O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Cinco homens foram detidos sob acusação de terem infringido a Lei de Segurança Nacional
18.mar.2021 às 13h49 Atualizado: 18.mar.2021 às 14h03
Cinco manifestantes foram presos no Distrito Federal na manhã desta quinta-feira (18) por estenderem um cartaz que associava o presidente Jair Bolsonaro a uma suástica nazista.
“A Polícia Militar prendeu cinco homens por infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao Presidente da República. O grupo foi detido, na manhã desta quinta-feira (18), quando estendia, na Praça dos 3 Poderes, a faixa chamando o Presidente de genocida ao lado do símbolo nazista.Os homens foram levados para a Delegacia da Polícia Federal”, diz nota da Polícia Militar do Distrito Federal.
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) estava se dirigindo à delegacia da Polícia Federal. Pelo menos um dos detidos é militante do partido.
Intimado na segunda (15) pela Polícia Civil do Rio de Janeiro para depor em uma investigação por suposto “crime contra a segurança nacional” por ter chamado Bolsonaro de “genocida”, o youtuber Felipe Neto escreveu em suas redes sociais que colocará à disposição do grupo a frente de advogados “Cala a Boca Já Morreu”.
Neto criou a frente para assumir a defesa gratuita de todas as pessoas que forem investigadas ou processadas por se manifestarem contrariamente ao presidente Jair Bolsonaro ou por expressarem uma ideia e criticarem alguma autoridade pública.
Iniciativa, articulada pelo advogado José Carlos Muniz e pela advogada Samara Castro, surge na esteira da intimação de Felipe Neto, enquadrado na Lei de Segurança Nacional por chamar Bolsonaro de “genocida” Por Ivan Longo 16 mar 2021 – 19:55
Foto: Alan Santos/PR
Desde a noite desta segunda-feira (15), quando surgiu a notícia de que o influenciador Felipe Neto foi intimado pela polícia, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), por ter chamado Jair Bolsonaro de “genocida”, que advogados de todo o país têm se reunido para articular uma rede em defesa da democracia que tem por objetivo auxiliar pessoas que forem processadas por criticar o presidente.
O caso de Felipe Neto é notório por ter se dado com um influenciador, mas tem acontecido de forma cada vez mais recorrente com inúmeras pessoas Brasil afora. O governo Bolsonaro tem intimidado opositores ao invocar a LSN, uma herança da ditadura militar, contra as críticas. PUBLICIDADE
No início do mês, por exemplo, um jovem de Uberlândia (MG) foi preso com base nesta mesma lei, por supostamente “incitar crime contra a segurança nacional”. O “crime” do jovem foi fazer uma postagem irônica sobre uma viagem de Bolsonaro à cidade.
Diante desses casos de intimidação cada vez mais comuns, o advogado José Carlos Muniz se colocou à disposição para ajudar na defesa daqueles que forem processados por críticas ao governo. Sua atitude foi apoiada pela advogada Samara Castro e, rapidamente, viralizou, atraindo dezenas de outros advogados e advogadas que também estão dispostos a prestar esse auxílio.
“Comecei a receber muitas mensagens. Eram mensagens de colegas, de advogados e advogadas de diversos estados”, disse Muniz à Fórum. Segundo ele, através dessa articulação, os colegas do Direito montaram um grupo no Telegram, que segue aumentando, que visa monitorar processos contra críticos do governo para que o advogado ou advogada mais próximo possa prestar o auxílio jurídico.
“Nossa ideia é que ninguém deixe de fazer uma crítica justa ao governo por medo de processo. Para que as pessoas saibam que, se forem processadas, vão ter defesa, sim”, relatou o advogado. Segundo ele, desde sua primeira postagem sobre o tema, na segunda-feira (15), defensores e defensoras de ao menos 10 estados brasileiros já se uniram ao grupo e outras centenas de advogados já endossaram a iniciativa.
“Essa é uma batalha que não tem como um único governante vencer. Há muitos advogados e advogadas dispostos a lutar pela democracia. Queremos criar respaldo para que ninguém tenha medo de criticar o governo. Se as criticas ao governo são uma demanda social justa ao coletivo, é necessário que haja uma organização coletiva para de suporte”, explicou Muniz.
O advogado avalia que, apesar de celebridades com Felipe Neto estarem sendo processadas, o alvo do governo não são exatamente elas, já que a base dos processos sequer procedem e essas pessoas teriam recursos para contratar uma boa defesa. “O objetivo é causar um medo difuso em pessoas que não têm estrutura para se proteger, para que elas parem de fazer críticas”, pontuou.
A rede de advogados ainda está em estágio inicial de formação, mas vem crescendo rapidamente. A ideia é que, no futuro, esse grupo de defensores disponibilize um canal direto com a população. Neste momento, a orientação é para que os advogados que estiverem dispostos a contribuir ou pessoas que precisem de alguma assistência jurídica em processos do governo motivados por críticas contatem diretamente José Carlos Muniz pelas redes sociais.
O sociólogo Tiago Costa Rodrigues aponta para outdoor instalado em agosto de 2020 em Palmas (TO) Imagem: Edy Passos/Álbum de família
Rubens Valente – Colunista do UOL – 17/03/2021 04h01
Resumo da notícia
Dois outdoors foram instalados em Palmas (TO) em agosto; bolsonarista acionou a PF, que arquivou a representação, mas ministro mandou abrir inquérito
Caso passou a tramitar em janeiro na Diretoria de Inteligência Policial da PF em Brasília, que ouviu os investigados e copiou postagens em rede social
Para sociólogo, que é secretário de formação do PCdoB estadual no Tocantins, inquérito é “grave problema de cerceamento de liberdade de expressão”
Partiu do ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) a ordem para que a Polícia Federal abrisse inquérito que investiga um sociólogo e um microempresário por duas placas de outdoor com críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Uma das mensagens, instaladas em agosto numa avenida de Palmas (TO), diz que Bolsonaro vale menos que um “pequi roído”, que no Tocantins significa algo sem valor ou importância.
O inquérito foi determinado pelo ministro em dezembro e aberto em 6 de janeiro último por um dos setores mais influentes da direção-geral da Polícia Federal em Brasília, a DIP (Diretoria de Inteligência Policial), por meio da sua Divisão de Contrainteligência Policial.
A existência do inquérito na PF foi divulgada pelo “Jornal do Tocantins” nesta segunda-feira (15) e confirmada pela coluna, que teve acesso às 56 páginas da investigação.
“Diante dos fatos narrados, requisito ao diretor-geral da Polícia Federal que adote as providências para a abertura de inquérito policial com vistas à imediata apuração de crime contra a honra do presidente da República”, escreveu o ministro André Mendonça em 8 de dezembro.
O despacho foi encaminhado ao chefe de gabinete da direção-geral da PF, que o enviou para análise da Corregedoria. O corregedor-geral da PF, João Vianey Xavier Filho, concluiu que “está manifestada a opção de se conduzir eventual investigação do fato pela DIP/PF”.
Ofício que o ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) mandou à direção-geral da Polícia Federal Imagem: Reprodução
A DIP abriu o inquérito em 5 de janeiro e, por videoconferência, já tomou o depoimento dos dois investigados, o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, 36, que é secretário de formação do PCdoB em Tocantins e mestrando na UFT (Universidade Federal do Tocantins), e Roberval Ferreira de Jesus, 58, dono de uma microempresa de outdoors que disse só ter sido contratado para a locação do espaço e não participado da elaboração da peça.
O perfil de Rodrigues na rede social Twitter foi monitorado pela DIP, que copiou 12 postagens e as incluiu na investigação.
Caso começou após representação de um bolsonarista e a princípio foi arquivado
A abertura do inquérito determinada por Mendonça é a retomada de um procedimento que começou em agosto do ano passado a partir da iniciativa de um bolsonarista, o “empresário do ramo imobiliário, gestor de negócios e produtor rural” Celso Montoia Nogueira, que nas eleições de 2020 se lançou candidato a vereador de Palmas (TO) pelo PRTB com o nome de “Montoya Bolsonaro” – ele não se elegeu. Nas redes sociais, Nogueira se diz “um grande patriota, conservador e guerreiro” e “coordenador estadual da Marcha Nacional Cristãos Pelo Brasil”.
Em 18 de agosto, Nogueira mandou um ofício para a PF de Palmas para dizer que os outdoors eram “desrespeitosos à figura do atual presidente da República” e que o direito à manifestação no caso “caracteriza abuso ao direito de crítica, extrapola o limite da censura e dá ensejo à anarquia”. Ele disse que a peça configurava “crime de lesa-pátria” e pediu que Rodrigues e a empresa de outdoor fossem investigados por meio da Lei de Segurança Nacional, de 1983.
“A expressão popular ‘não vale um pequi roído’ é bastante utilizada pelo povo tocantinense e significa pessoa sem vergonha, que não vale nada, alguém que não presta”, escreveu o advogado do fazendeiro na petição.
A PF fez uma análise da manifestação e opinou pelo arquivamento. O delegado corregedor regional da PF em Palmas, Hugo Haas de Oliveira, concluiu que as mensagens não configuravam crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e que as expressões utilizadas nos outdoors “não apontam quaisquer fatos que teriam sido praticados pelo presidente da República, mas sim, injúrias, xingamentos e frases ofensivas. Tais frases podem somente atingir a honra subjetiva de modo a caracterizar, smj [salvo melhor juízo], apenas o ilícito de injúria”.
O artigo 140 do Código Penal diz que é crime “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A pena prevista é de um a seis meses de detenção. Se a suposta vítima for o presidente da República, contudo, a representação para a apuração deve partir do ministro da Justiça, conforme previsto no artigo 145.
O procurador da República Higor Rezende Pessoa concordou com o arquivamento “por inexistência de condição de procedibilidade, pois ausente a requisição do ministro da Justiça”. Porém, determinou que André Mendonça fosse cientificado para que, “querendo, proceda com a representação”. Foi o que o ministro da Justiça fez, em dezembro passado.
Ideia era fazer contraponto a vários outdoors pró-Bolsonaro, diz sociólogo
Tiago Rodrigues disse à coluna que a ideia dos outdoors surgiu porque militantes bolsonaristas espalharam placas em municípios de Tocantins com mensagens de apoio a Bolsonaro. A ideia era fazer um contraponto. Foi então lançada uma vaquinha virtual, que arrecadou cerca de R$ 2,3 mil. Com o dinheiro, Rodrigues contratou duas placas que ficaram 30 dias em exposição na avenida NS-05, em frente ao Capim Dourado Shopping, e na avenida JK, em frente ao colégio São Francisco de Assis.
Uma placa dizia: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já”. O pequi é um fruto típico do cerrado. “Roído” é o fruto sem polpa, apenas com o caroço, que é cheio de espinhos. A outra placa pontuava: “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”.
“A ideia foi dizer que é um governo que não age no combate à pandemia. Isso do pequi é uma expressão regional. Algo que é ineficaz, não está valendo para nada, não está surtindo efeito. Minha opinião sobre o que o Bolsonaro está fazendo na pandemia é a de vários brasileiros. Estamos vendo as consequências disso. É um governo que não está atuando de maneira eficaz, isso que o outdoor dizia”, afirmou Rodrigues.
O advogado do sociólogo, Edy César Passos, disse que a investigação da PF em Brasília “deverá ser arquivada, ao final, pela própria PF, é o que esperamos”.
“A injúria tem que ser uma coisa muito pessoal, relativa à pessoa, não pode se confundir com a função pública de um presidente. A crítica foi à função pública, o desempenho dele na pandemia. É muito subjetiva a utilização daquele artigo [pelo ministro da Justiça]. É por isso que é muito raro um precedente, eu desconheço. A ex-presidente Dilma, por exemplo, foi injuriada várias vezes, em sua figura enquanto mulher, e não houve nenhuma movimentação do governo sobre isso”, disse Passos.
Tiago Rodrigues disse que a abertura do inquérito em Brasília “é um problema grave de cerceamento de liberdade de expressão, de impedir que a pessoa manifeste sua insatisfação contra o governo, qualquer que seja”. “Hoje são vários casos [como o dele], até onde eu sei. Sei de uma professora em Pernambuco que também fez um outdoor. Vejo como tentativa de cercear qualquer crítica de oposição ao governo”, disse Rodrigues.
Em seu depoimento à PF, o microempresário Roberval Ferreira de Jesus disse que Tiago “já entregou as imagens prontas para serem instaladas/aplicadas nos outdoors” e que ele, Roberval, “não teve qualquer participação na montagem da arte gráfica das imagens aplicadas nos outdoors”. Afirmou ainda que “nunca teve o objetivo de ofender a honra de Bolsonaro” e mencionou que “apesar dos dois outdoors possuírem conteúdo em desfavor do presidente da República, já locou/instalou vários outros outdoors ‘pró-Bolsonaro'”.
Procurado na tarde desta terça-feira (16), o Ministério da Justiça não havia se manifestado até o fechamento deste texto.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, determinou neste sábado, 23, a suspensão do interrogatório do advogado Marcelo Feller, no âmbito de inquérito aberto por ordem do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional.A investigação se dá em razão de declarações do advogado sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro diante da pandemia do novo coronavírus, feitas durante uma das edições do quadro ‘O Grande Debate’, da CNN transmitida em junho. A liminar tem validade até que um habeas corpus da defesa do advogado seja analisado pelo STJ.
“Não obstante a discordância que possa surgir em relação aos comentários do paciente, de uma breve análise de seu conteúdo, não é possível extrair a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito, mas tão somente severa crítica à postura do Presidente da República frente à pandemia da covid-19”, indicou o ministro do STJ em sua decisão.
No habeas corpus ao STJ, advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Marcelo Feller no caso, alegou que os comentários questionados se inserem no direito fundamental de liberdade de expressão e de pensamento, apontando a invocação da Lei de Segurança Nacional como indevida. O advogado frisou que a requisição de Mendonça contraria a liberdade de expressão e de imprensa.
Ao analisar o pedido, Mussi considerou que era aparente a ‘ausência de tipicidade da conduta, sobretudo porque, em princípio, não é possível inferir o dolo específico necessário à configuração do delito’, justificando a suspensão do interrogatório.
“Ademais, impende prestigiar a liberdade de imprensa consagrada no artigo 220 da Constituição Federal, já que esta – nas palavras do ministro Ayres Britto, a irmã gêmea da democracia – viabiliza, a um só tempo, o debate de ideias, a concretização dos valores republicanos e a responsabilidade dos governantes, que, por sua posição proeminente, devem se submeter e tolerar um escrutínio mais intenso da sociedade”, afirmou Jorge Mussi em sua decisão.
Na manifestação, a Procuradoria observou que a LSN não pode ser usada para ‘constranger ou perseguir’ opositores políticos, por mais ‘ásperas’ que sejam suas críticas. “Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, (ainda) vivemos, no Brasil, um sistema democrático de direito e, portanto, é com base nesse contexto democrático que a LSN deve ser interpretada e aplicada”, pontua o procurador.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ALBERTO ZACHARIAS TORON, QUE REPRESENTA MARCELO FELLER
“O STJ reafirma o direito à liberdade de opinião e de manifestação e pontua o desserviço à democracia que perseguições policiais desse tipo representam”.
Renato Pezzotti – Colaboração para o UOL, em São Paulo – 10/03/2021 12h23
Justiça determina exclusão de vídeos de fabricante de cosméticos por racismo Imagem: Reprodução/YouTube
A Justiça de São Paulo determinou a retirada de vídeos publicitários da fabricante de cosméticos Ark Line das redes sociais por considerar que eles transmitem mensagens racistas. A liminar foi concedida depois de um pedido do Ministério Público de São Paulo. Ainda cabe recurso.
Alguns vídeos da empresa, publicados no YouTube, Facebook e Instagram, mostram crianças passando por tratamentos cosméticos para alisamento de seus cabelos.
A Ark Line negou que as propagadas contenham “qualquer ofensa racial” e disse que o “alisamento capilar representa somente mais uma forma de embelezamento do cabelo feminino”.
Na decisão, a juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa afirmou que, para a empresa, “não há beleza nem felicidade possível para tais jovens fora do padrão liso ou alisado, já que em nenhum momento o cabelo crespo, natural, é retratado como forma a exaltar sua beleza e identidade”.
A decisão também exigiu a retirada do vídeo por utilizar “imagem de crianças e adolescentes, sem a necessária autorização judicial, expondo-as a constrangimento e humilhação pela natureza de seu cabelo”.
Vídeos podem reproduzir racismo estrutural
A liminar diz que os vídeos podem, em tese, “reproduzir racismo estrutural, uma vez que os penteados crespos são retratados de forma inferiorizada, comparados a um padrão estereotipado de beleza ideal, marginalizando a estética negra”.
Além disso, a juíza afirmou que as peças publicitárias “expõem e humilham” as meninas, “ao mesmo tempo em que ofendem seu direito à dignidade e à identidade racial”, ao colocar o “cabelo alisado como um padrão estereotipado de beleza estética”.
Google, Facebook e Instagram têm cinco dias para apagar os vídeos citados. A ação civil pública proposta pelo MP-SP ainda pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 775 mil, a título de indenização, por ter veiculado os vídeos.
Empresa nega racismo e alega ataque de concorrentes
A Ark Line afirmou que não tem conhecimento da ação judicial, mas o departamento jurídico da empresa disse que “não há qualquer ofensa racial a cabelos crespos e encaracolados, isto porque o alisamento capilar representa somente mais uma forma de embelezamento do cabelo feminino”.
Segundo a empresa, “a conduta de tentar criminalizar os vídeos postados nas redes sociais não passa de estratégia de concorrentes para denegrir a imagem da marca”. O verbo denegrir significa “tornar negro” ou “difamar”, e é considerado ofensivo porque considera algo negro como negativo.
O Facebook, que também é dono do Instagram, disse que não irá comentar o caso. O Google (dono do YouTube) afirmou que ainda não foi citado pela Justiça e, por isso, ainda não irá se manifestar.
Advogados conservadores se organizam para fazer frente à entidade e usam processos em série para intimidar críticos ao governo federal
Marlen Couto 12/03/2021 – 03:00
O advogado Geraldo Barral Lima é inimigo declarado do colega Felipe Santa Cruz e não quer vê-lo nem pintado de ouro. Ele hoje preside a mais nova entidade de advocacia do país, criada para se opor à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida por Santa Cruz, e proteger o governo do presidente Jair Bolsonaro. Autoproclamado Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB), o grupo encabeçado por Lima, sob o argumento de defender o presidente, assume a postura de intimidar críticos ao atual governo. No final de fevereiro, numa mensagem postada nas redes sociais, o grupo de advogados conservadores pedia aos internautas que encaminhassem ofensas feitas ao “presidente Jair Bolsonaro, sua família e membros do seu governo, seja por parte de políticos, artistas, professores ou qualquer um do povo”, com a promessa de “processar todos” e “derrotar o mal”. O “mal”, nesse caso, é simplesmente a liberdade de expressão garantida pela Constituição e que dá aos brasileiros o direito de fiscalizar, questionar, desaprovar e criticar o ocupante do cargo mais importante do país.
A liberdade de expressão é uma garantia fundamental expressa no artigo 5º da Constituição Federal. De acordo com a ideia dos constituintes, todos temos a possibilidade de externalizar nossos pensamentos sem censura prévia. Contudo, o indivíduo pode ser responsabilizado por suas opiniões não só sobre o presidente, mas sobre qualquer pessoa, caso cometa injúria, calúnia ou difamação. É o caso do deputado bolsonarista Daniel Silveira, que proferiu em vídeo publicado em suas redes sociais ofensas e acusações aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças”, afirmou. Silveira disse ainda que Fachin é “moleque, mimado, mau caráter, marginal da lei”. E adicionou: “Vagabundo, cretino e canalha”. Sobre Moraes, associou o ministro à principal facção criminosa do país.
Geraldo Barral Lima (de gravata, ao lado do vice-presidente, Hamilton Mourão), que comanda a OACB, apoiou atos antidemocráticos a favor do governo (foto abaixo). Foto: Reprodução
Em 33 páginas de seu estatuto de fundação, a OACB lista os princípios e valores que devem ser apoiados por seus membros. Com bandeiras análogas às bolsonaristas, os advogados conservadores defendem da preservação da família tradicional ao patriotismo ufanista, passando pela reafirmação do “cristianismo”, pela luta pelo direito à posse de armas e pelo fim do socialismo marxista. Fundado em dezembro de 2019 por seis advogados paraibanos simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro, o grupo hoje conta com 81 membros divididos em 18 seccionais regionais criadas nos moldes da OAB. A ordem de conservadores tem em sua diretoria outros 39 advogados, entre eles 20 mulheres. Além disso, cerca de 500 profissionais estão em processo de filiação, segundo o presidente Geraldo Barral Lima. Os membros da ordem conservadora pagam uma contribuição mensal de R$ 22 para bancar suas atividades, de onde vêm, segundo Lima, todos os recursos para sustentar sua atuação.
A tática é simples: processar, processar e processar. Em poucos meses de atuação efetiva, os conservadores entraram com nove queixas-crimes contra parlamentares. Do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). As ações se baseiam em postagens de redes sociais com ataques ou críticas ao presidente. A OACB alega que os congressistas cometeram injúria e difamação e acionam a Lei de Segurança Nacional como argumento para enfatizar que as postagens atentam contra Bolsonaro. O pedido é para que o caso seja levado ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que seja apresentada denúncia, e que tramite na Justiça Militar. Uma distorção, já que crimes contra a honra tramitam na esfera cível e não há nenhuma evidência clara da necessidade de um julgamento militar.
Foto: Reprodução
Outra frente de atuação é processar professores. O movimento conservador tem prestado assessoria jurídica a pais e alunos simpatizantes do Escola sem Partido, movimento encerrado em 2019 que pretendia combater o que chamou de “doutrinação” nas escolas.
A visibilidade dos conservadores ocorre em um momento de disputa política dentro da OAB. A atual administração da entidade, formada por Santa Cruz e 81 conselheiros regionais, deixará o cargo no fim do ano, e novos conselheiros serão eleitos. Eles definiram, em novembro, quem será o presidente da entidade nos próximos três anos. A OACB afirma que não tem intenção de lançar candidatos aos conselhos estaduais, mas já indicou que deve apoiar advogados alinhados a suas pautas. Um deles é Alfredo Scaff Filho, que já vem fazendo pré-campanha para a OAB de São Paulo. O presidente da República vem defendendo aprovar um projeto de lei do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que estabelece eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal da OAB. A avaliação é que, com a votação entre os mais de 1,2 milhão de advogados no país, são maiores as chances de eleger um presidente mais alinhado a pautas conservadoras.
“O grupo entrou com nove queixas-crimes contra parlamentares críticos ao governo e ao presidente Jair Bolsonaro”
Felipe Santa Cruz é um alvo recorrente da OACB. Geraldo Barral Lima e outros membros do grupo entraram com um pedido de mandado de segurança para retirar o presidente da OAB do cargo em abril do ano passado por “desvio de finalidade”. Os advogados alegaram que ele atua politicamente contra Bolsonaro. Há duas semanas, o presidente da OAB pediu que a corregedoria e a procuradoria da entidade investiguem se a iniciativa de processar em massa críticos de Bolsonaro é uma infração disciplinar. Ele também quer a imediata suspensão das atividades jurídicas da Ordem dos Advogados Conservadores e que o grupo deixe de utilizar o nome, considerado por ele como análogo ao da instituição. “Fui objeto da ira deste grupo de militantes desde o primeiro dia de minha gestão. Não foi por nada que eu tenha feito, mas pela história de minha família, de ser uma família de resistência à ditadura. Desde o primeiro dia, sofro ataque dessa milícia digital e infelizmente, para minha perplexidade, há advogados nela. A acusação é que a OAB está agindo de forma partidária, mas eles são um braço do presidente Jair Bolsonaro. Nada mais partidário que a atuação deles”, criticou Santa Cruz.
As deputadas Talíria Petrone e Joice Hasselmann (foto abaixo) foram interpeladas judicialmente pelo grupo. Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo
Para Geraldo Barral Lima, o grupo não foi criado para defender o governo, e sim ideais conservadores. Ele argumentou que a proposta é judicializar casos de crimes com ofensas pessoais e ameaças ao presidente, não críticas. “Nossa crítica não é à OAB, às instituições, mas às pessoas que hoje estão à frente das instituições. Nosso presidente da OAB, em vez de procurar sentar com as autoridades dos Poderes, começou já no início do mandato uma guerra política. Entendemos que ele usa o maior cargo da advocacia nacional partidariamente”, disse Lima.
Professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ernani Carvalho avalia que a disputa interna entre advogados e a OAB tem relação direta com o anseio por mais democratização de acesso aos postos de poder dentro da entidade, mas explicou que esse movimento se intensificou no governo Bolsonaro. “Santa Cruz representa um grupo que está à frente da OAB há muitos anos. Perdedores, rivais, começam a verificar, pela lógica de composição das lideranças na entidade, que não têm chance de se tornar ganhadores e questionam esse statu quo político. Isso também se intensifica com o grau de polarização e a forma como o atual governo vem disputando espaços públicos. Ser líder na OAB, ser presidente de seccional ou nacional, dá um status de força política”, concluiu Carvalho, que estuda a entidade e o processo de politização no Judiciário.
Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Apesar de a OACB se dizer uma organização apartidária, há entre seus membros claras ligações políticas. O presidente do grupo foi filiado ao PSL. Só saiu após o rompimento de Bolsonaro com o partido comandado pelo deputado Luciano Bivar (PE), em novembro de 2019. Nas redes sociais, costuma mostrar proximidade com integrantes do governo, como o vice-presidente, Hamilton Mourão. O vice-presidente da OACB, João Alberto da Cunha Filho, foi candidato a vereador pelo Patriota em João Pessoa nas eleições municipais do ano passado e acabou eleito suplente. Nas redes, o movimento frequentemente ataca a principal instância jurídica do país, o STF, a quem acusa de promover uma “ditadura do Judiciário”. Em fevereiro, em uma postagem no Facebook, o grupo sugeriu que a atuação da Corte atrai “a aplicação do art. 142 da Constituição”. O artigo citado diz que as Forças Armadas, “sob a autoridade suprema do Presidente da República”, “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Em outras palavras, defende uma espécie de golpe.
Procuradores afirmam que permanece situação de perigo a princípios constitucionais apesar do cancelamento de ofício-circular.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu recomendação, nesta sexta-feira (5), ao Ministério da Educação (MEC) para que se abstenha de editar qualquer ordem que vise prevenir ou punir atos supostamente “políticos-partidários” nas instituições federais de ensino. O documento foi assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelos coordenadores dos Grupos de Trabalho da PFDC “Educação e Direitos Humanos”, procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, e “Liberdades: Consciência, Crença e Expressão”, procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas. A iniciativa atende ainda pedido feito por subprocuradores-gerais da República encaminhado no início da noite de ontem.
Para os procuradores signatários da recomendação, permanece a situação de perigo a princípios constitucionais e legais apesar do cancelamento de ofício-circular do MEC que indicava serem ilícitos atos político-partidários realizados a partir da estrutura de instituições públicas de ensino. Segundo eles, determinação do ministério a instituições federais de ensino, encaminhada em fevereiro deste ano, “negava o pluralismo acadêmico e utilizava-se de discurso falso para atacar as universidades”, o que facilitava eventuais perseguições a professores e alunos.
Os procuradores elencam uma série de dispositivos constitucionais e legais os quais garantem liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento, em especial nos ambientes acadêmicos. Explicam que eventual regulamentação da cessão de bens públicos não pode implicar na restrição indevida de expressão ou cerceamento do debate público. “A quebra de autonomia de ensino abre o espaço para a prática de ´censura de natureza político-ideológica´, especialmente o silenciamento de vozes que divirjam do governo”, traz o documento.
Interesse público – Em resposta endereçada aos subprocuradores-gerais da República, Carlos Alberto Vilhena afirma que nunca houve concordância da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sobre o teor da recomendação expedida, em 2019, pelo procurador da República Ailton Benedito. Destaca ainda que o documento foi expedido sem tramitar na PFDC, tendo sido endereçada, não ao Ministro de Estado da Educação, mas diretamente ao secretário-executivo da Pasta. Reforça que a matéria já foi inclusive objeto de decisão proferida pelos Supremo Tribunal Federal (ADPF 548), e que cabe à PFDC emitir, quando necessário, posicionamento geral em matéria de direitos do cidadão. “É do interesse público que as ideias circulem livremente nos âmbitos acadêmicos, ainda que sejam ideias que veiculem posicionamentos políticos divergentes”, destaca.
Diálogo – Nesta sexta-feira, a PFDC reuniu-se com representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), que relataram perseguições a professores durante o exercício da função. Na ocasião, os procuradores da República Enrico Freitas e Felipe Palha destacaram que a defesa de liberdade de cátedra consta dos planos de ação dos grupos de trabalho “Liberdades: Consciência, Crença e Expressão” e “Educação e Direitos Humanos” da PFDC – dos quais são os coordenadores, respectivamente. “É fundamental a memória institucional, lembrando que o Sistema PFDC vem atuando há bastante tempo em assuntos de defesa da livre expressão e de cátedra nas universidades”, ressaltou Palha.
Freitas elencou uma série de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Sistema PFDC, como em ações referentes ao projeto Escola Sem Partido, à autonomia universitária, a cortes de funções em instituições federais de ensino e ataques virtuais durante o exercício acadêmico.
Vilhena reforçou o papel da PFDC na interação permanente com a entidades da sociedade civil organizada e de instituições públicas. “Estamos sempre de portas abertas para o diálogo”, pontuou.
BRASÍLIA – O cartório onde o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) registrou a compra de uma casa de R$ 6 milhões em Brasília escondeu informações da escritura pública do imóvel, documento com os dados do negócio que deveria ser acessível a qualquer pessoa que o solicitar. O ato, do 4.º Ofício de Notas do Distrito Federal, contraria a prática adotada em todo o País e representa tratamento diferenciado ao filho do presidente Jair Bolsonaro, segundo especialistas consultados pelo Estadão. As leis que tratam da atividade cartorial não preveem o sigilo.
Na cópia da escritura obtida pela reportagem no cartório, que fica em Brazlândia, região administrativa a 45 km de Brasília, há 18 trechos com tarjas na cor preta. Foram omitidas informações como os números dos documentos de identidade, CPF e CNPJ de partes envolvidas, bem como a renda de Flávio e da mulher, a dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro.
Para comprar o imóvel, o filho “01” de Bolsonaro financiou R$ 3,1 milhões no Banco de Brasília (BRB), com parcelas mensais de R$ 18,7 mil. Como revelou o Estadão, as prestações representam 70% do salário líquido de Flávio como senador – R$ 24,7 mil. Outras duas escrituras de imóveis em nome da família Bolsonaro obtidas pela reportagem no mesmo dia, mas em cartórios distintos, foram fornecidas sem qualquer tarja. Uma delas do próprio presidente da República.
Procurado, o titular do cartório, Allan Guerra Nunes, disse ao Estadão que tomou a medida para preservar dados pessoais do casal. Em um primeiro contato, ele não soube explicar em qual norma embasou sua decisão. Mais tarde, em nota, Nunes afirmou que as informações são protegidas pela Lei 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. A regra, porém, não se aplica a cartórios de notas. “Ele (Flávio) não me pediu nada. Quem decidiu colocar a tarja fui eu. Quando eu fui analisar o conteúdo da escritura, acidentalmente tem essa informação da renda”, disse Nunes.
Ele não explicou a razão de também ter omitido números de documentos de identificação pessoal. “Se hoje me pedirem cópia de escritura com financiamento bancário eu vou omitir os dados da pessoa”, afirmou o cartorário, que admitiu nunca ter incluído tarja em escrituras públicas antes. “Não há nenhum tratamento privilegiado, de maneira alguma.”
Nos 299 artigos da Lei de Registro Público, não há previsão de sigilo de informação, seja pessoal, bancária ou fiscal. A advogada Ana Carolina Osório, especialista em direito imobiliário, vê tratamento privilegiado a Flávio neste caso. “Não existe embasamento para se colocar tarja nessas informações. A publicidade é um dos princípios basilares do direito registral. O cartório tem o objetivo claro de proteger, digamos assim, os dados do Flávio Bolsonaro, porque é um documento público e as informações ali são de interesse de quaisquer interessados”, avaliou. “Diferente seria se estivéssemos divulgando a informação de renda prevista no Imposto de Renda, por exemplo.”
Em outra medida que contraria a norma vigente, o 4.º Ofício de Notas ainda requisitou que o pedido da cópia da escritura fosse formalizado por e-mail com a informação sobre o motivo da solicitação do documento. Pela Lei de Registros Públicos, isso não é necessário. “Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”, diz o trecho da lei.
Questionado sobre a omissão das informações, a corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem cabe fiscalizar a atividade dos cartórios, não se manifestou. Em nota, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil afirmou ser “responsabilidade do notário/registrador avaliar no caso concreto os preceitos legais de acesso à informação”.
Nesta semana, Flávio disse que o negócio foi “transparente” e que usou “recursos próprios” e um financiamento para comprar a casa.
Adriel Marques Repórter do EM OFF 04/03/2021 22h04
Felipe Neto ganha ação contra advogado após postagem no Twitter. O acusado tentou associar o nome do YouTuber com o massacre de Suzano
Felipe Neto (Foto: Reprodução/Internet)
De acordo com a sentença, o advogado Mizael Izidoro, cumprirá pena em regime aberto. Mizael foi condenado pela 3ª Vara Criminal de Campinas a detenção de cinco meses pelo crime de difamação e injúria contra o influenciador digital e YouTuber Felipe Neto. Essa pena em regime aberto poder se tornar também em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação. As informações são da UOL.
Felipe Neto moveu uma ação contra o advogado, após o mesmo postar em junho do ano passado, mensagens acusando o YouTuber em seu perfil da rede social Twitter e tentar associar o influenciador ao massacre de Suzano que ocorreu em um colégio. O advogado afirma que Felipe Neto teria orientado seu público para conseguir informações para a prática de crimes.
De acordo com a sentença, houve uma tentativa de conciliação por meio de audiência, sendo que não ocorreu porque não localizaram o advogado. Mizael já concorreu também nas Eleições 2020 em Campinas como vereador e não se elegeu.
Felipe Neto já possui mais de 13 milhões de seguidores e coleciona diversas polêmicas. O YouTuber carioca é conhecido por mostrar suas opiniões fortes, é ator, comediante e também escritor. O rapaz foi um dos primeiros YouTubers do Brasil com mais de 37 milhões de inscritos, teria faturado cerca de R$ 30 milhões só com seu canal no último ano.
Após forte repercussão negativa, o MEC (Ministério da Educação) recuou sobre um ofício que orientava universidades federais a “prevenir e punir” atos políticos nas instituições.
Em novo documento, que chegou na noite desta quinta-feira (4) aos reitores e foi obtido pela Folha, o MEC argumenta que não havia no ofício original “quaisquer intenção de coibir a liberdade de manifestação e de expressão” nas instituições federais de ensino superior.
“Informamos o cancelamento do ofício”, diz o texto, “por possibilitar interpretações diversas da mensagem a que pretendia”. O documento diz reforçar que o posicionamento da Secretaria de Educação Superior e do MEC é de “respeito à autonomia universitária preconizada na Constituição”.
O novo comunicado é assinado pelo secretário de Educação Superior, Wagner Vilas Boas de Souza. A mensagem anterior fora enviada por um funcionário de menor escalão, o diretor de desenvolvimento da rede de instituições federais do MEC, Eduardo Gomes Salgado.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) havia encaminhado às universidades, no dia 7 de fevereiro, ofício em que pedia providências para “prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino”. O ato foi baseado em recomendação de 2019 do procurador Ailton Benedito de Souza, que se intitula conservador e apoia o presidente.
A iniciativa veio à tona no mesmo momento em que também surgiu a informação de que a CGU (Controladoria-Geral da União) abriu processos de investigação contra professores universitários que criticaram o presidente em eventos transmitidos pela internet.
Os dois docentes da UFPel (Universidade Federal de Pelotas) tiveram de assinar termos de ajustamento de conduta para encerrar as investigações, baseadas em “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu, em ação finalizada em maio de 2020, pela inconstitucionalidade de atos que atentem contra a liberdade de expressão de alunos e professores e tentativas de impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro das universidades.
O ofício gerou reações inclusive dentro do MPF (Ministério Público Federal). Um grupo de subprocuradores pediu, também nesta quinta, que a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviasse ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, defesa da liberdade de expressão nas universidades —no entendimento deles, a recomendação original da procuradoria de Goiás era isolada e não representava a integralidade do MPF.
Na quarta (3), a liderança da Minoria na Câmara já havia anunciado representação à PGR para que o ofício fosse revogado. O pedido se baseou no entendimento recente do STF sobre a liberdade de atos políticos nas instituições, assim como a reação dos subprocuradores.
Bolsonaro e aliados mantêm discurso de que as universidades são aparelhadas pela esquerda. O governo tem atuado na escolha de reitores, preterindo os mais votados nas consultas internas em várias universidades.
Além disso, Bolsonaro patrocinou duas medidas provisórias para tentar mudar o formato de escolha dos reitores e reduzir a autonomia das universidades. Ambas não prosperaram.
Observatório da Liberdade de Expressão 