Autor afirma que é preciso reforçar a proteção daqueles que trabalham em prol do bem-estar da população

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Alexandre Padilha: grupos políticos têm incentivado invasões em hospitais

O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta o crime ao Código Penal. Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.

Autor da proposta, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que grupos políticos e algumas autoridades têm incentivado invasões em estabelecimentos de saúde e leitos de atendimento. Ele cita notícias da imprensa mostrando deputados estaduais do Espírito Santo invadindo hospital após pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que a população entrasse nos estabelecimentos para verificar se os leitos estão, de fato, ocupados.

Padilha explica que o objetivo do projeto é “reforçar a proteção daqueles que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde, preservando a intimidade e o bom funcionamento de serviço tão relevante para a sociedade”.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Lara Haje Edição – Marcelo Oliveira

Reprodução: https://www.camara.leg.br/noticias/668978-projeto-torna-crime-fotografar-ou-filmar-estabelecimento-de-saude-sem-autorizacao/

Benett fala sobre como uma manobra jurídica feita para intimidar cartunistas da “Folha” é, na prática, outra ameaça lançada contra o estado democrático

16 jun 2020 – 14h00 – Por Irinêo Baptista Netto

Dê uma boa olhada na charge que ilustra esta página. Ela saiu na “Folha de S.Paulo”, em 12 de dezembro do ano passado, dias depois de uma operação da Polícia Militar na favela de Paraisópolis terminar com nove civis mortos.

No desenho feito pelo cartunista Alberto Benett, existem apenas dois elementos coloridos: o sangue e a pele do corpo coberto com uma página de jornal. Ao lado do cadáver, uma personagem olha para o impresso que serve de lençol e diz, soando indignada: “Que horror essa charge!”.

A crítica ali é clara: pessoas negras morrem vítimas da violência policial (há sangue no cassetete de um dos policiais, à esquerda do quadro), mas o que causa horror é a charge e não o fato na origem dela.

Por causa desse trabalho, Benett está sendo interpelado na Justiça por uma associação chamada Defenda PM, de São Paulo. E não é só ele. Além do próprio Grupo Folha, outros três cartunistas do jornal paulistano (Laerte, João Montanaro e Claudio Mor) também devem responder por charges feitas com o mesmo tema.

A entidade, cujo nome completo é Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, questiona os cartunistas a fim de saber se eles tiveram a intenção de desqualificar os profissionais da PM.

A interpelação foi noticiada pela “Folha” no último fim de semana, em reportagem da jornalista Fernanda Mena. No texto, ela explica que “o pedido de esclarecimento criminal é uma espécie de prelúdio de uma ação penal e, como tal, é indissociável de contornos intimidatórios”.

Na entrevista a seguir, Benett (que é também um dos fundadores do Plural) fala sobre a reação da PM e as consequências que uma manobra jurídica como essa pode ter no atual contexto político.

Essa não é a primeira vez que tentam intimidar você e outros cartunistas da “Folha”. Mas essa interpelação da Defenda PM é diferente de alguma forma?

Esse caso é mais sombrio pelo momento em que vivemos e por quem fez essa interpelação [o presidente da Defenda PM é o coronel Elias Miler da Silva, assessor parlamentar do senador Major Olímpio, do PSL de São Paulo]. Há uma atmosfera de ameaças no ar. O tempo todo tem general advertindo, sugerindo, dando sinais de que algo está por vir. Não é uma questão de “se”, mas sim de “quando”, diz um dos filhos do presidente. Então todo esse ambiente de sugestões e ameaças deixam mais incertezas do que certezas no ar. 

Você sabe dizer se uma ação penal é inevitável nesse caso da PM contra vocês? Ou a história pode começar e acabar na interpelação?

Pode acabar na interpelação, mas sempre fica um recado. Sempre fica um alerta. Eles sabem que estão errados, que não tem como isso ir para a frente em uma Justiça imparcial. Dizem que se sentiram constrangidos pelas charges. Eu me sinto constrangido de ter que explicar uma charge que diz: “Olha, vocês ficaram horrorizados com um desenho, mas não com as mortes. Não sejam ridículos”.

O que mais te preocupa nessa história?

O mais preocupante são esses recados. A sociedade tem que ouvir o tempo todo os militares virem a público ameaçar a democracia, como um velho ralhando com os netos bagunceiros: “Oooolha que eu pego a cinta”. Uma democracia consolidada não comporta esse tipo de atitude. Mas, claro, quem disse que somos uma democracia, ainda mais consolidada?

Você chegou a conversar com a Laerte e os outros cartunistas? Como eles estão encarando a situação?

Sim. Estamos todos em alerta. Ficamos preocupados. Mas não vamos esmorecer, porque sabemos que é isso o que pessoas totalitárias querem. O silêncio de seus críticos. Se não houver uma reação da sociedade, esse tipo de atitude vai avançando cada vez mais, um passo por vez. E, quando todo mundo acordar, pode ser tarde demais.

Você acha que corremos um risco grande de viver esse hipotético “tarde demais”?

Como diria Zeca Pagodinho, camarão que dorme a onda leva. Se a sociedade civil não se levantar contra essas ameaças, é melhor já escolher um lugarzinho mais confortável na Ponta da Pedra.

Reprodução: https://www.plural.jor.br/noticias/cultura/quem-disse-que-somos-uma-democracia-ainda-mais-consolidada/

Um dos objetivos é coibir a divulgação de notícias falsas

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 28/05/2020 – 15:08 – Reportagem – Lara Haje – Edição – Ana Chalub

O Projeto de Lei 2763/20 obriga as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF (Cadastro da Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do usuário.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

De acordo com Brum, o projeto pode facilitar a investigação de crimes cometidos no meio digital

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no chamado Marco Civil da Internet.

O objetivo do autor da proposta, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS), é coibir a divulgação de notícias falsas. “A intenção é não somente desestimular a proliferação de perfis falsos na internet, mas também facilitar a investigação dos crimes cometidos no meio digital, ao oferecer um instrumento efetivo para o rastreamento dos responsáveis por condutas ilícitas que atentem contra a honra e o direito de propriedade dos cidadãos”, disse.

Na Câmara, tramitam diversas outras propostas com o objetivo de coibir as chamadas fake news, como os projetos de lei 2844/20 e 1429/20, e alguns tratando especificamente das notícias falsas envolvendo a saúde pública, como os PLs 2389/20 e 1394/20.​

Reprodução: https://www.camara.leg.br/noticias/665249-projeto-obriga-redes-sociais-a-requererem-cpf-ou-cnpj-do-usuario-para-acesso-a-aplicativos/

28 de maio de 2020, 15h05

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta quinta-feira (28/5) a prioridade do Plenário da Corte para julgar o pedido de suspensão do inquérito que apura ameaças contra ministros da corte.

Fachin aponta que a medida cautelar foi indicada à pauta do Plenário em 15 de maio, “havendo solicitado a preferência no julgamento junto à Presidência”. No despacho desta quinta, ele reitera a indicação de preferência.

Cabe ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, montar a pauta do Plenário. No entanto, desde o início da epidemia do coronavírus, a corte tem priorizado julgar temas correlatos.

A manifestação do ministro acontece depois de o Procurador-Geral da República Augusto Aras endossar o pedido de suspensão nesta quarta-feira (27). Segundo o PGR, a instauração atípica de inquérito judicial pelo STF  não pode ser entendida com “auspícios inquisitoriais”.

O principal incômodo de Aras foi o fato de que a operação de busca e apreensão contra ativistas bolsonaristas, nesta quarta, ocorreu sem supervisão do órgão de persecução penal. 

O pedido da PGR foi encaminhado a Fachin, que relata uma ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para anular o inquérito. A legenda pediu a suspensão em abril de 2019, logo após sua abertura ser anunciada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. 

Na ADPF, o partido critica que o inquérito foi instaurado pelo STF e não pela polícia ou pelo Ministério Público. Outra reclamação é que não houve o sorteio comum para o relator, já que Toffoli designou, de ofício, Alexandre de Moraes para a tarefa. 

Clique aqui para ler o despacho
ADPF 572

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/fachin-reitera-plenario-julgar-suspensao-inquerito

Investigação controversa mira políticos, blogueiros e empresários bolsonaristas

Matheus Teixeira – BRASÍLIA – 28.mai.2020 às 14h43

O ministro Edson Fachin voltou a liberar para julgamento do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da ação que questiona a legalidade do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças contra os integrantes da corte.

Agora, cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinar uma data para julgamento do caso. Fachin pediu preferência na análise da matéria.

Foi dentro desta investigação que o relator, ministro Alexandre de Moraes, mandou deputados bolsonaristas prestarem depoimento à Polícia Federal e determinou mandados de busca e apreensão em aliados do governo.

O despacho desta quinta-feira (28) ​de Fachin foi dado em uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a instauração do inquérito.

A legenda questiona o fato de a apuração ter sido instaurada por iniciativa de Toffoli, sem provocação da PGR, além de contestar a escolha de Moraes como relator sem que houvesse sorteio entre todos os integrantes da corte.

Após a operação desencadeada na quarta-feira (27), o PGR, Augusto Aras, solicitou à corte que suspenda a tramitação da ação até o julgamento do plenário. Aras disse que foi “surpreendido” com a operação da PF “sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal”.

Também defendeu a necessidade de preservar as “prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais”.

A Rede, por sua vez, cobrou esclarecimentos da procuradoria-geral sob o argumento de que as manifestações do órgão no processo são contraditórias. Isso porque a PGR já deu parecer favorável à legalidade do inquérito e, agora defendeu sua suspensão.

A investigação foi instaurada em 14 de março de 2019 e, nove dias depois, a Rede apresentou a ação. Dia 14 de maio do ano passado, Fachin liberou o caso para julgamento. Na ocasião, Fachin já havia pedido preferência ao caso.

Até o momento, porém, Toffoli não designou uma data para apreciação da matéria. Depois da operação de quarta-feira (27) e as novas petições apresentadas pela procuradoria e pela sigla política, o magistrado voltou a afirmar a necessidade de o plenário enfrentar o tema.

Foi no âmbito deste inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht.

Dias depois, o ministro voltou atrás e derrubou a censura. O inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, ofensas, ataques e ameaças contra integrantes do STF.

QUE PONTOS DO INQUÉRITO ESTÃO SENDO QUESTIONADOS?

Ato de ofício
Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela Segunda Turma da corte no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Competência
A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.

Relatoria
O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas.

Foro
O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.

Regimento
Toffoli usou o artigo 43 do regimento interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.

Liberdade de expressão
Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas “suspeitas de atacar o STF”. A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista.​

Reprodução: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/05/fachin-libera-acao-e-stf-agora-depende-de-toffoli-para-julgar-inquerito-das-fake-news-em-plenario.shtml

Decisão foi tomada nesta quinta-feira

Por João Pedroso de Campos – Atualizado em 28 maio 2020, 14h18 – Publicado em 28 maio 2020, 14h12

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin enviou ao plenário da Corte o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender o inquérito que apura disseminação de fake news e agressões virtuais contra autoridades, incluindo ministros da Corte.

“Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido. À Secretaria para as providências necessárias”, decidiu o ministro.

O pedido de suspensão das apurações foi feito por Aras após a deflagração da operação da Polícia Federal que mirou aliados do presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira. Para o chefe da Procuradoria, a investigação em tramitação no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes vem “exorbitando” limites indicados pela PGR.

Reprodução: https://veja.abril.com.br/politica/fachin-manda-pedido-da-pgr-para-suspender-inquerito-ao-plenario/

Procurador-geral pediu suspensão do caso nesta quarta, e ministro da Justiça disse que cidadão pode criticar instituições. PF cumpriu mandados em ação que envolveu aliados de Bolsonaro.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília – 27/05/2020 17h48

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, já apresentaram pareceres favoráveis à legalidade do inquérito que investiga ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas “fake news”.

Mais cedo, nesta quarta, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito. Aliados do presidente Jair Bolsonaro foram alvos da operação, entre os quais o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e o empresário Luciano Hang.

Depois da operação, Augusto Aras pediu a suspensão do inquérito, e André Mendonça divulgou uma nota para dizer que o cidadão tem o direito de criticar “representantes e instituições”.

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, as provas colhidas no inquérito apontam para “real possibilidade” de associação criminosa. Todos os alvos da operação negam irregularidade.

“As provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, escreveu o ministro.

Ainda de acordo com Moraes, a atuação dos integrantes do gabinete do ódio, que “atinge um público diário de milhões de pessoas”, é um risco para a independência dos poderes e para o Estado de Direito.

“O objeto deste inquérito, […] a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações […] que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”, acrescentou.

Augusto Aras

No novo posicionamento, Aras disse que a Procuradoria-Geral da República foi “surpreendida” com as ações realizadas hoje “sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal” e disse que isso “reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica” ao inquérito, “com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais”.

Em outubro do ano passado, Aras afirmou que o inquérito tratava de “atuação legítima do Supremo para apuração de fatos supostamente criminosos aptos a lesionar o funcionamento da Corte”.

O parecer foi apresentado em uma ação da Rede, a mesma em que agora o PGR pede que o inquérito seja suspenso. Aras considerou que O procurador que o inquérito estava dentro da legalidade porque é previsto no regimento, e a apuração não afronta a Constituição. Mas destacou que o MP tinha que fazer parte, visando “os direitos e garantias fundamentais de investigados”. Aras, no entanto, não apontou a necessidade de anular nenhum ato concreto praticado no âmbito da apuração por ausência de participação do MP.

“O inquérito previsto no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, portanto, encontra amparo na separação de Poderes. Tem o seu alcance limitado à defesa do funcionamento autônomo e independente da mais alta Corte do país. Todavia, a possibilidade de instauração atípica de inquérito judicial pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 43 do seu Regimento Interno, com base na garantia de exercício independente das funções do Poder Judiciário, não significa que o procedimento preliminar possa ser conduzido em desconformidade com o modelo penal acusatório”, disse Augusto Aras no documento.

André Mendonça

Já André Mendonça, defendeu o inquérito quando ainda era advogado-geral da União. Em abril do ano passado, em ação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), defendeu que o regimento do STF prevê a hipótese de abertura de inquérito por ordem da Corte e não usurpava competência do Ministério Público. “A interpretação regimental é matéria sujeita ao juízo dos próprios integrantes do tribunal.”

Em nota divulgada hoje, disse que agiu por “dever de ofício” ao defender a constitucionalidade do inquérito. “Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo”, afirmou.

O ministro, que substituiu o ex-juiz Sergio Moro na pasta, afirmou hoje que “intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia” e que todas as investigações “sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”.

Disse também que ao povo “é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”. “Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”, diz.

Reprodução: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/27/aras-e-andre-mendonca-ja-defenderam-legalidade-de-inquerito-que-apura-ameacas-ao-stf.ghtml

27 de maio de 2020, 19h12 – Revista Consultor Jurídico

A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) firmaram nesta quarta-feira (27/5) convênio para a promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de imprensa.

A cartilha traz orientações jurídicas básicas para jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às autoridades.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo. Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou.

O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, afirmou Bottini.

O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.

“Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel.

Clique aqui para ler a cartilha

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/oab-abraji-firmam-convenio-lancam-cartilha-seguranca

Por Andreia Sadi e Marcelo Parreira – 27/05/2020 14h32  Atualizado há 3 horas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do inquérito da fake news. O pedido foi feito nesta quarta-feira (27), após a divulgação da operação da Polícia Federal que mira um suposto esquema criminoso que divulga fake news.

Aras disse que a Procuradoria-Geral da República foi “surpreendida” com as ações realizadas hoje “sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal” e disse que isso “reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica” ao inquérito, “com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais”.

Segundo o blog apurou, Aras fez o pedido em uma ação do partido Rede que questiona o inquérito. O ministro Fachin é o relator dessa ação. No pedido, o procurador cita uma manifestação feita por ele mesmo no inquérito, no último dia 19, ao ser informado sobre a possibilidade das ações autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes e realizadas hoje. E argumenta não ver crime nos posts em redes sociais dos alvos da operação, considerando “desproporcionais” as medidas de bloqueio das contas em redes sociais.

“A leitura dessas manifestações demonstra, a despeito de seu conteúdo incisivo em alguns casos, serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF. Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão”, diz Aras.

“Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima – conquanto dura –, ao ver deste órgão ministerial são desproporcionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais.”

Allan dos Santos (à esquerda), blogueiro do site bolsonarista Terça Livre, durante operação da Polícia Federal contra fake news — Foto: GABRIELA BILÓ/ESTADÃO CONTEÚDO

Inquérito das fake news

Em março de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, abriu inquérito criminal para investigar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança” da Corte, os ministros e seus familiares. O ministro Alexandre de Moraes foi nomeado relator do caso.

Em meio a questionamentos sobre a abertura do inquérito, com críticas que partiram inclusive da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e de membros do próprio STF, as investigações já duram mais de um ano.

Na ocasião, em outubro de 2019, Augusto Aras disse não ver ilegalidade no caso e defendeu que a procuradoria deve participar das investigações.

Nesta quarta-feira (27), a Polícia Federal (PF) cumpriu 29 mandados de busca e apreensão como parte do inquérito. Entre os alvos, há nomes ligados ao presidente Jair Bolsonaro, incluindo políticos, empresários e blogueiros.

Reprodução: https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2020/05/27/aras-pede-a-fachin-para-suspender-tramitacao-do-inquerito-das-fakenews.ghtml

Do UOL, em São Paulo – 27/05/2020 11h54

O ministro do STF (Alexandre de Moraes) defendeu hoje a liberdade de manifestação, mas disse que as pessoas devem arcar com as consequências de seus atos.

Ele disse ainda que a liberdade de imprensa não é construída por robôs. A fala ocorre no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão relacionados ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro no Supremo. Entre os alvos estão pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Não se pode censurar, restringir a liberdade de manifestação, de imprensa. Agora as pessoas devem arcar com as consequências de seus atos. Não é possível que novas formas de mídia se organizem de forma criminosa com finalidades de propagação de discursos racistas, discriminatórios, de ódio, contra a democracia e as instituições democráticas”, disse o ministro em um seminário da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Moraes ainda falou sobre as ameaças e agressões sofridas por jornalistas, ações que no seu entender afetam a liberdade de imprensa e facilitam o acesso à população às fake news. “Senós aceitarmos isso como normal, essas ameaças virtuais e presenciais, nós estamos abrindo mão da liberdade de imprensa”, avaliou.

Barroso: ‘Ilusão impedir fake news por decisão judicial’

Também no evento da Abraji, o ministro Luís Roberto Barroso, membro do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), diz que é uma ilusão que se possa impedir as fake news por decisão judicial.

“Você não consegue. Primeiro porque não é fácil caracterizar o que é fake news. Segundo o ‘timing’ [momento] porque não é fácil o judiciário chegar a tempo. E terceiro porque muitos computadores estão fora [do país] e não temos jurisdições extraterritoriais.”

Barroso pontua que as redes sociais democratizaram o acesso à informação, com pluralidade. “Mas, infelizmente, em muitos espaços se degenerou para se transformar em veículos do que chamamos de fake news, que são as campanhas de desinformação, ódio.”

Para combater a desinformação, o presidente do TSE diz que há três meios: as próprias plataformas das redes sociais, a imprensa e a sociedade, a qual “tem que mudar um pouco sua postura em relação a isso [fake news]”.

‘Terroristas digitais’, diz presidente da OAB

Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz exalta a operação de hoje da PF que investiga “terroristas digitais”. “[Eles] conhecerem a face dura do poder Judiciário e da lei. Hoje é um dia marcante.” Para ele, a ação desta quarta é uma resposta e uma defesa à democracia, o que exige “vigilância, coragem, instituições fortes”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, concorda que a “desinformação como método” é um dos maiores problemas atuais porque ela promove “a ignorância, a incivilidade”.

“Existem aqueles que se dizem jornalistas e que se usam de blogs para ocupar espaço na internet”, comenta Aras. “[Eles] colocam verdadeiras aleivosias que incitam a violência e merecem todo o nosso reproche”.

Barroso tem visão semelhante e diz que “terroristas morais proliferam o ódio” em vez de participarem do debate público, “onde deveria prevalecer a disputa pelo bom argumento”. “Precisamos de debate sem desqualificar o outro.”

E, para o debate, o presidente do TSE ressalta a importância da imprensa, “essencial para a democracia”. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados”.

Reprodução: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/05/27/liberdade-de-imprensa-nao-e-construida-por-robos-diz-alexandre-de-moraes.htm