O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Em 2015, o grupo foi condenado a pagar 500 mil reais por danos morais difusos, por supostamente incitar violência contra mulheres
POR WENDAL CARMO | 29.09.2023 20H22
Carlos Moura/SCO/STFs
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma decisão da Justiça Federal da 4ª Região contra a produtora Furacão 2000 Produção Artística Ltda. pela produção da música Tapinha (do refrão “tapinha não dói”), interpretada por Mc Naldinho e Mc Bella. A decisão foi assinada na quinta-feira 28, dia em que o magistrado assumiu a presidência da Corte.
Em 2015, o grupo foi condenado a pagar 500 mil reais por danos morais difusos, por supostamente incitar violência contra mulheres. A condenação foi solicitada em ação ajuizada pela ONG Themis. Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e pelo Ministério Público Federal contra a produtora e a União.
À época, as entidades alegaram que a letra da música banaliza a violência contra a mulher.
Segundo Barroso, a decisão da 1ª instância desrespeitava o entendimento firmado pelo Supremo em decisões anteriores. A jurisprudência consolidada, sustentou o ministro, estabelece que ao avaliar uma obra, deve-se adotar a interpretação que melhor prestigie sua liberdade de expressão.
“Se houver alguma forma de interpretar a produção artística de modo a preservar sua dimensão de legítima manifestação cultural, , sua veiculação não deve ensejar [possibilitar] a responsabilidade civil de seu titular” escreveu Barroso, ressaltando que a canção também pode ser analisada como “expressão de afronta à repressão sexual e defesa do empoderamento feminino“.
Na decisão, o magistrado também menciona a perseguição sofrida pelo funk e pondera não ser correto avaliar uma música de 2002 com os olhos de hoje, sob risco de “anacronismo”.
“O funk, gênero musical nascido nas favelas do Rio de Janeiro, é constantemente alvo de preconceito, repressão e censura. O mesmo ocorreu no passado com outras manifestações culturais que se originaram na comunidade negra, como o samba, a capoeira e o rap.”
O post de Bolsonaro se trata das falas de Dino em reunião com representantes das redes sociais
03/10/2023 11:52 | Atualizado 03/10/2023 11:52
O post feito nesta manhã já tem aproximadamente 189,3 mil visualizações e 11,8 mil curtidas (Foto: Tom Costa/MJSP)
Giovanna Soares
Ex-presidente Jair Bolsonaro fez um post hoje (03) nas redes sociais citando o trecho do vídeo da reunião de Flávio Dino, atual ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, com representantes das maiores redes sociais do Brasil e do mundo, onde “profere inúmeros impropérios e termos inqualificáveis” segundo o ex-presidente.
A reunião ocorreu no dia 10 de abril e tinha o objetivo de discutir medidas de prevenção e combate a ameaças de ataques em escolas. Ao decorrer da reunião, o ministro da justiça fez as seguintes falas:
“Se os senhores não mudarem os termos de uso, vocês vão ser obrigados a mudar os termos de uso. E rápido, ou vocês entendem isso ou não precisa nem continuar a reunião. E eu me refiro a todas as plataformas. esse tempo de autorregulação, da ausência de regulação, da liberdade expressão como valor absoluto, que é uma fraude, que é uma falcatrua, esse tempo acabou no Brasil” disse Flávio Dino.
“se os senhores não derem resposta que nós consideramos como compatíveis e ajustadas, nós vamos tomar as providências que a lei determina […] Os senhores podem mudar hoje, amanhã ou depois. Isso está decidido. Se não mudarem, arquem com as consequências” concluiu ele.
Em seu post, Bolsonaro diz que Flávio Dino ataca a liberdade de expressão, afirma que haverá perseguição diária às redes sociais, caso não façam o que determina e ameaça as plataformas de usar a Polícia Federal (PF) contra elas.
Momento crítico na luta pela garantia da liberdade de expressão.
Imagem cortesia de Giovana Fleck
Nota: Na época que o banimento aconteceu, a empresa que hoje se chama X se chamava Twitter, então ao longo do artigo, o autor se refere ao X como Twitter.
Governos ao redor do mundo encaram o desafio de atingir o equilíbrio entre proteger os direitos dos cidadãos e garantir a segurança nacional. Um claro exemplo disso aconteceu quando o governo da Nigéria baniu oficialmente o Twitter em 2021.
A Nigéria tinha um número assustador de 104,4 milhões de usuários da internet em 2021, atingindo 50% de penetração da internet, o que confirma como a internet se tornou importante nesse país. Os nigerianos usam a internet para diversas coisas, mas, mais importante, para se engajar em atividades socio-econômicas dentro do país e para expressar seus pontos de vista nos assuntos governamentais. No entanto, essa liberdade digital pode também apresentar riscos para a segurança, essa é a razão que muitos governos dão para infringir os direitos digitais dos cidadãos de muitas formas, como no banimento do Twitter na Nigéria.
Entendendo o banimento do Twitter na Nigéria
De 5 de junho de 2021 a 13 de janeiro de 2022, os habitantes da Nigéria foram proibidos de acessar o Twitter. Isso aconteceu depois que o Twitter removeu um tuíte postado pelo antigo presidente Muhammadu Buhari, que foi considerado uma violação das políticas da empresa. O governo nigeriano declarou que suas razões para banir o Twitter incluíam desinformação e a propagação de “fake news” na plataforma, o que teve até mesmo consequências no mundo real. O governo alegou que havia identificado o uso persistente da plataforma em atividades que podem enfraquecer a existência da Nigéria.
O banimento do Twitter causou questionamentos significativos quanto ao compromisso do governo de apoiar a liberdade de expressão e o acesso ilimitado à informação. Porém, mesmo frente à declaração do banimento e das ações legais posteriores contra aqueles que o violaram, nigerianos continuaram a se manifestar na plataforma, usando conexões virtuais privadas (VPNs) para manter suas interações sociais e econômicas e para expressar sua discordância contra o banimento.
Implicações do banimento na liberdade de expressão
Redes sociais como o Facebook e o Twitter possuíram um papel primordial na construção do ativismo político nigeriano e no panorama do engajamento cívico, efetivamente conectando as discussões on-line e as ações off-line. Notavelmente, os protestos do #EndSARS de 2020 exemplificaram o impacto profundo do Twitter na mobilização e coordenação dos manifestantes, amplificando suas vozes, garantindo apoio financeiro e chamando atenção internacional para a causa. O banimento do Twitter privou os cidadãos nigerianos de uma plataforma potente por meio da qual eles poderiam expressar suas opiniões, disseminar informação e se engajar em diálogo público global.
Numa entrevista telefônica recente com a Global Voices, Ihueze Nwobilor, um programador veterano na Iniciativa Paradigma, disse à Global Voices que “O banimento mostrou a natureza autoritária do governo nigeriano e o uso do poder pelos seus excessos, enfraquecendo os direitos das pessoas”.
O abuso de poder se torna mais evidente na violação da privacidade dos dados relativos aos nigerianos que participaram ativamente no movimento do #EndSARS. Inúmeros manifestaram tiveram suas contas bancárias sujeitas a restrições e suas conversas telefônicas interceptadas, além do surgimento de denúncias de rastreio por GPS. Essas práticas não apenas enfraquecem os princípios básicos da privacidade, como também violam as liberdades civis dos cidadãos que participam em manifestações legais e pacíficas.
As medidas restritivas impostas na esfera digital não só corroem ideais democráticos, como também violam o direito fundamental dos cidadãos de se expressar livremente. Ao restringir espaços virtuais que promovem discussões abertas, o governo enfraquece a própria essência do discurso democrático e cria um efeito inibidor que sufoca o debate público. Isso é um lembrete desanimador de que a proteção da liberdade de expressão e do direito de discordar são pilares cruciais de uma sociedade democrática, e seu enfraquecimento mostra uma regressão preocupante no compromisso do país em garantir esses princípios.
Consequências socio-políticas e econômicas
De acordo com Nwobilor, o banimento do Twitter resultou em uma percepção negativa da Nigéria na comunidade internacional. Ele ainda adicionou que, com a suspensão do Twitter, empresários e indústrias nigerianas encontrariam dificuldade em atingir seus públicos-alvo e participar na economia digital internacional. Por exemplo, a Iniciativa Paradigma, que dependia muito do Twitter para se comunicar com seus investidores e membros da comunidade, teve que encontrar meios para contornar o banimento. Empresas pequenas que dependiam muito do marketing em redes sociais sofreram visibilidade reduzida, o que prejudicou seu crescimento e lucro. A Precious Okeme, uma fornecedora que usa ativamente do Twitter para promover sua empresa, compartilhou suas frustrações diárias como o Daily Trust: “Desde o banimento do [T]witter, posso classificar meu alcance aos clientes como 3 de 10, antes era 7 de 10. Ficou difícil alcançar os clientes agora que as pessoas raramente visitam a plataforma”. Além disso, o banimento agravou as tensões sociais e políticas que já existiam ao restringir o diálogo aberto e silenciar as vozes críticas, especialmente aquelas de comunidades marginalizadas, aumentando o sentimento de alienação e exclusão.
Reação internacional e impacto
O banimento do Twitter pela Nigéria não passou despercebido pela comunidade internacional. Diversas organizações de direitos humanos, governos estrangeiros e empresas de tecnologia condenaram a ação, considerando-a como violação dos princípios de liberdade de expressão e direitos virtuais. Eles alegaram que os governos deviam lidar com as preocupações acerca de desinformação e incitamento por meio de ações mais proporcionais e menos restritivas, em vez de recorrer a proibições expressas. O banimento também gerou preocupações em relação ao precedente que estabeleceu para outros países que lidam com situações similares, potencialmente inspirando na restrição adicional à liberdade virtual ao redor do mundo. Além do mais, o banimento atingiu a economia nigeriana, que perdeu cerca de 500 bilhões de dólares nigerianos (26,1 bilhões de dólares americanos) em 200 dias, e também impactou investimentos estrangeiros e colaborações.
Avaliando alternativas e soluções
Ainda que os governos tenham um interesse legítimo em tratar do tema da desinformação e promover segurança on-line, devem haver soluções mais efetivas do que banimentos completos. Nwobilor propôs algumas soluções dizendo, “Há uma necessidade de sensibilizar usuários na ética e na etiqueta de lidar com a disseminação de desinformação. Se isso for feito efetivamente, vai levar à autorregulação, e os usuários vão ter mais ciência dos conteúdos permitidos em diferentes plataformas”.
Ele ainda disse, “As políticas governamentais devem ter uma clara definição dos termos. Os governos devem garantir que eles não violem o direito das pessoas à informação e à liberdade de expressão, as leis devem ser feitas utilizando uma abordagem multilateral, como o envolvimento com empresas de tecnologia, organizações de sociedade civil, organizações de direito digital etc., para desenvolver políticas transparentes de moderação de conteúdo. O Twitter, por exemplo, poderia colaborar com as autoridades nigerianas para alcançar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a abordagem de preocupações acerca de conteúdo prejudicial, o que proporcionaria uma visão equilibrada de quais leis ou políticas de direito digital deveriam ser eliminadas”.
Além disso, o incentivo a programas de alfabetização midiática poderia ser primordial na educação dos cidadãos quanto ao uso responsável da internet. Ao equipar usuários com habilidades de pensamento crítico, eles podem identificar melhor e navegar pela desinformação. Além de tudo, criar avenidas para o diálogo entre representantes governamentais, companhias de tecnologia e a sociedade civil é essencial. Essas plataformas permitem a ocorrência de discussões construtivas sobre a regulação de conteúdo on-line, permitindo aos formuladores da regulação fazer decisões informadas que respeitam os direitos do cidadão ao passo que protegem os interesses nacionais.
O banimento nigeriano do Twitter representou um momento crítico na luta pela proteção da liberdade de expressão nessa era digital. À medida que a Nigéria navega pelas complexidades da governança virtual, encontrar soluções que equilibrem a garantia da segurança nacional com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos é essencial. O diálogo aberto, a inclusão e o compromisso com os princípios democráticos deveriam guiar a formulação de políticas que regem os espaços on-line, garantindo que a Nigéria e as outras nações possam controlar a Internet ao mesmo tempo em que respeitam os direitos de seus cidadãos. Apenas através de esforços colaborativos e um compromisso com os direitos virtuais que nós poderemos construir um mundo onde os limites da liberdade de expressão são trilhados com sensibilidade e sabedoria. Ao aprender com as lições do banimento do Twitter na Nigéria, nós podemos lutar pela criação de um panorama da internet que promova a liberdade de expressão, a inclusão e a conectividade internacional.
A ativista Luisa Mell e a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foto: Reprodução
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) sofreu uma derrota na Justiça em processo contra a ativista Luisa Mell. A bolsonarista entrou com uma ação pedindo indenização, mas a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Indiara Arruda de Almeida Serra, negou a solicitação. A informação é da coluna Grande Angular no Metrópoles.
O pedido de indenização surgiu após a ativista dizer que Zambelli, que presidia a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, estaria atrapalhando a aprovação do “PL Animal Não é Coisa” e que a atitude seria “canalhice”.
A magistrada, no entanto, afirmou que as críticas feitas por Luisa Mell “não são de caráter pessoal, mas sim em razão da função pública exercida pela parte autora”. Ela ainda diz que “a fiscalização e crítica por cidadãos e sociedade civil em geral é inerente ao cargo ocupado pela demandante”.
Zambelli pediu R$ 20 mil por danos morais, a exclusão da publicação que teria “conteúdo difamtório e calunioso” e uma retratação pública da ativista. Para a juíza, no entanto, não houve “um excesso desproporcional da liberdade de expressão”.
“Diante de sua própria notoriedade e exposição, por certo, não está imune a certas críticas, dada a sua própria atuação pujante no cenário público e político, à evidência que deve ter maior tolerância com certas manifestações e críticas negativas, devendo absorvê-las”, prosseguiu a juíza na decisão.
Jovem, que está indo para o segundo ano no posto, diz ter sido alvo de agressões após postar vídeo sambando, no último sábado
Por Geraldo Ribeiro
— Rio de Janeiro
27/09/2023 10h52 Atualizado há 6 dias
Maria Mariá, de 20 anos, compareceu nessa manhã à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) — Foto: Geraldo Ribeiro/Agência O Globo
A rainha de bateria da Imperatriz Leopoldinense, Maria Mariá, de 20 anos, compareceu nessa manhã à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), na companhia de seu advogado, para registrar boletim de ocorrência contra os ataques raciais e de misoginia sofridos na internet. A jovem, que está indo para o segundo ano no posto, diz ter sido alvo de ofensas de internautas, após postar vídeo sambando, no último sábado, durante as eliminatórias de samba-enredo para o carnaval de 2024.
Na ocasião, ela usava uma longa trança, que durante a dança roçou em algumas ritmistas que estavam próximas dela. “Incrível como essas minas adoram jogar esses cabelos de boneca velha na cara dos outros”, reagiu uma internauta.
Algumas pessoas também reagiram à postagem insinuando que a rainha de bateria estaria atrapalhando integrantes que tocavam chocalho, com o movimento de suas tranças:
“Se eu fosse (integrante) do chocalho eu acenderia um isqueiro na trança dela e ela não ia nem ver de onde veio o fogo”, escreveu uma pessoa na publicação. “Eu puxava essas tranças feias ou ela ia conhecer o som do chocalho”, disse outra.
Jovem está na escola desde criança e vai para segundo ano no posto
A rainha de bateria disse que resolveu procurar a delegacia para registrar a queixa porque não quer que esse tipo de crime fique impune. Ela revelou que, como uma menina negra, já vivenciou várias formas de racismo, mas considerou essa mais grave porque se originou de um vídeo que viralizou na internet, somando até o momento mais de 2 milhões de visualizações.
— Estou aqui para registrar tudo e tomar todas as medidas legais porque as pessoas acham que podem falar (o que bem entenderem) e nada vai acontecer. Mas não é bem assim. Espero que essas pessoas aprendam que racismo é crime sim e que não se repita. O perigoso é achar que a pessoa vai ser racista e sairá impune. Não é bem assim — disse.
Rainha de bateria da Imperatriz Leopoldinense, Maria Mariá, de 20 anos — Foto: Domingos Peixoto/Agência O Globo
Na saída da delegacia, o advogado Leonardo Orlando Teixeira da Silva Vicente, que defende a rainha de bateria, disse que pelo fato de as ofertas dirigidas à sua cliente se referirem às tranças afro usadas por ela isso, por si só, já caracteriza crime de discriminação racial. Esse foi também o entendimento da polícia que vai apurar o caso como crime de intolerância étnica, de raça e cor, conforme consta no boletim de ocorrência. A defesa da jovem disse que depois que os autores forem identificados quer responsabilizá-los civilmente também, pelo constrangimento que ela passou.
— Agora a Polícia Civil vai tentar identificar os autores para que eles possam responder criminalmente. Também quando forem identificados, a gente vai ajuizar uma ação civil para pedir indenização pelo crime cometido — afirmou o advogado.
A Imperatriz Leopoldinense divulgou nota oficial em apoio à rainha de bateria e em repúdio aos ataques sofridos pela integrante da agremiação.
“O conhecimento e a luta contra qualquer forma de racismo, seja ele individual, estrutural, institucional ou ambiental, são pautas urgentes. Como característica singular, a humanidade nos une através da pluraridade. O Carnaval, por si só, une os povos em festa, amor e empatia”, diz o texto.
Confira a manifestação da escola, na íntegra:
O G.R.E.S. Imperatriz Leopoldinense manifesta, publicamente, repúdio aos recentes ataques racistas sofridos pela nossa Rainha, Maria Mariá. O conhecimento e a luta contra qualquer forma de racismo, seja ele individual, estrutural, institucional ou ambiental, são pautas urgentes. Como característica singular, a humanidade nos une através da pluralidade. O Carnaval, por si só, une os povos em festa, amor e empatia. A luta para exorcizar este modo CRIMINOSO de agir e pensar é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A Imperatriz e Maria Mariá, através de seus advogados, tomarão as medidas cabíveis contra os agressores. Racistas não passarão!
“Vamos louvar o canto da massa. Unindo as raças pelo respeito. Vamos à luta pelos direitos Uma banana para o preconceito”.
Grupo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 70 mil por danos morais ao filho de Orival Pessini; Carreta Furacão disse que pretende recorrer da decisão
O Carreta Furacão foi condenado a pagar uma indenização de R$ 70 mil por danos morais ao filho de Orival Pessini, criador do personagem Fofão. O grupo ainda foi proibido de utilizar o personagem Fonfon, inspirado na imagem de Fofão. A informação foi confirmada pelo Estadão nesta quarta-feira, 27.
A decisão atendeu um processo movido pela empresa Artística S/s Ltda., que possui os direitos do boneco. Ela foi assinada pelo juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, com uma certidão expedida nesta terça-feira, 26. Conforme o documento, o Carreta Furacão deve retirar qualquer conteúdo contendo a imagem de Fonfon em seus canais de divulgação sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
Justiça de São Paulo proibiu o Carreta Furacão de utilizar o personagem Fonfon. Foto: Facebook/Carreta Furacão Original/Divulgação
O processo discutiu um suposto uso indevido do personagem, que ganhou popularidade nos anos 1980 com o Balão Mágico. Foi considerado que Orival tinha a preocupação de preservar a imagem do boneco exclusivamente para o público infantil.
A ação ainda considera que criação de Fonfon, utilizado pelo Carreta Furacão desde 2016, não foi configurada como plágio. Conforme os autos, o personagem seria uma caricatura que faz uma paródia do boneco original.
Apesar disso, o juiz decidiu que o grupo faz “uso indiscriminado” e sem autorização de Fofão em apresentações no Brasil e no exterior.
Ao Estadão, a equipe jurídica do Carreta Furacão disse que pretende recorrer da decisão. Conforme o comunicado, a criação de Fonfon foi feita para “prestar uma homenagem, expressando carinho e apreço popular”. Leia a nota completa:
“Respeitamos profundamente o Poder Judiciário, mas entendemos que a sentença não reflete adequadamente o contexto e a natureza da expressão artística em questão – uma caricatura que visava prestar uma homenagem, expressando carinho e apreço popular.
Reiteramos nosso compromisso com o direito à livre expressão artística e com a defesa das manifestações culturais, tão fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade plural e democrática. Acreditamos na justiça Paulista e confiamos que, ao apreciar nosso recurso, reconhecerá a legitimidade e a importância do personagem caricato.
Estamos diligenciando para interpor o recurso necessário, reafirmando nossa convicção nos princípios de justiça e equidade. Estamos à disposição para fornecer informações adicionais e esclarecimentos necessários à imprensa e ao público em geral.
Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a verdade, a justiça e o respeito às liberdades individuais.”
Estados americanos tentam usar emenda constitucional sobre ‘insurreição’, ligada à invasão de trumpistas ao Congresso, para impedi-lo de concorrer em 2024
Por Da Redação 25 set 2023, 16h13
O candidato presidencial republicano e ex-presidente dos EUA, Donald Trump, fala aos convidados durante um comício “Commit To Caucus” no Jackson County Fairgrounds. 20/09/2023
Os advogados do ex-presidente americano Donald Trump afirmaram nesta segunda-feira, 25, que as tentativas de impedi-lo de participar das eleições presidenciais dos Estados Unidos, no ano que vem, violam sua “liberdade de expressão”. Sua equipe de defesa apresentou o argumento após uma série de contestações à candidatura de Trump sob a 14ª Emenda da Constituição, cláusula da era da Guerra Civil, que detalha o delito de “insurreição”.
A tentativa de impedir a candidatura se relacionam ao projeto de Trump para anular a sua derrota eleitoral em 2020 para o democrata e atual presidente Joe Biden, bem como seu papel na incitação ao violento ataque ao Capitólio, prédio do Congresso dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021.
“Em nenhum momento os peticionários argumentam que o presidente Trump fez outra coisa senão falar, ou recusar-se a falar, em defesa do argumento de que ele se envolveu em uma suposta insurreição”, escreveu o advogado Geoffrey Blue.
Segundo Blue, a cláusula não se aplica ao seu cliente porque “a 14ª Emenda se aplica a alguém que ‘se envolveu em insurreição ou rebelião’, e não a alguém que apenas ‘instigou’ qualquer ação”.
A moção do Colorado será a primeira das contestações à candidatura de Trump com base na 14ª Emenda. O pedido foi apresentado na noite da última sexta-feira, 22, e publicado pelo tribunal nesta segunda-feira, 25. A juíza distrital de Denver, Sarah B. Wallace, agendou uma audiência para dia 13 de outubro, para determinar se a moção terá prosseguimento.
Analistas acreditam que a questão provavelmente vai chegar à Suprema Corte, que nunca ouviu um caso sobre “insurreição. A disposição da 14ª Emenda foi ratificada em 1868, três anos após o fim da Guerra Civil, e foi usada apenas algumas poucas vezes.
A intenção original da emenda era impedir que ex-funcionários da Confederação (formada por estados do sul dos Estados Unidos) se tornassem membros do Congresso e assumissem o governo. A lei barra de concorrer qualquer pessoa tenha prestado juramento de defender a Constituição, mas depois “se envolveu” em “insurreição ou rebelião”.
A afirmação de que Trump está protegido pela liberdade de expressão é também sua principal defesa em processos criminais sobre seu papel no ataque ao Capitólio. Além disso, ele disse que estava apenas “chamando atenção” para o que ele acreditava ser uma eleição fraudada, apesar da rejeição de dezenas de processos judiciais que contestavam os resultados do pleito de 2020.
Procurado, o presidente da Câmara de Belo Horizonte não quis comentar as acusações
Por Lucas Negrisoli Publicado em 14 de setembro de 2023 | 16h11 – Atualizado em 14 de setembro de 2023 | 17h09
Vereador Miltinho CGE (PDT) — Foto: Barbara Crepaldi / CMBH
O vereador de Belo Horizonte Miltinho CGE (PDT) registrou, na manhã desta quinta-feira (14), um boletim de ocorrência contra o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido). No documento, Miltinho alega ter sido alvo de calúnia, difamação e injúria por parte de Gabriel, que o acusou de cometer crimes como “rachadinha, desperdício de dinheiro público, bandidagem, nepotismo e corrupção, além de tê-lo chamado de ‘bandido vagabundo’, ‘desperdiçador de dinheiro público’ e ‘corrupto’.
Miltinho alega que as declarações, feitas em maio deste ano durante um programa jornalístico de uma rede de televisão, não eram de seu conhecimento até o registro. À reportagem, ele afirma que não tinha assistido aos vídeos.
“Só tive coragem de ver o vídeo esses dias agora, quando apresentei em plenário. Não tive coragem de ver esse vídeo diante de tanta humilhação, e pedi para meus assessores não me mostrarem. Passei muita humilhação e muito aperto, sofri muito com essa humilhação. No dia que tive coragem de ver, pensei: agora ele tem que pagar por essas coisas que ele (Azevedo) falou”, declarou o vereador.
Procurado, Gabriel Azevedo não quis comentar o episódio.
Pedido de cassação
Miltinho CGE sofreu um pedido de processo de cassação na Câmara de BH, após ter sido acusado de nepotismo por supostamente empregar o sobrinho de uma assessora em seu gabinete. Ele ainda foi acusado de desvio de função de dois servidores da Câmara, que estariam prestando serviços à ONG do vereador durante o período de expediente do Legislativo.
“Já foi adequado há muito tempo. O trabalho é salvar vidas, agora estamos sendo impedido de fazer. Não podemos ir em horário de expediente. Quem fez a denúncia prefere assessor em casa, ou no bar bebendo, porque trabalhando não pode. Adequamos, estamos fazendo dentro dos horários que podemos fazer, contra a minha vontade, mas temos que fazer”, comentou, citando o TAC.
‘Caso no Paraná passou por vários juízes, sendo arquivado pelo juiz Luiz Antonio Bonat, que agiu com correção’, diz Moro
Por Robson Bonin Atualizado em 14 set 2023, 17h58 – Publicado em 15 set 2023, 07h01
“O caso no Paraná passou por vários juízes, sendo arquivado pelo juiz Luiz Antonio Bonat, que agiu com correção. Qualquer insinuação sobre o meu envolvimento é calúnia”, diz Moro (Roque de Sá/Agência
Alvo de mais uma denúncia levada ao STF por um investigado da Lava-Jato, o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro afirma que não cometeu nenhuma irregularidade no caso do grampo encontrado na cela de Alberto Youssef na carceragem da Polícia Federal de Curitiba.
O senador diz que o caso foi analisado por “vários juízes” desde a sua saída da magistratura e que acabou arquivado “com correção” pelo então juiz da Lava-Jato Luiz Antonio Bonat.
“O caso no Paraná passou por vários juízes, sendo arquivado pelo juiz Luiz Antonio Bonat, que agiu com correção. Qualquer insinuação sobre o meu envolvimento é calúnia”, diz Moro.
Segundo pessoas que estiveram com o militar na terça-feira (12), dia da operação, ele fez questão de apresentar sua tese de defesa e dizer que, ao fim, não comprou um só colete à prova de balas da firma.
Aos interlocutores, Braga Netto disse que, assim que percebeu que havia problemas com a empresa, suspendeu a negociação. Ele já havia sustentado essa tese em nota pública na manhã de ontem.
O fato de a operação ter sido autorizada pela Justiça Federal do Rio acabou tirando peso, dentro do PL, partido de Braga Netto e de Jair Bolsonaro, de especulações sobre “perseguição política” neste caso. Ainda assim, dirigentes da sigla ouvidos pelo blog saíram em defesa do militar: “Ele é uma pessoa decente”.
Segundo apurou o jornalista Cesar Tralli, da TV Globo e da GloboNews, a PF coleciona indícios de que Braga Netto se reunia socialmente, em almoços e jantares, com lobistas da firma americana suspeita de superfaturar a venda de coletes à prova de balas.
A operação, que aconteceu durante o governo Michel Temer (MDB), caiu na malha fina de investigadores dos Estados Unidos, que há cerca de cinco anos comunicaram as autoridades do país da suspeita de fraude.
Observatório da Liberdade de Expressão 