O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Defesa da Change Brasil foi incapaz de informar dados do autor do abaixo-assinado que atacava pesquisador da Chapada dos Veadeiro
Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros | Foto: Coleci Turismo
A Change Brasil, organização de petições públicas, fez acordo para excluir da sua plataforma o abaixo-assinado que pedia a reabertura das termais Morro Vermelho, Jequitibá e Pousada Éden Águas Termais, na Chapada dos Veadeiros. O acordo, publicado nesta terça-feira, 18, foi realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre a Change Brasil e o advogado Uarian Ferreira, polo ativo do processo.
A Change Brasil, organização de petições públicas, fez acordo para excluir da sua plataforma o abaixo-assinado que pedia a reabertura das termais Morro Vermelho, Jequitibá e Pousada Éden Águas Termais, na Chapada dos Veadeiros. O acordo, publicado nesta terça-feira, 18, foi realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre a Change Brasil e o advogado Uarian Ferreira, polo ativo do processo.
Na ação, Uarian Ferreira argumentou que a petição do abaixo-assinado veiculou fatos inverídicos, injuriosos e caluniosos contra sua pessoa e o projeto idealizado para a exploração turística do recurso termal da região. A defesa da Change Brasil foi incapaz de informar dados do autor da petição e co-réu. Ao deixar de identificar o responsável pela fake news em forma de petição, a plataforma passou a ser responsável pelo ilícito da publicação.
O caso é um marco para a justiça estabelecer limites quanto ao modelo de petição pública digital, que não dá direito ao contraditório. No processo, Uarian Ferreira explicita que tentou deixar comentários para rebater as afirmações feitas no abaixo-assinado, mas suas notas foram excluídas pelo autor da petição, e tentou e denunciar a publicação, sem sucesso.
Segundo o advogado Uarian Ferreira, a petição que foi banida da internet “massacrava sua imagem e reputação, estimulando o ódio e a repulsa à sua presença e também dos geólogos, pesquisadores, moradores apoiadores do projeto e investidores interessados na exploração do potencial turístico termal terapêutico existente na Chapada dos Veadeiros”.
Fundador da ONG amarbrasil.org.br e partidário das experiências de exercícios de desenvolvimento da Democracia Participativa, Uarian enfatizou na ação que “além da responsabilidade pela informação fidedigna, consentânea com a realidade fática, é de fundamental importância nas petições de apoio ou abaixo-assinado público, que o cidadão ou grupo atacado, tenha o direito de resposta no mesmo espaço”.
“O básico em qualquer processo de busca de apoiamento de petição pública na internet é que se dê ao cidadão chamado para assinar abaixo-assinado a oportunidade do “pêndulo do bom senso”, ou seja, que se ouça e conheça as razões da outra parte, para só depois desse conhecimento, poder decidir se vota o apoiamento, com ou sem ressalvas” – também escreveu o advogado na ação.
A petição e o abaixo-assinado para reabertura das termais foi postado no site da Change em setembro de 2023. Convites veiculados pelo WhatsApp para assinatura, também acusavam ação “injusta da ANM” no fechamento. Na data do seu banimento da já contava com 2.529 votos e 123 comentários, o último deles postado em janeiro deste ano.
Por que as termais foram fechadas
As termais foram fechadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em agosto de 2023, atendendo a ofício do Ministério Público Federal. As perícias da Polícia Federal no inquérito que apura prejuízos causados à União e ao meio ambiente, concluíram pela “degradação das qualidades física, química e biológica das águas usadas nas piscinas” e exploração comercial do recurso mineral sem autorização da ANM, desde 2002.
Vivemos em uma democracia e nela, as pessoas têm na liberdade de expressão o seu direito de opinião garantido; mas não podemos confundir opinião com pura e simples ‘fake news’
Causa espanto o nível de desinformação – para não falarmos em má-fé – o qual o Sr. Deputado Federal Kim Kataguiri demonstra ao expressar suas opiniões sobre a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, a Prodam-SP. Chega a ser assustador um parlamentar e pré-candidato à prefeitura da capital paulista demonstrar tamanho desconhecimento ao proferir ataques à estatal paulistana de processamento de dados durante uma sabatina ao canal My News.
Vivemos em uma democracia e nela, as pessoas têm na liberdade de expressão o seu direito de opinião garantido. Mas não podemos confundir opinião com pura e simples “fake news”. O nobre deputado, em sua sanha ultraliberal, falta com a verdade e chega ao absurdo de sugerir o fechamento da Prodam, empresa referência em TI no setor público paulista e nacional. Nos obrigamos, pelo respeito aos trabalhadores e trabalhadoras da estatal, a desmontar algumas dessas mentiras.
Primeiro, quanto aos supostos prejuízos bilionários anuais da Prodam, o que é simplesmente uma grande inverdade. Ao contrário do afirmado pelo deputado e membro do MBL, a Prodam vem aumentando seu faturamento ano após ano, passando de R$342 milhões em 2021 para uma previsão de R$540 milhões em 2024. Além disso, a Prodam não recebe qualquer subsídio do Tesouro Municipal, mantendo-se, exclusivamente, com o resultado de seu trabalho.
Outro fato digno de ser desmentido é sobre os salários praticados na estatal. O parlamentar simplesmente mente – não há outra palavra para descrever tal ato – ao dizer que a empresa “paga salário de R$ 72 mil por mês” para diretores da Prodam. O salário do diretor-presidente da companhia é de R$ 24 mil mensais, quase três vezes inferior ao “anunciado” pelo nobre deputado. É precisar frisar que nenhum diretor da Prodam recebe qualquer outro tipo de bonificação, participação em conselho ou qualquer outro rendimento seja da Prodam ou do Governo Municipal. Também se faz necessário destacar que a média salarial entre os 900 funcionários da empresa é de R$ 13,6 mil.
O Sr. Kim Kataguiri também fez ataques ao sistema de Prontuário Eletrônico da Secretaria de Saúde da prefeitura, dizendo que a Prodam fornece um serviço caro e ineficiente. É importante esclarecer ao pré-candidato a prefeito que os sistemas utilizados pelos hospitais municipais, desde 2022, não tem mais qualquer relação com a Prodam. Alguém que quer ser prefeito da maior capital da América Latina deveria ter como requisito básico conhecer a administração pública municipal de perto, o que não parece ser o caso.
A sugestão de fechamento da Prodam ganha ares de pura irresponsabilidade no momento – a nível nacional e global – em que os dados – e sua segurança – ganham status de ‘novo petróleo’. No novo mundo digital e digitalizado, a segurança dos dados ganha papel fundamental em empresas e administrações públicas. A área de dados de uma prefeitura como a de São Paulo é uma verdadeira petroleira, dada a preciosidade do recurso: os dados de milhões de contribuintes, de trabalhadores e trabalhadoras. Nos últimos anos, com a chegada do Big Data e da Inteligência Artificial, é fundamental que dados sensíveis sejam protegidos de criminosos cibernéticos, que se tiverem tais dados em seu poder, podem trazer grandes prejuízos a instituições e aos cidadãos e cidadãs como um todo.
Por fim, a Prodam, ao contrário do que pensa e diz o deputado, é uma empresa premiada no setor. Por exemplo, a estatal foi reconhecida com o Prêmio Agilidade Brasil 2024 pelo case “TôLegal – Transformação a serviço da entrega de valor para o cidadão”, em cerimônia realizada em março deste ano de 2024. Uma realidade muito distante da “ineficiência” alegada pelo parlamentar ultraliberal. A Premiação Agilidade Brasil é o principal reconhecimento às empresas que praticam agilidade e têm obtido resultados consistentes no mercado brasileiro.
Recentemente, em maio deste ano, a empresa ganhou mais um prêmio. A Prodam participou do Smart City Business Brazil Congress & Expo 2024, o principal evento estratégico sobre cidades inteligentes, transformação digital e soluções para o setor público. No prêmio InovaCidade, promovida pelo Instituto Smart City Business America, que reconhece iniciativas que melhoram a qualidade de vida nas cidades, a linha Pronto da Prodam, composta por soluções de inteligência artificial customizáveis para a modernização do setor público, foi uma das iniciativas selecionadas por seus impactos positivos e mensuráveis, reconhecidos pela sociedade e implementados pela administração pública, iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
As soluções customizáveis da linha Pronto – Reconhece Aí, Conversa Aí, Documenta Aí e Classifica Aí – foram desenvolvidas para simplificar processos administrativos, otimizar a eficiência operacional e proporcionar uma experiência aprimorada aos usuários. Prêmios que colocam a Prodam na direção oposta do alegado pelo pré-candidato do MBL, que sempre que pode, ataca o setor público sob a ótica de uma suposta burocracia exagerada e ineficiência. Esperamos que no futuro, um parlamentar que se coloca como aspirante a ser prefeito de São Paulo tenha mais responsabilidade com as palavras e que faça a sua pré-campanha se baseando em fatos e informações confiáveis, e não através de bravatas e frases de efeitos, ainda pior, recheadas de mentiras.
Diretoria do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo)
Felipe Pereira, Isabela Aleixo e Carolina NogueiraDo UOL, em Brasília e no Rio de Janeiro 17/06/2024 04h00 Atualizada em 21/06/2024 19h13
Dos 20 deputados indicados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para compor o GT (Grupo de Trabalho) que vai debater um projeto de lei para combater fake news, dez já postaram ou compartilharam informações falsas nas redes sociais e dois tiveram os perfis bloqueados. Na Câmara, a expectativa é que nenhum resultado prático saia das discussões do GT.
O que aconteceu O GT tem 20 membros, e metade deles tem histórico de espalhar fake news. Um levantamento do UOL e do UOL Confere, ao qual se somam publicações de outras agências de checagem, revelou uma série de postagens falsas feitas por dez integrantes do grupo.
As fake news abordaram temas como a crise no Rio Grande do Sul resultado das eleições, 8 de Janeiro e pautas de costumes. Parte dos deputados teve as redes sociais suspensas em algum momento e há até parlamentar investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por publicar fake news.
Os 10 deputados que já espalharam desinformação são (leia mais abaixo o que cada um já compartilhou):
Érika Hilton (PSOL-SP) Eli Borges (PL-TO) Filipe Barros (PL-PR) Glaustin da Fokus (Podemos-GO) Gustavo Gayer (PL-GO) Lídice da Mata (PSB-BA) Marcel Van Hattem (Novo-RS) Maurício Marcon (Podemos-RS) Rodrigo Valadares (União-SE) Simone Marquetto (MDB-SP)
Expectativa de fracasso Um projeto sobre fake news relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP) ficou empacado por mais de um ano, por causa de divergências entre base e oposição. Mas o assunto foi retomado após a polêmica entre o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e Alexandre de Moraes, ministro do STF.
O GT foi instituído em 5 de junho, tem prazo de 3 meses e pode ser prorrogado. Até o momento, os integrantes não fizeram reunião para definir quem será o relator ou coordenador dos trabalhos, e não há previsão para esse encontro acontecer. O deputado Filipe Barros (PL-PR) afirmou ao UOL que acha difícil avançar antes do recesso parlamentar. Depois, com a eleição municipal, os os parlamentares ficam nas suas bases e o tema só deve ganhar força após outubro.
Um dos objetivos do projeto é responsabilizar as plataformas por publicações criminosas. Mas a polarização entre bolsonaristas e esquerda impediu a formação de um consenso sobre o que é informação falsa e quais as medidas para combater o problema.
O GT é considerado esforço inútil e nem a própria cúpula da Câmara acredita que o grupo trará resultados. Um dos motivos da crença no fracasso está no relator do projeto. O PCdoB insiste que Orlando Silva, que está no grupo, coordene as discussões, mas o nome dele sofre forte resistência de outros parlamentares. E a eleição municipal de outubro é outro fator que dificulta a produção de resultados.
Governo quer regulamentar redes; oposição fala em censura
Sem esperança sobre resultados práticos, o GT deve apenas virar palco para os parlamentares. A expectativa é que sirva de palanque para deputados do governo e da oposição produzirem material para abastecer suas redes sociais e disseminar suas narrativas.
A oposição bolsonarista trata a regulação das redes sociais como uma forma de censura. Os deputados alegam que o discurso do projeto das fake news de coibir crimes nas plataformas esconde uma iniciativa de calar políticos contrários ao governo federal.
Os parlamentares bolsonaristas argumentam que a engrenagem de censura inclui STF e o Planalto. A líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), declarou que o inquérito das milícias digitais persegue apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os deputados da oposição que estão no GT ainda não se reuniram. Mas conversas com os integrantes indicam que vão repetir o discurso de defesa da liberdade para evitar regulação das plataformas. Os bolsonaristas afirmam que não são contra retirada de conteúdo, mas querem que haja instâncias para pedir a manutenção dos posts ” considerados falsos numa primeira avaliação.
O governo federal defende a regulação das redes sociais e se diz prejudicado por fake news. Mas o Planalto nunca priorizou ou usou seu peso político para fazer a medida avançar no Congresso.
Produtores de desinformação
O levantamento do UOL identificou publicação de fake news por parte dos dez deputados citados abaixo. Eles estão apresentados em ordem alfabética.
Os parlamentares foram procurados pela reportagem. Apenas Filipe Barros, Lídice da Mata e Simone Marquetto se manifestaram.
A família Bolsonaro continua a amaldiçoar o Brasil com suas ideias. Dessa vez, com uma PEC relatada pelo Senador Flávio Bolsonaro que PRIVATIZA AS PRAIAS.
Hoje em dia, nossa zona costeira é considerada patrimônio nacional pela Constituição e nossas praias "são bens públicos de…
A deputada afirmou que as praias serão privatizadas no Brasil. A narrativa de que uma PEC no Senado impediria aceso da população a trechos de mar ganhou as redes sociais, mas a proposta não sustenta esta declaração.
O projeto não altera o uso das zonas costeiras como mencionou postagem de Erika Hilton. Além disso, a Constituição determina que as praias marítimas e o mar são bens do poder público federal e não podem ser cercados.
Eli Borges (PL-TO)
O deputado comemorou que recursos federais não poderão bancar cirurgia de mudança de sexo em menores de 18 anos. Ocorre que estes procedimentos já são proibidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
A oposição de fato aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias impedindo gastos com estas operações. Mas se trata de algo que já não era autorizado, uma vez que crianças e adolescentes não podem fazer este tipo de procedimento.
Filipe Barros (PL-PR)
O líder da oposição na Câmara já precisou depor por espalhar fake news. Ele foi ouvido em uma investigação do STF sobre disseminação de “notícias fraudulentas” contra o Supremo.
O deputado também questionou o sistema eleitoral em um grupo de disparo de fake news do qual era administrador. Filipe Barros publicou que o governo Lula teria liberado os banheiros unissex em escolas.
Ao UOL, Barros disse que foi incluído no inquérito por uma opinião sobre a prisão em segunda instância, mas acredita que em breve a investigação terá fim. Afirmou ainda que o número incluído na administração do grupo de whatsapp era público e ficava com uma assessora na época. “Fui adicionado e colocado como administrador sem conhecer as pessoas do grupo. Jamais falei qualquer coisa no grupo”, declarou.
O deputado afirmou que há banheiros unissex nas escolas. Além disso, propôs um projeto para acabar com a existência de “espaço sem gênero nas instituições de ensino”. Na justificativa da proposta, o parlamentar escreveu que os alunos poderiam se sentir desconfortáveis ou inseguros.
O governo federal repudiou a alegação e explicou o conteúdo da resolução. O documento dava orientações sobre tratamento de estudantes trans e sugeria uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero do aluno.
Gustavo Gayer (PL-GO)
O deputado espalhou informação falsa sobre o número de mortos numa UTI de um hospital de Canoas (RS). Ele postou vídeo do prefeito da cidade falando que foram 9 vítimas e omitiu a correção feita mais tarde para 2 mortos.
Gayer teve as redes sociais bloqueadas. A decisão foi tomada pela Justiça porque o deputado compartilhou vídeo de um influenciador argentino que, sem provas, afirmou haver fraude na corrida presidencial brasileira.
Ele também foi flagrado espalhando fake news na pandemia. Em 2022, a Justiça de Goiás determinou que ele publicasse um vídeo de retratação por mentiras sobre a covid-19.
Assim como Érika Hilton, a deputada que afirmou haver tentativa de aprovar uma PEC para privatizar as praias no Brasil. Ela fez uma postagem afirmando que o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deseja vender trechos da costa brasileira.
Ao UOL, Lídice discordou que tenha compartilhado desinformação e disse que o relator fez alterações no texto por causa da pressão popular após a divulgação da PEC.
“Não se trata de fake news. A transferência dos chamados terrenos de marinha a particulares pode dificultar o acesso às praias, consideradas bens públicos de uso comum pela Constituição. Essa medida, portanto, abre espaço – e até mesmo legitima – à destinação de bem público para um uso diferente daquele que é de interesse comum. Tanto é que próprio relator da matéria no Senado precisou esclarecer à imprensa a relação da proposta com as praias”, disse Lídice em nota.
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
A disseminação de fake news sobre a eleição de 2022 teria feito o deputado ter as redes sociais bloqueadas pelo STF. Em dezembro daquele ano, foi tornada pública uma decisão do ministro Alexandre de Moraes liberando as contas de alguns deputados, entre eles Van Hattem (leia a decisão aqui).
Na ocasição, o UOL (aqui) e outros veículos de comunicão, como Folha (aqui), O Globo (aqui) e CNN (aqui), noticiaram que o bloqueio das redes sociais de Van Hattem ocorreu porque ele teria compartilhado informações falsas de um influenciador argentino. A postagem continha informações deturpadas sobre as urnas eletrônicas brasileiras e ia ao encontro da narrativa bolsonarista após a derrota na corrida presidencial.
Na época, o deputado se disse surpreso com a notícia de que as contas dele haviam sido liberadas porque, segundo ele mesmo, elas nunca tinham sido bloqueadas (aqui). Procurado através de sua assessoria de imprensa agora, o deputado voltou a negar que tenha feito postagens sobre urnas eletrônicas e perdido acesso às redes sociais. “Isso nunca aconteceu. Tampouco é verdade que o deputado tenha compartilhado material sobre urnas eletrônicas de influencer argentino e tenha sido bloqueado”, informa trecho de nota enviado pelo gabinete de Van Hattem.
Procurado, o TSE disse que a “referida decisão [que bloqueou as contas do deputado] correu em sigilo, portanto não está disponível para acesso e consulta”.
Segundo Aos Fatos (aqui), Van Hattem também publicou em suas redes uma informação falsa de que o governo federal teria liberado R$ 16 bilhões para artistas no fim do ano passado. O valor, na verdade, representava o limite de recursos que todos os projetos culturais aprovados no ano poderiam ter captado junto à iniciativa privada. Ainda de acordo com a reportagem, o montante aprovado foi de apenas R$ 1,27 bilhão (aqui).
Maurício Marcon (Podemos-RS)
O deputado é apontado como autor de fake news sobre a crise no RS. Ele é autor de um projeto que criminaliza quem impede salvamentos em calamidades públicas.
A proposta é baseada em informações falsas como a de que exigiram habilitação de quem pilotava barcos no resgate de vítimas ilhadas. Mas as autoridades informaram diversas vezes que não houve fiscalização cobrando documentos de voluntários que atuaram na enchente.
Rodrigo Valadares (União-SE)
O deputado afirmou que o governo brasileiro compraria arroz da Ásia cultivado à base de agrotóxicos proibidos no país. O parlamentar escreveu no Instagram que estavam colocando “veneno na mesa do trabalhador”. Ele compartilhou matéria de um site conhecido por publicações falsas.
O edital de leilão, porém, previa análise toxicológica por parte do Ministério da Agricultura. Em nota, a pasta informou que é regra fazer monitoramento e inspeção nas cargas importadas.
Repudio totalmente a nota técnica editada pelo Ministério da Saúde, com elementos que ampliam o aborto no Brasil. Apesar de não ter validade normativa nos assusta a perspectiva da total liberação do aborto e a morte de crianças inocentes.
A deputada afirmou que uma nota técnica do Ministério da Saúde continha “elementos que ampliam o aborto no Brasil.” A parlamentar é uma das autoras do projeto que equipara interrupção da gravidez depois de 22 semanas ao crime de homicídio.
A própria deputada reconheceu que a nota técnica não tinha “validade normativa”. Mas escreveu que estava assustada pela perspectiva de morte de crianças inocentes.
Ao UOL, Marquetto insistiu na informação incorreta que a nota “promovia a ampliação do aborto no Brasil” ao anular uma determinação do governo anterior que impunha limite temporal de 21 semanas e 6 dias.
No entanto, a legislação brasileira não estabelece prazo para realização do procedimento nos casos permitidos (estupro, anencefalia e risco de vida à mãe). O documento revogado pelo governo Lula apenas tirava a limitação imposta pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que dificultava o acesso ao aborto legal.
O termo “pânico das elites”, aplicado à liberdade de expressão, foi citado por juristas durante o encontro da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), no IAP, em Curitiba.| Foto: Victor Lovato Amaral / Divulgação IAP
O “pânico das elites”, fenômeno que surge em momentos de conflitos sociais e polarização, ameaça a liberdade de expressão no Brasil. Seu mecanismo em solo nacional seria o responsável por dar espaço a medidas mais duras de controle de informação às massas, com a desculpa de combater discurso de ódio e notícias falsas.
O termo, criado pelos pesquisadores Caron Chess e Lee Clarke, foi citado por juristas durante o encontro da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), para discutir o tema “Liberdade de Imprensa e notícias fraudulentas: em defesa da democracia”. O evento ocorreu nesta sexta-feira (14), na sede do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), em Curitiba.
“O poder de definir a verdade em temas opináveis não cabe ao Estado”, disse Guilherme Döring Cunha Pereira, presidente do Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM), integrado pela Gazeta do Povo, ao analisar ataques à liberdade de expressão realizados por autoridades. Segundo ele, a tradição do Estado Democrático de Direito defende a existência de um mercado livre de ideias como meio fértil para que a verdade possa florescer. “Não é possível avançar sem ter clareza dos benefícios dessa tradição”, afirmou.
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Cunha Pereira defendeu ainda a plena liberdade de discutir a oportunidade ou não de qualquer lei, o que é aceita em qualquer democracia. A elementar diferença entre liberdade de narração de fatos, em que há exame de veracidade, e a opinião, em que não há, tem sido ignorada por autoridades, segundo ele.
Rodrigo Xavier Leonardo, professor de direito civil da UFPR, complementou que o “pânico das elites” foi o responsável por trazer significativas mudanças legislativas. O conjunto de decisões heterodoxas, durante as eleições de 2022, não se restringiu ao período e seus fundamentos persistem, ao ponto de a ambiguidade ser hoje técnica legislativa. Segundo o professor, “anteriormente já havia discursos de ódio e mentiras. Porém, eles eram combatidos com mais ideias, e não com a interdição”.
Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA),afirmou que o cenário é de fatos “pungentes e revoltantes” e resgatou a importância da máxima, atribuída a Voltaire: “Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo”. A professora e advogada Renata Viana reforçou que os agentes do Direito devem saber diferenciar opinião da narração de fatos, para evitar que a sociedade compactue com o autoritarismo.
Base Aérea de Brasília lotada de doações — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Mesmo após assinar em conjunto com outras plataformas um acordo de cooperação para evitar a propagação de fake news sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, a rede de compartilhamento de vídeos YouTube tem permitido que canais lucrem com conteúdos que fazem alegações falsas sobre a tragédia ou promovem discursos negacionistas sobre as mudanças climáticas. O alerta é do NetLab, laboratório vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que identificou postagens desinformativas que seguem monetizadas pela big tech. Ao menos oito desses vídeos, em que são exibidos anúncios vendidos pelo YouTube, somam juntos mais de 2,3 milhões de visualizações desde o início de maio.
Uma das principais frentes de desinformação tem sido a atuação dos governos durante a crise no estado. Com 240 mil visualizações, um dos vídeos apontados pelo laboratório distorce, por exemplo, uma fala da ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), ao atribuir a ela a afirmação de que o governo federal só mandaria recursos para o Rio Grande do Sul quando a água baixasse. O conteúdo enganoso tem como base um discurso de Tebet de 7 de maio, em que a ministra diz que só seria possível medir a extensão da tragédia e calcular os gastos necessários para ajudar o estado “quando essa água baixar”.
— O Estado é ineficiente em todos os aspectos. No final, sempre vai ser o povo pelo povo — acrescenta o responsável pelo conteúdo, ao criticar a suposta ineficiência do governo federal em repassar recursos.
Outro vídeo monetizado vai na mesma linha ao propagar uma suposta proibição do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul no uso dos seus jet skis nas regiões afetadas pelas enchentes. A afirmação foi desmentida pela corporação.
Procurado pelo GLOBO, o YouTube informou que não recomenda ou evidencia conteúdo desinformativo sobre mudanças climáticas e “exibe vídeos de fontes confiáveis nos resultados de pesquisa”. A plataforma reforça que proíbe a monetização de conteúdos que tratam as mudanças climáticas como mentira ou golpe.
Doações viram arma
As doações às vítimas da tragédia também foram usadas para desinformar. Uma postagem monetizada pelo YouTube, que soma mais de 10 mil visualizações, reproduz uma fala do deputado português André Ventura, presidente do Chega, partido de extrema direita do país, em que afirma que o governo Lula havia recusado ajuda internacional para as vítimas da tragédia. O parlamentar diz que a gestão Lula não quer que Portugal envie 120 toneladas de doações e quer “esconder as falhas” no tratamento dado à tragédia.
Em 14 de maio, o episódio chegou a ser verificado pelo Fato ou Fake, serviço de checagem do Grupo Globo. As doações vindas de Portugal, na verdade, estavam em uma triagem para separar itens por categorias, como roupas, alimentos e medicamentos, e conferir a validade de eventuais itens perecíveis. Além disso, o governo brasileiro já havia retirado restrições legais para a importação de bens usados mediante doação com o objetivo de receber ajuda humanitária de outros países.
O NetLab/UFRJ chama atenção para vídeos monetizados que lançam dúvidas sobre os efeitos das mudanças climáticas em episódios como o das chuvas no Rio Grande do Sul. Com quase 100 mil visualizações, um desses conteúdos foi publicado em 12 de maio por um perfil voltado para dicas de investimentos. No vídeo em questão, com 20 minutos de duração, o responsável pela canal nega existir relação direta entre as mudanças climáticas e a catástrofe vivida pelos gaúchos.
— Em 1941, quando o mundo emitia cerca de 5 bilhões de toneladas de CO2 por ano, enquanto hoje é mais de 35 bilhões, e mesmo assim tivemos enchentes — diz o autor do vídeo.
A afirmação contraria o consenso científico. Especialistas apontam que tanto a frequência quanto a intensidade de fenômenos como as chuvas no Rio Grande do Sul têm sido influenciadas pelas mudanças climáticas. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), maio passado foi o mês mais chuvoso da história de Porto Alegre desde 1910. A cidade contabilizou pela primeira vez uma marca acima de 500 milímetros de chuva registrados.
Sem responsabilização
Diretora do NetLab/UFRJ, Rose Marie Santini explica que a monetização de vídeos desinformativos é perigosa por eclipsar o acesso a informações verdadeiras durante um período de calamidade. Ela defende que as big techs sejam responsabilizadas:
— A monetização traz vantagens na recomendação de conteúdos nas plataformas, que precisam se responsabilizar pela forma como ganham dinheiro. A gente sabe que moderam diversos conteúdos, mas não são transparentes no que moderam e como moderam. É um serviço que oferecem para anunciantes, e elas são responsáveis pelos serviços que prestam.
Diretor de Tecnologia e Estudos Temáticos do Democracia em Xeque, João Guilherme Bastos dos Santos destaca o papel da segmentação de conteúdos no ambiente das plataformas:
— Há um diálogo com uma desinformação científica que vimos na pandemia. E essas publicações, quanto mais segmentadas, mais caminham para públicos específicos, em que conseguem alcançar as pessoas com mais facilidade. A mesma coisa funciona para teorias de conspiração.
O levantamento do NetLab mapeou também vídeos conspiratórios voltados para usuários religiosos que apontam previsões bíblicas como explicação para a tragédia no Rio Grande do Sul e outros desastres naturais. Em um deles, um pastor que se apresenta como “um dos mais relevantes do segmento cristão” chega a associar a calamidade no Sul do país ao fato de o Rio Grande do Sul ser, segundo o religioso, “um dos estados em que menos se prega o evangelho no Brasil”
Nos vídeos mapeados, a plataforma exibiu um texto sobre mudanças climáticas, que direciona os usuários a uma página explicativa da Organização das Nações Unidas (ONU), mas não há sinalização de que o conteúdo tem teor desinformativo.
Em seus termos de uso, a plataforma diz proibir anúncios em vídeos que contenham informações que “contradizem consensos científicos bem estabelecidos sobre a existência e as causas das mudanças climáticas”. A lista inclui conteúdos que abordam o fenômeno como farsa ou fraude e alegações que neguem a participação da atividade humana em seus efeitos.
Ao assinarem o acordo com o governo federal contra fake news, o YouTube e outras plataformas se comprometeram a promover a “integridade da informação” e o enfrentamento à desinformação “na medida de suas possibilidades”. Também prometeram disponibilizar recursos e mecanismos de acesso a informações oficiais sobre a calamidade vivida no Rio Grande do Sul.
As desinformações mapeadas
Sem relação com mudanças climáticas
Desinformação que diz não haver relação entre as mudanças climáticas e a tragédia no Rio Grande do Sul — Foto: Reprodução/YouTube
Um dos vídeos com teor negacionista defende não existir relação entre as enchentes no Rio Grande do Sul e as mudanças climáticas. Também sugere que a alta na emissão de dióxido de carbono nas últimas décadas não tem impacto em enchentes.
Distorção sobre fala de Simone Tebet
Desinformação com distorção de fala da ministra Simone Tebet (Planejamento) sobre repasse de recursos ao RS — Foto: Reprodução/YouTube
Outro vídeo que rendeu pagamento ao canal que o publicou engana ao sugerir que a ministra declarou que só mandaria recursos federais ao Rio Grande do Sul quando a água baixasse. Tebet se referia a ter uma estimativa dos gastos necessários no estado.
Recusa de ajuda internacional
Desinformação sobre recusa de ajuda internacional vinda de Portugal às vítimas das enchentes — Foto: Reprodução/YouTube
Um dos perfis reproduz a mensagem falsa de que o governo Lula estaria barrando a entrada de 120 toneladas de mantimentos enviados por Portugal. As doações passavam, na ocasião, por uma triagem.
Bombeiros sem jet-ski para resgates
Desinformação sobre bombeiros do RS sem poder usar jet skis para resgates — Foto: Reprodução/YouTube
Outra fake news que rendeu monetização trata de uma suposta proibição do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul no uso de jet skis nas regiões afetadas pelas enchentes.
O Ministério Público da Paraíba conseguiu a condenação de uma mulher de 43 anos, moradora do município de Igaracy, pelo crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal). A denúncia foi oferecida pelo promotor de Justiça de Piancó, José Antônio Neves Neto, e tramitou na 1ª Vara Mista de Piancó com o número 0800399-68.2018.8.15.0261.
Segundo a denúncia do MPPB, em março de 2018, a acusada injuriou a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade, mediante a utilização de elementos referentes à raça, em meio que facilitou a divulgação. Ainda conforme a denúncia, a acusada cometeu injúria racial contra a vítima ao utilizar a expressão “nega safada” em mensagem proferida na rede social Facebook.
Na sentença, o juiz da 1ª Vara Mista de Piancó, Pedro Alves de Vasconcelos, condenou a ré pelo crime de injúria, fixando pena definitiva em um ano de reclusão e quatro meses e 13 dias multa.
Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo das Execuções Penais, da importância equivalente a um salário mínimo vigente, a qual pode ser convertida em favor da vítima; e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é imprescritível. Com a adoção desse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada por ofender uma colega de trabalho. Conforme os autos, com o propósito de diminuir a vítima, a ré lhe disse: “Eu tenho muito dinheiro, não preciso disso aqui, olha sua posição social, olha a sua cor”.
A defesa da ré sustentou que houve a prescrição da pretensão punitiva, porque o fato ocorreu em 14 de dezembro de 2015, quando o delito de injúria racial era capitulado no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, prevendo pena de reclusão de um a três anos e multa. Com o advento da Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a ser tipificada como crime de racismo, no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, sendo a sanção elevada para dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
Relatora da apelação, a desembargadora Beatriz Pinheiro Caires afastou a tese defensiva justificando que o crime atribuído à ré ocorreu em 2015, “já sob a égide da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade do racismo”, devendo ser esse o marco considerado, e não o do início da vigência da Lei 14.532/2023. A julgadora também fundamentou o seu voto citando decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio TJ-MG que reconhecem a injúria racial como imprescritível.
Espécie do gênero
Em outubro de 2021, no julgamento do Habeas Corpus 154.248, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário do STF decidiu que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível”, apesar da “simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989 e o artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal”. Segundo Beatriz Caires, embora esse precedente tenha sido prolatado fora do âmbito dos recursos repetitivos, nada impede a sua aplicação no caso sob exame.
Afastada a prescrição, a relatora também negou provimento à apelação quanto ao mérito. Na hipótese de rejeição dessa preliminar, a defesa havia requerido a absolvição da ré com a alegação de que eventuais ofensas proferidas durante estado de ira são destituídas do dolo específico necessário para a caracterização da injúria racial. Porém, conforme a julgadora, a mulher não apontou qualquer outro motivo para que proferisse as expressões contidas na denúncia.
“Difícil negar, pelo contexto, a busca de menosprezar a vítima em razão da cor da pele, insultando-a através da exteriorização verbal de um desprezo por indivíduos negros, vistos pela agressora como sendo inferiores a ela”, concluiu a relatora. Os desembargadores Nelson Missias de Morais e Matheus Chaves Jardim seguiram esse voto para manter a condenação da ré a um ano de reclusão, em regime aberto, e a dez dias-multa. A sanção carcerária foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
Blogueira foi condenada a pagar multa e indenização ao advogado por acusações públicas.
28/5/2024
Uma influencer atuante na área de reality shows foi condenada a quatro meses de prisão, convertidos em multa de dois salários-mínimos, e a indenizar um advogado por acusações de stalking. A sentença, proferida pela juíza Larissa Boni Valieris, da Vara do JECCrim de Mogi das Cruzes/SP, fixou danos morais em R$ 1.000,00, entendendo que a blogueira ultrapassou limites da liberdade de expressão ao fazer as acusações.
No caso, o advogado apresentou queixa-crime contra a influencer, e ex-cliente, que o acusou de ter feito “convites sexuais” para continuar a prestação de serviços advocatícios. Segundo o causídico, a mulher teria feito as declarações de forma pública, nas redes sociais, tendo prejudicado a reputação do advogado.
Em 2023, a influencer deu entrevista ao site IstoÉ relatando que o causídico queria ter um “caso amoroso”. Segundo a reportagem, ela contatou o advogado para resolver pendências de penhora de bens, mas, afirmou que, durante conversas profissionais, o advogado abordava assuntos pessoais, insistindo em “chamá-la para sair” e a “forçar a ideia de casal”.
Influencer acusou advogado de stalking, mas acabou condenada por difamá-lo em redes sociais.(IMAGEM: FREEPIK)
Em sentença, a magistrada destacou que a liberdade de expressão tem limites quando ofende a honra de outrem. Afirmou que as declarações da influencer extrapolaram a mera expressão de opinião, configurando difamação conforme o art. 139 do CP.
“Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta, especialmente quando viola outros direitos fundamentais, como a dignidade, a honra e a imagem das pessoas. […] Não se pode confundir a disseminação de conteúdo ofensivo com o direito constitucional à liberdade de expressão, que não é absoluto. […] A liberdade de expressão tem limites quando se trata de ofensa a outrem, divulgação de fatos inverídicos ou quando visa ofender, causando danos à honra e à imagem.“
O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra duas mulheres acusadas de agredir um casal gay em uma padaria no bairro da Santa Cecília, zona central de São Paulo, em fevereiro deste ano.
Jaqueline Santos Ludovico e Laura Athanassakis Jordão foram denunciadas pelos crimes de injúria racial, lesão corporal, ameaça e vias de fato.
Em sua decisão, a promotora de Justiça Maria Fernanda Balsalobre Pinto destacou que deixa de oferecer acordo de não persecução penal às acusadas por não ser suficiente “à prevenção especial, prevenção geral e reprovação das condutas criminosas”.
Vídeos que circularam sobre o caso, à época, mostram que uma das mulheres tenta agredir, além de direcionar xingamentos à dupla.”Eles são viados e acham que podem fazer o que eles querem, até ir onde a gente está. Os valores estão sendo invertidos. Eu sou de família tradicional e tenho educação, diferente dessa p* aí”, diz, em um trecho da gravação. Na sequência, é possível ver a mulher dizendo a uma das vítimas, ‘você nasceu homem, então não fica pagando que você não é, seu lixo’.
Se condenadas, as penas podem chegar até 12 anos para Jaqueline e 10 anos para Laura.
As imagens foram divulgadas nas redes sociais em 14 de abril de 2023. A PGR encaminhou denúncia no dia 17. Agora, a Turma, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, decide se Moro vira réu.
Nas imagens, Moro aparece sorrindo ao dizer que iria “comprar um habeas corpus do (ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes”. Na denúncia, a PGR considera que Moro estava “ciente da inveracidade de suas palavras” e pede que o senador seja condenado à prisão.
Moro é acusado de calúnia, e a PGR ainda defende que, caso a pena seja superior a quatro anos de prisão, ele perca o mandato de senador federal, “conforme estabelecido pelo Código Penal”.
A denúncia ainda diz que Moro “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva” do ministro do STF. Além disso, aponta que a declaração foi uma tentativa de “descredibilizar” a atuação de Gilmar como magistrado.
No caso, Moro foi denunciado por “atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva” ao ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.
Defesa
Em defesa preliminar, Moro alegou a incompetência do Supremo Tribunal Federal em julgar o caso. Segundo o ex-juiz, os fatos ocorreram durante uma “festa junina” entre junho e julho de 2022, antes de ele ser investido no cargo de senador da República, em 1º de fevereiro de 2023, e sem ter qualquer relação com seu mandato parlamentar hábil a atrair o foro por prerrogativa de função na Suprema Corte.
Defendeu ainda a rejeição liminar da denúncia, seja em razão da imunidade parlamentar, seja em razão de sua “inépcia”.
Sustenta ainda que “suas afirmações, apesar de infelizes, não atribuíram um fato concreto e definido como crime ao ministro Gilmar Mendes, de sorte a afastar o crime de calúnia cuja subsunção típica requer imputação precisa, com todas as circunstâncias constitutivas da infração: sujeito ativo, passivo, tempo, lugar, qualidade do objeto e o evento ou acontecimento previsto em lei”.
Observatório da Liberdade de Expressão 