O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Zagueiro do Famalicão recebe ofensas nas redes sociais após jogo contra o Sporting
Por Redação do ge — Famalicão, Portugal
29/08/2023 10h49 Atualizado há um dia
Após a derrota por 1 a 0 para o Sporting, em Lisboa, o zagueiro brasileiro Otávio, do Famalicão, denunciou nas redes sociais que recebeu uma série de ofensas racistas e xenofóbicas de torcedores do clube rival.
Brasileiro Otávio, do Famalicão, denuncia racismo de torcedores do Sporting, em Portugal — Foto: Reprodução/Instagram
“Escravo”, “Macaco”, “Preto de merda” e “Volta para a selva” foram algumas das mensagens enviadas para o Instagram do jogador após a partida. Alguns torcedores mandaram Otávio voltar para o seu país e “para o teu campeonato de merda brasileiro”, onde o jogador poderia supostamente fazer simulações de falta.
Apesar da vitória no Estádio José Alvalade, pela terceira rodada do Campeonato Português, torcedores do Sporting decidiram perseguir e ofender Otávio por causa das críticas do jogador à arbitragem.
Segundo Otávio, o atacante sueco Viktor Gyokeres deveria ter sido expulso com o segundo cartão amarelo, no fim do primeiro tempo, por ter acertado uma cotovelada no também brasieiro Riccieli. Gyokeres já tinha levado amarelo por uma entrada semelhante no próprio Otávio.
– Acho que era para expulsão. Houve dois lances assim, um comigo e outro com o Riccieli. No meu deu amarelo, no outro nada. Acho que esse lance prejudicou o jogo, podíamos ter ficado com um a mais e conseguir a vitória – afirmou Otávio à imprensa portuguesa.
Mensagens racistas e xenofóbicas enviadas para o Instagram do brasileiro Otávio, do Famalicão — Foto: Reprodução/Instagram
A reclamação revoltou a torcida do Sporting, e o Instagram do brasileiro passou a acumular mensagens racistas e xenofóbicas. Nesta terça-feira, Otávio decidiu expor a situação.
– Parece que algumas pessoas ainda não aprenderam que somos todos iguais – escreveu ele na mensagem, lembrando dos recentes episódios de racismo contra Vinicius Junior na Espanha (leia a íntegra da mensagem no final da reportagem).
Veja a mensagem de Otávio na íntegra:
“Logo após o jogo entre Sporting e Famalicão, sofri graves ofensas numa rede social. Torcedores da equipe que acabávamos de enfrentar me enviaram mensagens de cunho racista e xenofóbico.
Recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou tendência já existente no STJ (Superior Tribunal de Justiça) segundo a qual as empresas jornalísticas são responsáveis pela verificação de ofensas imputadas a terceiros por entrevistados. Antes de mais nada, convém pontuar que uma análise sobre a questão exige um providencial distanciamento das paixões que emanam de um ambiente polarizado, sobretudo em um momento em que as discussões sobre liberdade de expressão e fake news estão em voga.
Os contornos do caso concreto que levou à decisão são bastante interessantes. Tratava-se de entrevista de um ex-policial — posteriormente também ocupante de cargos eletivos — ao jornal Diário de Pernambuco que imputou ao ex-deputado federal Ricardo Zarattini participação no atentado ao Aeroporto de Guararapes, na década de 1970. O jornal pernambucano que veiculou a entrevista manteve-se silente em face de tais acusações. Inconformado, o deputado pediu danos morais também contra o periódico.
Reprodução
Como ocorre no Direito em geral, mas especialmente em questões pertinentes à liberdade de expressão, é preciso analisar o contexto e a particularidade de cada caso. Por isso mesmo, o próprio STF ainda não conseguiu fixar tese a respeito dessa decisão específica. Três propostas já foram feitas.
De um lado, a recomendação do ministro Alexandre de Moraes, bastante genérica, enfatiza o binômio liberdade de expressão e responsabilidade. Essa proposta contempla quaisquer hipóteses, inclusive aquelas decorrentes de juízos de valor, como ocorre em casos de injúria. E considera direitos de personalidade autônomos, como honra, intimidade e vida privada, enquanto uma espécie de reflexo da dignidade da pessoa humana. Refere ainda, ao final, a salvaguarda de “um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”, que é condizente com a proteção do direito à intimidade, mas não com a proteção do direito à honra.
De outro lado, têm-se as visões complementares dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. A junção das duas circunscreve o dever de cuidado das empresas jornalísticas quanto a fatos sabidamente inverídicos, em especial quando a averiguação desses fatos se deu em um regime de exceção. O ministro Fachin exige “protocolos de busca pela verdade objetiva” e possibilidade de direito de resposta, restringindo a tese a crimes praticados durante o regime de exceção. O ministro Barroso, por sua vez, propõe a responsabilização da empresa jornalística se “à época da publicação, já havia indícios concretos da falsidade da imputação”; e se o veículo não observou “deveres de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”. As teses de ambos são mais acertadas, caminhando para uma melhor construção dogmática, com o devido equilíbrio entre liberdade de expressão e os deveres de investigação.
É pacífica a existência de deveres de cuidado da imprensa na divulgação de suas reportagens, em especial em situações que podem atingir direitos de personalidades de terceiros. Dentre eles, pode-se destacar: a) a necessidade de se ouvir todos os lados envolvidos em determinada polêmica, em especial a parte atingida; b) a necessidade de checagem de informações escassas ou incompletas; c) a verificação da seriedade da fonte; d) a análise da veracidade de documentos recebidos. A questão aqui é saber quando tais deveres se aplicam também a entrevistas concedidas por terceiros, que já respondem por eventuais excessos.
Algumas questões são fundamentais para a fixação de tese envolvendo entrevistados. Como regra geral, é correta a existência de deveres de cuidado dos órgãos de imprensa também em situações em que ele serve de mero veículo para a comunicação de terceiros. Contudo, a fim de permitir um amplo debate e evitar o chamado efeito inibidor à liberdade de expressão, o chilling effect a que aludem os estadunidenses, tais deveres devem se restringir à contextualização, e não à supressão de eventuais acusações. Como referido, cabe aqui ouvir a parte atingida, bem como a divulgação de outras versões sobre episódios já conhecidos e não esclarecidos, ou esclarecidos em sentido diverso do afirmado.
É importante que esse dever de contextualização se restrinja às afirmações de fatos sabidamente inverídicos; e às situações de non liquet, ou seja, quando não há mais como saber se a informação é falsa ou é verdadeira. Portanto, há dever quanto à contextualização de afirmações de fatos, e não à emissão de opiniões, de juízos de valor. Em caso de injúrias graves (como palavrões ou xingamentos) cabe ao veículo avaliar a publicação de tais insultos sem que seja responsabilizado por isso. A exceção seria em casos de clara militância política (e não mera tendência ideológica) do veículo. Apenas em tais situações extremas é que o veículo responderia também por eventuais injúrias de entrevistados.
Além disso, a questão deve ser de relevante interesse público, caso contrário cabe ao veículo a preservação da intimidade do atingido (excetuados os casos de figuras públicas e de algumas celebridades). Finalmente, um ponto essencial e fulcral consta da tese do ministro Fachin: a necessidade do imediato direito de resposta, que é a pedra de toque para o equilíbrio entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade de quem foi atingido.
Como se vê, a questão é complexa e multifacetada. Numa área tão sensível como a da liberdade de expressão e dos direitos de personalidade, não há respostas únicas, aptas a abarcar a diversidade do mundo. A fixação de teses a partir de casos concretos, porém, auxilia na diminuição da insegurança e na conduta a ser seguida pelos veículos de comunicação jornalística. É essencial, pois, que essas teses sejam precisas e bem elaboradas, não inibindo o dever de informar que cabe à imprensa.
Rodrigo Meyer Bornholdt é advogado, doutor em Direito pela UFPR e autor do livro Liberdade de Expressão e Direito à Honra: uma Nova Abordagem no Direito Brasileiro
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (16), que enfrenta retaliação por suas ações em busca da verdade sobre os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. O parlamentar enfatizou que, apesar de não ter cometido nenhum crime, é tratado como culpado pela imprensa e pela sociedade.
— Imaginem ter sido calado, exposto, ridicularizado, julgado e condenado por emitir opinião, mostrar os fatos, falar as verdades, fazer denúncias, tudo com um único objetivo: encontrar os verdadeiros culpados pelos atos antidemocráticos que aconteceram no dia 8 de janeiro. Lutei muito para que a CPMI [do 8 de Janeiro] fosse instalada, mesmo à revelia do governo e daqueles que não queriam que nada fosse apurado — lamentou.
O senador ressaltou que, mesmo diante da forte pressão sofrida, não deixará de usar a tribuna do Senado, segundo ele, o único meio de comunicação de que dispõe para se dirigir aos seus eleitores e aos brasileiros, já que suas redes sociais, com cerca de 5 milhões de seguidores, foram retiradas do ar. Ele enfatizou que continuará lutando, apesar das adversidades, e agradeceu o apoio dos capixabas e de todos os brasileiros que o apoiam.
Marcos do Val enfatizou também que evidências importantes para as investigações da CPMI têm sido ocultadas, como imagens das câmeras de segurança, que mostrariam a Força Nacional inativa durante os ataques de vandalismo ao patrimônio público. Ele questionou os motivos que estariam por trás da não divulgação do material.
— Qual o temor de se enviar o conteúdo das câmeras requerido pela CPMI e mostrar essas e outras verdades? Por que esconder? Porque tem algo a esconder, não quer mostrar a verdade. Muito do que eu falei ainda em janeiro está sendo mostrado aos poucos. Os fatos são revelados através do duro trabalho daqueles que querem a verdade, assim como eu — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Vídeo mostra jovem expressando sua preocupação com questões da sociedade quando é bruscamente interrompido por vereadores da casa.
Por g1 Piracicaba e Região
22/08/2023 18h28 Atualizado há 6 dias
Um vereador de Limeira (SP) sugeriu a prisão de um jovem negro durante sessão na Câmara Municipal da cidade. Houve tumulto após o jovem criticar o trabalho de vereadores no município. Em seu discurso, o jovem defendia maior abrangência do projeto Bom Prato. O caso aconteceu nesta segunda-feira (21) e foi registrado por câmeras.
Hamilton Fernando de Mello estava no palanque da Câmara expressando sua preocupação com questões da sociedade quando foi bruscamente interrompido por vereadores da casa.
“(…) antes de continuar com o pedido, entendemos como sendo de extrema importância compartilhar aqui algumas preocupações. Preocupações que temos com o rumo que a política do município tem tomado. Estamos preocupados que hoje vemos que muitos vereadores se acostumaram ao poder. Se acostumaram ao poder e ao invés de cumprirem com sua dignissíma promessa…”, dizia Hamilton quando foi interrompido.
Ao intervirem na fala do jovem que ocupava o tempo de fala na Casa, alguns dos parlamentares disseram que o jovem “não podia falar mal de vereadores” e o ameaçaram de processo e prisão.
“Se o senhor veio aqui para falar mal de vereador, pode se retirar. Vai ter processo e voz de prisão aqui dentro”, gritou um vereador, apontando para o jovem. “Prende ele, vereador”, pede um outro parlamentar ao presidente da sessão.
Grupo de vereadores interrompe fala de jovem na tribuna popular da Câmara de Limeira — Foto: Reprodução/TV Câmara
O g1 procurou a Câmara Municipal de Limeira que, em nota, confirmou um tumulto na sessão “gerado pelas falas de alguns vereadores”.
Segundo a Câmara, o presidente precisou suspender a sessão e, com o retorno dos trabalhos, a sessão prosseguiu com a ordem do dia, destinada à discussão e votação de projetos.
Convite para retorno à Câmara
A Câmara Municipal de Limeira também informou que, após o episódio, o o presidente da casa, vereador Everton Ferreira (PSD), encaminhou um ofício a Hamilton, convidando-o para fazer uso da palavra na próxima sessão do Legislativo.
Estudante é hostilizado por grupo de vereadores durante sessão na Câmara de Limeira — Foto: Reprodução/TV Câmara de Limeira
“Naquela sessão presenciamos, infelizmente, um grave tumulto, que abruptamente levou à interrupção de sua fala no uso da Tribuna Livre, direito inquestionável de todos os cidadãos que desejarem utilizar dessa oportunidade regimental, à luz do artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para tratar de assuntos de interesse da coletividade”, diz o presidente no ofício.
O parlamentar ressaltou, ainda, que o pleno direito do uso da Tribuna Livre está assegurado para Hamilton e o convidou para fazer uso do espaço na próxima sessão ordinária, no dia 28 de agosto, se assim o desejar, para que ele tenha a oportunidade de continuar sua fala no Plenário.
Por Marlice Pinto Vilela Brasília 19/08/2023 21:54
Para 37,1% dos brasileiros é permitido defender publicamente que o STF está prejudicando a democracia; por outro lado, 35,5% consideram que essa opinião não pode ser manifestada
Uma pesquisa recente sinalizou que a população brasileira está em desacordo sobre as garantias da liberdade de expressão no Brasil. Os entrevistados se dividiram ao responder se a legislação brasileira veda ou não diversas situações, como criticar o Supremo Tribunal Federal (STF), protestar pedindo intervenção militar ou questionar urnas eletrônicas.
O estudo foi realizado pelo Instituto Sivis, em parceria com o Instituto Jumppi, em julho deste ano. Participaram 1.128 pessoas, representando o universo de brasileiros maiores de 18 anos de idade, considerando sexo, idade, escolaridade e região do país.
Para 37,1% dos brasileiros é permitido defender publicamente que o STF está prejudicando a democracia, diferente dos 35,5% que consideram que não é permitido. Em relação a protestos pedindo intervenção militar, 42,6% acreditam que não é consentido, enquanto 38,1% acreditam que é. Sobre o sistema eleitoral atual, 36,3% dos entrevistados julgam que são impedidos de questioná-lo, enquanto 49% não veem problema ao fazê-lo.
Para o cientista político e professor do Insper, Fernando Schüler, as instituições acabaram cumprindo um papel de desinformação sobre as garantias associadas à liberdade de expressão. “Nesta questão sobre o que pode ou que não pode, uma parte das pessoas respondem considerando o que está na Constituição e outra parte responde referindo-se àquilo que é de fato permitido. É fato que hoje existe um divórcio entre aquilo que está garantido na Constituição e aquilo que é respeitado”, analisa.
Outro resultado relevante é em relação ao receio de se manifestar publicamente. Do total de entrevistados, 44,6% já sentiram, alguma vez, medo de perseguição ou de ser prejudicado por autoridades por criticar publicamente políticos, agentes públicos ou políticas públicas do governo. Schüler observa: “Se a pesquisa demonstra que mais de um terço da população considera que não se deve criticar autoridades e o Estado no Brasil, essa pesquisa é muito importante pois demonstra que realmente há um mal-estar em relação à liberdade de expressão.”
O estudo também apontou que 26,3% dos brasileiros não acreditam que o Brasil é um país onde as pessoas têm liberdade para manifestar as suas opiniões. Ainda segundo a pesquisa, 41,2% dos entrevistados pensam que, em uma situação difícil, o governo não pode passar por cima das leis, do Congresso e das instituições com o objetivo de resolver os problemas.
Para o cientista político, o problema atual é o fato de qualquer crítica ser associada indevidamente a uma ameaça à democracia ou ao Estado de Direito. “Hoje se faz uma interpretação muita aberta do que é um risco à democracia. O que é um risco à democracia tem que ser algo muito claro e restritivo, senão é um espaço aberto ao abuso de poder”, observa.
“A interpretação aberta sobre o que são violações da lei acaba gerando julgamentos de acordo com a conveniência de quem está no poder”, avalia Schüler.
Afinal, o que é crime? A Gazeta do Povo consultou um especialista para explicar o que diz a legislação brasileira sobre algumas situações citadas na pesquisa do Instituto Sivis. Para Igor Costa, advogado penalista e mestre em Direito Constitucional, muitos pontos devem ser esclarecidos à população.
É permitido acampar em frente a quartéis das Forças Armadas criticando o governo?
SIM: 36,3% NÃO: 52,6% O QUE DIZ O ESPECIALISTA: “Apenas acampar em frente a quartéis das Forças Armadas não viola a lei. O Código Penal prevê o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando há tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com emprego de violência ou grave ameaça. Em setembro de 2021 foi criado um novo tipo penal para quem incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, com pena de detenção de dois a seis meses ou multa.”
Afinal, o que é crime? A Gazeta do Povo consultou um especialista para explicar o que diz a legislação brasileira sobre algumas situações citadas na pesquisa do Instituto Sivis. Para Igor Costa, advogado penalista e mestre em Direito Constitucional, muitos pontos devem ser esclarecidos à população.
É permitido acampar em frente a quartéis das Forças Armadas criticando o governo?
SIM: 36,3% NÃO: 52,6% O QUE DIZ O ESPECIALISTA: “Apenas acampar em frente a quartéis das Forças Armadas não viola a lei. O Código Penal prevê o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando há tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com emprego de violência ou grave ameaça. Em setembro de 2021 foi criado um novo tipo penal para quem incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, com pena de detenção de dois a seis meses ou multa.”
É permitido questionar o sistema eleitoral atual, baseado no voto em urnas eletrônicas?
SIM: 49 % NÃO: 36,3 % O QUE DIZ O ESPECIALISTA: “Não há crime e evidentemente está marcado pela liberdade de expressão, constitucionalmente prevista, o direito de criticar ou ter dúvidas quanto a lisura do processo eleitoral. O que o Código Penal assegura é que é ilegal o impedimento ou perturbação a eleição ou seu resultado através de violação indevida dos mecanismos de segurança do sistema de votação.”
É permitido criticar a participação de transexuais em esportes femininos?
SIM: 39,3 % NÃO: 45,4 % O QUE DIZ O ESPECIALISTA: “A homofobia foi interpretada dentro do crime de racismo, algo que é criticado por muitos penalistas. Ainda assim, criticar – ainda que publicamente – a participação de transexuais em esportes femininos não infringe a lei. Para ser considerada uma transgressão é preciso um ato concreto de discriminação, como uma pessoa ser preterida em um processo seletivo por opção sexual.”
Ao concluir, Costa explica sobre os excessos cometidos por autoridades. “Quaisquer desses crimes, se eles forem interpretados de maneira muito grosseira, como, por exemplo, prender alguém por ter proferido uma mera opinião de descrédito do sistema eleitoral, isso sim é crime de abuso de autoridade”, finaliza.
Críticos alertam que a legislação para combater as ‘fake news’ podem cercear a liberdade de expressão – AFP/Arquivos
DA REDAÇÃOi
14/08/2023 – 11:16
O que é liberdade de expressão? Quão importante ela é para a nossa democracia? Quais os limites previstos ou não na lei? Estas e outras indagações, que costumam fomentar debates acalorados entre as pessoas no dia a dia, inspiraram o Instituto Sivis, uma think tank com o propósito de enraizar os valores democráticos no coração dos brasileiros, a lançar oficialmente a pesquisa “Percepções sobre Liberdade de Expressão – População e Congresso”.
O estudo tem como objetivo captar as principais posições sobre o tema no debate atual, incluindo assuntos como os limites previstos na lei, experiências com autocensura, tolerância e regulação das mídias sociais.
– No geral, os brasileiros não deixam de expressar suas opiniões políticas com frequência – 55,5% nunca ou raramente deixaram de expressar suas opiniões em família, e 61,2% nunca ou raramente deixaram de postar algo em mídias sociais por medo de como os outros poderiam reagir
– A liberdade de expressão é um valor importante para os brasileiros – de 0 a 10, a média da nota dada para a prioridade da liberdade de expressão para a democracia foi de 7,22, com 34% dando 10 de prioridade
– Há uma alta tolerância às opiniões diferentes, em especial entre quem se diz mais próximo ao centro – 72,8% dos brasileiros discordam (em partes ou totalmente) de que quem é muito crítico ao governo atual não deveria ter direito ao voto, subindo para 84% entre quem se diz de centro esquerda, centro ou centro direita.
– Há um grande desalinhamento na opinião pública sobre o que é ou não é proibido na lei, no que diz respeito à livre expressão: • Defender publicamente que o STF está prejudicando a democracia: 35% acham que é proibido, 37,1% que não é proibido, 19% responderam que depende e 8,9% não sabem • Protestar pedindo intervenção militar: 42,6% acham que é proibido, 38,1% que não é proibido, 15,1% responderam que depende e 4,2% não sabem • Questionar o sistema eleitoral atual, baseado no voto em urnas eletrônicas: 36,3% acham que é proibido, 49% que não é proibido, 12% responderam que depende e 2,7% não sabem
“Reforçar a importância da liberdade de expressão é chave para não tratarmos essa discussão como um interesse atribuído exclusivamente a participantes de um dos lados do debate político atual, mas, sim, como um valor importante para democracia e que diz respeito a toda a sociedade brasileira”, avalia o diretor-executivo e co-fundador do Instituto Sivis Henrique Zétola.
Por Marlice Pinto Vilela Brasília 22/08/2023 21:33
41,8% estão muito ou pouco satisfeitos com o Congresso Nacional, 40,3% estão, também de alguma forma, descontentes com a atuação do STF| Foto: Unsplash
Em uma pesquisa sobre liberdade de expressão, realizada pelo Instituto Sivis, em parceria com o Instituto Jumppi, os brasileiros dizem que não estão satisfeitos com várias instituições públicas como Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério Público quando o assunto é a atuação delas na defesa da liberdade de expressão.
Os números mostram que 41,8% estão muito ou pouco satisfeitos com o Congresso Nacional, 40,3% estão, também de alguma forma, descontentes com a atuação do STF e 37,6% se consideram insatisfeitos com o Ministério Público. Também o desempenho das Forças Armadas não agradou 36,5% dos entrevistados. Apenas o Governo Federal obteve uma porcentagem de contentamento (40,8%), pouco maior que a de insatisfação (36,3%).
O quão satisfeito você está com a atuação das seguintes instituições em defesa da liberdade de expressão em 2023:
Fonte: Instituto Sivis Mais infográficos
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O problema dá para ser visto na prática. Apesar dos 72,5% dos brasileiros concordarem – total ou parcialmente – que há liberdade de expressão no Brasil, um a cada três brasileiros já sentiu medo (sempre, frequentemente ou às vezes) de ser prejudicado ou perseguido pelas autoridades por criticar publicamente políticos, agentes públicos ou políticas públicas. Na mesma linha, 22% dizem já ter deixado de postar algo sobre política nas redes sociais, frequentemente ou às vezes, por medo de como os outros poderiam reagir.
A pesquisa sinalizou que o país está preocupado com a liberdade de expressão. Ao serem questionados sobre qual é a prioridade do tema, considerando todos os desafios que a democracia brasileira enfrenta, em uma escala de 0 a 10 (sendo zero nada prioritário e dez prioritário), obteve uma média de 7,2.
O estudo foi realizado em julho deste ano e contou com a colaboração de 1.128 pessoas, representando o universo de brasileiros maiores de 18 anos e considerando sexo, idade, escolaridade e região do país.
22/08/2023 – 13H54 (ATUALIZADO EM 22/08/2023 – 16H05)
Um restaurante de comida japonesa confirmou a demissão de uma mulher do setor administrativo que teria cometido injúria racial contra um garçom do local, no último sábado (19), na região da Savassi, em Belo Horizonte. Além da mulher, a dona do estabelecimento também é acusada de ter expulsado o jovem após ele chegar com tranças no cabelo.
O caso veio à tona depois que o garçom, Higor Antero dos Santos, de 25 anos, divulgou um vídeo em suas redes sociais para denunciar o ocorrido. Ele contou que foi expulso pela dona do restaurante em que trabalhava após chegar ao local com o cabelo trançado.
Além disso, ao relatar o episódio a Vânia Beatriz Takahashi, que trabalhava no setor administrativo da empresa, ele teria sido questionado se estava “na feira hippie” e ouvido da mulher que ele “trabalha com japonês, não com brasileiro, que é oba, oba”. Em nota, o restaurante disse que a pessoa que realizou as trocas de mensagem com o garçom se encontra com o contrato de prestação de serviços cancelado.
Foi dito, ainda, que o garçom não foi mandado embora por causa das tranças e que ninguém teria gritado com ele. “Ele foi advertido de que com as tranças soltas ele não poderia trabalhar no salão, uma vez que o restaurante segue as normas e deliberações da vigilância sanitária”, diz a nota.
Higor Antero disse que contratou um advogado e registrou um boletim de ocorrência em uma delegacia especializada em crimes de racismo e injúria racial. O jovem também vai ajuizar uma ação contra o restaurante.
Em nota, a assessoria do estabelecimento afirmou que “a empresa repudia qualquer ato dessa natureza, sobretudo por sua origem oriental. O restaurante tem mais de 50% de negros em seu quadro de colaboradores e segue todas as normas e deliberações da vigilância sanitária”.
O restaurante afirmou ainda que “a conversa apresentada pelo colaborador não foi realizada com a administração ou pessoas que respondem pelo estabelecimento legalmente. Portanto, o fato está sendo apurado internamente com todo o respeito a cultura étnica”.
Entenda o caso
Higor conta que no último sábado (19), pela manhã, foi trabalhar normalmente no restaurante com o novo penteado. “Quando minha chefe me viu, ela já falou que eu não trabalharia no salão, servindo as mesas. Não levei a sério, mas, quando entrei na cozinha, ela repetiu que não me deixaria trabalhar com o cabelo com as tranças e completou dizendo que daqui a pouco eu ia querer ‘trabalhar do jeito que quisesse'”, detalha o jovem.
O jovem procurou o setor administrativo da empresa, e a responsável perguntou se ele trabalhava “na feira hippie”, também fazendo críticas ao penteado. Nas mensagens enviadas pela colaboradora, ela escreveu: “Onde você está com a cabeça de colocar trança no cabelo e ir trabalhar?”; “Você trabalha com japonês, não com brasileiro, que é oba, oba”; “Se não perder o emprego, está ótimo”. A mulher disse também que ele só poderia trabalhar se retirasse as tranças.
Marlon Luz (MDB) protocolou relatório nesta segunda-feira (21). Previsão é que texto seja votado pelos membros da Corregedoria da Câmara na quinta (24).
Por Paulo Gomes e Giba Bergamim, TV Globo e g1 SP — São Paulo
21/08/2023 19h41 Atualizado há uma semana
O vereador Marlon Luz (MDB) protocolou nesta segunda-feira (21) o relatório sobre o episódio de racismo envolvendo o colega Camilo Cristófaro (Avante). Ele deu parecer favorável à cassação do mandato do parlamentar à Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo por avaliar que houve quebra de decoro.
O processo disciplinar já corre há quase um ano e quatro meses. Em 3 de maio de 2022, durante uma sessão híbrida da CPI dos Aplicativos, Cristófaro disse:
“Não lavar a calçada… É coisa de preto, né?”
À época da fala, o vereador se justificou — disse, inicialmente, que falava de um carro; depois, afirmou que foi uma brincadeira com um amigo e que não é racista.
Em seu relatório, Luz afirma que a quebra de decoro parlamentar na fala de Cristófaro “evidencia que seu comportamento consiste em manifestar a crença de que existem seres humanos superiores a outros”.
E segue: “Isso ocorre porque a ofensa, (embora suas testemunhas tenham dito que teria sido direcionada ao Sr. Anderson Silva Medeiros) ela acabou sendo direcionada a um grupo de pessoas negras na sociedade, e ao estabelecer uma conexão entre um trabalho manual deficiente e a população negra, o Vereador Camilo Cristófaro reforçou a percepção socialmente abominável de que as pessoas negras são necessariamente encarregadas de executar trabalhos manuais e que sua suposta ineficiência está relacionada à sua etnia, o que, por si só, já caracterizaria uma quebra de decoro parlamentar”.
Para o relator, a fala do colega “não apenas prejudica a imagem da Câmara Municipal como instituição, mas também a representatividade de seu mandato. A representação política é uma das bases da democracia, e quando um parlamentar se manifesta com uma fala tão draconiana que levanta questionamentos sobre sua capacidade de representar todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica”.
Luz destaca que a quebra de decoro se dá quando ocorrem “insultos, agressões verbais e manifestações preconceituosas” e finaliza: “a cassação do mandato parlamentar do vereador Camilo Cristófaro em razão da quebra de decoro parlamentar representa uma resposta firme e necessária diante de condutas que afrontam os valores democráticos e a confiança depositada pelos cidadãos em seus representantes”.
Na quinta-feira (24) deve ocorrer a votação do relatório de Luz pelos membros da Corregedoria e, se aprovado por uma maioria simples dos representantes, o pedido de cassação vai para plenário na sessão seguinte da Casa, ou seja, em 29 de agosto. Para que Cristófaro seja cassado, é preciso haver maioria absoluta dos vereadores, ou, no mínimo, 37 votos.
A TV Globo solicitou posicionamento de Cristófaro sobre o relatório, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
Luz destaca que a quebra de decoro se dá quando ocorrem “insultos, agressões verbais e manifestações preconceituosas” e finaliza: “a cassação do mandato parlamentar do vereador Camilo Cristófaro em razão da quebra de decoro parlamentar representa uma resposta firme e necessária diante de condutas que afrontam os valores democráticos e a confiança depositada pelos cidadãos em seus representantes”.
Na quinta-feira (24) deve ocorrer a votação do relatório de Luz pelos membros da Corregedoria e, se aprovado por uma maioria simples dos representantes, o pedido de cassação vai para plenário na sessão seguinte da Casa, ou seja, em 29 de agosto. Para que Cristófaro seja cassado, é preciso haver maioria absoluta dos vereadores, ou, no mínimo, 37 votos.
A TV Globo solicitou posicionamento de Cristófaro sobre o relatório, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
Após o vazamento da fala de Cristófaro, a vereadora Luana Alves, do PSOL, reagiu imediatamente. Naquele dia, a sessão foi suspensa. Logo depois, ela pediu instauração de inquérito contra o vereador na delegacia de crimes raciais e acionou a Corregedoria da Câmara;
Por unanimidade, vereadores aprovaram abertura de processo disciplinar. A apuração do crime de racismo seguiu na Justiça, mas estagnou na Câmara;
Em julho de 2023, o vereador foi absolvido pela Justiça de São Paulo.
Corte já havia criminalizado homofobia e transfobia como crime de racismo, mas entidade argumentou que juízes adotaram entendimento que impossibilitava punição a ofensas individuais.
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
21/08/2023 17h39 Atualizado há 16 horas
27ª Parada LGBTQIA+ em SP — Foto: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO CONTEÚDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, nesta segunda-feira (21) permitir o reconhecimento de atos de homofobia e transfobia como crime de injúria racial. Em 2019, a Corte já havia enquadrado esse tipo de discriminação ao crime de racismo.
A ação foi analisada pelo Supremo por meio do plenário virtual. No pedido, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) argumenta que a equiparação é necessária para assegurar proteção à pessoa LGBTQIA+, além do coletivo.
Isso porque, na literatura jurídica, há diferenciação entre racismo e injúria racial:
crime de racismo: pune ofensas discriminatórias contra um grupo ou coletividade
crime de injúria racial: penaliza quem ofende a dignidade de outra pessoa utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional
Sem entendimento sobre o alcance das ofensas, a ABGLT afirma que instâncias inferiores do Judiciário têm interpretado que “a ofensa racial homotransfóbica proferida contra grupos LGBTQIA+ configura racismo, mas que a ofensa dirigida ao indivíduo pertencente àquele grupo vulnerável não configura o crime de injúria racial”.
Ao equiparar ofensas individuais ao crime de injúria racial, atos de discriminação contra pessoas LGBQIA+ poderão ser punidos de forma mais severa, em relação às outras penas previstas em crimes contra a honra.
Segundo a lei sancionada neste ano, a injúria racial é inafiançável e imprescritível. A pena é de prisão de dois a cinco anos, que pode ser dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
Observatório da Liberdade de Expressão 