Moraes autoriza X a voltar a operar no Brasil após rede cumprir exigências legais

Valor pago, segundo defesa, foi de R$ 28,6 milhões. Após comunicado, ministro do STF autorizou retomada das operações da rede social no país, suspensas desde o fim de agosto.

Por Gerson Camarotti, Márcio Falcão, g1 — Brasília

08/10/2024 17h07  Atualizado há 12 minutos

Rede social X, do bilionário Elon Musk — Foto: AP Photo/Rick Rycroft

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta terça-feira (8) que a rede social Xvolte a funcionar no Brasil.

“Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do x Brasil internet ltda. em território nacional e determino à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, escreveu o ministro.

A volta não é imediata. A Anatel ainda vai ter que notificar as operadoras de internet. 

A decisão foi dada após a empresa comunicar ao STF o pagamento de todas as multas aplicadas à plataforma pelo descumprimento de decisões judiciais e da legislação brasileira (leia mais abaixo).

Além das multas, o descumprimento das decisões levou à suspensão da rede social em 30 de agosto

🔎 De acordo com a rede social, foram quitados os cerca de R$ 28,6 milhões de débitos em multas aplicadas pela Corte (veja cálculo abaixo). A quitação era a última das exigências do Supremo para que a plataforma volte a ser liberada no Brasil.

Negociação

Na terça-feira da semana passada (1º), a rede social informou ao STF que os valores seriam pagos com recursos próprios, não envolvendo valores da empresa Starlink. 

➡️A Starlink é uma empresa de internet via satélite que opera no Brasil ligada ao bilionário Elon Musk, que também é dono do X.

A Starlink teve restrição de R$ 11 milhões — uma medida usada pelo STF para cobrar os valores devidos pelo X diante dos descumprimentos. 

Esses descumprimentos envolveram, por exemplo, ordem de bloqueio de perfis de investigados — o que não foi realizado após determinação da Corte. 

Além desses R$ 11 milhões da Starlink, pelos mesmos descumprimentos, outros R$ 7,3 milhões das contas do X também foram transferidos para a União. 

A rede social X também foi multada em R$ 10 milhões por permitir que usuários voltassem a acessar a rede, por dois dias, mesmo com a suspensão das atividades no país. 

Outros R$ 300 mil em multas foram aplicados à plataforma por ter deixado a empresa sem representante legal no país. 

Plataforma X do bilionário Elon Musk (à esquerda) continua suspensa por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes (à direita) — Foto: Reuters, AP Photo Rick/Rycroft, Reuters
Plataforma X do bilionário Elon Musk (à esquerda) continua suspensa por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes (à direita) — Foto: Reuters, AP Photo Rick/Rycroft, Reuters

Outras exigências

Antes da quitação desta quarta, o X cumpriu outras duas exigências para conseguir garantir a retomada das atividades: 

  • 🧑‍🎓 o bloqueio de nove perfis de investigados; e
  • 🧑‍🎓 a nomeação de um representante legal da empresa no país.

Na semana passada, em 26 de setembro, o X entregou papéis e disse ter comprido as ordens judiciais, quando pediu pela primeira vez a liberação.

No entanto, no dia seguinte, Moraes negou o desbloqueio em função do não pagamento da totalidade das multas

Em decisão nesta terça, Moraes reiterou a ordem de desbloqueio das contas bancárias do X, justamente para que a plataforma conseguisse quitar a dívida. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia autorizado a liberação das contas das empresas de Musk, no entanto, ambas informaram que a situação não havia sido regularizada. 

Na ocasião, Moraes mandou que o Banco Central procedesse o imediato desbloqueio.

Cálculo das multas

A plataforma diz que pagou algo em torno de R$ 28,6 milhões:

  • 💵 multa de R$ R$ 18,35 milhões de forma compulsória (cerca de R$ 11 milhões da Starlink + R$ 7,3 milhões do X), após o bloqueio de contas do X e da Starlink. 
  • 💵 multa de R$ 10 milhões, devido ao descumprimento de ordem judicial de 18 de setembro, emitida por conta de uma mudança nos servidores do X que fez a rede social voltar a funcionar temporariamente no Brasil;
  • 💵 multa adicional de R$ 300 mil em nome da representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

Reprodução: https://g1.globo.com/google/amp/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/08/moraes-autoriza-x-a-voltar-a-operar-no-brasil-apos-rede-cumprir-exigencias-legais.ghtml. acesso 08, outubro, 2024

Ato contra Moraes em BH pede que Pacheco aceite pedido de impeachment

Protesto com lideranças da direita aconteceu neste domingo (29) na Praça da Liberdade

Leticia Martins colaboração para a CNN

da Itatiaiada Itatiaia29/09/2024 às 15:00 | Atualizado 30/09/2024 às 09:13

Uma manifestação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, aconteceu na na manhã deste domingo (29) na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.

Os manifestantes pediam que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aceite o pedido de impeachment contra Moraes. Foi falado sobre a necessidade da direita se organizar e protestar contra injustiças do poder Judiciário.

O ato contou com a presença de políticos, como o senador Cleitinho (Republicanos) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE), além dos deputados Bia Kicis (PL-DF) e Marcel Van Hatten (Novo-RS) também estiveram presentes.

O candidato à Prefeitura de Belo Horizonte, Bruno Engler (PL), estava no ato. Sua assessoria informou que ele foi como cidadão acompanhar a manifestação, e não como candidato.

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ato-contra-moraes-em-bh-pede-que-pacheco-aceite-pedido-de-impeachment/. Acesso: 30, setembro, 2024.

Multas: Moraes nega desbloqueio imediato do X, de Musk, no Brasil

O ministro exige que seja paga multa de R$ 10 milhões por descumprimento de ordem judicial no Brasil durante dois dias

Manoela Alcântara

27/09/2024 19:24, atualizado 27/09/2024 21:31

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs mais medidas para que a rede X, de Elon Musk, volte a funcionar no Brasil. O ministro negou o pedido dos advogados da rede para que o retorno da plataforma fosse imediato.

Para o desbloqueio, Moraes exigiu que:

  • a X Brasil informe, com expressa anuência da Starlink, se os valores devidamente bloqueados serão usados para adimplemento da multa em consequente desistência dos recursos interpostos;
  • o pagamento imediato da multa de R$ 10 milhões devido ao descumprimento de ordem judicial por dois dias;
  • a representante legal do X no Brasil, Rachel de Oliveira, pague multa de R$ 300 mil.

A multa de R$ 10 milhões refere-se ao “drible” que o X deu no bloqueio brasileiro à plataforma. Em 18 de setembro, a rede voltou a ser acessada pelos internautas brasileiros.

De acordo com a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), uma atualização da rede de Elon Musk fez com que ela operasse de modo diferente, utilizando endereços de IP vinculados ao serviço Cloudflare, dificultando um novo bloqueio.

O serviço Cloudflare faz uso de IPs dinâmicos que mudam constantemente. O bloqueio dos endereços dinâmicos e do Cloudflare poderia acarretar no prejuízo para outros serviços, como bancos e grandes plataformas de internet.

Moraes impôs multa diária de R$ 5 milhões pelo tempo que o bloqueio fosse desrespeitado. Após analisar documentos enviados ao STF, como os da Anatel, o ministro verificou que o desrespeito ficou ativo por dois dias; por isso, os R$ 10 milhões.

Documentação

Nesta quinta-feira (26/9), o X (antigo Twitter) apresentou uma petição com a documentação exigida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de tentar derrubar a suspensão da plataforma no Brasil.

Entre as exigências atendidas pelos advogados constavam o registro da plataforma na Junta Comercial brasileira; o registro em cartório para oficializar a advogada Rachel de Oliveira Conceição como representante legal no país; e a comprovação do bloqueio de nove contas de usuários investigados, acusados de cometer crime.

O X informou que “foram apresentados todos os documentos solicitados e requerido o reestabelecimento da plataforma”. Assim, a empresa pediu o desbloqueio da rede no país, mas Moraes impôs novas exigências.

Assinaram a petição os advogados Fabiano Robalinho Cavalcanti, Caetano Berenguer, André Zonaro Giacchetta, Daniela Seadi Kessler e Sérgio Rosenthal.

Respostas de autoridades

Nessa quarta-feira (25/9), no âmbito da mesma ação, a Polícia Federal (PF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anexaram documentos sobre o acesso de brasileiros à rede social X, suspensa no país pelo STF desde o último dia 30 de agosto. Os autos tramitam sob sigilo judicial.

Na última quinta-feira (19/9), a PF começou a investigar e identificar usuários no Brasil da plataforma X que permaneceram usando a rede social mesmo após o bloqueio, decretado inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e depois confirmado pela Primeira Turma da Corte.

As pessoas identificadas poderão ser multadas, conforme determina a decisão da Suprema Corte. Moraes impôs multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, inclusive pelo uso de ferramentas de VPN, que maquiam a localização do internauta.

A identificação, agora sob o trabalho da PF, foi um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada por Moraes. As multas poderão ser aplicadas a qualquer usuário que tenha infringido a decisão judicial. Alguns parlamentares chegaram a fazer posts em afronta à determinação.

Ainda na semana passada, o X ficou acessível no Brasil, e a Anatel informou ao Supremo que uma atualização da própria rede “driblou” o bloqueio.

Reprodução: https://www.metropoles.com/brasil/multas-moraes-nega-desbloqueio-imediato-do-x-de-musk-no-brasil. Acesso: 30, setembro, 2024.

PC investiga suspeito de calúnia eleitoral em Carmo do Cajuru

Por Lucas Miranda24/09/2024, ÀS 18H38

Quatro vítimas formalizaram queixas contra o suspeito por disseminar ofensas e falsas acusações em um perfil nas redes sociais

Na última segunda-feira (23/09), a Polícia Civil (PC) cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de um homem de 41 anos no bairro Cidade Nova, em Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste de Minas. O homem é suspeito de utilizar as redes sociais para caluniar e difamar políticos e servidores públicos do município.

Representação

De acordo com a Polícia Civil, até o momento, quatro vítimas formalizaram representação contra o investigado, que teria se aproveitado da proximidade das eleições para disseminar ofensas e falsas acusações. As investigações indicam que o suspeito criou um perfil em uma rede social, que atualmente conta com quase 3 mil seguidores, através do qual propagava informações caluniosas e difamatórias.

Detalhes

Além de atribuir falsamente crimes a políticos e servidores, o homem fazia publicações com o intuito de influenciar o pleito eleitoral e desafiava as autoridades, afirmando que não seria responsabilizado por suas ações.

Notificação

Durante o cumprimento do mandado, os policiais apreenderam um telefone celular na residência do suspeito. Ele foi notificado sobre a decisão judicial que o proíbe de realizar novas postagens ofensivas às vítimas, sob pena de prisão em caso de descumprimento.

Investigações em andamento

As investigações continuam em decorrência do inquérito policial, instaurado para apurar os crimes de difamação qualificada, calúnia qualificada pelo uso de redes sociais e calúnia com a intenção de influenciar o processo eleitoral.

Reprodução: https://portalgerais.com/pc-investiga-suspeito-de-calunia-eleitoral-em-carmo-do-cajuru/. Acesso: 30, setembro, 2024.

Multas por uso do X devem atingir usuários que espalharem discurso de ódio e fake news, define PGR

PF está investigando usuários que descumpriram decisão de Moraes após pedido de Gonet

Por Mariana Muniz

 — Brasília

24/09/2024 14h48  Atualizado há 6 dias

Ilustração com o símbolo do STF e da rede social X — Foto: MAURO PIMENTEL / AFP

Ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Polícia Federal investigue os casos de acesso ilegal à rede social X para eventual aplicação de multa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) definiu quais condutas devam ser apuradas — e eventualmente punidas. Estão no foco da investigação quem continuar fazendo postagens com discurso de ódio, propagação de fake news e que possam impactar as eleições.

O X está suspenso no Brasil desde o dia 30 de agosto, após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes – depois referendada pela Primeira Turma – que impôs a aplicação de multa a quem usasse o serviço por meio de redes privadas, por exemplo.

Ao solicitar a apuração por parte da PF a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cita como casos de fraude à decisão do STF acessos ao X “para fins de insistência em discurso de ódio” e, mencionando uma preocupação com as eleições, para “divulgação de maliciosas inverdades (desinformação ou Fake News)”.

Para Gonet, “constitui explícito acinte à autoridade da deliberação do Supremo Tribunal Federal postar na plataforma banida materiais repulsivos à liberdade de expressão, ao regime democrático e à dignidade das pessoas, sobretudo no período eleitoral, para serem adiante divulgados alhures”.

“A situação indica a oportunidade de monitoramento pela Polícia Federal desses casos extremados, para que, identificado o usuário, seja, em um primeiro momento, notificado da decisão da Corte, dando margem a que, mantido ou reiterado o comportamento, a multa referida no acórdão seja aplicada”, diz o procurador-geral da República.

Como mostrou O GLOBO, a Polícia Federal está trabalhando para identificar as pessoas que seguiram usando a rede social X mesmo após a determinação de bloqueio da plataforma. A identificação dos usuários de acessos irregulares foi solicitada pela PGR e autorizada por Moraes no último dia 16.

Na decisão que deferiu a medida, Moraes permitiu que a PF possa acessar o X para que haja o “estrito atendimento dos atos investigatórios” para que seja feita a identificação da autoria e da materialidade e da continuidade dos crimes apurados.

Mesmo após a suspensão do X, figuras públicas — como o senador Sergio Moro (União-PR) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) — seguiram utilizando a rede social e fazendo postagens em tom desafiador à decisão de Moraes. As publicações na rede bloqueada foram printadas e divulgadas por usuários no Instagram. No caso de Moro, ele afirmou assim que o X foi derrubado que as publicações estavam sendo feitas por integrantes de sua equipe que estavam no exterior.

A imposição da multa de R$ 50 mil pelo uso do X foi alvo de uma ação apresentada ao STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Em que pese a gravidade dos fatos narrados e a situação de reiterado descumprimento das ordens judiciais e da legislação brasileira, a aplicação da multa diária no valor de R$ 50.000,00 às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, afirma a OAB no documento.

Reprodução: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/24/multas-por-uso-do-x-devem-atingir-usuarios-que-espalharem-discurso-de-odio-e-fake-news-define-pgr.ghtml. Acesso: 30, setembro, 2024.

Moraes desmente fake news que circula em campanha a prefeitura

Imagem de ministro do STF Alexandre de Moraes com candidata que foi juíza tem circulado em campanha municipal; ministro desmentiu fake news

Eduardo Barretto

25/09/2024 02:00, atualizado 25/09/2024 07:35

O ministro do STF Alexandre de Moraes desmentiu nesta quarta-feira (25/9) imagem que tem circulado na campanha eleitoral à Prefeitura de Porto Velho. Na fotografia com a fake news, em que Moraes supostamente elogia a candidata Juíza Euma Tourinho, do MDB, busca explorar o apelo do bolsonarismo em Rondônia, que em 2022 deu 70% dos votos a Jair Bolsonaro contra Lula.

“Minha amiga Euma, toda sorte pra você na Prefeitura de Porto Velho”, diz uma fala falsamente atribuída a Moraes na imagem. Na fotografia, Moraes aparece ao lado da então magistrada em 2019, no início do governo Bolsonaro, durante congresso de juízes.

“O ministro nunca falou isso sobre a candidata”, afirmou o gabinete de Moraes à coluna.

Euma Tourinho foi juíza por 25 anos e deixou a magistratura no início de 2024, para se candidatar a prefeita de Porto Velho. Ela tenta ser a primeira prefeita da história da capital de Rondônia.

Segundo pesquisa Quaest divulgada no último dia 17, a disputa é liderada por Mariana Carvalho (União Brasil), aliada do prefeito, com 56% das intenções de voto. Léo Moraes (Podemos) tem 11%; Euma Tourinho, 10%; Célio Lopes (PDT) marca 6%. A margem de erro é de 3,7 pontos percentuais, e o nível de confiança, 95%.

Reprodução: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/moraes-desmente-fake-news-que-circula-em-campanha-a-prefeitura. Acesso: 30, setembro, 2024.

Tribunal de Justiça invalida lei de Sorocaba sobre sátira a símbolos cristãos por falta de igualdade e por ferir a liberdade de expressão

Decisão é de 11 de setembro e a lei municipal é de 2022. Prefeitura e câmara estudam a possibilidade recorrer contra a decisão.

Por Marcel Scinocca, g1 Sorocaba e Jundiaí

17/09/2024 19h05  Atualizado há uma semana

Autorização foi concedida na quinta-feira (29) — Foto: Marcel Scinocca/g1

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) invalidou uma lei de Sorocaba (SP) que trata de sátira a símbolos cristãos. A decisão é de 11 de setembro. Para a Justiça, a norma fere a igualdade, promove a invasão de competência e a liberdade de expressão. A Prefeitura e a câmara estudam a possibilidade recorrer contra a decisão.

Na ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio do procurador-geral de Justiça, alega que a lei se choca com o preceito constitucional da laicidade estatal, porque estabelece proteção diferenciada apenas para a religião cristã e discrimina outras religiões.


Além isso, conforme o MP, fere a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, “independentemente de censura ou licença, bem como o pluralismo de ideias e o princípio da igualdade, extrapolando, ainda, competência normativa municipal”.

Defesas na ação

O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (REPUBLICANOS), por meio da Secretaria Jurídica da prefeitura, defendeu a constitucionalidade da norma e argumentou que a lei trata de assunto de interesse local, e ainda que o município tem a competência para legislar sobre a tema, sem afronta, portanto, ao pacto federativo.

Argumentou também que o município tem forte herança cultural cristã e os monumentos históricos cristãos são elementos essenciais do patrimônio cultural da cidade, de modo que a preservação desses símbolos é questão relevante para a preservação da identidade e coesão social da comunidade residente no município.

Alegou, por fim, não haver lesão ao princípio da liberdade de expressão ou do pluralismo de ideias, pois a lei visa apenas coibir excessos no exercício desses direitos e atos de intolerância, em busca da convivência pacífica. Argumenta, ainda, que a proteção específica à religião cristã não implica lesão ao princípio da igualdade, mas se justifica em razão da própria importância e predominância da religião cristã na realidade histórica e cultural do município

Já o presidente da Câmara de Sorocaba, Claudio Sorocaba (PSD) argumentou que sustentando que a laicidade estatal não torna o estado impermeável a quaisquer elementos religiosos, os quais fazem parte da história e da expressão cultural do povo, tanto é que a proteção de Deus é referida no preâmbulo da Constituição. Argumenta que a norma apenas retrata a realidade histórico-cultural do povo sorocabano, não havendo inconstitucionalidade.

Decisão

Conforme o relator do caso, desembargador Luis Fernando Nishi, sendo laico o Estado brasileiro, não compete ao poder público criar preferência por determinada religião, como ocorre na lei de Sorocaba. Ele ainda argumenta que a norma municipal está apenas preocupada, exclusivamente, coma defesa da religião cristã contra possíveis atos de vilipêndio de seus dogmas e crenças.

“O privilégio conferido à proteção da religião cristã viola, por certo, a laicidade do Estado, bem como os princípios constitucionais da isonomia, igualdade, finalidade e interesse público a plicáveis à administração pública.”

Ainda conforme ele, ficou claro que a lei de Sorocaba tem finalidade de impor restrições à liberdade de expressão e de pensamento no contexto de protestos ou manifestações culturais, políticas e artísticas que expressem críticas à religião cristã.

Puxão de orelha

No voto convergente, ou seja, a favor do relator, o desembargador Ricardo Dip ainda deu um puxão de orelha no Legislativo e no Executivo de Sorocaba. Ele usou o termo aporia, que quer dizer que houve incerteza no que se quis dizer com a lei.

“É que a lei se refere a dogmas e crenças relativas à religião cristã. Acontece que, desde o século XVI dizer o menos, não existe uma religião cristã, mas inúmeros credos que se dizem cristãos. Cada qual com seus dogmas e crenças.”

Ele ainda disse que as situações tratadas na lei de Sorocaba acrescenta sanções às já estatuídas na legislação nacional. Conforme ele, a lei municipal, que agora não tem mais validade, concorre com o código penal.

O que diz a prefeitura e câmara

A câmara afirmou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão. “Após a referida intimação, irá analisar a possibilidade de recurso.”

A Prefeitura de Sorocaba afirmou que está ciente do resultado do julgamento e analisa internamente a viabilidade de recurso.

Reprodução: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2024/09/17/tribunal-de-justica-invalida-lei-de-sorocaba-sobre-satira-a-simbolos-cristaos-por-falta-de-igualdade-e-por-ferir-a-liberdade-de-expressao.ghtml. Acesso: 30, setembro, 2024.

Atores são pagos para sair às ruas e espalhar fake news sobre candidatos no Rio de Janeiro

Grupo era contratado por políticos em períodos eleitorais para aplicar o golpe do ‘teatro invisível’, segundo a Polícia Federal. Quatro pessoas foram presas.

Por Fantástico

15/09/2024 20h46  Atualizado há 2 semanas

Uma operação da Polícia Federal prendeu quatro pessoas no Rio de Janeiro nesta semana por divulgar notícias falsas contra candidatos das eleições municipais.

Com registros de operação em pelo menos 13 cidades do estado, a quadrilha contratava atores para fazer um teatro de rua, com a intenção de influenciar o voto.

Os próprios criminosos chamavam o golpe de “teatro invisível”. Caracterizados de moradores locais, atores e atrizes abordavam as pessoas na rua e espalhavam informações falsas que favoreciam o político que os contratou, ou desfavoreciam os opositores.

O coordenador de cada grupo recebia R$ 5 mil pelo serviço, e os atores improvisados, chamados de “agentes de ação”, R$ 2.500. Eles participavam de ensaios em galpões e salas de aula.

Segundo as investigações da PF, Roberto Pinto dos Santos e Bernard Rodrigues Soares, que foram presos nesta semana, comandavam a organização criminosa desde 2016.

Os dois aparecem em um vídeo de 2022, ao lado do deputado estadual Valdecy da Saúde (PL), atual candidato a prefeito de São João de Meriti (RJ). Na gravação, Valdecy diz que eles foram os responsáveis por fazê-lo um dos políticos mais votados do estado.

A Polícia Federal teve acesso a um arquivo chamado “Valdecy campanha teatro”, que registra um gasto total de R$ 55 mil por grupo. Os relatórios listam quantas pessoas foram abordadas e até quantas tinham sido convencidas a trocar de voto.


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Fantástico

Atores são pagos para sair às ruas e espalhar fake news sobre candidatos no Rio de Janeiro

Grupo era contratado por políticos em períodos eleitorais para aplicar o golpe do ‘teatro invisível’, segundo a Polícia Federal. Quatro pessoas foram presas.

Por Fantástico

15/09/2024 20h46  Atualizado há 2 semanas

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Quadrilha tentava interferir no resultado das eleições municipais com teatro de rua

Uma operação da Polícia Federal prendeu quatro pessoas no Rio de Janeiro nesta semana por divulgar notícias falsas contra candidatos das eleições municipais.

Com registros de operação em pelo menos 13 cidades do estado, a quadrilha contratava atores para fazer um teatro de rua, com a intenção de influenciar o voto.

Os próprios criminosos chamavam o golpe de “teatro invisível”. Caracterizados de moradores locais, atores e atrizes abordavam as pessoas na rua e espalhavam informações falsas que favoreciam o político que os contratou, ou desfavoreciam os opositores.

O coordenador de cada grupo recebia R$ 5 mil pelo serviço, e os atores improvisados, chamados de “agentes de ação”, R$ 2.500. Eles participavam de ensaios em galpões e salas de aula.

Atores e atrizem participavam de ensaios para 'teatro invisível' no Rio de Janeiro — Foto: TV Globo/Reprodução

Atores e atrizem participavam de ensaios para ‘teatro invisível’ no Rio de Janeiro — Foto: TV Globo/Reprodução

Segundo as investigações da PF, Roberto Pinto dos Santos e Bernard Rodrigues Soares, que foram presos nesta semana, comandavam a organização criminosa desde 2016.

Os dois aparecem em um vídeo de 2022, ao lado do deputado estadual Valdecy da Saúde (PL), atual candidato a prefeito de São João de Meriti (RJ). Na gravação, Valdecy diz que eles foram os responsáveis por fazê-lo um dos políticos mais votados do estado.

A Polícia Federal teve acesso a um arquivo chamado “Valdecy campanha teatro”, que registra um gasto total de R$ 55 mil por grupo. Os relatórios listam quantas pessoas foram abordadas e até quantas tinham sido convencidas a trocar de voto.

Entre as notícias inventadas pela quadrilha, está uma reportagem falsificada do g1 que ligaria o deputado estadual Leo Vieira (Republicanos) ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Leo Vieira é adversário de Valdecy da Saúde na disputa pela Prefeitura de São João de Meriti.

A organização criminosa também é suspeita de desviar dinheiro público. Áudios mostram que integrantes do grupo mantinham cargos comissionados em diferentes prefeituras (ouça na reportagem acima).

Valdecy da Saúde (PL) e homens que foram presos em operação da PF — Foto: TV Globo/Reprodução

Presos na operação

Na quinta-feira (12), o juiz Bruno Ruliere determinou quatro prisões: além de Roberto e Bernard, os chefes do grupo, também foram detidos os supervisores André Luiz Chaves da Silva e Ricardo Henriques Patrício Barbosa.

A defesa de Roberto e Bernard negou a participação dos dois em atos de propagação de notícias falsas.

A advogada de Ricardo não quis comentar a prisão. E o Fantástico procurou o advogado de André Luiz, mas ele não respondeu.

A Polícia Federal do Rio de Janeiro e a Divisão de Repressão a Crimes Eleitorais cumpriram ainda 15 mandados de busca e apreensão.

Valdecy da Saúde (PL) informou, em nota, que não é investigado no inquérito e disse que não possui relação com os fatos.

Léo Vieira (Republicanos) disse que acredita no trabalho da Polícia Federal e do Poder Judiciário para garantir a transparência e integridade das eleições.

Agora, a investigação quer identificar os atores e descobrir quem contratou a organização criminosa. A Justiça Eleitoral pode cassar as candidaturas antes do primeiro turno, no dia 6 de outubro.

Reprodução: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/09/15/atores-sao-pagos-para-sair-as-ruas-e-espalhar-fake-news-sobre-candidatos-no-rio-de-janeiro.ghtml. Acesso: 30, setembro, 2024.

Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado

Renato Machado (PT) disse que foi ofendido por Renan Jordy (PL), que nega. Conselho de Ética fala que os dois parlamentares serão investigados.

Por Gabriel Barreira, RJ2

18/09/2024 18h57  Atualizado há uma semana

Uma discussão no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) terminou com acusação de racismo, e dois parlamentares podem parar no Conselho de Ética da Casa.

A discussão era sobre um projeto, que nem em votação estava, para homenagear a cantora Jojo Todynho.

Um dos autores, o deputado Renan Jordy (PL), foi ao microfone defender a homenagem.

“Eles odeiam todos aqueles que pensam contrários. Verdadeiros escravocratas do século 21. Quero mais uma vez denunciar o repudio a toda essa claque esquerdista e dizer que eu, em coautoria com o deputado Filipe Poubel, estamos assinando um projeto que concede à artista Jojo Todynho a Medalha Tiradentes.”

O petista Renato Machado se sentiu ofendido e pediu a palavra.

“Sempre respeitei você nessa casa de lei, respeitei todos aqui. Então, quando você se dirigir a claque, a todos, você tá me incluindo. Então você me respeite nessa casa. Você me respeite, porque eu sou um cidadão de bem, sou um pai de família, sou pastor evangélico. Sou negro”, disse.

E completou:

“Se você tem seu problema pessoal com algum desses aqui, você dirija a palavra pessoalmente a cada um. Agora, você não me inclui na sua boca como todos não. Tá bom meu querido? Tô falando com você. E me espera lá fora, você me chama de claque lá fora, que aí você achar uma claque mermo.”

Durante a fala, o deputado Renan Jordy fez um gesto olhando para o colega. Jordy também parece sussurrar algumas palavras, que não foram captadas pelo microfone.

“Como eu já estava meio alterado, eu preferi ficar na dúvida se aquilo que eu estava vendo era realmente um ato de racismo, sabe? Mas, olhando depois as imagens, eu confesso que fiquei muito mexido. Eu me senti assim muito indignado com esse gesto do deputado”, falou Renato Machado.

O deputado estadual diz que vai à Justiça. “Encaminhar ao Ministério Público um pedido porque o que ele fez ontem é um crime. É um crime de racismo.”

Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado — Foto: Reprodução/TV Globo

RJ2 pediu uma entrevista ao deputado Renan Jordy. Ele gravou por telefone no fim da tarde.

“Ele se levanta e de maneira virulenta, como vocês podem ter visto no vídeo aí, me ameaça frontalmente. E eu simplesmente olho pra ele e falo que é claque mesmo e mostro os meus braços tremendo de medo. E falo: ‘estou tremendo de medo, estou morrendo de medo’”, disse Jordy.

Jordy nega que seja racismo. “Eu tô fazendo um gesto mostrando minha mão tremendo, arrepiada de medo. Eu falei ‘é claque mesmo e estou morrendo de medo’. Da ameaça que ele me faz.”


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Rio de Janeiro

Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado

Renato Machado (PT) disse que foi ofendido por Renan Jordy (PL), que nega. Conselho de Ética fala que os dois parlamentares serão investigados.

Por Gabriel Barreira, RJ2

18/09/2024 18h57  Atualizado há uma semana

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Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado

Uma discussão no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) terminou com acusação de racismo, e dois parlamentares podem parar no Conselho de Ética da Casa.

A discussão era sobre um projeto, que nem em votação estava, para homenagear a cantora Jojo Todynho.

Um dos autores, o deputado Renan Jordy (PL), foi ao microfone defender a homenagem.

“Eles odeiam todos aqueles que pensam contrários. Verdadeiros escravocratas do século 21. Quero mais uma vez denunciar o repudio a toda essa claque esquerdista e dizer que eu, em coautoria com o deputado Filipe Poubel, estamos assinando um projeto que concede à artista Jojo Todynho a Medalha Tiradentes.”

O petista Renato Machado se sentiu ofendido e pediu a palavra.

“Sempre respeitei você nessa casa de lei, respeitei todos aqui. Então, quando você se dirigir a claque, a todos, você tá me incluindo. Então você me respeite nessa casa. Você me respeite, porque eu sou um cidadão de bem, sou um pai de família, sou pastor evangélico. Sou negro”, disse.

E completou:

“Se você tem seu problema pessoal com algum desses aqui, você dirija a palavra pessoalmente a cada um. Agora, você não me inclui na sua boca como todos não. Tá bom meu querido? Tô falando com você. E me espera lá fora, você me chama de claque lá fora, que aí você achar uma claque mermo.”

Durante a fala, o deputado Renan Jordy fez um gesto olhando para o colega. Jordy também parece sussurrar algumas palavras, que não foram captadas pelo microfone.

“Como eu já estava meio alterado, eu preferi ficar na dúvida se aquilo que eu estava vendo era realmente um ato de racismo, sabe? Mas, olhando depois as imagens, eu confesso que fiquei muito mexido. Eu me senti assim muito indignado com esse gesto do deputado”, falou Renato Machado.

O deputado estadual diz que vai à Justiça. “Encaminhar ao Ministério Público um pedido porque o que ele fez ontem é um crime. É um crime de racismo.”

Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado — Foto: Reprodução/TV Globo

Discussão na Alerj tem acusação de racismo após gesto de deputado — Foto: Reprodução/TV Globo

RJ2 pediu uma entrevista ao deputado Renan Jordy. Ele gravou por telefone no fim da tarde.

“Ele se levanta e de maneira virulenta, como vocês podem ter visto no vídeo aí, me ameaça frontalmente. E eu simplesmente olho pra ele e falo que é claque mesmo e mostro os meus braços tremendo de medo. E falo: ‘estou tremendo de medo, estou morrendo de medo’”, disse Jordy.

Jordy nega que seja racismo. “Eu tô fazendo um gesto mostrando minha mão tremendo, arrepiada de medo. Eu falei ‘é claque mesmo e estou morrendo de medo’. Da ameaça que ele me faz.”

Essa não é a primeira vez em que os ânimos ficam acirrados na Casa, chegando perto das vias de fato.

O Conselho de Ética disse que o episódio extrapolou o aceitável e que os dois parlamentares estão na mira do Conselho.

“Os dois têm que ser investigados. Todos os atos dentro da Casa são investigados pela Corregedoria. Assim que analisados, passados para o Conselho de Ética se houver necessidade”, diz o presidente do Conselho de Ética, Júlio Rocha (Agir).

Reprodução: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/09/18/discussao-na-alerj-tem-acusacao-de-racismo-apos-gesto-de-deputado.ghtml. Acesso: 30, novembro, 2024.

Torcedor é condenado por racismo contra Vini Jr e pagará multa de R$ 370 mil

Usuário do X realiza insultos racistas contra atacante brasileiro do Real Madrid e sofre punições

Gabriel Telesda CNN17/09/2024 às 17:44 | Atualizado 17/09/2024 às 17:48O governo da Espanha, por meio da Comissão Estatal contra Violência, Racismo, Xenofobia e Intolerância no Esporte, anunciou punições a um torcedor, nesta terça-feira (17), que foi flagrado publicando ofensas racistas a Vini Jr, do Real Madrid, nas redes sociais.

Avaliada como “muito grave”, a ação gerou uma multa de 60 mil euros (cerca de R$ 370 mil), além de proibição de acesso a praças esportivas por dois anos.

As ofensas a Vini Jr foram veiculadas na rede social “X”, o antigo Twitter. Além das sanções feitas pelo Ministério do Esporte, o Ministério Público pode classificar a conduta como crime de ódio e setenciar novas punições.

Guerra contra o racismo na Espanha

A entidade planeja validar mais punições a casos semelhantes no futebol espanhol. Atos racistas de um torcedor nos jogos Athletic Bilbao x Valencia estão na mira das autoridades espanholas.

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/futebol-internacional/futebol-espanhol/torcedor-e-condenado-por-racismo-contra-vini-jr-e-pagara-multa-de-r-370-mil/. Acesso: 30, novembro, 2024.