17.dez.2019 às 16h24 Reynaldo Turollo Jr.

Resolução aprovada no CNJ foi criticada por entidades, que viram afronta à liberdade de expressão

BRASÍLIA – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução com normas de conduta para juízes em redes sociais que veda, entre outros pontos, a manifestação sobre processos pendentes de julgamento e críticas a decisões de outros magistrados.

Também é proibido emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária. As vedações foram adaptadas da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), de 1979, para a realidade das redes sociais, e valem para todos os juízes, exceto os do STF (Supremo Tribunal Federal), que não se subordinam ao CNJ.

O texto estava em discussão no CNJ desde o meio do ano e vinha sendo criticado por entidades da magistratura. Em razão das críticas, Toffoli suprimiu trechos polêmicos da versão original da resolução.

O principal trecho suprimido é o que recomendava ao juiz evitar interações pessoais, nas redes, que pudessem suscitar dúvidas em relação à sua imparcialidade, especialmente com escritórios de advocacia, membros do Ministério Público e partes em processos. Toffoli excluiu esse trecho justificando que, hoje, as comunicações interpessoais se dão por várias formas, não apenas pessoalmente.

Por redes sociais entendem-se, conforme definido na resolução, todas as “plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social”, como Twitter, Facebook e WhatsApp.

De outro trecho que definia quais são as comunicações afetadas pela resolução foi retirada a expressão “públicos e ou privados” —indicando, assim, que conversas privadas por meio de aplicativos não estão enquadradas no regramento.

A proposição original foi elaborada em junho pelo ex-conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho). À época, esse trecho sobre as interações pessoais foi visto como uma resposta aos diálogos de Telegram divulgados pelo site The Intercept Brasil.

Os diálogos envolviam o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, e procuradores da Lava Jato em Curitiba, sugerindo possível combinação entre juiz e acusação.

O placar no CNJ foi de 7 votos pela aprovação da proposta com as alterações feitas por Toffoli, 3 contra e 2 pela aprovação do texto original.

Outra mudança sugerida por Toffoli foi a de especificar e detalhar melhor o dispositivo que proibia que o magistrado demonstrasse “engajamento em atividade político-partidária”.

O texto agora diz que é vedado ao juiz “emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”.

Uma das preocupações da cúpula do Judiciário era criar normas antes de 2020, quando haverá eleições municipais e a expectativa é que o ambiente polarizado leve magistrados a se expor politicamente.

Ao votar, Toffoli afirmou que era preciso regulamentar a conduta dos juízes nas redes sociais a fim de fornecer balizas aos que querem se expressar com segurança. “Ter um balizamento mínimo será muito mais útil do que não tê-lo”, disse.

O ministro afirmou que um juiz não se despe do cargo ao escrever em uma rede social e observou que os grandes veículos de comunicação também têm manuais de conduta para evitar que seus jornalistas se exponham e tenham seu trabalho posto em xeque.

O conselheiro Luciano Frota, que abriu a divergência, disse que a resolução não é clara e que, embora se argumente que seu objetivo é trazer “recomendações” aos juízes, o verbo empregado no texto, “deve observar”, indica uma ordem.

“A norma configura claro cerceamento da liberdade de expressão, afronta ao direito de crítica, prévia censura do livre dizer e flagrante exorbitância do poder de regulamentar”, afirmou Frota.

No início da sessão no CNJ, presidentes de entidades da magistratura falaram contra a aprovação da resolução.

“Jamais defendemos que os excessos não fossem punidos. O que defendemos é que este conselho cumpra seu papel, que é o de garantir a liberdade de expressão, não de restringi-la. Quando se regulamenta ‘a priori’ o comportamento dos magistrados, o que se está negando é a possibilidade de manter aberto o dissenso”, disse Noemia Porto, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Do mesmo modo, a presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, e o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, foram contrários ao regramento.

O texto aprovado diz que os juízes que já possuírem páginas ou perfis abertos nas redes sociais deverão adequá-las às exigências da resolução no prazo de até seis meses. “A Corregedoria Nacional de Justiça e as demais Corregedorias acompanharão o cumprimento desta resolução”, encerra o texto.

PRINCIPAIS PONTOS DA RESOLUÇÃO APROVADA

Recomenda-se ao juiz

• Evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança no Poder Judiciário
• Evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição
• Procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos nas redes
• Abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de fake news

É vedado ao juiz

• Manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de terceiros, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros membros do Judiciário
• Emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou se manifestar em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos
• Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos relativos a orientação sexual, condição física, idade, gênero e origem
• Patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial
• Receber patrocínio para manifestar opinião, divulgar ou promover serviços ou produtos e associar sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos

Reprodução: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/12/cnj-proibe-juiz-de-comentar-decisao-de-colega-e-manifestar-apoio-politico-nas-redes.shtml

Nathália Braga 12 de Dezembro de 2019, 11h41

Dois dos maiores provedores de internet do Brasil — a Claro, dona da Net, e a Vivo — bloqueiam o acesso ao Woman on Waves, site que reúne informações sobre aborto seguro. A censura foi identificada em um mapeamento mundial sobre bloqueios de internet feito pelo Observatório OONI em parceria com a Coding Rights, organização que pauta direitos humanos e questões de gênero na tecnologia, a que tive acesso com exclusividade. Além do Brasil, só o Irã e a Turquia censuram o site.

Women on Waves é uma organização que promove o debate sobre direitos sexuais e aborto internacionalmente. O site é referência em informações sobre direitos sexuais e reprodutivos e como reduzir riscos ao fazer um aborto, mesmo em países onde a prática é ilegal como o Brasil. Em 2016, o site registrou mais de um milhão de acessos de brasileiros. Foi a partir do ano seguinte, 2017, que os clientes da Claro começaram a ter dificuldade em acessar o endereço. Em 2018, assinantes da Vivo também encontraram problemas, que duram até hoje. Isso levou o número de acessos brasileiros ao womenonwaves.com cair para 357 mil acessos brasileiros em 2019.

Como no Brasil o aborto é possível apenas em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a gestante, as mulheres que não estão nestes contextos e desejam abortar precisam recorrer a métodos clandestinos. Por causa da ilegalidade, a internet acaba sendo a principal fonte de informações e redes de apoio para essas mulheres. O Ministério da Saúde estima que o número de abortos clandestinos chegou a mais de um milhão em 2018. Uma em cada cinco brasileiras irá abortar pelo menos uma vez ao longo da vida reprodutiva e, em 2016, foi registrada uma morte a cada dois dias em tentativas de aborto, segundo a Pesquisa Nacional de Aborto.

Com os bloqueios da operadora, fica ainda mais difícil encontrar informações que ajudem essas mulheres a diminuírem os riscos.

Censura invisível

As primeiras denúncias sobre o possível bloqueio do Women on Waves no Brasil chegaram ao OONI no início de 2019. Desde então, a rede monitora como alguns provedores brasileiros respondem ao site, mas só detectou problemas na Claro, que controla a NET, e na Telefônica Brasil, que é vendida pela marca Vivo. Dois tipos de erros sugerem a censura: um mostrou que o DNS foi bloqueado; já o outro indica o IP entrou para uma lista de sites proibidos determinada pelo provedor. O OONI não foi o único a identificar o bloqueio brasileiro. Dados do site Censored Planet, que também monitora casos de censura, provaram que o bloqueio ao endereço womenonwaves.com é real.

As operadoras de conexão à internet centralizam o acesso a qualquer conteúdo que esteja na rede. Quando você digita um endereço, o provedor da sua operadora acessa o servidor onde o site está armazenado e abre o conteúdo da página no seu navegador — e o caminho inverso também ocorre. Esse tráfego de informações de uma ponta à outra só pode sofrer interferências quando a justiça brasileira atua, como aconteceu quando o WhatsApp saiu do ar no país inteiro por determinação judicial. Provedores só podem bloquear automaticamente sites quando há conteúdos sensíveis e ilegais, como pedofilia.Maio de 2019 foi o mês com a maior quantidade de bloqueios no Women on Waves.

Só que compartilhar informações públicas sobre aborto seguro não é crime. “Quando provedores de internet decidem censurar o acesso à informação, sem transparência ou motivo legal, temos um ataque à liberdade de expressão”, me disse Joana Varon, diretora da Coding Rights. O relatório do OONI indica que maio de 2019 foi o mês com a maior quantidade de bloqueios no Women on Waves: só nos aparelhos monitorados pela OONI, foram mais de 200 casos.

As informações sobre métodos abortivos são públicas, baseadas em protocolos da Organização Mundial da Saúde, e é assim que a legislação brasileira os interpreta. Orientar quem já pretende abortar sobre como interromper uma gravidez de forma segura não é uma forma de apologia. Atualmente, a criminalização está na prática do aborto – ou seja, as únicas pessoas que podem ser presas nessas circunstâncias são as gestantes e quem auxiliar na interrupção da gravidez, como médicos e enfermeiros.

Perguntamos à Claro e à Vivo se tinham conhecimento do bloqueio do site Women on Waves. As empresas não responderam, mas encaminharam meus questionamentos para o SindiTelebrasil, sindicato que representa as operadoras. A instituição disse que esclareceu que “que o bloqueio de sites requer ordem judicial e que as operadoras não comentam decisões judiciais”, sem especificar qual decisão foi. Até a publicação dessa matéria, o site Women on Waves continuava censurado pela conexão da Claro/Net e funcionando na Vivo. Na Vivo, no entanto, o bloqueio ao site é intermitente – ora funciona, ora não.

Vanguarda do atraso

O levantamento mundial de bloqueios feito pelo OONI identificou interferências no acesso aos dois sites da Women on Waves: o womenonwaves.org (no Brasil, Turquia e Irã) e o womenonweb.org (na Arábia Saudita, Coreia do Sul e Turquia). Destes, a Turquia é o único que descriminaliza o aborto – mas mulheres turcas denunciam que, na prática, são comuns os casos de hospitais públicos e particulares que adiam cirurgias até que se tornem inviáveis sob o argumento de que trata-se de uma recomendação governamental. A Turquia é também o único país que bloqueou tanto o Women on Waves quanto o Women on Web – site similar criado para contornar os bloqueios, porém hospedado em um servidor diferente.

No Brasil, o Woman on Waves contabilizava 1.165.445 acessos em 2016. Em 2019, o número caiu quase 70%.A redução drástica, provocada pela censura da Claro e da Vivo – as operadoras que dominam metade das conexões de internet banda larga do país – coincide com o endurecimento do governo no discurso contra o aborto.

Damares Alves, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, utilizou o próprio Twitter em agosto para criticar um artigo sobre formas seguras de aborto divulgado pela Revista AzMina. O material mapeia as possibilidades de aborto seguro pelo SUS e também traz instruções da Organização Mundial de Saúde sobre como interromper uma gravidez e utilizar métodos contraceptivos posteriormente. Damares denunciou a reportagem ao Ministério Público por “apologia ao crime”. Há menos de um ano, o Intercept publicou uma entrevista médica Débora Campos na qual era fala sobre como diminuir os danos de um aborto:

Meses antes, o Supremo Tribunal Federal organizou uma audiência pública sobre a descriminalização do aborto. O Intercept testemunhou o contraste nos arredores do prédio: de um lado estavam manifestantes vestidas como as personagens de The Handmaid’s Tale — uma série distópica onde todas as mulheres são obrigadas pelo governo a engravidar, sempre por meio de estupros. Do outro, religiosos rezavam em voz alta, repetidamente, para abafar os dados sobre aborto gritados pelas manifestantes.

Do lado de dentro, na audiência, vários pesquisadores e ativistas mostravam sua posição sobre o tema. Rebecca Gomperts, médica e fundadora do Women on Waves, foi uma delas. Gomperts apresentou uma série de depoimentos recebidos pelo Women on Waves via e-mail que demonstram que o acesso ao aborto no Brasil é difícil mesmo em situações onde o procedimento é permitido — como casos de estupro ou risco de vida para a mulher.

Entre 2016 e 2019, cerca de 2 mil mulheres morreram em tentativas de aborto no país – a maioria negra e pobre, segundo Maria de Fátima Marinho de Souza, diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde do Ministério da Saúde. O fim do aborto não é uma questão para quem tem dinheiro – o acesso a clínicas clandestinas de alta qualidade ou até mesmo viagens a países onde o aborto é permitido continuam sendo viáveis. Mas, para as mulheres pobres que seguirão abortando com a legislação mudando ou não, a descriminalização e o acesso à informação pode significar continuar viva ou não.

O relatório completo sobre os bloqueios a sites pró aborto no Brasil pode ser visto aqui.

Reprodução: https://theintercept.com/2019/12/12/net-claro-e-vivo-bloqueiam-site-aborto-seguro/

Redação, O Estado de S. Paulo 10 de dezembro de 2019 | 15h51
Atualizado 10 de dezembro de 2019 | 19h35 – Grupos cristãos se movimentam nas redes sociais para criticar e pedir que a Netflix retire o filme do ar

Um abaixo-assinado online já tem mais de 335 mil assinaturas contra a exibição do Especial de Natal Porta dos Fundos 2019: A Primeira Tentação de Cristo. A descrição diz apenas “Pelo impedimento do filme de Natal da Netflix e porta dos fundos, por ofender gravemente os cristãos”, e é direcionado à Netflix, ao Porta dos Fundos e ao Poder Legislativo.

Políticos e líderes religiosos também usaram as redes sociais para demonstrar insatisfação com o filme. No especial de humor, Jesus é surpreendido com uma festa de aniversário de 30 anos. A certa altura, Maria e José, os pais do aniversariante, fazem uma revelação bombástica: ele foi adotado e seu verdadeiro pai é Deus. Outra das surpresas (cuidado com o spoiler) é que Jesus poderia estar em um relacionamento com outro homem.

Gregório Duvivier, Fábio Porchat, João Vicente de Castro, Antonio Tabet, Thati Lopes e Rafael Portugal são alguns dos humoristas do Porta dos Fundos.

Pastor Joel Theodoro

No site da Coalizão pelo Evangelho, o pastor Joel Theodoro, da Igreja Presbiteriana do Bairro Imperial no Rio de Janeiro, escreveu que cancelou sua assinatura da Netflix. “Manter-me na qualidade de um patrocinador de produções cinematográficas que zombam e vilipendiam o Senhor é o mesmo que esbofeteá-lo”, opinou.

No mesmo espaço, o pastor Thiago Guerra escreveu que “há diferentes formas de protestar: cancelar assinatura; deixar de assistir os episódios; ensinar o que a bíblia diz; entrar em contato com a empresa; se envolver culturalmente e promover filmes e séries com valores bíblicos etc”.

Marco Feliciano

No Twitter, o deputado federal Marco Feliciano relembrou que já processou o Porta dos Fundos (o processo foi arquivado pela Justiça). “Cristãos e não cristãos me cobram atuação contra os irresponsáveis do Porta dos Fundos. Em anos anteriores já os processei, mas a “Justiça” diz q é liberdade de expressão”, escreveu Feliciano.

Carlos Vereza

Conhecido apoiador da gestão Bolsonaro, o ator Carlos Vereza disse em sua página do Facebook que os comediantes do grupo são “são lamentáveis como viventes”.

Também nas redes sociais, o próprio Porta dos Fundos ironizou o abaixo-assinado e a reação que o especial gerou. 

Enquanto tá rolando abaixo assinado contra, a gente comemora o sucesso de mais uma criação de Deus: nosso Especial de Natal @NetflixBrasil “A Primeira Tentação de Cristo” continua cada vez mais poderosíssimo. Mas querendo assinar, segue o link: https://t.co/pU0tk1J59z pic.twitter.com/sVYRtyru5w — Porta dos Fundos (@portadosfundos) December 9, 2019

O Estado entrou em contato com a Netflix, que afirmou que “valoriza e aprova a liberdade criativa dos artistas com quem trabalha, e reconhece também que nem todas as pessoas vão gostar desse conteúdo. Daí a liberdade de escolha oferecida pela empresa, em seu cardápio variado de opções, que inclui, por exemplo, novelas bíblicas”.

Também via assessoria de imprensa, o Porta dos Fundos se pronunciou: “O Porta dos Fundos valoriza a liberdade artística e faz humor sátira sobre os mais diversos temas culturais e da nossa sociedade”.

No fim de novembro, o Porta ganhou um Emmy Internacional pelo especial de Natal de 2018.

Veja outras reações de fãs e críticos nas redes sociais sobre o especial de Natal do Porta dos Fundos:

vejo muitos cristãos querendo cancelar a assinatura da netflix numa tentativa de boicote ao porta dos fundos

gente, esse bafafá q vcs tão fazendo é justamente a publicidade gratuita que eles queriam

o silêncio é o melhor que vocês podem oferecer! — sara sharon (@sarasharon) December 7, 2019

Cristo foi açoitado e pregado numa cruz feito trapo. Antes, levou cusparada, pedrada e ouviu todo tipo de humilhação. Foi morto com uma coroa de espinhos pra alegria dos romanos…

…e esse povo todo sensível que quer salvar a civilização ocidental reclama de Porta dos Fundos? — Francisco Razzo (@franciscorazzo) December 7, 2019

É fácil tirar uma onda com o cristianismo pra arrancar uma grana nossa porque tamo na moda, o difícil é respeitar nossas bandeiras.

O Porta dos Fundos é um elenco nada inclusivo, é um humor branco hetero cis masculino burguês. Nos jogam migalhas e comemos.

Até quando? — Left Dex (@Lets_Dex) December 4, 2019

Pessoa do discurso de tolerância: todos merecem respeito, e nenhuma religião pode ser motivo de piada

Porta dos Fundos: primeira tentação de Jesus

Pessoa do discurso de tolerância: kkkkkkkkk amei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk os crentes estão revoltados kkkkkkkkkkkkkk — Thiago (@thiagfvs) December 10, 2019

Reprodução: https://cultura.estadao.com.br/noticias/televisao,peticao-contra-especial-de-natal-do-porta-dos-fundos-tem-335-mil-assinaturas,70003120695

11.dez.2019 às 8h31 Por Cristina Padiglione

Abaixo-assinado é contra filme, que levanta possibilidade de Jesus ser gay

Um abaixo-assinado liderado por evangélicos pede a censura ao especial de Natal do Porta dos Fundos na Netflix. O filme, “A Primeira Tentação de Cristo”, levanta a possibilidade de Jesus (Gregório Duvivier) ser gay. O movimento já reunia cerca de 400 mil assinaturas nesta terça-feira (1 O).

A trupe lançou o novo filme depois de ganhar o Emmy Internacional na categoria de melhor comédia com o especial de Natal “Se Beber, Não Ceie”, lançado em 2018. Fabio Porchat, João Vicente de Castro, Antonio Tabet, Rafael Portugal e Gregorio Duvivier, colunista da Folha, estão no elenco.

Reprodução: https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/cristina-padiglione/2019/12/evangelicos-querem-censurar-especial-do-porta-dos-fundos-na-netlfix.shtml

Por Congresso em Foco Em 11 dez, 2019 – 0:03

Os partidos PSOL, PT, PDT e PCdob apresentaram, na noite de ontem (9), à Organização das Nações Unidas (ONU) uma denúncia contra o governo de Jair Bolsonaro por censura contra atividades artísticas e culturais no Brasil.

De acordo com o PSOL, a denúncia teve como fundamento a crescente repressão contra as artes e cultura nos últimos meses, como exemplo, os casos da Ancine, Banco do Brasil e Bienal do Rio. Além de iniciativas de censura através de restrições políticas a financiamentos.

Assinaram a denúncia os seguintes deputados e deputadas federais: Aurea Carolina (MG), David Miranda (RJ), Ivan Valente (SP), Fernanda Melchionna (RS), Edmilson Rodrigues (PA), Glauber Braga (RJ), Luísa Erundina (SP), Marcelo Freixo (RJ), Sâmia Bomfim (SP), e Talíria Petrone (RJ), a vereadora Cida Falabella (PSOL/Belo Horizonte), Benedita da Silva (PT/RJ), Maria do Rosário (PT/RS), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Túlio Gadêlha (PDT/PE).

COP-25

Manifesto assinado por 124 organizações da sociedade civil além de 500 ativistas, artistas, cientistas, promotores públicos e jornalistas, afirma que a “democracia no Brasil está em risco e uma escalada autoritária está em andamento”. O documento foi entregue na  25ª edição da Conferência do Clima (COP-25), nesta terça-feira (10), Dia dos Direitos Humanos.

“Pela primeira vez, em mais de três décadas, vemos demonstrações de retrocesso em algumas liberdades fundamentais duramente conquistadas”, diz a carta lançada no Centro de Ação Climática do Brasil (Zona Azul) , pavilhão 8. Entre seus signatários estão sete ex-ministros, como Marina Silva e Izabella Teixeira (Meio Ambiente), artistas como o cineasta Fernando Meirelles (Os Dois Papas, Cegos), e cientistas como o climatologista Carlos Nobre e o biólogo Brulio Dias (ex-secretário executivo da Convenção de Biodiversidade da ONU).

“Integrantes do Governo Federal declaram sua simpatia a instrumentos que restringiram a liberdade e direitos políticos e civis no período ditatorial; o governo envia ao Parlamento um projeto de lei que evita a punição de forças policiais que venham a matar manifestantes; ativistas ambientais são presos e têm suas casas invadidas e organizações da sociedade civil têm seus escritórios vasculhados por policiais com base em acusações e mandatos judiciais desprovidos de fundamentos fáticos”, continua a carta. “Passa da hora de toda a sociedade brasileira dizer claramente: não toleraremos afrontas a nossos princípios democráticos.”

Reprodução: https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/partidos-denunciam-bolsonaro-a-onu-por-censura-artistica-no-brasil/

Relatório afirma que, ao coletar dados de bilhões de pessoas, empresas concentram poderes sem paralelo sobre o mundo digital e colocam em risco privacidade e outros direitos. Governos devem proteger os cidadãos, diz ONG.

A ONG Anistia Internacional (AI) denunciou nesta quarta-feira (20/11) que o modelo de negócios das gigantes da internet Facebook e Google ameaçam os direitos humanos de bilhões de pessoas em razão do armazenamento de dados utilizado por essas empresas em todo o mundo.

Um relatório da AI chamado “Gigantes da vigilância” afirma que o modelo de negócios das empresas é “incompatível com o direito à privacidade” e ameaça ainda uma ampla variedade de direitos, como a liberdade de expressão, a não discriminação e o direito à igualdade.

“Apesar do valor real dos serviços que elas fornecem, as plataformas da Google e Facebook implicam em custos sistêmicos”, diz o texto. A AI avalia que a prática de acumular dados pessoais dos usuários para abastecer empresas de publicidade representa um assalto sem precedentes aos direitos de privacidade. A ONG afirma que as empresas forçam as pessoas a compartilhar seus dados para que possam acessar determinados serviços.

“Essa vigilância onipresente mina a própria essência do direito à privacidade e representa um dos desafios determinantes aos direitos humanos em nossa era”, diz o relatório. “O uso de sistemas de algoritmos para criar e deduzir perfis detalhados das pessoas interfere na nossa capacidade de dar forma a nossas próprias identidades, dentro de uma esfera privada.”

O relatório afirma que as empresas estabeleceram uma “dominância quase total sobre os canais primários através dos quais as pessoas se conectam e se envolvem com o mundo online”, o que lhes dá um amplo poder sobre a vida dos usuários.

“Google e Facebook dominam nossas vidas modernas, concentrado poderes sem paralelo sobre o mundo digital ao recolher e monetizar os dados pessoais de bilhões de pessoas”, afirmou o secretário-geral da AI, Kumi Naidoo.

A Anistia pediu aos governos que estabeleçam garantias legais para o direito das pessoas de não serem rastreadas por empresas de publicidade e outras. As legislações atuais e as políticas de proteção à privacidade das empresas são inadequadas, afirma o relatório. “Os governos têm a obrigação de proteger as pessoas de abusos contra os direitos humanos cometidos por corporações”, disse a Anistia.

Em um resposta publicada juntamente com o relatório da AI, o Facebook afirmou discordar das conclusões de que as práticas da empresa seriam “inconsistentes com os princípios dos direitos humanos”.

O diretor de políticas públicas da empresa, Steve Satterfield, afirmou não concordar que seu modelo de negócios seja fundamentado na vigilância online e ressaltou que os usuários buscam voluntariamente os serviços, que são gratuitos, apesar da coleta de dados para a promoção de anúncios.

“A escolha de uma pessoa de usar os serviços do Facebook e a forma como coletamos, recebemos ou utilizamos dados são claramente divulgadas e reconhecidas pelos usuários – e isso não pode ser essencialmente comparado à vigilância governamental involuntária (e, muitas vezes, ilegal) descrita na legislação internacional sobre direitos humanos”, escreveu Satterfield.

O Google não elaborou uma resposta ao relatório, mas contestou suas conclusões. A AI disse que a empresa contribuiu com a avaliação e forneceu documentos disponíveis ao público.

RC/ap/afp
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Publicado em: dezembro 8, 2019

A procuradoria jurídica e coordenação da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, censurou o título de uma dissertação de mestrado em Políticas Públicas por fazer referência ao presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a Universidade, a medida veio para evitar “possíveis implicações jurídicas”.

O título censurado é “Bolsonaro no Divã: A erótica do poder, o desejo e a metástase do gozo nos entremeios das políticas públicas no Brasil”, da mestranda Neusa Maria Vasel. O trabalho explora, através de análise de discurso, as falas do presidente. O veto foi, especificamente, ao uso de “Bolsonaro no divã”. Esta é a primeira vez que um trabalho sofre esse tipo de interferência no programa de mestrado.

Um dos orientadores da dissertação, o professor Eduardo Guerini, disse em entrevista ao NSC Total que o projeto passou pela banca de qualificação e pelo seminário de apresentação, em que foi apresentada uma prévia da pesquisa. “Na banca de qualificação foi orientado que ela acrescentasse ‘Bolsonaro no divã’ ao título, porque Bolsonaro era o alvo da pesquisa, e ela estava usando a psicanálise”, explica.

“A sugestão de retirar o nome de Bolsonaro é censura. Temos análises de programas de Lula e Dilma, por exemplo. Com críticas”, continuou.

O título foi censurado quando o trabalho chegou à fase de publicação do ato regimental, que antecede a banca final. A autora do trabalho preferiu não comentar o caso, que passou a circular sexta-feira nas redes sociais. A orientadora, Micheline Ramos de Oliveira, está em viagem e não foi localizada.

Reprodução: https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2019/12/universidade-de-santa-catarina-censura-titulo-de-dissertacao-de-mestrado-por-citar-bolsonaro/

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019, 14h23
Por Sérgio Rodas

As entrevistas feitas pelo Portal Eu, Rio com pacientes da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro — nas quais eles denunciam irregularidades e erros médicos — não são jornalísticas, pois “não há qualquer conteúdo investigativo na reportagem que corrobore os abusos relatados pelas entrevistadas”.

Esse foi o argumento usado pelo desembargador Edson Vasconcelos, do Tribunal de Justiça fluminense, ao determinar na sexta-feira (29/11) que o portal retirasse as reportagens do ar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O médico Francesco Mazzarone, chefe do serviço de cirurgia plástica da Santa Casa e administrador da equipe do Instituto Ivo Pitanguy e Centro de Cirurgia Plástica ICP Rio, argumentou que as reportagens do Eu, Rio são sensacionalistas e violam sua honra e imagem, além da reputação do hospital.

O desembargador Edson Gomes concedeu antecipação de tutela para ordenar a exclusão dos sites da internet. Para o magistrado, há risco de abalo permanente à imagem do médico e da Santa Casa.

Ato de censura
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentou, nesta quarta (4/12), pedido para ingressar como amicus curiae no agravo de instrumento.

Para a ABI, a decisão é “autoritária” e “inconstitucional”. A entidade cita a ADPF 130, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa e, consequentemente, da censura prévia. E voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello de abril (Reclamação 31.117). Na ocasião, ele reafirmou a impossibilidade de a Justiça exercer o papel de censor através de medidas cautelares, como ocorreu nesse processo.

“Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”, disse o decano do STF.

Além disso, a ABI critica o fato de o desembargador não ter considerado “jornalísticas” as entrevistas do Eu, Rio. “Pedindo vênia, nos permitimos esclarecer que a função principal de um jornalista/repórter é ‘RE-POR-TAR’. Qual seja, levar ao conhecimento do público fatos como ocorreram, ou como foram narrados. Tal como aconteceu nesse caso, com a veiculação do que falaram as vítimas entrevistadas. Não havia — como não há —, nada a ser investigado, pois o que se fez foi, repetindo, Re-Por-Tar o que disseram as pacientes da Santa Casa terem sofridos em suas operações”.

A associação também ressaltou que o site entrou em contato com a Santa Casa para que a entidade oferecesse sua versão sobre os fatos, mas não obteve resposta.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Clique aqui para ler a íntegra da petição da ABI
Processo 0076675-38.2019.8.19.0000

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2019-dez-04/tj-rj-mandar-tirar-reportagens-ar-jornalistas-apontam-censura?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Por Redação, 30/11/2019 às 14:57
atualizado em: 30/11/2019 às 16:21

Uma polêmica ocorreu na manhã deste sábado na reinauguração da Praça Louis Braille, no bairro Saudade, na região Leste de Belo Horizonte. Um dos artistas contratados pela prefeitura para grafitar parte o local, Nilo Zack escreveu em duas pilares “Fora Bolsonaro”. Moradores procuraram a administração municipal, e a mobilizadora do Movimento Gentileza, responsável pelo projeto, Simone Araújo, apagou a frase com uma tinta branca.

Zack afirmou que, após ter a manifestação apagada, pretende sair do projeto. “O meu objetivo agora é deixar esse painel para outro artista que não queira se expressar politicamente. O fato de o [prefeito Alexandre] Kalil estar aqui hoje já se torna uma coisa política. A minha ideia inicial era, ao fim do painel, apagar, tanto que eu escrevi de um jeito tosco. Só que, quando um cara chegou aqui falando que era polícia, me ameaçou, eu firmei porque, em frente ao fascismo, a gente tem que firmar”, explicou.

O grafiteiro argumenta que toda arte é política. “Eu estou com o Gentileza desde o primeiro porque eu acredito muito no projeto. A Simone, além de ser uma parceira, é uma amiga. Quem me segue nas redes sociais sabe da minha posição política, sabe que sou contrário ao presidente Jair Bolsonaro. Desde o impeachment da [ex-presidente] Dilma [Rousseff] eu falo que foi golpe. Hoje todo mundo sabe que foi golpe, o

[ex-presidente Michel]

Temer assumiu que foi golpe. Ela foi inocentada das pedaladas fiscais. A arte é para isso. A arte que não tem posição política é decoração”, argumentou.

Simone disse esperar que o artista permaneça no Movimento Gentileza. “[A frase] é uma referência que a gente respeita, mas o contrato diz que toda manifestação artística tem que respeitar a comunidade. É um projeto que está em um muro de um espaço público, tem uma série de pessoas envolvidas. Essas pessoas têm relações políticas, religiosas, isso tudo fica aqui fora. Ele vai continuar o tempo que ele quiser porque ele é maravilhoso”, ressaltou.

A praça foi reaberta após dez meses de obra. No local há três quadras poliesportivas (uma coberta), um campo de futebol society, jardins, áreas de convivência e vestiários. Foram colocados novos portões e realizadas intervenções no sistema de iluminação, coreto, bancos, corrimões, poda e jardinagem. Conforme a prefeitura, uma unidade da Guarda Municipal e um sistema de monitoramento ser implantadas.

O prefeito Alexandre Kalil (PSD) esteve no evento com a primeira-dama e coordenadora do Movimento Gentileza, Ana Laender, e com o secretário municipal de Esportes, e Lazer, Elberto Furtado.

Reprodução: http://www.itatiaia.com.br/noticia/grafiteiro-contratado-pela-prefeitura-de-bh-e

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2019, 12h30

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que opina pelo não conhecimento de mandado de segurança apresentado pelo jornalista William de Lucca Martinez contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. O jornalista pede que a Justiça determine que Bolsonaro permita o acesso à sua página no Twitter.

Para Aras, não se trata de um caso de violação de diretos assegurados constitucionalmente. O entendimento do procurador-geral é o de que, apesar de Bolsonaro divulgar na plataforma virtual uma série de atos relacionados ao seu governo, essas publicações têm caráter nitidamente informativo. As postagens, segundo Aras, são “despidas de quaisquer efeitos oficiais, o que realça o caráter privado da conta”.

Nesse sentido, o PGR considera que deve ser conferido ao presidente o direito, como é garantido a qualquer outro cidadão, autoridade pública ou não, de administrar suas plataformas, permitindo ou recusando seguidores. “O princípio da publicidade não pode ser interpretado de forma tão ampla que inclua em seu âmbito de incidência as condutas praticadas pelos agentes públicos em suas redes sociais pessoais”, disse.

O PGR também afirmou que, por não ter caráter oficial, as publicações do presidente no Twitter não constituem direitos ou obrigações da administração pública e, por isso, os posts não são submetidos ao regramento dos atos administrativos em relação à aplicação do princípio constitucional da publicidade. Aras também disse que a administração da conta pessoal do presidente da República não é feita por órgão do Poder Executivo. 

Na manifestação encaminhada ao STF, o procurador-geral também afirmou que o caso tratado no MS é diferente daquele enfrentado pela Justiça dos Estados Unidos e que também envolve o bloqueio feito pelo presidente norte-americano Donald Trump em sua conta no Twitter. No caso de Trump, a justiça americana decidiu que ele não poderia bloquear usuários da rede social por conta de divergências em manifestações de caráter político. 

De acordo com o tribunal americano, o próprio governo dos EUA reconheceu que a conta do Twitter utilizada por Trump não pode ser dissociada da Presidência da República, uma vez que é frequentemente utilizada não só para a divulgação, mas também para a efetiva prática de atos oficiais de governo, como, por exemplo, a nomeação de diretor do FBI. Com informações da assessoria de imprensa da PGR.

MS 36.666

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2019-nov-30/pgr-desbloqueio-jornalista-twitter-bolsonaro