o “clima de intolerância que se instalou por todos os lados”. O texto oferece uma interessante reflexão sobre a chamada “cultura do cancelamento”.
A carta relata perseguições que vêm ocorrendo em nome da justiça social: “Editores são demitidos por publicar materiais controvertidos, livros são removidos por suposta inautenticidade, jornalistas são impedidos de escrever sobre certos assuntos, professores são investigados por citarem livros de literatura durante a aula, um pesquisador é demitido por circular um estudo acadêmico revisado por pares”. E constata que, “quaisquer que sejam os argumentos relativos a cada caso em particular, o resultado tem sido estreitar constantemente os limites do que pode ser dito sem a ameaça de represália”.
Trata-se, portanto, de um clima oposto ao que se deve esperar de um ambiente no qual se respeitam as liberdades. Por exemplo, a liberdade de expressão significa precisamente que cada um deve dispor de tranquilidade para expressar o que bem entender, sem medo de represália ou punição. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito mais limites à liberdade que aqueles determinados pela lei.
No entanto, os autores da carta afirmam que “a livre troca de informações e ideias, força vital de uma sociedade liberal, está se tornando cada vez mais restrita”. A atitude de censurar quem pensa de forma diferente já não está restrita a alguns grupos extremistas. Ela “está se expandindo em nossa cultura”, denunciam.
O clamor mundial por mais justiça racial e social deve levar a mudanças efetivas, como a reforma da polícia, a proibição de práticas discriminatórias ou a adoção de políticas públicas de inclusão. No entanto, essa espécie de ajuste de contas com o passado não pode levar a uma restrição do debate, fazendo com que, a cada dia, mais assuntos, temas ou opiniões sejam proibidos de serem ditos. “A restrição do debate, seja por um governo repressivo ou por uma sociedade intolerante, prejudica invariavelmente aqueles que não têm poder e torna todos menos capazes da participação democrática”, diz a carta. Diminuir a liberdade sempre tem consequências nefastas para todos, especialmente para os mais vulneráveis e os grupos minoritários.
É um erro, portanto, pensar que se pode promover a justiça reduzindo as liberdades. “Nós recusamos qualquer falsa disjuntiva entre justiça e liberdade, já que uma não pode existir sem a outra”, dizem os signatários da carta. Existem sim ideias perniciosas, que causam danos, reforçam estereótipos ou reproduzem desigualdades. Mas “o caminho para derrotar as más ideias é expor, argumentar e persuadir, e não tentar silenciá-las ou querer excluí-las”.
Um ponto especialmente importante é abordado no final do texto publicado na Harper’s. “Como escritores, precisamos de uma cultura que nos deixe espaço para a experimentação, o risco e até erros. Devemos preservar a possibilidade de discordar de boa-fé sem terríveis consequências profissionais”. Para existir liberdade, é preciso que seja permitido errar. Certamente, a liberdade inclui a correspondente responsabilidade. Eventuais danos e prejuízos causados devem ser reparados, por meio de um processo judicial isento, com respeito ao contraditório e ao direito de defesa. Nem por isso se deve deixar que alguns poucos, por gritarem mais alto ou serem mais desabridos no uso da violência, levem ao extermínio o que eles tacham de erro. Nesse modo de agir, não há liberdade, tampouco justiça. Há mera barbárie.
Edward Snowden participa do último dia de Campus Party Digital Edition – Reprodução de vídeo
Thiago Varella Colaboração para Tilt 11/07/2020 22h04
A grande estrela do terceiro dia de Campus Party foi um americano que vive exilado na Rússia depois de ter revelado um esquema de vigilância e espionagem contra os próprios cidadãos por parte do governo dos EUA. Edward Snowden é, hoje, um ativista.
“Não me arrependo de nada, a não ser de não ter feito antes. Se tivéssemos feito antes, teríamos podido reagir antes também para que fosse mais efetivo, especialmente reduzindo a quantidade de países que sofreram vigilância em massa”, disse na Campus Party Digital Edition.
Snowden também comentou o projeto de lei das Fake News que está sendo discutido no Brasil atualmente. “Eu não tenho detalhes sobre a lei, mas sabendo o estado da democracia no Brasil, não é tão surpreendente assim. Nós vemos essas leis sendo usadas para efeito político e para controlar o entendimento público da realidade”.
Para o ativista, quem propaga notícias falsas deve ser investigado e punido individualmente de acordo com a lei, mas a estratégia de transformar provedores e plataformas em polícia das fake news ou do discurso de ódio é um erro.
Internet na quebrada.
Viver nas periferias e favelas brasileiras, além de todas as dificuldades, também significa estar mais distantes dos avanços tecnológicos. Internet, na maioria das vezes, só existe nos celulares e com pacotes de dados simples e que se esgotam rapidamente. Justamente para discutir o papel da tecnologia nesses locais, o jornalista Ronaldo Matos, do blog Quebrada Tech, de Tilt, participou do palco New Horizons, na CP Digital Goiás.
“A tecnologia não só propõe combater as desigualdades sociais, mas é também um elemento estruturante que alimenta essas desigualdades”, disse. Matos também fez um alerta sobre como as empresas de tecnologia precisam mudar o olhar para os próximos anos.
“Se o rumo da inovação tecnológica não mudar nos próximos 10 anos, teremos uma geração de cidadãos brasileiros que não vão conseguir consumir tecnologia porque não terão mínimas condições de sobrevivência”.
Fim de papo
Pelo terceiro dia seguido, a Campus Party Digital Edition, em suas três edições nacional, trouxe dezenas de palestras em seus vários palcos, com foco no tema principal do evento “Reiniciando o planeta”.
Pela primeira vez, a Campus Party não foi realizada em um local físico, deixou de lado as barraquinhas e teve uma edição 100% digital.
No Brasil, a Campus Party foi concentrada em três locais: Brasília, Goiás e Manaus (Amazônia). Os três polos brasileiros contaram com diversos palcos com temáticas diferentes, como o Green Deal (energia limpa e sustentável), Joy of Live (entretenimento digital), Living Better (saúde e ciência), New Horizons (educação e cidades inteligentes) e Work Life (emprego e economia).
Tilt na CP
Neste ano, Tilt, o portal de ciência e tecnologia do UOL, foi parceiro oficial de mídia do evento. Nos três dias de Campus Party, nossos blogueiros foram convidados a palestrar. Na quinta-feira (9), Felipe Zmoginski, do blog Copy From China, iniciou a programação do palco Work Life, na CP Digital Goiás, e mostrou dez provas de que a vida não vai voltar ao normal pós-covid-19.
Os late adopters não vão voltar para a vida offline. O tiozão que não gostava de usar aplicativo de celular ou a senhora que tinha medo de usar cartão na internet passarão a usar mais o canal online Renato de Castro, do blog Cidades Mais Inteligentes, abriu o palco New Horizons, da CP Digital Goiás, para falar da experiência dele na crise do coronavírus na Itália, onde ele está vivendo e as tendências para o mundo pós-pandemia.
Durante uma entrevista ocorrida muito tempo atrás, o saudoso humorista Bussunda lembrou que, todo fim de ano, o presidente do clube de futebol para o qual torcia vinha a público e anunciava a contratação bombástica de uma estrela do futebol internacional.
Todos sabiam que a contratação não ocorreria. O intuito, claro, era de mexer com a torcida, mas, mesmo assim, os jornais do dia seguinte noticiavam o anúncio da contratação, e não a estratégia costumeira do dirigente.
De forma divertida, Bussunda criticava uma parcela da imprensa que, com a feroz velocidade dos nossos tempos, deixava-se levar pela pressa, e não pelo apuro. O humorista, sem se dar conta, mostrava um contorno cada vez mais comum de nosso comportamento social atual.
Hélio Schwartsman, em seu recente artigo publicado na Folha de S.Paulo, ao dizer que a morte de Bolsonaro lhe parecia uma boa ideia, apelou, tal como o dirigente do clube de Bussunda, à estratégia de atiçar a torcida. E como no exemplo bussundiano, as vozes mais diversas também saíram a campo para analisar o fato, e não a intenção do jornalista.
O rosário de opiniões sobre o tema pode ser resumido da seguinte forma: parte defende a liberdade de expressão de Schwartsman, parte defende a punição severa do jornalista, justificada no abuso de seu direito de escrever o que pensa.
A parte que defende a liberdade de expressão de Schwartsman é, quase sempre, a mesma que defende a punição severa dos que falam o que pensam a respeito das nossas instituições democráticas. A parte que defende a liberdade de expressão dos que falam o que pensam a respeito de nossas instituições democráticas é, quase sempre, a mesma que defende a punição severa do jornalista.
Hélio mexeu com a torcida que, em ciranda, se viu amando os que odeia e odiando os que ama, expondo a nu a fragilidade daquilo que entendemos como democracia e a seletividade da aplicação daquilo a que chamamos por liberdades de expressão.
A confusão é bem vinda, mostra a urgência de uma escolha: ou nos filiamos à visão de que as liberdades de expressão devem alcançar a opinião contundente, incômoda, antidemocrática, mórbida ou burra, ou então as liberdades de expressão não significarão mais nada, haja vista defendermos de dia, como direito, o que atacamos de noite, como ilícito.
Certa vez, em meio à efervescência dos festivais dos anos 60, Caetano Veloso voltou-se contra a plateia, que se contradizia em vaias e aplausos, e vociferou que aquela juventude queria matar amanhã o velhote inimigo que morreu ontem.
É algo mais ou menos assim que nos cerca a respeito do tema das liberdades. Com uma diferença, que é a derradeira coisa que faltou falar sobre o artigo de Schwartsman: na época dos festivais, as vaias, mesmo contraditórias, eram um sinal de vigor, de explosão das divergências.
O que vemos hoje é um desejo de implosão do diverso, de emudecimento do contrário, por meio de todo e qualquer artifício: lei de segurança nacional, inquéritos de ocasião, criminalização do jornalismo e opiniões que clamam pela intimidação, pelo calabouço alheio.
E, nesse ponto, com o perdão do trocadilho, Hélio errou sua pontaria, não por dizer o que pensa, mas por pensar que a morte de Bolsonaro, ainda que alegórica, poderia ser benéfica.
O banimento, a exclusão, a extinção do pensamento do outro, por pior que o outro seja, será sempre, ao fim e ao cabo, a extinção do nosso próprio pensamento, que, apagado no escuro da voz única, nunca poderá sobreviver em algo minimamente parecido com uma democracia.
Justiça federal pede que governo federal e ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, retirem a publicação Imagem: Foto: Antonio Cruz – 27.fev.2020/Agência Brasil
Carlos Madeiro – Colaboração para o UOL, em Maceió – 10/07/2020 12h13
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte decidiu que são inconstitucionais as celebrações do golpe militar de 1964. A decisão da juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca foi informada hoje pelo MPF (Ministério Público Federal) no estado.
A decisão atendeu a uma ação popular da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). A juíza condena a União e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que que preceda a “retirada da ordem do dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa, além da abstenção de publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao golpe de Estado praticado em 1964, em rádio e televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”
A publicação chama o golpe militar que deu início a uma ditadura por 25 anos no país de “marco para a democracia brasileira”. Ainda alega que o país “reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”. A publicação do governo chegou a ser retirada, mas está no ar por conta de um liminar pedida pelo governo e concedida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, sustando os efeitos de liminares da Justiça Federal e TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) que determinaram a retirada do ar.
Com a decisão, o caso está encerrado em primeira instância, mas pode ser alvo de recurso em instâncias superiores.
“[A publicação] é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição Federal de 1988, valores esses tão caros à sociedade brasileira, não havendo amparo legal e/ou principiológico em nosso ordenamento jurídico para que exaltações de períodos históricos em que tais valores foram reconhecidamente transgredidos sejam celebrados por autoridades públicas, e veiculados com caráter institucional”, diz Moniky na sentença.
Para a juíza, a ordem do dia publicada não traz um relato fiel à história “prega, na realidade, uma exaltação ao movimento, com tom defensivo e cunho celebrativo à ruptura política deflagrada pelas Forças Armadas em tal período, enaltecendo a instauração de uma suposta democracia no país, o que, para além de possuir viés marcantemente político em um país profundamente polarizado, contraria os estudos e evidências históricas do período”.
“Tal espécie de manifestação proferida por autoridades públicas, sejam elas civis ou militares, com abordagem defensiva, vai nitidamente de encontro ao compromisso com os valores democráticos para restabelecimento do Estado de direito e superação do Estado de exceção antes vigente, compromisso esse solidificado na promulgação da Constituição Federal de 1988”, completa.
O MPF deu parecer concordando com a retirada do ar da página e com a proibição de novas publicações com o mesmo tema. “Acompanhamos com preocupação a escalada de práticas estatais autoritárias no Brasil, e decisões como essa demonstram que o sistema de Justiça, se altivo, cumpre o importante papel de contenção dessas violações, sob pena de se comprometer o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos. Há de expurgar em definitivo do imaginário estatal nacional celebrações desse viés”, afirmou o procurador Camões Boaventura, que assina o documento.
Procurado pelo UOL, o Ministério da Defesa ainda não respondeu se já foi notificado e se vai recorrer da decisão. Às 11h40 de hoje a publicação ainda estava no ar na página do ministério da Defesa.
Manifestantes atacam estátua do ex-presidente americano Andrew Jackson Foto: Tom Brenner / Reuters
WASHINGTON – Mais de 150 escritores, acadêmicos e intelectuais — incluindo Noam Chomsky, Salman Rushdie, Gloria Steinem, Margaret Atwood e Martin Amis, entre outros — assinaram uma carta aberta denunciando uma crescente “intolerância” por parte do ativismo progressista dos Estados Unidos contra ideias divergentes. Na opinião do grupo, isso está afetando ambientes acadêmicos e culturais, por meio de denúncia e boicote, “punição desproporcional” e uma consequente “aversão ao risco” que empobrece o debate público. “Devemos preservar a possibilidade de discordar de boa fé, sem consequências profissionais terríveis”, destacam.
O texto, publicado nesta terça-feira na revista “Harper’s”, com o título “Uma carta sobre justiça e debate aberto”, aplaude os protestos pela justiça racial e social, por maior igualdade e inclusão, mas alerta que esse “ajuste necessário de contas” também intensificou “um novo conjunto de atitudes morais e compromissos políticos que tendem a enfraquecer nossas normas de debate aberto e tolerância de diferenças em favor da conformidade ideológica”. “As forças do liberalismo estão ganhando força no mundo e têm um poderoso aliado em Donald Trump, que representa uma ameaça real à democracia, mas não se pode permitir que a resistência imponha seu próprio estilo de dogma e coerção”, afirmam os autores.
Entre os signatários também estão os escritores George Packer, John Banville, J.K. Rowling e Malcolm Gladwell, entre outros, além de acadêmicos importantes como Francis Fukuyama, Michael Ignatieff e Mark Lilla.
O grupo aborda uma crescente controvérsia nos Estados Unidos: se o novo limiar de tolerância zero a desigualdades como racismo, sexismo ou homofobia também estaria alimentando alguns excessos que buscam silenciar qualquer dissidência. É uma tendência que os críticos costumam chamar de “cultura do cancelamento”, em referência ao banimento e à denúncia de criadores ou professores por qualquer desvio da norma; ou de “woke culture” (do inglês, despertar), que se refere a uma atitude de alerta permanente.
“A livre troca de informações e ideias, a força vital de uma sociedade liberal, está se tornando cada vez mais limitada. Enquanto esperávamos isso na direita radical, a atitude de censura está também se expandindo em nossa cultura”, diz a carta, que não menciona recentes controvérsias específicas com nomes e sobrenomes, mas descreve situações. “Os líderes institucionais, em uma atitude de pânico e controle de risco, estão aplicando punições duras e desproporcionais em vez de correções ponderadas. Editores são demitidos por publicar materiais controversos; livros são removidos por suposta inautenticidade, jornalistas são impedidos de escrever sobre certos assuntos; professores são investigados por citarem obras literárias durante aulas”, descreve o texto, entre outros exemplos.
Um dos casos controversos recentes foi a demissão de James Bennet, editor do “New York Times” no início deste mês, após a polêmica gerada pela publicação de um artigo de opinião do senador republicano Tom Cotton, no qual o político pedia uma resposta militar aos protestos desencadeados pela morte de George Floyd. A torrente de críticas dentro e fora da redação levou Bennet a pedir demissão e desculpas. Ele admitiu que o texto não deveria ter sido publicado e que não havia sido editado com rigor suficiente.
Ligado à mesma discussão, em 10 de junho, a Poetry Foundation anunciou a demissão de dois de seus líderes após uma carta de protesto de 30 autores que consideraram brando o seu comunicado denunciando a violência policial. Também foi demitida a presidente do Círculo Nacional de Críticos de Livros, e cinco outros membros se demitiram, em meio a uma briga nas redes sociais em relação à sua declaração pública contra o racismo. Ainda, um analista eleitoral, David Shor, foi demitido da plataforma Civis Analytics após a polêmica que surgiu por ter tuitado u estudo acadêmico de um professor de Princeton que alertou sobre os efeitos perversos de protestos violentos. Segundo a “New York Magazine”, alguns funcionários da empresa consideraram que o tuíte de Shor “colocava sua segurança em risco”.
O debate sobre onde termina a tolerância zero ao abuso e onde começa o apagamento da discrepância também se estende à revisão de estátuas e monumentos nacionais. Donald Trump, que adotou a guerra cultural como um de seus argumentos de campanha, se concentrou nessa questão em um longo discurso na noite de sexta-feira passada, na véspera de 4 de julho. “Nas nossas escolas, nossas redações, mesmo em nossos conselhos de administração, há um novo fascismo de extrema-esquerda que exige lealdade absoluta. Se você não fala a língua deles, pratica seus rituais, recita seus mantras e segue seus mandamentos, você será censurado, perseguido e punido”, disse o republicano.
Na carta, os intelectuais descrevem o presidente como uma “ameaça à democracia”, mas alertam: “a restrição do debate, seja por um governo repressivo ou por uma sociedade intolerante, prejudica invariavelmente aqueles que não têm poder e torna todos menos capazes de participação democrática”.”O caminho para derrotar as más idéias é a exposição, a argumentação e a persuasão, não tentando silenciá-las ou querendo expulsá-las. Como escritores, precisamos de uma cultura que nos deixe espaço para experimentação, risco e até erros. Devemos preservar a possibilidade de discordar de boa fé sem terríveis conseqüências profissionais”, concluem.
O texto também é assinado por Jeffrey Eugenides, Anne Applebaum, David Brooks, Enrique Krauze e Sean Wilentz, entre outros nomes.
Das 28 denúncias recebidas pela Abraji de jornalistas sobre bloqueio de autoridades em redes sociais, 19 vêm do presidente Jair Bolsonaro, de seus familiares ou de membros de seu governo. Se o Projeto de Lei 2630/2020 for aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, perfis de redes sociais de funcionários do alto escalão passam a ser de interesse público. Ou seja, a prática de barrar jornalistas nas plataformas torna-se ilegal.
Em seu 3º capítulo, o chamado PL das fake news, aprovado pelo Senado em 30.jun.2020, define que as contas de detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos no Executivo não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações, notadamente aquelas de interesse público.
O projeto de lei ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para o Palácio do Planalto. Bolsonaro já sinalizou que pode vetá-lo. Entidades da sociedade civil, como a Abraji, pediram o adiamento da votação por considerar que o PL das fake news não foi discutido em comissões do Congresso, num momento de crise política e no qual a sociedade enfrenta uma pandemia.
Para a Abraji, o combate à desinformação não precisa de uma nova lei para regular atuação das redes sociais. “O Marco Civil da Internet já prevê a guarda dos dados de conexão por alguns meses, o que permite à polícia identificar os responsáveis por crimes contra a honra ou discriminação, se a investigação não andar a passo de tartaruga”, avalia o presidente da associação, Marcelo Träsel.
No entanto, o trecho sobre bloqueios nas redes sociais pode representar um avanço sobre o acesso à informação. Em maio de 2020, a Abraji ouviu especialistas sobre se esse tipo de barreira poderia ser considerada infração ao direito constitucional de acesso à informação. A partir daí, iniciou um censo sobre a prática desses bloqueios nas redes sociais.
Depois de recolher relatos de repórteres, editores e comentaristas desde 28.mai.2020, a Abraji analisou os primeiros dados da pesquisa sobre quais autoridades vêm bloqueando profissionais dos veículos de comunicação. O formulário continua aberto para quem tem alguma denúncia. Confira os números preliminares do levantamento:
De acordo com o monitoramento, entre os seis jornalistas bloqueados pelo presidente Jair Bolsonaro está Adriana Carranca, comentarista da Rádio CBN. Ela afirma que continuou acessando os perfis de políticos com contas paralelas. “Muito mais grave é o ato de falta de transparência, sendo que eles usam essas plataformas como presidente, como ministros”, afirma.
Tai Nalon, diretora executiva da Aos Fatos, teve o acesso bloqueado ao perfil no Twitter de Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro. Isso aconteceu depois que a agência de checagem publicou verificações referentes às alegações do deputado federal (MDB-RS) sobre a crise sanitária no Brasil para criticar o isolamento social. Ela aponta que os posts do político continuam públicos quando os acessa sem estar conectada à sua conta:
“Ou seja, a tentativa dele de impedir que eu visualize o que ele publica é apenas provocação, já que não é eficaz, nem impede que eu ou a equipe da Aos Fatos tenha acesso aos tweets”, afirma Nalon.
Apesar de deixar claro que não é o momento para se legislar sobre desinformação, a diretora executiva da Aos Fatos considera o artigo 18 do PL das fake news positivo, pois assegura que autoridades com mandato não constranjam jornalistas, dificultando o acesso às suas informações.
Para Adriana Carranca, proibir a restrição de acesso a perfis de autoridades não precisaria ganhar forma de lei em governos transparentes. “Como esse governo não é transparente e não só bloqueia jornalistas, como também as contas usadas no exercício jornalístico, o dispositivo me parece positivo”, diz.
“Se você tem muitos apoiadores do presidente ou do ex-ministro que vão à timeline deles, sempre haverá muito mais comentários positivos sobre o governo, uma vez que os comentários negativos são deletados”, argumenta Carranca. “Isso é grave, porque é o presidente dando voz apenas a seus apoiadores, uma tentativa de manipular a opinião pública”, pontua.
Em 2019, a Justiça dos Estados Unidos proibiu o presidente Donald Trump de bloquear jornalistas e opositores no Twitter. “No caso de acesso à informação, a intervenção da Suprema Corte para o exercício democrático constitucional e para garantir a transparência do poder público pode ser necessária. Os três poderes têm equilíbrio constitucionalmente”, lembra Carranca.
Medida é positiva para dar transparência à administração pública
Para Caio Machado, advogado, cientista social e pesquisador do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (LAUT), proibir o bloqueio de qualquer cidadão é um dos poucos pontos positivos do PL.
“Ministros, às vezes membros do Judiciário, fazem uso das redes sociais pessoais para discutir assuntos ligados à carreira deles, ao cargo que ocupam, e acabam fazendo uma moderação privada”, exemplifica o pesquisador do LAUT. “Ou seja, o tema que discutem é de interesse público, mas usam isso para alavancar as suas visibilidades privadas e fazer a moderação conforme o seu próprio interesse”, complementa.
De acordo com Machado, o artigo 18 é uma medida eficaz, pois serviria para proteger o debate e o acesso à informação, além de prevenir o uso da visibilidade da administração pública para promover desinformação. A OCDE já tem diretrizes sobre o uso de redes sociais pela administração pública e por ocupantes de cargos públicos. Reino Unido, Canadá, Índia e EUA também adotam códigos de conduta próprios.
Heloísa Massaro e Natália Neris, coordenadoras de pesquisa no InternetLab, também classificam o artigo 18 do PL como positivo, já que consideram de interesse público as contas dos agentes públicos com cargos eletivos e também as contas de cargos da administração indireta e dos tribunais de contas.
No entanto, fazem uma ponderação: “Há que se dedicar atenção e discussão ao segundo parágrafo do artigo, que prevê que o agente indique a conta que o representa oficialmente, nos casos de mais de uma. Nessa situação, o parágrafo exime as outras contas não oficiais das responsabilidades do artigo. Contudo, como a lei deixa a indicação da conta a cargo do agente, pode colocar interpretações sobre conteúdos publicados em outras contas numa zona cinzenta e, de alguma forma, violar direitos de liberdade de acesso à informação e imprensa, via bloqueios”, concluem as pesquisadoras.
Observatório da Liberdade de Expressão 