O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Em julho do ano passado, deputado federal publicou vídeo em que critica presença de adolescente trans em um banheiro feminino. O parlamentar se manifestou pelas redes sociais.
Por Rodrigo Salgado, Fernando Zuba, g1 Minas — Belo Horizonte
21/09/2023 13h10 Atualizado há 3 dias
Vídeo de Nikolas atingiu milhares de pessoas em diferentes redes sociais — Foto: Reprodução/Redes Sociais
Em 2022, o deputado federal, até então vereador da capital, veiculou um vídeo nas redes sociais em que mostra e critica a presença de uma adolescente transexual em um banheiro feminino de um colégio. (relembre abaixo)
“Eu não filmei nenhum vídeo, foi minha irmã (menor de idade) que filmou o [sic] trans dentro do banheiro feminino da escola dela. Momento nenhum mostro o rosto ou identidade do [sic] trans no vídeo que denunciei, como irmão e cidadão. A justiça recebeu a denúncia, que é um procedimento padrão. O resto é narrativa e perseguição”, disse Nikolas.
Na decisão, a juíza acolheu a denúncia contra o deputado e, como é praxe, levantou a possibilidade de suspensão condicional do processo e o oferecimento de um Acordo de Não Persecução Penal — em que as partes negociam o que será ou não cumprido pelo acusado.
O MP se manifestou contrário à proposta e manteve o pedido de condenação político. A denúncia, que continuará sendo analisada pela Justiça, pediu como punição ao deputado perda de mandato, cassação dos direitos políticos e indenização como dano moral coletivo no valor de cem salários mínimos.
Na denúncia, o MPMG avaliou que houve “verdadeiro discurso que incita ao ódio às pessoas transexuais, na medida em que se caracteriza como verdadeiro ataque à dignidade dessas pessoas”.
“Embora [a decisão] reflita mero juízo de admissibilidade da acusação, não deixa de significar importante passo na construção de um consenso básico, dentre vários necessários, que deve prevalecer na sociedade brasileira. Consensos que consigam ultrapassar as trincheiras ideológicas, as opções político-partidárias e as crenças religiosas e que tenham por fundamento a Constituição Federal e os princípios nela consagrados, como o respeito aos direitos humanos, à liberdade, à igualdade e à dignidade das pessoas”, celebrou o promotor Mario Konichi Higuchi Junior, responsável pela denúncia.
A denúncia foi aceita no último dia 19 e Nikolas foi citado nesta quinta-feira (21), em decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, juizado de primeira instância.
Relembre o caso
O caso aconteceu em julho de 2022. Na ocasião, ele publicou um vídeo gravado pela irmã dele, aluna da escola, que mostra a adolescente utilizando o banheiro feminino, e questiona a presença dela, alegando “se tratar de um menino”. Ferreira ainda incentiva que os pais tirem os filhos daquela escola.
O vídeo teve milhares de visualizações e foi alvo de críticas por opositores, que apontaram transfobia. As então vereadora da capital, Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, se mobilizaram e denunciaram o caso ao MPMG, que levou para a Justiça.
As parlamentares alegaram que a publicação de Nikolas expõe a adolescente e “incita os posicionamentos contrários à garantia de direitos da população transgênera”. Diz ainda que fere direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também pela Constituição.
MPF ajuíza ação contra “padrão estético” em escolas públicas militares
Para procuradores, padrões ferem liberdade de expressão e intimidade
Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. Se acatada, a proposta terá abrangência nacional.
Segundo os procuradores, a questão está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Assim sendo, as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes.
Além disso, a ação pede que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.
Entre as determinações apresentadas pelos colégios militares está a de que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, “racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados”.
Ainda segundo a ação, “a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”.
Visão limitada
O MPF argumenta que essas escolas proíbem, também, comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”. Na avaliação dos procuradores, isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão.
Em nota, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirma que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas “seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”.
Ele acrescenta que a recente deliberação do Executivo Federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não repercute na referida ação civil pública porque “o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais”.
A ação do MPF apresenta dados – inclusive de violência e abusos praticados em escolas militares – comprovando que a transferência da direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar disciplina, “acaba por importar para o ambiente escolar outras problemáticas da vivência militar”.
Deputada federal foi chamada de ‘meu amigo’ pelo deputado Pastor Sargento Isidório, que definiu transexualidade como ‘fantasia’. Na noite desta quarta-feira (20), a representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal para análise do GT de Violência Política de Gênero
Por Camila Centrone e Paola Churchill, redação Marie Claire — São Paulo
20/09/2023 20h58 Atualizado há 4 dias
A deputada federal Érika Hilton — Foto: Reprodução / Instagram
Com uma bíblia na mão, o deputado federal afirmou que a identidade de gênero transexual, transgênero e travesti é uma “fantasia”, referindo-se a pessoas que realizam procedimentos de redesignação sexual. “Deus criou naturalmente homem e mulher, que é igual a filhos. Dois homens ou duas mulheres em uma ilha não vai encontrar nada”, afirmou o Pastor Sargento Isidório, o que iniciou uma discussão.
Em documento em que a Marie Claire teve acesso, a deputada aponta que a fala do político se enquadra na prática de crime de homotransfobia e tinha a intenção de se utilizar de uma data importante, que era a votação para “se projetar politicamente a partir de um discurso criminoso, que ofende e vulnerabiliza ainda mais as minorias de gênero”.
Após ser vítima de um novo ataque transfóbico na terça-feira, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) entrou com uma representação contra o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) pedindo o valor de R$ 3 milhões por conta das falas transfóbicas do mesmo nesta quarta-feira (20) — Foto: Reprodução
A deputada Erika Hilton acaba de ser vítima de transfobia por parte do Deputado Pastor Isidório durante a votação da proibição do casamento homoafetivo. Ele se refere a ela no masculino várias vezes, mesmo sob protestos por parte dela e de outras parlamentares. pic.twitter.com/qR131V6Y0t
Na representação, o pedido de indiciamento pelo crime de transfobia está previsto no artigo 20, Lei nº 7.716/89, como também como aos crimes relativos à violência política de gênero, previstos nos artigos 359-P do Código Penal e 326-B, do código Eleitoral, praticados, em tese, por parlamentar detentor de foro com prerrogativa de função.
Após os ataques, a deputada se referiu à fala como “absurdo”, o político então se direcionou à deputada no masculino. “A bíblia não é um absurdo, meu amigo”. A deputada rebate, mas não é possível ouvir o que ela diz nas imagens divulgadas pela Câmara dos Deputados. Quem rebate no microfone é a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ): “Não chama ela de amigo, ela é uma mulher. O Estado é laico, pastor”, afirma.
Partes do documento de representação feito pela deputada Erika Hilton — Foto: ReproduçãoPartes do documento de representação feito pela deputada Erika Hilton — Foto: Reprodução
No Twitter, Hilton se solidariza “a todes que assistiram o show de horrores na Comissão da Família hoje”, sem citar, necessariamente, o episódio. “Novamente presenciamos fundamentalistas que cultuam o ódio atacar as existências de pessoas LGBTQIA+ e o direito, embasado em cláusula pétrea da Constituição, ao casamento homoafetivo”, afirmou.
Após forte mobilização na Comissão da Câmara, foi possível adiar a votação do PL para o próximo dia 27, o que Erika comemorou em suas redes sociais: “Após mais de 6h de luta, conseguimos evitar que o projeto inconstitucional que quer proibir o casamento homoafetivo NÃO SERÁ VOTADO HOJE. Conseguimos garantir uma audiência pública para que nossa comunidade seja ouvida. Luta que segue! Direitos para todes”, escreveu.
CASAMENTO IGUALITÁRIO: EU DIGO SIM
Primeiramente, meus comprimentos e solidariedade a todes que assistiram o show de horrores na Comissão da Família hoje, sejam os movimentos e a sociedade civil presentes na sessão, ou quem acompanhou via internet.
Empregados da instituição estavam paralisados para protestar contra salários atrasados.
Da Redação
terça-feira, 19 de setembro de 2023
Atualizado às 15:08
A Igreja Mundial do Poder de Deus foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por danos extrapatrimoniais a uma empregada que participou de greve. Segundo os autos, durante um culto, o apóstolo e líder da instituição, Valdemiro Santiago, chamou trabalhadores da igreja que estavam paralisados de “pessoas imundas, incrédulas, avarentas e endemoniadas”. A paralisação era uma forma de protesto contra salários atrasados.
A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª vara de São Paulo/SP, ao concluir que a crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas.
Durante culto, Valdemiro Santiago teria chamado grevistas de “pessoas imundas, incrédulas, avarentas e endemoniadas”.(Imagem: Reprodução/Instagram/ Apóstolo Valdemiro Santiago)
Em depoimento, a testemunha da mulher relatou que as ofensas foram proferidas durante um culto em que estavam presentes milhares de pessoas. Na ocasião, o pastor disse também que “os funcionários que estavam em greve não eram dignos de trabalharem lá, eram ingratos” e que “mandaria todos embora em razão dos grevistas e terceirizaria tudo”.
Na audiência, o preposto da instituição informou que desconhecia tal situação. Sobre isso, a juíza pontuou que ao representante da reclamada “não é facultado desconhecer fato essencial ao deslinde do feito, atraindo, a pena de confissão ficta quanto aos fatos desconhecidos”. Assim, considerou que ficou comprovado o insulto descrito.
Na sentença, a magistrada esclarece que “a crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas, de forma deliberada, qualificando-as pejorativamente. Palavras impensadas ditas em um púlpito diante de milhares de pessoas (fiéis seguidores), devem ser frontalmente repudiadas pelo poder Judiciário, não se tratando de uma afronta à liberdade religiosa ou controle das pregações, mas de coibir abusos praticados, que poderiam incitar violência na multidão”.
Dessa forma, a magistrada condenou a igreja a rescindir indiretamente o contrato com a empregada, bem como pagá-la as verbas rescisórias de direito. Além disso, a instituição deverá pagar R$ 15 mil em indenização por danos extrapatrimoniais.
Processo: 1000611-42.2023.5.02.0003 Leia a sentença.
Ativistas ambientais borrifaram, neste domingo (17/9), tinta laranja e amarela nas colunas do Portão de Brandemburgo, um dos principais monumentos de Berlim, capital da Alemanha. Pelos menos 14 pessoas foram detidas pela polícia alemã, por suspeita de danos ao patrimônio.
A ação foi executada pelo grupo Die Letzte Generation (A Última Geração), conhecido por protestos midiáticos e que cobra que o governo alemão tome medidas mais drásticas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, incluindo o fim do uso de todos os combustíveis fósseis até 2030, além da imposição de um limite geral de velocidade nas autoestradas.
No protesto no Portão de Brandemburgo, o grupo admitiu que foram usados extintores de incêndio para borrifar a tinta nas colunas do monumento, completado em 1791. O grupo pretendia executar uma ação ainda maior, mas a polícia impediu que manifestantes subissem no local.
Apesar das prisões, os membros do Letzte Generation convocaram mais protestos na capital alemã. “Não vamos parar nossos protestos”, declarou o grupo após a ação deste domingo. “Temos de abandonar o petróleo, o gás natural e o carvão até 2030, o mais tardar”.
O governo alemão tem como meta implementar até 2045 uma política econômica e social com impacto neutro no clima.
O prefeito de Berlim, o democrata-cristão Kai Wegner, condenou o protesto deste domingo. Ele disse que as autoridades da cidade apoiam “a liberdade de expressão e o debate justo sobre o nosso futuro”, mas que, “com estas ações, este grupo não está apenas prejudicando o histórico Portão de Brandemburgo, mas também o nosso discurso livre sobre questões importantes do nosso tempo e futuro.”
Professora reconhece que interpretou mal identidade de gênero, mas foi ofendida por aluna que gritou e usou de ironia em sala de aula.
Por Itana Alencar, g1 BA
13/09/2023 16h56 Atualizado há uma semana
A professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Jan Alyne, acusada por uma aluna de transfobia e racismo, disse ao g1 nesta quarta-feira (13), que foi alvo de calúnia e difamação. O g1 teve acesso, na íntegra, ao áudio completo de uma hora e dez minutos, da aula em que houve a discussão. (Ouça conteúdo acima e abaixo)
Todo o caso ocorreu na terça-feira (12), quando a aluna Liz Reis – que é uma mulher trans – assistiu pela primeira vez a aula da disciplina de Produção e Circulação de Conteúdos e Mídias Digitais, ainda que o semestre tenha iniciado no dia 14 de agosto.
Na gravação que o g1 teve acesso, a professora Jan Alyne Prado inicia um debate com base em um texto aplicado em uma aula anterior. Liz é uma das pessoas que debatem na aula. Em dado momento, a professora fica incomodada porque a conversa fugiu ao assunto do texto estudado.
No áudio, Jan Alyne Barbosa pede para que a sala volte ao tema central do debate e diz que Liz não leu o texto passado, já que se tratava da primeira vez dela na sala de aula. Neste momento, a estudante se exalta e passa a ironizar, em tom de voz alto, as falas da professora.
“Eu li o texto, meu bem. Eu acho que diminuir o aluno [sic] por não concordar com o que ela quer seguir falando é difícil”, disse Liz no meio da discussão. Aparentemente nervosa, a professora diz que Liz estaria “chateado”. Neste momento, a aluna a corrige e diz que o certo seria “chateada”.
“A sua curadoria está tão distinta que você não consegue nem me enxergar como uma mulher, mas desculpa se o meu discurso acadêmico não é compatível com o seu, mesmo estando no mesmo parâmetro”, rebateu Liz
Professora reconhece que interpretou mal identidade de gênero
Em conversa com o g1, Jan Alyne reconheceu que errou e disse que interpretou mal a identidade de gênero da estudante.
“Eu não a conhecia, nunca a tinha visto e não fiz a chamada no início da aula. Ela não foi identificada como mulher trans para mim. Eu confundi a minha interpretação, de fato. Eu poderia ter identificado ela tanto como um homem gay, tanto como uma mulher trans. Eu errei”, afirmou Jan Alyne.
“Quando ela começou a se sentir muito ofendida, porque a tratei primeiro no masculino, corrigi. Estava ficando nervosa e acho que falei outra vez, mas depois não voltei a falar. Ela começou a se exaltar muito, ficava falando coisas ali que não tinham conexão com a condução da aula, com o programa da disciplina”.
Depois disso, Liz diz então que vai se abster do debate em sala de aula e a discussão sobre o texto segue. Cerca de 20 minutos depois, a aluna volta a entrar na conversa sobre o texto. Ela interrompe Jan Alyne em uma fala e a professora chega a dizer que perdeu a linha de raciocínio.
Outra aluna tenta ajudar a professora a retomar o assunto, e Liz volta a ironizar a situação e sugere que Jan Alyne teria se perdido por estar “chateada”. Quando a docente retorna ao assunto, a jovem passa a interrompê-la novamente e Jan Alyne se impõe e diz que ela é a professora.
Estudante ofendeu professora e agiu com ironia
Faculdade de Comunicação da Ufba — Foto: Facom
Depois que a professora tenta retomar a autoridade em sala de aula, Liz então sobe o tom de voz novamente e passa a ofender a metodologia de ensino dela, resgatando o assunto sobre o uso do adjetivo com o gênero errado. Exaltada, a estudante diz que vai processar Jan Alyne.
“Eu sei, meu amor, mas eu estou participando da aula, e eu acho que a senhora não vai me impedir de estar criticamente contribuindo com a aula”, diz a estudante com tom de voz elevado.
“E se a senhora continuar fazendo isso comigo – por que eu aguentei a senhora ter feito aquela dinâmica irrisória, insuportável comigo, desde errar o meu pronome, até fazer a minha existência, como aluna aqui dentro dessa sala, não existir, eu vou abrir um processo contra a senhora. A senhora é professora mas eu sou aluna. E o meu direito como aluno [sic] eu estou exercendo, que é participar criticamente”.
Jan Alyne então sai da sala e vai atrás de outro funcionário que possa retirar Liz o ambiente. Ao g1, a professora disse que ficou intimidada com a reação da aluna.
“Ela se exaltou bastante, e eu tive que sair da sala, porque ela não estava deixando a gente continuar a aula. Eu desci para chamar um servidor, porque eu estava com um pouco de medo também. Eu pedi apoio a ele, porque eu queria convidá-la a sair da sala, já que eu não estava conseguindo dar minha aula. Aí ela começou a se exaltar mais ainda”.
No momento em que a professora saiu da sala, é possível ouvir a voz de uma terceira aluna, que incita ainda mais Liz a brigar. Ela continua exaltada e diz que ainda assim seria obrigação da professora acolhê-la.
“Eu podia estar aqui louca, falando merda, comendo cocô, ruminando aqui, como ela faz. Ela tinha que dizer: ‘vamos dialogar de onde é que vem, quais são essas referências’. E eu trouxe as malditas referências que esses brancos querem que eu traga”.
Quando cessa o barulho na classe, alguém chama Jan Alyne de “vagabunda”. A voz é semelhante com a da estudante trans, mas ainda não é possível confirmar. Esse áudio será periciado em inquérito policial, que poderá concluir se a voz é de Liz ou de outra aluna.
A jovem trans diz ainda que a professora: “pode fazer o ‘espetaculozinho’ que ela quiser, mas eu também vou”. Novamente no áudio, a terceira estudante incentiva as ofensas contra Jan Alyne. Minutos depois, a professora retorna à sala e a estudante ironiza Jan Alyne mais uma vez.
“Que bom, professora, que voltou. Pensei que a senhora estava chateada”, disse Liz.
Jan Alyne tenta falar que trouxe o funcionário para que Liz respeite a aula, e a aluna novamente interrompe a professora. Enquanto Liz grita e se diz uma estudante criticamente ativa, Jan Alyne conversa com outra pessoa e diz que a jovem não a deixa dar aula.
A aluna então se levanta diz que a existência dela foi negada, chama a professora de “barbaridade” e volta a fazer analogias escatológicas. “Se eu estivesse comendo cocô, pela pedagogia, a senhora deveria acolher o meu cocô”, diz a estudante.
Diversos alunos pedem calma a Liz e chegam a expressar repulsa pela referência feita por ela. Liz diz então que não vai se retirar da aula e os colegas de classe voltam a pedir calma. No áudio é possível ouvir uma jovem falar, com tom perplexo, que “está todo mundo maluco” e pede para que a aula seja encerrada.
Ao fundo também é possível ouvir Liz gritar que vai abrir um processo contra Jan Alyne e a chama de violenta. Jan Alyne pede para que a jovem fale baixo e ela rebate que não vai descer o tom de voz. A professora anuncia que a aula acabou. Liz então sai gritando pelos corredores que Jan Alyne é transfóbica e racista.
O áudio encerra com o restante dos estudantes perplexos. Um rapaz chega a reclamar que Liz foi desrespeitosa o tempo inteiro. “Ela só usou o deboche, completamente ‘despirocada’ [doida]”. Outra jovem diz que está “passada” [perplexa].
Ainda ao g1, Jan Alyne disse que, durante a discussão, Liz feriu diversas vezes a autonomia dela enquanto docente.
“Eu tenho um programa, eu tenho autonomia. Ela não pode ser a professora, e ela queria ser a professora ali. É chocante. Ela me desqualifica por não fazer slide, desqualifica o meu estilo de lecionar. Nunca aconteceu comigo, nunca fui linchada nesse nível, mas eu não posso me destituir da minha autonomia, porque eu tenho autonomia docente, ralei muito para fazer meu doutorado, fazer mestrado, passar em concurso”.
Protesto
Um grupo de estudantes da Faculdade de Comunicação (Facom) da Ufba, liderado por Liz, fez um protesto na manhã desta quarta-feira (13). A estudante trans, que é cantora lírica, chegou a cantar ópera durante a manifestação.
Em contrapartida, a professora cancelou as aulas de quinta-feira (14) e disse que vai usar o momento para se retratar com os alunos, principalmente com Liz por ter usado equivocadamente o pronome indevido. Jan Alyne disse ainda que “tudo será devidamente apurado”.
O que diz a Ufba?
Universidade Federal da Bahia — Foto: Divulgação/Ufba
Em nota, a Universidade Federal da Bahia informou que a estudante foi acolhida pela pró-reitora de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil Cássia Maciel, que a ouviu, atendeu e orientou-a quanto aos procedimentos necessários.
Segundo a Ufba, a estudante registrou queixa junto à Ouvidoria da universidade e o caso será encaminhado para processo investigativo.
A universidade afirmou ainda que é reconhecidamente inclusiva, diversa e predominantemente negra, jovem e feminina. “Este novo perfil de comunidade – em que três a cada quatro estudantes de graduação da UFBA são negros e em vulnerabilidade socioeconômica – é o resultado de uma década e meia de ações afirmativas protagonizadas pela instituição, que a norteiam”, pontuou.
A Ufba afirmou ainda que a criação de cotas para pessoas trans, em vagas supranumerárias, foi outra ação de inclusão criada pela universidade.
“Sendo assim, qualquer forma de assédio é considerada não apenas uma agressão aos que foram vitimados, mas ao próprio espírito da universidade, devendo ser rigorosamente apurados e, uma vez devidamente comprovadas as acusações, punidos conforme as leis do país e os regulamentos da Universidade Federal da Bahia”, disse em nota.
A Ufba explicou que denúncias devem ser encaminhadas à direção da unidade ou diretamente à ouvidoria da UFBA. As denúncias são apuradas e os processos asseguram o amplo direito de defesa dos acusados e preservam as partes envolvidas, até o final do procedimento.
A legislação trabalhista veda toda prática de discriminação em qualquer fase do contrato de trabalho, inclusive na de recrutamento e contratação; veja as regras abaixo.
Administradora estava participando de uma seleção quando ocorreu o caso — Foto: Reprodução/ LinkedIn
Segundo ela, o recrutador atrasou três horas para começar a entrevista e, quando ela disse que não poderia participar no novo horário, a questionou sobre “a rotina de tantos compromissos de um desempregado” e disse ser “sempre difícil contratar quem tem filhos” (leia a conversa acima).
O diálogo ocorreu em uma conversa pelo WhatsApp no início do mês. Samara Braga, de 32 anos, está desempregada há 2 meses e resolveu compartilhar a situação no LinkedIn, como um alerta para outros profissionais da área. Até esta quarta-feira (13), a publicação recebeu mais de 3,9 mil comentários.
“Aconteceu comigo e estou sem acreditar que exista profissional assim. Não é o tipo de publicação que as recrutadoras gostam de ver no perfil [da rede social], mas é necessário compartilhar”, escreveu.
O recrutador entrou em contato no dia anterior da entrevista e marcou uma conversa on-line sem passar detalhes da vaga, segundo a candidata. Depois, além de não comparecer no horário agendado, ele se recusou a remarcar a entrevista.
“Postei [no LinkedIn] para que outros recrutadores não façam isso. Pensem que do outro lado tem uma pessoa que está desempregada, mas que tem uma rotina. Essa pessoa trabalha de alguma outra forma, em casa, cuidando de um filho, fazendo um extra, fazendo um bico. Então a pessoa não está à toa”, afirma.
O QUE DIZ A LEI – A legislação trabalhista veda toda prática de discriminação em qualquer fase do contrato de trabalho, inclusive na de recrutamento e contratação, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“Critérios como estado de gravidez, situação familiar, entre outros, não podem ser utilizados como fatores que ensejem prejuízos ou desvantagens dos candidatos às vagas de emprego.”
Se ocorrer algum tipo de abuso, uma situação vexatória ou discriminatória, é possível pedir indenização na Justiça por danos morais na área trabalhista, explica a advogada Bianca Martins Juliani, especialista em direito trabalhista do escritório Abe Advogados.
Também é possível fazer denúncia nos canais de ética ou ouvidoria da empresa (veja detalhes abaixo).
Por enquanto, Samara disse ao g1 que não pretende fazer uma denúncia formal sobre o caso. Ela também não informou o nome da empresa ou do recrutador responsável pela mensagem.
‘Filho não impede uma mulher de trabalhar, pelo contrário, ele é uma motivação’
Samara disse que o episódio sobre questionamentos envolvendo a carreira e a maternidade não foi isolado. Algumas amigas dela já afirmaram que passaram por situações envolvendo questionamentos sobre os filhos em entrevistas de empregos. Também há comentários na publicação com outros exemplos.
“Precisamos de um amparo maior para exercer essa maternidade com mais tranquilidade. Ter liberdade para trabalhar sem ser questionada se temos filhos, com quem deixamos. Essas perguntas são frequentes nas entrevistas para mulheres, mas não são perguntadas para homens.”
Samara e o filho em Cariacica (ES) — Foto: Reprodução/ TV Globo
O filho da administradora tem 6 anos e, mesmo em busca de uma oportunidade de emprego na área, ela afirma que é possível equilibrar as funções de mãe com a produção de doces, como bolos e pudins.
“Me senti ofendida, discriminada, humilhada de ter que estar me desdobrando para colocar comida dentro de casa e ainda precisar passar por isso. A mulher precisa ter que se reinventar, ter que empreender a todo momento para poder sobreviver. Um filho não impede uma mulher de trabalhar, pelo contrário, ele é uma motivação.”
Fenômeno do turnover e tecnologia
Para a consultora da 4CO e pesquisadora das relações de trabalho Thatiana Cappellano, há uma pressão que as equipes de recrutamento estão lidando com a grande rotatividade de funcionários e avanço da digitalização com inteligência artificial.
“Tem muitas pessoas saindo das empresas, pedindo demissão ou sendo desligadas, e com isso as áreas de seleção estão fazendo muita reposição. Quando temos um índice de turnover alto, as áreas de seleção são muito pressionadas. Então a pessoa que deveria fazer uma seleção cuidadosa e com respeito, pelo volume de trabalho, acaba fazendo um processo que parece uma esteira de produção, para simplesmente completar a vaga”, lamenta.
Denúncias
Apesar de não ter vínculo com a organização que está tentando uma vaga, o candidato que passar por esse tipo de situação pode buscar os canais internos de denúncia da empresa para reportar o problema.
A Inspeção do Trabalho do MTE tem uma área própria para o enfrentamento dessas práticas, que é a Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, bem como coordenações regionais descentralizadas.
Dentre outros pontos, Lins está proibido de fazer comentários ‘depreciativos’ ou ‘humilhantes’ contra minorias. Mendonça é relator
O humorista Léo Lins / Crédito: Instagram/Divulgação
O humorista Léo Lins acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter as restrições impostas pela juíza Gina Fonseca Correia, do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (Sanctvs), contra ele. Caberá ao ministro André Mendonça, relator da Reclamação 60.382, decidir o caso.
Antes disso, a juíza Correia havia imposto, em maio último, as seguintes medidas contra Léo Lins, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada descumprimento:
Léo Lins está proibido de manter, transmitir, publicar, divulgar, distribuir, encaminhar ou realizar download de quaisquer arquivos de vídeo, imagem ou texto, com conteúdo depreciativo ou humilhante em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável;
Proibição de realizar, em suas apresentações, quaisquer comentários, bem como de divulgar, transmitir ou distribuir, quaisquer arquivos de vídeo, imagem ou texto, com conteúdo depreciativo ou humilhante em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável;
Léo Lins tem a obrigação de retirar do ar em plataformas virtuais, sites, redes sociais ou qualquer aplicação de internet arquivos de vídeo, imagem ou texto, com conteúdo depreciativo ou humilhante em desfavor em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável, comprovando-se nos autos;
Proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias, sem autorização judicial;
Léo Lins deve comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.
Mais recentemente, além de ter virado réu no processo criminal, Lins teve as contas no YouTube e no TikTok suspensas por 90 dias e R$ 300 mil bloqueados de suas contas bancárias para pagamentos de multas por descumprir uma decisão judicial anterior.
A ação de Léo Lins ao Supremo Tribunal Federal
Em junho, a defesa de Léo Lins acionou o STF por meio de uma reclamação constitucional. Na ação, o advogado Rodrigo Barrouin Crivano Machado, que defende o humorista, afirma que “o pretexto de proteger a minoria vem sendo usado para limitar a liberdade de expressão de tal maneira que o presidente Lula já se pronunciou contra essa tendência. Em suas palavras: “Aí sim a gente vai ter um mundo feliz. O cara contando piada de nordestino e eu rindo, eu contando piada, sabe? De outra pessoa e a pessoa rindo. Está proibido contar piada, o mundo tá chato pra cacete, o mundo tá pesado, sabe? Todas piadas agora viraram, viraram politicamente errada…”.
No recurso enviado ao STF, a defesa de Léo Lins alega que ação da Justiça paulista fere a liberdade de expressão, indo na contramão das posições da Corte na ADPF 130 e na ADI 4.451.
Na ADPF 130, em 2009, o Supremo julgou inconstitucional a Lei de Imprensa e proibiu qualquer censura previa à atividade. Já na ADI 4.451, decidiu-se que “o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional”.
“A premissa utilizada para a concessão da medida cautelar que haveria dano irreparável aos grupos supostamente protegidos é errônea pois as plataformas onde se encontravam disponibilizam vídeos sob demanda, em que os usuários escolhem o conteúdo que desejam assistir a seu livre critério. O Reclamante não força seu conteúdo em ninguém, limita a disponibilizá-lo para que os usuários livremente optem ou não em assistir. Não se vislumbra nenhum risco de dano irreparável a quem quer que seja”, afirma a defesa de Léo Lins.
Em entrevista ao JOTA, Rodrigo Barrouin Crivano Machado, advogado do humorista afirmou que se trata de “uma perseguição contra Léo Lins. Se ninguém puder fazer piadas sobre negros, acionariam o Porta dos Fundos, o Olhar sobre Rodas e todas as páginas que fazem piada com alguma minoria. Só as piadas dele são censuradas”.
Já para a juíza que impôs as cautelares, o humorista Léo Lins, sob o pretexto de se tratar de um espetáculo de humor, em tese, parece deliberadamente ofender diversos grupos minoritários e vulneráveis, “além de incitar a práticas de diversos crimes, inclusive de natureza sexual”. Segundo a defesa, Léo Lins seria vítima de perseguição.
A ação penal e as medidas cautelares contra Léo Lins seguem em segredo de Justiça. A ação no STF tramita como RCL 60.382.
Dino falou ao lado do presidente da comissão, Eduardo Gomes (em pé, senador Kajuru)Fonte: Agência Senado
O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (13) a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”.
— É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável — argumentou.
O ministro da Justiça foi convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. O presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu a harmonização de temas como políticas, legislação e regulamentação do direito digital. “Consideramos que a interlocução entre governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet”, justificou o parlamentar no requerimento de audiência pública.
Durante a reunião, Flávio Dino defendeu especificamente a aprovação do projeto de lei (PL) 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Conhecido como PL das Fake News, o texto regula a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, além de reforçar a responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação. Aprovada pelo Senado em julho de 2020, a matéria aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.
— Nós queremos um ambiente digital que seja íntegro, seguro e confiável. Em relação a esses três atributos, não há clivagem ideológica. Não importa se a pessoa trafega mais à direita ou à mais esquerda. Todos nós queremos que a internet a que nossos filhos, netos, sobrinhos, crianças e adolescentes têm acesso seja saudável e propague bons valores, boas informações — disse o ministro.
A pasta encaminhou ao relator do PL 2.630/2020 na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), uma série de sugestões para aperfeiçoar o texto. Entre elas, a previsão de que as plataformas revelem os critérios de estruturação dos algoritmos usados para a disseminação de conteúdos.
Ao responder a manifestação de Alessandro Vieira durante a audiência, Dino incluiu na lista de projetos que têm apoio do governo o PL 2.628/2022, também do senador sergipano, que garante proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.
— Entre tantas preocupações, as crianças devem sempre estar na frente, pois são o público mais vulnerável — completou Dino.
Big techs
Para Flávio Dino, as empresas “querem posar de guardiãs da liberdade de expressão”. Mas devem ser responsabilizadas por conteúdos que estimulem a prática de crimes contra crianças e adolescente, racismo, violência contra a mulher, infração sanitária e instigação ao suicídio.
— Isso está acontecendo. Imagens acostadas em investigações mostram adolescentes chantageando adolescentes, estimulando a automutilação. Suicídios sendo transmitidos ao vivo por horas. Ninguém vê? Quem tem bônus, tem ônus. Quais são as empresas mais ricas do mundo? São as petroleiras? Não. São os bancos? Não. São exatamente as empresas de serviços digitais que atuam no mercado digital. Não podem alocar capital, não podem diminuir sua margem de lucro para adensar ferramentas para proteger nossos adolescentes? Isso é imoral, no sentido absoluto da palavra. Não tem direita ou esquerda nisso — afirmou o ministro.
“Ousadia”
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) concordou com a necessidade de regulação e criticou a omissão das plataformas digitais em situações que, segundo ele, podem ser tipificadas como crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
— Por que falo da responsabilidade dessas plataformas, quando ficam em uma conduta extremamente permissiva e omissiva? Porque elas funcionam como garantidoras. A omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado — disse.
O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) defendeu celeridade na aprovação de projetos de lei para a regulação das plataformas digitais.
— Somos pródigos em legislar. Mas, neste caso, não temos prodigalidade alguma. Não temos meios que nos permitam fazer frente a esse universo que nos toma em uma torrente, que nos invade e termina gerando tantos malefícios. Os efeitos nocivos com que estamos a conviver são extremamente duros. Temos que ter agilidade, celeridade, competência e compenetração para a formulação de uma legislação que se faça à frente dessas situações — afirmou.
Para o ministro Flávio Dino, o Congresso Nacional deve agir com mais “ousadia”.
— Às vezes, há uma busca de perfeição que é incompatível com a ousadia. Não existe lei perfeita, porque a linguagem é marcada pela ambivalência. O coração do cardiologista não é o coração do poeta. A mesma palavra pode ter múltiplos significados. Em temas de vanguarda, como inteligência artificial e internet, há uma busca de lei perfeita, que é idealista, não existe. Minha modesta sugestão é que temperemos essa busca de perfeição com ousadia. Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas — alertou.
Violência contra mulheres
A audiência pública contou com a participação dos senadores Alessandro Vieira, Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Mauro Carvalho Junior (União-MT), Zenaide Maia (PSD-RN) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que pediu ao ministro ação para coibir a venda de dados dos consumidores pelas redes de farmácias, conforme denúncia recente. Dino encaminhou o pedido aos seus auxiliares e agradeceu ao senador, destacando também a preocupação de Rodrigo Cunha com os direitos das mulheres. A senadora Augusta Brito (PT-CE) também questionou o ministro sobre os casos de violência política contra as mulheres.
Flávio Dino classificou a situação como “algo espantoso” e voltou a criticar a omissão das plataformas digitais no enfrentamento desse tipo de crime.
— Aqui vem uma perplexidade: há semanas, circula nas redes sociais mensagens falando em estupro corretivo. Ninguém está vendo isso? Os moderadores de conteúdo, os filtros, os algoritmos? Isso está há semanas circulando, contra vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais, senadoras, prefeitas. Ameaçando essas mulheres de estupro coletivo. As plataformas conseguem filtrar uma imagem de nudez, mas não conseguem filtrar isso que está circulando aos milhares? É realmente algo espantoso. Mandei tudo para a Polícia Federal porque aí há um crime já tipificado, que é o crime de violência política contra mulheres. As mensagens são padronizadas. É uma indústria que afasta as mulheres da política — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
11/09/2023 às 07:59 | Atualizado 11/09/2023 às 08:37
A legislatura da China propôs alterações a uma lei que, se aprovada, permitiria às autoridades multar e deter pessoas que usem roupas que “podem ferir os sentimentos da nação”, suscitando novas preocupações sobre a liberdade de expressão no país.
O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, que divulgou a proposta no seu site no início deste mês, visa proibir peças de vestuário e símbolos considerados “prejudiciais ao espírito da nação chinesa” — frase frequentemente usada para denotar patriotismo, ou falta de patriotismo.
A redação do projeto de alteração faz lembrar a linguagem utilizada por Pequim para controlar a liberdade de expressão a nível interno ou para reagir aos desrespeitos percebidos por países e empresas estrangeiras.
A proposta vem após uma série de repressões ao estilo pessoal nos últimos anos, incluindo regulamentações de transmissão destinadas a banir artistas com “estilos afeminados” dos shows e uma repressão contínua às tatuagens.
Se aprovada, a lei tornaria ilegal “usar ou forçar outros a usar” artigos ofensivos em locais públicos — embora o documento preliminar não especificasse que tipo de vestuário poderia ser proibido. Os transgressores podem enfrentar detenção de até 15 dias e multas de 5.000 yuans (US$ 681).
O projeto de alteração também visa o discurso e proibiria a “produção, disseminação e publicidade de artigos ou comentários” que prejudicarem o “espírito” da China.
As regras são propostas de alterações à Lei de Punições da Administração de Segurança Pública do país, que entrou em vigor em 2006. As medidas existentes já dão à polícia o poder de deter suspeitos durante semanas por uma vasta gama de crimes, desde vandalismo a ofensas à ordem pública.
A legislatura da China disse que reunirá feedbacks do público sobre a proposta ao longo de setembro.
Nas redes sociais, alguns chineses expressaram preocupação e apelaram a outros que se opusessem ao projeto. Vários juristas também questionaram os caprichos implícitos da alteração proposta e a ausência de diretrizes específicas.
“Quem irá confirmar o espírito da nação chinesa e com que procedimentos?” escreveu o professor de estudos constitucionais Tong Zhiwei, da Universidade de Ciência Política e Direito da China Oriental, em Xangai, na plataforma chinesa Weibo, semelhante ao Twitter.
“Se (o Comitê Permanente) aprovar este artigo conforme o projeto atual, isso levará inevitavelmente a que as autoridades e o judiciário prendam e condenem pessoas com base na vontade dos seus líderes, o que causará danos sem fim”, alertou.
O professor de direito penal Lao Dongyan, da Universidade Tsinghua de Pequim, disse que a lei pode constituir uma violação dos direitos das pessoas.
“O poder do Estado interfere diretamente no vestuário diário dos cidadãos, o que é obviamente uma intervenção exagerada”, escreveu ela no Weibo.
Laos também expressou preocupação com o fato de a alteração poder alimentar o nacionalismo extremo e “poder intensificar o antagonismo com alguns países, colocando (o nosso país numa) posição diplomática passiva”.
Um encontro com o nacionalismo crescente
A alteração proposta surge num momento em que as escolhas de vestuário se tornaram cada vez mais políticas na China de hoje, especialmente quando se trata de roupas japonesas.
O crescente movimento “Hanfu”, em que as pessoas usam o tipo de vestuário tradicional usado na China antes da dinastia Qing, é amplamente visto como um reflexo do crescente nacionalismo entre a juventude do país.
Enquanto isso, as roupas tradicionais japonesas, como os quimonos, têm sido criticadas à medida que aumenta o sentimento nacionalista contra o Japão.
Em agosto passado, uma fã de anime chinesa disse que foi detida pela polícia após posar para fotos vestindo um quimono — vestido tradicional japonês — na cidade oriental de Suzhou.
A mulher, cujo visual cosplay foi inspirado na série japonesa de mangá “Summer Time Rendering”, foi mais tarde objeto de amplo debate nas redes sociais chinesas, com alguns usuários argumentando que sua roupa era antipatriótica.
Um incidente semelhante em 2019, no qual seguranças universitários foram filmados atacando um homem vestindo um quimono, também gerou um acalorado debate online na China sobre o sentimento antijaponês facilmente estimulado no país.
Observatório da Liberdade de Expressão 