O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou a passagem por Feira de Santana (BA) nesta segunda-feira (1º) para reforçar pedidos para que a população busque informações oficiais em contraponto à onda de informações falsas propagadas pela extrema-direita.
“Jogando em casa”, em um dos estados onde tem maior popularidade e onde conquistou a grande maioria do eleitorado na disputa com Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022, Lula e a primeira-dama, Janja, destacaram ferramentas como o ComunicaBR, desenvolvido pela Secretaria de Comunicação (Secom) para informar os investimentos do governo em estados e municípios. “Todos os brasileiros podem saber cada centavo, cada metro de asfalto, cada metro vendido, cada viagem. Ele pode saber tudo. Isso aqui é o governo nu diante da sociedade brasileira. Chegando em casa, faça o teste”, disse Lula. “Escolha uma cidade da Bahia qualquer, entre no ComunicaBR para saber tudo que a gente está fazendo lá.”
No evento, o presidente lembrou que a Lei de Acesso à Informação se tornou realidade durante os governos petistas. Ferramentas como o ComunicaBR são fruto da legislação assinada em 2011 pela presidenta Dilma Rousseff. “Isso aqui não é uma lei, é um compromisso moral, político e ético. O dinheiro que o governo utiliza é arrecadado pelos impostos de vocês [cidadãos], pelos impostos das empresas. O mínimo que a gente pode fazer é mostrar pra cada mulher, cada homem e cada adolescente, todos os centavos que a gente aplica”, afirmou o presidente.
Acompanhado de ministros, Lula foi à cidade baiana para uma série de anúncios, entre eles a duplicação de um trecho da BR-116 que passa pelo município e a destinação de recursos para conclusão de um anel rodoviário para desafogar o tráfego local.
Presidente da Câmara dos Vereadores da capital paulista entrou com ação contra youtuber
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), foi reeleito nesta sexta, 15, para o quatro mandato consecutivo (Richard Lourenço/Rede Câmara/Divulgação)
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, entrou com ação judicial para tirar o canal do Youtube “Frank.oficial” do ar. O vereador acusa o youtuber de fake news e discurso de ódio para ferir a sua honra. Um pedido de liminar já foi indeferido pela juíza Jéssica de Paula Costa Marcelino, em 9 de maio. A defesa de Leite entrou com recurso, que ainda corre no Tribunal de Justiça de SP.
Segundo a denúncia, a investida de Frank contra Leite iniciou na segunda quinzena de abril. A ação diz que o presidente da Câmara dos Vereadores “passou a ser vítima de uma campanha caluniosa e difamatória promovida pelo youtuber”, após se posicionar como vice-candidato à Prefeitura em apoio a Ricardo Nunes. Em 21 de junho, ao lado de Milton Leite, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que Ricardo Mello Araújo, indicado de Jair Bolsonaro, será o vice de Nunes.
No processo, constam quatro links de vídeos de Frank. Três já não estão disponíveis na plataforma, mas um ainda pode ser acessado. O youtuber fala em uma foto de Leite com integrante do PCC e suspeita que outros vereadores tenham vínculo com a facção criminosa.
“Não tenho medo nenhum de falar do Milton Leite. Como é que pode o presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo estar envolvido e ter ligação com o PCC? Isso me leva a crer que vários outros vereadores estão envolvidos, só não caiu a casa ainda”, diz Frank.
Procurado, Milton Leite disse que teria que consultar seu advogado sobre o caso específico, mas “todos que escrevem inverdades, mentiras ou imprecisões, vão responder”. Já o advogado do caso, Luis Carlos Moraes Caetano, afirmou que só irá se manifestar nos autos.
Quem é Frank
Dono de canal no Youtube com 320.000 inscritos e mais de 300 vídeos publicados, Frank fala sobre os bastidores do crime, em São Paulo. Segundo o youtuber, ele teve relação com o PCC e ainda recebe informações de integrantes. A ação de Leite contra Frank traz a sua biografia.
“O youtuber em cotejo estudou até 8ª série do primeiro grau, teve passagens pela Fundação Casa , já foi preso no sistema carcerário, foi integrante da facção da qual ele acusa o requerido , e foi excluído, como ele mesmo faz questão de mencionar diversas vezes em sua lives, passou pelo Paraguai, Uruguai, Colômbia”.
A ação ainda afirma que o youtuber “vive em local clandestino”, motivo pelo qual o Youtube deve ser responsável pela exclusão dos vídeos.
Frank diz ter informações de integrantes do PCC. (Youtube/Reprodução)
Luciana Dummar no lançamento do Anuário do Ceará 2024-2025 Crédito: Julio Caesar
A edição 2024-2025 da publicação mais longeva do Estado foi lançada oficialmente ontem em Fortaleza, com destaque para os 70 anos da fundação da Universidade Federal do Ceará (UFC), que ganhou um capítulo especial.
Trata-se do Anuário do Ceará, que neste ano completa 165 anos de existência, com 14 capítulos e 680 páginas que compilam informações sobre a sociedade, a economia, a política, a cultura e o meio ambiente cearenses, além de avaliar itens como a gestão pública, a atividade parlamentar, a atuação jurídica, entre outros dados essenciais para entender como funciona e se desenvolve o Estado.
Nesse sentido, a jornalista, publisher e presidente do Grupo de Comunicação O POVO, Luciana Dummar, ressaltou o papel que a informação exerce no contexto atual em que as chamadas fake news proliferam pelas redes sociais e ferramentas de mensagem instantânea. “Para limpar a sociedade das fake news o melhor detergente é a verdade. O melhor detergente é o jornalismo profissional, como fazemos há quase um século”, enfatizou.
Sobre a homenagem à UFC, Luciana Dummar classificou como “quase uma imposição natural da história, considerado o vínculo que tem unido as duas instituições ao longo de tantas batalhas travadas em nome de causas comuns”. Ela acrescentou que a escolha foi alinhada “com o DNA da casa de Demócrito Rocha”, em referência ao fundador do jornal O POVO, que completa 96 anos de história em 2024.
Na cerimônia, que teve a presença de autoridades tais como o governador do Ceará, Elmano de Freitas, do prefeito de Fortaleza, José Sarto, além do próprio reitor da UFC, Custódio Almeida, a jornalista disse, ainda, que a universidade tem mostrado ao longo das últimas sete décadas “sua potência como agente indispensável do desenvolvimento cearense”.
Por sua vez, o editor-geral do Anuário, o jornalista Jocélio Leal, afirmou que “celebrar uma universidade, no momento em que a gente vive tanta tensão, até do ponto de vista do conhecimento, e quando a ignorância ganhou voz nas redes sociais em detrimento da ciência, é um contraponto a essa nuvem que paira no mundo, não só no Brasil”.
Em um discurso de proximidade com a plateia, composta em sua grande maioria por egressos da UFC, o reitor da Universidade Federal do Ceará, Custódio Almeida, pontuou que, para conhecer a história detalhada da instituição, “basta acessar os arquivos do jornal O POVO, desde o seu nascimento, em 1954, até hoje, quando começamos a construir o seu mais novo campus, o Iracema”.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Um grupo de deputados da oposição articulou duas frentes de reação a medidas do governo Lula (PT) contra fake news sobre a tragédia no Rio Grande do Sul.
A mobilização dos parlamentares atinge especialmente a AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão comandado pelo ministro Jorge Messias encabeçou ações sobre o tema que desagradaram bolsonaristas.
De um lado, o grupo acelerou a tramitação de um projeto de lei que pode acabar com o recebimento de honorários por advogados públicos. Por outro, tenta extinguir uma estrutura da AGU que trabalha no combate às fake news, chamada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia.
“A questão envolvendo o Rio Grande do Sul foi a gota d’água de uma série de iniciativas que a AGU tem tomado desde o início do governo Lula que, no nosso entendimento, não é de competência dela”, disse o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Filipe Barros (PL-PR).
Diante das mobilizações, o ministro entrou pessoalmente em uma articulação defensiva. Messias também foi procurado pelas associações de classe, receosas com o movimento.
Ele já tratou do tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Passou também a conversar com lideranças do Congresso e acionou procuradores da AGU para a tarefa.
O projeto de lei, apresentado em 2019, tinha relatório contrário à extinção dos honorários e caminhava lentamente. Mas, no início de junho, bolsonaristas conseguiram alterar o relator da matéria e, duas horas depois, uma nova versão do relatório foi apresentada dessa vez, concluindo pelo fim do recebimento.
Os honorários de sucumbência, alvo do projeto, representam cerca de um terço da remuneração dos advogados públicos federais. São os valores pagos pelas partes perdedoras dos processos aos advogados das partes vencedoras.
Filipe Barros diz que há na oposição um grupo que acredita que essas verbas devem ser extintas, mas admite a manobra para pressionar a AGU. “Temos que utilizar os instrumentos legislativos que temos à disposição para colocar um freio de arrumação na AGU”, disse o parlamentar do PL.
Na justificativa do projeto, o argumento é o de que as carreiras que representam a Fazenda Pública são formadas por meio de concurso público, têm estabilidade profissional e não há riscos típicos da advocacia privada.
No entendimento de pessoas próximas a Messias, a medida é uma forma de colocar “uma guilhotina” na cabeça do advogado-geral.
O projeto foi desengavetado pouco depois de a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, o órgão vinculado à AGU, receber a tarefa de lidar com as ações do governo contra fake news sobre a tragédia do Rio Grande do Sul.
A outra frente de atuação bolsonarista é um PDL (projeto de decreto legislativo) que susta os efeitos de portaria do Executivo que criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. Essa estrutura foi criada em janeiro de 2023, início do governo Lula.
O PDL é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), de fevereiro de 2023. Na justificativa, diz que o órgão “pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura daqueles que fizerem oposição ao governo”.
Desde o mês passado, deputados da base do presidente Lula passaram a atuar contra a aprovação da matéria, também reanimada nas últimas semanas pela oposição. Em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na quarta-feira (19), os deputados bolsonaristas tiveram de recuar diante da possibilidade de serem derrotados.
Essa procuradoria da AGU foi responsável, por exemplo, pelo ingresso de uma ação, em 8 de maio, contra o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) por publicações em que dizia que o governo federal gastou com o show da Madonna no Rio de Janeiro e deixou de investir na calamidade no estado.
Dois dias depois, o governo criou uma sala de situação para lidar com as fake news no Rio Grande do Sul. A estrutura inclui o Ministério da Justiça, Polícia Federal e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Ficou definido que a Procuradoria de Defesa da Democracia da AGU faria a defesa extrajudicial judicial da União contra notícias falsas.
A estratégia, quando anunciada, foi criticada por parlamentares da oposição, que consideram que a decisão poderia promover censura e patrulhamento. Já em 4 de junho teve início a empreitada contra as verbas dos advogados públicos.
Houve uma tentativa de aprovar um requerimento de urgência (para tentar acelerar a tramitação), mas sem sucesso. A tática agora é que o texto seja apreciado na CCJ em caráter terminativo, sem necessidade de passar pelo plenário, seguindo direto para o Senado.
O projeto que prevê extinção dos ganhos é de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Após a manobra, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi definido como novo relator.
Os parlamentares pretendem retomar a tramitação nos próximos dias. “Estamos apenas construindo maioria para a aprovação”, diz Barros.
Messias convidou e recebeu um grupo de opositores na sede da AGU para falar da situação. No gabinete do ministro, estiveram Filipe Barros, Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria na Casa, Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, e Van Hattem.
Na reunião, o ministro defendeu que a Procuradoria age de forma técnica e apenas mediante requisição, segundo relatos. Messias afirmou, também, que a AGU é uma instituição do Estado brasileiro, na defesa da democracia e dos agentes públicos federais, incluindo os próprios parlamentares.
Desde sua criação, o órgão recebeu 93 pedidos para atuação em enfrentamento à desinformação. Desse total, 53 foram indeferidos, 3 foram arquivados, 9 estão sob análise e 28 tiveram andamento.
Até o momento, foram 18 notificações extrajudiciais e nove ações contra fake news que atingiram, segundo a AGU, políticas públicas de interesse da União.
O caso aconteceu durante a sessão de 21 de maio, após o presidente da Câmara indicar que o vereador fizesse a leitura do projeto de autoria da também vereadora Renata da Silva Barreiro (PSDB). Procurado pelo g1, Eduardo Pereira disse que não tem informações para comentar sobre o ocorrido.
Confira, abaixo, a reação do parlamentar:
“Ah, não Renata, vou sair fora”
“Tá louco? Não faz isso comigo. […] dar um projeto LGBT para mim?”
“Não, toma, pega aí”, disse ao entregar o documento e se retirar.
Denunciado por homofobia
Para a promotora Joicy Fernandes Romano, responsável por oferecer a denúncia contra Eduardo Pereira, o vereador “incitou a discriminação e estimulou a hostilidade” contra a população LGBTQIA+ quando manifestou publicamente a aversão ao grupo, chamando de louco o interlocutor pelo pedido de leitura do projeto.
“Praticando discriminação penalmente típica diante da externalização de ideias de inferiorização, aversão, segregação e intolerância, razão pela qual a conduta encontra subsunção no crime de racismo”, afirmou a promotora.
Segundo Joicy, o denunciado exteriorizou a redução de direitos fundamentais do grupo discriminado, indicando com a própria conduta a suposta superioridade heterossexual em relação aos demais.
“Na medida em que este último provoca aversão a ponto de não poder ter o projeto de lei que o contempla lido pelo vereador”, complementou Joicy.
Diante disso, o MP-SP denunciou, em 21 de junho, o vereador no artigo 20 e artigo 20-B, ambos da Lei n° 7.716/1989. Veja detalhes abaixo:
⚖️ Art. 20: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. ⚖️ Art. 20-B: Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.
Decisão da Justiça
O juiz Daniel Leite Seiffert Simões, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), aceitou a denúncia do MP-SP na última quarta-feira (26).
O magistrado determinou que o réu fosse citado para responder à acusação, por escrito, no período de dez dias, oportunidade em que ele poderá apresentar a própria defesa, além de oferecer documentos, justificações e relacionar testemunhas.
“O acusado deverá apresentar reposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeado um defensor dativo para representá-lo”, declarou o juiz.
O projeto de lei 035/2023 prevê a criação do programa ‘Respeito tem Nome’, que visa garantir o atendimento digno e facilitado a pessoas trans e travestis na obtenção de documentos necessários para a alteração do prenome [primeiro nome] e gênero em registros.
Após a aprovação do projeto em 1ª discussão, a vereadora Renata pediu para se manifestar sobre o ocorrido e afirmou que o projeto se resume ao respeito.
“Não estou falando de homem, de mulher, de via**, do que quer que seja. Estou falando de respeito, falo de cidadania, de ser humano e de humanização. A minha religião é Deus e ela me permite que eu aceite qualquer tipo de pessoa”, disse ela.
O que diz o vereador?
Procurado pelo g1, à época, o vereador afirmou que, como cristão, percebeu que o projeto foi passado para que ele fizesse a leitura por este motivo. “Não hostilizei ninguém, nem fiz críticas ou alguma consideração”.
Segundo Eduardo, está ocorrendo uma polêmica ‘sem necessidade’ em relação ao assunto. Ele negou ter tirado sarro ou dado risada da situação, mas ressaltou: “Assim como respeito a todos, também mereço respeito na minha posição de não ter feito a leitura. Deus ama a todos e eu também”.
Eduardo é evangélico, engenheiro civil e bacharel em direito. O vereador iniciou a carreira política na campanha plebiscitária da emancipação de Bertioga.
Ele foi assessor parlamentar da Câmara Municipal da cidade, onde atuou por 10 anos. Em 2004, foi eleito para seu primeiro mandato com 1278 votos. Em 2008, foi eleito vice-prefeito de Bertioga com 12.226 votos. De 2009 a 2010 assumiu a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Desde então, foi assessor técnico na Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho. Ele assumiu a Diretoria Regional do Trabalho e Renda da Baixada Santista, mas se afastou para concorrer às eleições de 2016, quando foi eleito para o segundo mandato parlamentar com 1.049 votos. Em 2020 foi reeleito com 1.223 votos.
Vereador evangélico abandonou plenário após se recusar a ler projeto de lei LGBTQIA+ em Bertioga (SP) — Foto: Reprodução
O parlamentar disse, ainda, não saber o motivo de terem incendiado o veículo, mas que está levantando imagens de câmeras de monitoramento para identificar quem teria ateado fogo no coletivo. “Graças a Deus ninguém se machucou”.
O protesto onde o ônibus foi incendiado, no bairro Boracéia, estava marcado com o objetivo de cobrar melhorias para a região. A comunidade local reclama de roubos e furtos. Além disso, a população reivindica melhorias na sinalização da travessia de pedestres e soluções às enchentes.
De acordo com a Polícia Civil, agentes da unidade policial chegaram até o rapaz depois de analisar sistemas de monitoramento da Rua Professor Geraldo Rodrigues Montemor, esquina com a Avenida Deputado Emílio Justo, onde o ônibus foi incendiado.
A investigação descobriu que um carro preto, adesivado com o logotipo de uma empresa de Guarujá (SP), estaria envolvido no crime. Com a informação, os policiais foram até o estabelecimento e encontraram o dono, que alegou que o investigado, filho dele, estava usando o carro naquele dia.
Ônibus usado como escritório pelo vereador Eduardo Pereira (PSD) foi incendiado, no bairro Boraceia, em Bertioga (SP) — Foto: Arquivo Pessoal
Uma indenização de R$ 10 mil foi fixada pelo magistradoFoto: Feminist Majority Foundation
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma imobiliária de Pará de Minas, na região Central do Estado, a pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil a uma corretora de imóveis alvo de homofobia. De acordo com as provas, o sócio da empresa dirigia comentários sexistas, machistas e grosseiros à trabalhadora. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (28 de junho).
A decisão é do juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, relator do caso. No processo, o juiz afirmou que a funcionária “foi humilhada, tendo sua dignidade aviltada, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais”.
Durante o processo, uma testemunha declarou ter presenciado fatos constrangedores, “de conversa, brincadeira, piada, do chefe com a autora, várias vezes, falando sobre a homossexualidade dela”. Em uma ocasião, o sócio da empresa chegou a dizer que “ela só é sapatão porque não conheceu um homem” e “que ele poderia ter mudado isso”.
Além disso, a testemunha afirmou que os comentários eram feitos com frequência e em qualquer lugar, “no meio dos corretores, sala de café, até mesmo sem a presença da trabalhadora, internamente, nas salas”. A colega teria reclamado que “não gostava, que isso era chato”.
No mesmo sentido, outra testemunha confirmou ter presenciado o sócio da empresa sendo indiscreto ou constrangendo a trabalhadora. “Um dia, no momento do café, todo mundo presente, ele lhe disse que ela só era homossexual porque não tinha conhecido um homem como ele; que, se tivesse conhecido, talvez ela teria outra percepção”, apontou. Segundo a testemunha, a situação acontecia com frequência.
Diante dos fatos, o juiz condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por dano moral. O magistrado considerou adequado o valor de R$ 7 mil, fixado para a indenização em primeiro grau, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica da ré, a duração do contrato de trabalho e o efeito pedagógico almejado.
O processo foi remetido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para exame do recurso de revista.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros russo anunciou que será proibido no país o acesso pela internet a 81 meios de comunicação social de 25 países europeus. É uma resposta à decisão da União Europeia (UE) que proibiu no seu espaço “qualquer atividade de radiodifusão dos meios de comunicação social russos RIA Novosti, Izvestia, Rossiyskaya Gazeta e Voice of Europe.
Luís Montenegro, primeiro-ministro de Portugal, reagiu ao anúncio repudiando a decisão da Rússia:
“Portugal repudia fortemente a decisão da Federação Russa (…). Em defesa da liberdade de expressão, a nossa solidariedade com o jornalismo livre”.
A vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourova, também defendeu que o bloqueio representa “represálias absurdas” pelas medidas tomadas pela UE contra os meios de comunicação social russos:
“Não, os órgãos de propaganda financiados pela Rússia para espalhar a desinformação no âmbito da doutrina militar russa não são semelhantes aos meios de comunicação independentes. As democracias sabem disso”.
Replicou o comunicado do ministério russo:
“Os meios de comunicação social da UE divulgam sistematicamente informações falsas sobre o desenrolar da operação militar especial na Ucrânia.”
A Rússia chama a invasão da Ucrânia, e a guerra ali em curso desde fevereiro de 2022, de “operação militar especial para desmilitarizar e desnazificar” o país vizinho. Que tal? Nada demais. Aqui, por décadas, o golpe militar de 64 foi chamado de revolução.
Os alemães nazistas batizaram de “Solução Final” o holocausto que dizimou mais de 6 milhões de judeus e de outras minorias durante a Segundo Guerra Mundial. Holocausto significa massacre. Vá chamar de holocausto dos palestinos o que ocorre na Faixa de Gaza, onde Israel já matou quase 40 mil pessoas…
Por sinal, a guerra travada contra a liberdade de expressão não se resume a um confronto entre a Rússia e os países europeus. A imprensa ocidental é proibida por Israel de cobrir a guerra em Gaza, que agora se estende pela Cisjordânia e bate às portas do Líbano.
Só quem ainda pode cobrir são os jornalistas palestinos que vivem na Faixa de Gaza. Já morreram mais de 100 deles até aqui. A Al Jazeera, emissora de televisão do Qatar, permanece proibida de atuar em Israel desde o dia 5 de maio último.
Segundo o governo de Israel, o único país do Oriente Médio que o mundo ocidental reconhece como democrático, a Al Jazeera é uma ameaça à sua segurança. A ditadura militar de 64 invocava a “segurança nacional” para censurar a imprensa brasileira.
Presidente do Supremo Tribunal Federal diz que não vai censurar o direito do presidente da República de se pronunciar sobre julgamentos da Corte
Weslley Galzo
27 jun2024- 17h23
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira, 27, que a Corte cumpriu o seu papel ao decidir pela descriminalização do porte de maconha e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem “liberdade de expressão” para discordar da decisão.
Lula afirmou na última quarta-feira, 26, que o STF não tem que se “meter em tudo” e que decisões como a desta semana semana sobre maconha geram “rivalidade” com outros poderes. Ainda de acordo com Lula, o STF não pode “pegar qualquer coisa” para julgar.
“Não sou sensor do que fala o presidente e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, rebateu Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula. Barroso está em Lisboa onde participa do Gilmarpalooza, apelido de evento jurídico promovido por instituição de ensino superior do ministro Gilmar Mendes.
O ministro frisou que a decisão do STF somente criou balizas para que juízes possam diferenciar usuários e traficantes. Por maioria, a Corte decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Também estabeleceu que 40 gramas é a quantidade que serve de limite para distinguir quem consome de quem vende. O uso da droga em local público permanece proibido.
Ação busca excluir conteúdos abusivos postados por policiais
Publicado em 03/05/2024 – 16:40 Por Agência Brasil – Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) movem ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram registrados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é excluir postagens e regular conteúdo veiculado por policiais em programas de podcast e videocast na plataforma, para prevenir abusos no direito à liberdade de expressão.
A ação também quer garantir que o Estado adote as medidas disciplinares cabíveis, regulando o uso de redes sociais por policiais militares e fiscalize o uso indevido das plataformas por agentes públicos, já que vem sendo disseminadas postagens de policiais com teor violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas.
O caso começou a ser investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast. A DPU também iniciou procedimento similar.
“A falta de investigação sobre os eventos relatados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação à conduta nos podcasts e videocasts são questões extremamente preocupantes. Essa omissão permite que práticas prejudiciais persistam sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a potenciais danos”, destacaram Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de Direitos Humanos.
O MPF e a DPU pediram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e a adoção de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. O objetivo do MPF e da DPU é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Também foi requerido à Justiça que determine que o Estado regulamente o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, adotando as medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial.
O MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
A Agência Brasil procurou o Google e aguarda posicionamento.
Após dizer que “Deus mataria” a população LGBTQIA+, em julho de 2023, o pastor André Valadão disse, nessa segunda-feira (24/6), que “a grandeza do amor de Jesus” perdoaria um estuprador.
Durante um culto na Igreja Lagoinha de Orlando, nos Estados Unidos, no ano passado, Valadão disse que, se pudesse, “Deus mataria” e “começava tudo de novo” em relação à comunidade LGBTQIA+. Em seguida, também dizendo o que seria o raciocínio de Deus, disse que, para ele mesmo não matar, Deus havia confiado aos fiéis “ir para cima” (dos homossexuais).
Disse Valadão em 2023:
“A porta que abriu para o casamento homoafetivo não é uma mera porta. Essa porta [casamento LGBTQIA+] foi aberta quando nós tratamos como normal aquilo que a bíblia condena. Agora, é hora de tomar as cordas de volta e falar ‘não, reseta’, aí Deus fala ‘não posso mais, já meti esse arco-íris aí. Se eu pudesse, eu matava tudo e começava tudo de novo. Mas já prometi pra mim mesmo que não posso, então agora tá com vocês’”, disse Valadão, que depois disse ter sido interpretado de maneira “equivocada”.
Já nessa segunda-feira, questionado por seguidores o que diria a um estuprador arrependido, o pastor respondeu que diria que “não há malignidade, perversidade, que o amor de Deus não seja maior”.
Valadão disse também que relembraria ao estuprador das consequências que ele enfrentaria na Justiça, “na terra”. Veja abaixo a resposta do pastor.
Com forte apoio de evangélicos ultraconservadores, a Câmara dos Deputados aprovou, em 23 segundos, no início de junho, a tramitação em urgência de um projeto de lei que qualifica como homicídio o aborto a partir de 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. Evangélicos progressistas e mesmo conservadores não têm apoiado o projeto.
A pena para o crime de homicídio simples — definido pelo Código Penal como quando se mata alguém — varia de seis a 20 anos de prisão. Já a pena para estupro vai de seis a dez anos, podendo chegar a 12 anos se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos.
Observatório da Liberdade de Expressão 