O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Parlamentar usou a expressão “é coisa de preto” durante uma sessão da CPI dos Aplicativos
Pepita Ortega
14 jul2023- 16h26
(atualizado às 16h41)
Frase foi dita “sem a vontade de discriminar”, de acordo com magistrado Foto: André Bueno/CMSP/Divulgação / Est
O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou denúncia que imputava crime de racismo ao vereador Camilo Cristófaro (sem partido) em razão do episódio em que o parlamentar usou a expressão “é coisa de preto” durante uma sessão da CPI dos Aplicativos. O magistrado registrou que a fala do parlamentar poderia sim ser considerada discriminatória, mas foi dita “sem a vontade de discriminar”. Segundo Soares, a frase ‘foi extraída de um contexto de brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação’.
Em sentença assinada nesta quinta-feira, 13, o magistrado absolveu o parlamentar por entender que o fato imputado a Cristófaro ‘não constitui infração penal’. “A prova dos autos não demonstra, portanto, ser límpida e firme para fins de condenação, surgindo a decisão absolutória como a mais acertada”, ponderou.
O despacho foi assinado um ano depois de Cristófaro ser denunciado pelo Ministério Público de São Paulo. A Promotoria argumentou que, com a frase ‘é coisa de preto’, o vereador ‘depreciou e inferiorizou a coletividade de pessoas negras ao associá-la a comportamento reprovável, ratificando estereótipos raciais negativos e reforçando representações culturais derrogatórias ao manifestar desprezo por pessoas negras, praticando preconceito e discriminação’.
Arthur Lira (PP-AL) interrompeu seu recesso para prestar solidariedade ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de hostilidades no aeroporto internacional de Roma, na Itália, por um trio de brasileiros nesta sexta-feira (14).
“É inaceitável que se use o argumento de liberdade de expressão para agredir, ofender e desrespeitar autoridades constituídas. Isso não pode continuar”, disse o presidente da Câmara dos Deputados. “Democracia se faz com debate e não violência.”
O trio de brasileiros teria atacado verbalmente e inclusive agredido fisicamente o filho do ministro. A Polícia Federal irá investigar o caso.
Um grupo de advogados divulgou neste domingo (15.jul.2023) nota em defesa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, alvo de críticas após dizer, em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes) na 4ª feira (12.jul), ter enfrentado e “derrotado o bolsonarismo”.
Para os advogados, Barroso não violou os limites da liberdade de expressão e, por isso, não poderia incorrer em crime de responsabilidade e ser alvo de impeachment. A manifestação foi assinada por 30 profissionais da área de direito.
“O discurso do ministro não configurou crime de responsabilidade nenhum, razão pela qual críticas a ele não podem pretender um golpe parlamentar de impeachment manifestamente ilegal e inconstitucional, pois não houve violação dos limites à liberdade de expressão pelo Ministro, ainda que considerada sua condição de juiz constitucional”, afirmaram em nota.
Barroso estava sendo alvo de um protesto quando deu a declaração. Ele foi vaiado por estudantes que se manifestavam contra seu posicionamento no julgamento sobre o piso da enfermagem.
Na 5ª feira (13.jul), congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticaram a fala do ministro e defenderam seu afastamento. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, indicou que um pedido do impeachment não avançaria na Casa.
O senador declarou, em entrevista a jornalistas, que a declaração foi “inadequada” e “infeliz”, mas que um impeachmenté “sempre uma ruptura” e “algo muito negativo”. Também cobrou uma retratação de Barroso.
O ministro já havia declarado que sua fala foi relacionada “ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”. Após a manifestação de Pacheco, o magistrado afirmou que jamais quis “ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é legítima”.
O senador declarou, em entrevista a jornalistas, que a declaração foi “inadequada” e “infeliz”, mas que um impeachmenté “sempre uma ruptura” e “algo muito negativo”. Também cobrou uma retratação de Barroso.
O ministro já havia declarado que sua fala foi relacionada “ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”. Após a manifestação de Pacheco, o magistrado afirmou que jamais quis “ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é legítima”.
Eis a íntegra da nota divulgada em 15.jul.2023:
“Nota de Solidariedade
“Nós, juristas e profissionais do Direito de todo o país, vimos manifestar nossa solidariedade e defender o direito constitucional à livre expressão de pensamento, cuja data se comemorou no dia de ontem, 14 de julho, do cidadão Luís Roberto Barroso, atualmente Ministro do Supremo Tribunal Federal. O discurso do Ministro não configurou crime de responsabilidade nenhum, razão pela qual críticas a ele não podem pretender um golpe parlamentar de impeachment manifestamente ilegal e inconstitucional, pois não houve violação dos limites à liberdade de expressão pelo Ministro, ainda que considerada sua condição de juiz constitucional. Ratificamos nossa postura de combate em diversas searas contra o autoritarismo e aproveitamos o ensejo de passado mais um dia 14 para questionar ao Brasil “Quem Mandou Matar Marielle?”
“Brasil, 15 de julho de 2023
“1. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó-OAB/PB 11.151
“2. Maria Eduarda Aguiar -OAB/RJ 158.621
“3. Margarida Pressburger – OAB/RJ 18.819
“4. Ismenia Thuanny de Luna Souto – Bacharel em Direito
“5. Rosa Maria Dias – OAB/PB 28261
“6. Nélio Georgini da Silva- OAB/RJ 233.301
“7. Edna Raquel Hogemann – OAB/RJ 102698
‘8. Paula Ferreira Campos – OAB/GO 50.808
“9. Benedito Venâncio da Fonsêca Júnior – Oficial de Justiça
“10. Demetrius dos Santos Ramos- OAB/RJ 156.424
“11. Sergio Luís Tavares – OAB/RJ 197.116
“12. Valdinan Carvalho – OAB/RJ 237.536
“13. Carlos Rodrigo Maciel – OAB/RJ 189.300
“14. Luana Lima Gusmão Zenaide – OAB/PB 17.610
“15. Ana Paula Castro – OAB/RJ 173.651
“16. Bruna Kelly Gonçalves Lugato – OAB/RJ 182.730
“17. Edmundo Franca de Oliveira – Magistrado aposentado
“18. Adele Nobre Leite – Bacharel em Direito
“19. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho – OAB/RJ 20.453
“20. Carla Felinto Nogueira -OAB/PB 14.113
“21. Roxana Taddei Alves – OAB/RJ 154.769
“22..Hermano José Medeiros Nóbrega Junior – OAB/PB 11.136
“23. Agostinho Campos – OAB/RJ 63.861
“24. João Evaldo dos Santos Lourido Júnior OAB/BA30.365
“25. Paulo iotti – Doutor em Direito Constitucional – OAB/SP 242.668
“26. Giullie Almeida da Silva – OAB/SP 468.606
“27. Natália Carvalho Evangelista – Bacharel em Direito
Fazendeiro foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. Advogado afirma que Caio tem direito à liberdade de expressão.
Por Augusto Sobrinho, g1 Goiás
16/07/2023 15h42 Atualizado há uma semana
Ex-BBB Caio Afiune chamou atendimento do hospital de ‘carniça’ — Foto: Reprodução/GShow
A defesa do ex-participante do Big Brother Brasil (BBB), Caio Afiune, recorreu da condenação do fazendeiro por chamar de “carniça” o atendimento do Hospital Evangélico Goiano (HEG), em Anápolis, a 55 km de Goiânia. Afiune foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.
O advogado Samuel Santos afirma que a fala de Caio durante a participação dele no programa não causou prejuízo à unidade e destaca que o fazendeiro tem direito à liberdade de expressão. O g1 tentou contato com a defesa do HEG, mas não obteve sucesso até a última atualização desta matéria.
Relembre
Conforme a sentença, que foi publicada no dia 04 de julho, em uma conversa com os demais participantes do BBB, Caiu compartilhou uma experiência que teve no HEG. O fazendeiro afirma que “quebrou o pau” no hospital por causa do atendimento à esposa dele, Waléria Mota, que na época estava grávida.
“Ela estava grávida, teve uma infecção nos rins e estava em uma área top que eu estava pagando a mais para ela ficar sozinha em quarto massa. Eles tiraram ela da parte das grávidas e colocaram ela do lado de pessoas com virose. Eu falo é batido: uma carniça, carniça, despreparados para cuidar dos outros”, disse.
Após a declaração, o HEG entrou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais alegando que o ex-BBB ofendeu gratuita e deliberadamente a honra da unidade. O processo foi julgado pelo juiz Carlos Henrique Loução, da 4ª Vara Cível de Anápolis, e Caio foi condenado.
“É nítido que o réu narrou impropérios e associou, negativamente, a imagem do hospital à prestação de serviço defeituoso e fora dos padrões normais para um serviços de saúde, referindo-se aos serviços e ao atendimento prestados à sua esposa como ‘carniça’”, escreveu Loução.
Caio Afiune ao lado da esposa, Waléria Mota — Foto: Reprodução/Instagram
Recurso
Na última quinta-feira (13), a defesa de Caio protocolou um recurso contra a condenação. Segundo o advogado Samuel Santos, a sentença representa uma privação da liberdade de expressão do ex-BBB.
“As declarações do Caio foram somente uma livre manifestação de um fato que ele viveu com a esposa no hospital. É uma manifestação de opinião, que ele tem direito”, afirma.
Além disso, destaca que outros pacientes também relataram um atendimento negativo na unidade. “As declarações foram corroboradas por outras pessoas que passaram por situações semelhantes”, ressalta.
Por fim, o advogado explica que o recurso apresentado demonstra que não houve dano moral à unidade. “Nós entendemos que não houve dano à instituição. Então, recorremos para que o Tribunal possa reformar a decisão”, finaliza.
MPRS também solicitou quebra de sigilo de dados do ex-deputado federal. Wyllys disse que gays com “homofobia internalizada desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo”, ao se referir ao governador. Defesa diz que pedido por quebra de defesa é ‘despropocional’.
Por Gustavo Foster e Janaína Lopes, g1 RS
21/07/2023 17h57 Atualizado há 2 dias
O Ministério Público do Rio Grande (MPRS) pediu à Justiça, nesta sexta-feira (21), que determine a remoção do tweet de Jean Wyllys criticando o governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), pela decisão de manter as escolas cívico-militares no estado.
Na publicação, Jean Wyllys escreveu que “gays com homofobia internalizada em geral desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo e aos uniformes”. (saiba mais abaixo)
A denúncia de Leite ao MPRS contra Wyllys, por declarações homofóbicas, foi feita na quinta-feira, após um bate-boca entre os dois na rede social. Ao g1, o advogado de Jean, Lucas Mourão, informou que não teve acesso à integra do pedido, nem foram notificados formalmente.“Portanto não é possível comentar detalhadamente. Chama a atenção, porém, o pedido de quebra de sigilo de dados, que vemos como desproporcional”, afirma.
Na decisão, o promotor de Justiça David Medina da Silva afirma que “Jean Wyllys ultrapassou os limites da liberdade de expressão, ofendendo a dignidade e o decoro do Governador do Estado, sobretudo considerando o alcance da publicação”. Além disso, o promotor afirma que “o suspeito (Jean Wyllys) manifestou-se, em seu perfil do Twitter, de forma criminosa”.
Além disso, o MPRS solicitou à Justiça que determine a quebra de sigilo de dados do ex-deputado federal. De acordo com o MPRS, dados são informações cadastrais do usuário, como perfis vinculados à conta e outros dados armazenados, além da localização do celular ou computador no momento da publicação.
A remoção do tweet e a quebra do sigilo de dados só precisam ser cumpridas caso haja decisão favorável da Justiça. Em caso de descumprimento da possível decisão judicial, caso seja aceita, o MPRS pede multa diária de R$100 mil.
Eduardo Leite anuncia que registrou denúncia no MP por homofobia contra Jean Wyllys — Foto: Reprodução/Redes sociais
O bate-boca
Jean Wyllys e Eduardo Leite — Foto: Montagem/g1
Leite e Wyllys discutiram no Twitter na última sexta-feira (14) após o g1 ter publicado uma notícia de que o estado vai manter as escolas cívico-militares. O bate-boca gerou quase 4 milhões de visualizações e dominou os assuntos em alta no dia nos últimos dias.
Eduardo Leite publicou em seu perfil no Twitter um print da reportagem do g1 e disse que o governo do Rio Grande do Sul iria manter as escolas cívico-militares. Atualmente, há 18 instituições estaduais nesse modelo.
Jean Wyllys fez uma publicação em resposta a de Leite, acompanhada de um print da postagem do governador, criticando a medida, mas, principalmente, o fato da decisão ter partido de um político assumidamente gay.
Para tentar explicar a razão do governador gaúcho ter mantido as escolas cívico-militares, disse que se tratava de “homofobia internalizada”.
“Que governadores heteros de direita e extrema-direita fizessem isso já era esperado. Mas de um gay…? Se bem que gays com homofobia internalizada em geral desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo e aos uniformes; se for branco e rico então… Tá feio, bee!”, diz o tweet.
Leite chamou Wyllys de “ignorante”, pois sua fala “em nada contribui para construir uma sociedade com mais respeito e tolerância”. Veja:
Manifestação deprimente e cheia de preconceitos em incontáveis direções… e que em nada contribui para construir uma sociedade com mais respeito e tolerância. @jeanwyllys_real, eu lamento a sua ignorância. pic.twitter.com/AuBpKRst8N
Para Leite, que já disse ser um “governador gay” e não um “gay governador”, as pautas LGBTQIA+ não entram em conflito com a defesa de uma política de manutenção, por exemplo, de um programa cívico-militar, apesar do histórico de embate entre os grupos.
“Nesse Brasil com pouca integridade, nesse momento, a gente precisa debater o que se é, para que se fique claro e não se tenha nada a esconder”, disse em entrevista a Bial.
Advogada e pesquisadora, Clara Iglesias Keller analisa como as Big Techs intermediam parte relevante da nossa vida e por que o debate sobre regulação dessas empresas é importante
Por Marília Marasciulo
23/07/2023 08h59 Atualizado há um dia
Clara Iglesias Keller é Mestre e doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Arquivo pessoal
Entre março e abril, a regulação das plataformas digitais tomou conta do debate público no Brasil. O assunto veio à tona após a tramitação do Projeto de Lei (PL) no 2630 — apelidado de “PL das Fake News”— ter sido aprovada em regime de urgência em decorrência da invasão ao Congresso Nacional em janeiro e dos ataques a escolas.
Elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2020, o projeto propõe a regulação das plataformas de empresas como Google, Meta, Twitter e TikTok, com o objetivo de fortalecer a transparência e o controle da difusão de notícias falsas e discursos de ódio nesses espaços virtuais. Entre as principais medidas estariam a obrigatoriedade da moderação de conteúdo e a responsabilização das empresas por publicações de terceiros.
O projeto virou polêmica quando os alvos da regulação — as chamadas Big Techs, empresas de tecnologia que controlam os principais sites de busca e redes sociais do mundo — entraram em campo para se manifestar contra o texto, utilizando o poder de alcance de suas próprias plataformas. A queda de braço chegou a ser judicializada, mas a votação foi adiada quando a oposição ensaiou derrubar a proposta.
E esse não é um debate que se restringe ao Brasil. A regulação das plataformas digitais é um tema comum em todos os continentes, sendo a Europa a vanguarda quando se trata de propor e aprovar legislações que buscam controlar o poder das grandes empresas baseadas em internet. Enquanto o debate esquentava por aqui, a União Europeia publicava, em 25 de abril, novas regras para essas empresas, que incluem a obrigação de submeter os algoritmos a auditorias, tornar mais transparentes as políticas de publicidade e garantir privacidade, segurança e proteção de menores expostos às redes.
“Conforme nossas sociedades ficam mais digitalizadas, cada vez mais aspectos da nossa vida econômica, cultural e social passam por essas plataformas”, observa a advogada Clara Iglesias Keller, pesquisadora do Instituto Weizenbaum de Berlim, na Alemanha. “Essas empresas de fato intermediam uma parte relevante e muito importante da nossa vida, tanto individual quanto coletiva. E o impacto que elas geram é proporcional a essa importância.”
A GALILEU, Keller explica por que o assunto ganhou desta que nos últimos anos, principalmente a partir do escândalo de vazamento de dados da empresa Cambridge Analytica. E ainda explica os variados modelos de regulação da internet e o que se pode esperar desse debate diante da rápida evolução da inteligência artificial.
Muito tem se falado sobre a regulação das Big Techs, ainda que o termo talvez não seja autoexplicativo para a maioria das pessoas. O que significa falar em “Big Tech”?
É um termo coloquial usado para se referir a grandes empresas de tecnologia que têm uma dominância no mercado econômico. São cinco as mais famosas: Microsoft, Amazon, Meta, Twitter e TikTok. Algumas classificações incluem a Alibaba, de comércio eletrônico. São companhias que têm uma posição proeminente no mercado econômico global e que também têm um caráter inovador.
Elas estão em setores muito distintos e diversos entre si: algumas mais focadas em comércio, outras em conteúdo, outras em rede social, plataformas de vídeo… Todas essas questões trazem desafios específicos em si.
Qual é o papel que elas têm hoje na nossa sociedade?
Uma parte considerável administra ou maneja o que a gente chama de plataformas de internet. Hoje em dia, conforme nossas sociedades ficam mais digitalizadas, cada vez mais aspectos da nossa vida econômica, cultural e social passam por essas plataformas. Alguns autores falam que vivemos na sociedade das plataformas. Eles querem dizer que a gente vive um momento em que essas plataformas de fato fazem uma intermediação de aspectos diversos da nossa vida, tanto no âmbito pessoal quanto coletivo. E o impacto que elas geram é proporcional a essa importância.
São empresas que trabalham com infraestruturas tecnológicas próprias. E o que essas infraestruturas permitem que essas organizações façam, os dados que acessam, dão a elas mais poder e aumentam os impactos em potencial que podem ter na sociedade como um todo.
Com o tempo, essas empresas se tornaram cada vez mais poderosas e ficaram evidentes as estruturas de poder que elas representam”
— Keller analisa o papel das Big Techs no nosso cotidiano ao longo do tempo
Essas empresas existem há algumas décadas. Por que debater a regulação agora?
Essa percepção de que o tema da regulação veio só agora não é verdade, na minha opinião. Claro que 20, 30 anos atrás, esse debate não acontecia nesses termos de hoje. Mas a gente fala muito de como conformar os serviços prestados através da internet ao Direito desde a expansão da rede para uso civil, que aconteceu no final da década de 1990. É quando começam a surgir não só a primeira literatura, mas as primeiras iniciativas regulatórias.
No Brasil, os primeiros projetos de lei querendo regular a internet ainda eram muito focados em crimes. Nosso país, inclusive, começou a fazer esses debates já no final da década de 1990. O que depois levou a mais discussões no Legislativo e no Judiciário, que em algum momento viraram o Marco Civil da Internet, considerada uma vanguarda em nível global.
O que eu acho é que, com o tempo, essas empresas se tornaram cada vez mais poderosas, suas atividades se tornaram mais presentes em todos esses aspectos da vida, e ficaram mais evidentes as estruturas de poder que elas representam.
Historicamente, é possível delimitar um ponto de virada para esse acúmulo de poder?
Alguns autores colocam um marco temporal nas revelações do Edward Snowden [em 2013] e nos escândalos de vazamentos de dados a partir do caso da Cambridge Analytica [em 2015]. Muitos citam o Brexit [saída do Reino Unido da União Europeia, em 2020], a eleição [de Donald Trump, em 2016] nos Estados Unidos, a própria eleição do Bolsonaro em 2018 e, depois, na Índia, onde também houve um processo semelhante [de ascensão da extrema direita ao poder, em 2019].
Houve um momento de escrutínio público sobre as atividades dessas empresas, que alguns autores chamam de techlash, que é a adaptação do termo backlash, de “retaliação”, para dizer “agora não dá mais”. A gente começa a falar sobre techlash em 2014, 2015, e hoje ainda vivemos as consequências e a continuidade desse debate.
Quando a discussão atual começou, então?
Nos últimos três ou quatro anos, vários outros países vêm debatendo marcos regulatórios alternativos ao que vinha sendo implementado. Até então, muitos países partiam do estabelecimento de regimes de responsabilidade de intermediários. Como é o caso do artigo 19 do Marco Civil, que determina o quanto as empresas podem ou não ser responsabilizadas por conteúdos de usuários que acarretem algum dano, infração ou ilegalidade.
Hoje, já temos alguns marcos regulatórios, principalmente o europeu, que foi aprovado e tem sido o mais debatido. Ele propõe outras estratégias regulatórias, a fim de conformar essas empresas ao Direito, aos imperativos constitucionais e tudo.
Quais são os principais modelos de regulação existentes no mundo e como eles são aplicados?
Falando de redes sociais, a gente tem um modelo predominante que é a ideia de responsabilidade de intermediários. De estabelecer condições em que a empresa responde pela infração do conteúdo que um usuário postou. E os regimes de responsabilidade são diferentes em cada lugar. Os Estados Unidos, por exemplo, são muito permissivos, é uma isenção geral. Plataformas não são responsabilizadas, só com exceções para conteúdo terrorista, sexual ou [que fira] direito autoral.
Na Europa, a diretiva geral vigente, que é a diretiva de e-commerce, estabelece que as plataformas só são penalizadas se elas tiverem conhecimento e não tiverem retirado o conteúdo do ar. No Brasil e no Chile, há um sistema baseado em decisão judicial: a empresa só pode ser responsabilizada por aquela infração se tiver uma decisão judicial dizendo “retire” e ela não retirar.
O regime de responsabilidade tem duas funções. Em primeiro lugar, ele é um teste de responsabilidade civil, que são as circunstâncias de quando você vai ser responsabilizado. Em segundo lugar, tem uma função de regulação contextual. É o contrário de uma regra fixa que funciona a partir de incentivos, pois ela gera determinados incentivos para que os agentes se comportem de uma maneira ou de outra.
E a preocupação do regime de responsabilidade sempre foi não gerar incentivos para que as plataformas bloqueiem conteúdo em excesso e atrapalhem a liberdade de expressão dos usuários. O objetivo é continuar gerando incentivos para que os usuários sigam inovando dentro das plataformas, mas sem estimular que cometam infrações em excesso.
Para você, alguns desses modelos se destaca mais?
Na minha opinião, nesse âmbito de conteúdo em plataformas digitais, esses regimes de responsabilidade foram até aqui as iniciativas estatais que mais exerceram influência. E agora há uma tendência de algumas experiências irem além dos regimes de responsabilidade. Na Europa, eles se referem a esse momento como um giro “from liability to responsibility”, o que quer dizer partir de um modelo de responsabilidade civil, aquela de responder por danos, para um modelo de responsabilidade dentro do modelo de negócio.
Isso inclui não só responder especificamente àqueles casos, mas ter uma responsabilidade mais ativa e que presume o modelo de negócio: ser transparente, respeitar obrigações de devido processo, reconhecer os riscos em potencial dentro do seu sistema e ter parâmetros e critérios para lidar com conteúdos criminosos em algumas experiências.
Dentro dessa proposta mais geral, acho que algumas outras experiências vão caminhando num sentido semelhante. Mas não dá para generalizar. Os Estados Unidos, por exemplo, continuam com a isenção geral, mas já há um debate lá no sentido de incrementar essa regulação.
Aqui no Brasil, a gente tem o PL 2630 que, a meu ver, se comunica muito com essa ideia de responsabilidade sobre um modelo de negócio. Mas também ainda traz algumas estratégias regulatórias que não necessariamente vão nessa linha e que flertam um pouco ainda com a ideia de criminalização, que se falava muito no final da década de 1990. Acho que ele tem distinções do modelo europeu, mas também muitas semelhanças.
Quando falamos de regular conteúdo, estamos falando da nossa participação em uma esfera pública de debate, que não está só no jornal, na televisão, mas também nas redes sociais”
— Advogada argumenta sobre o papel das redes sociais na sociedade atual
Um dos principais argumentos contrários ao PL usado pelas Big Techs é o de que a regulação restringiria a liberdade de expressão. Como garantir o equilíbrio entra a liberdade de expressão e responsabilização por conteúdos prejudiciais ou desinformação?
A regulação das Big Techs não vai restringir a liberdade de expressão necessariamente. Até porque, a liberdade de expressão não é um direito absoluto. O Marco Constitucional de 1988, a nossa legislação, sempre trabalhou com a ideia de que existem abusos à liberdade de expressão e que esses abusos precisam ser combatidos. E aqui [no Brasil] tem um histórico também de censura estatal, na época da ditadura, que acaba não nos ajudando nesses debates sobre liberdade de expressão.
Temos uma tendência de partir muito para esse maniqueísmo: ou temos a total ausência de Estado, ou temos a censura. Quando, na verdade, existe 32 um meio-termo muito desejável, que é não permitir abusos, proteger outros direitos, mas também promover meios de comunicação, sejam eles digitais ou não, que permitam a inclusão da população, o debate público plural e diverso. Então, existe uma série de questões que passam pela regulação e que não configuram uma restrição da liberdade de expressão. É o contrário: para a gente ter liberdade de expressão, a gente tem que ter acesso.
E como garantir o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização? Isso é uma tarefa difícil em qualquer lugar, não só na internet. No Brasil, a gente tem uma jurisprudência de liberdade de expressão muito fragmentada no sentido de que, no fim das contas, estamos falando de um exercício de interpretação por parte do juiz. Então, até que ponto uma manifestação é um discurso de ódio ou não? É uma injúria ou não? É uma tarefa complexa.
Quais a maiores preocupações da regulações atuais?
A regulação deste momento tem tentado aplicar duas coisas. Primeiro, uma ideia de regulação dos procedimentos. Mais do que o conteúdo em si, ela busca a transparência sobre o que é removido, não 33 é removido, e que haja o devido processo no sentido de que, antes da remoção, as pessoas possam argumentar por que o conteúdo deve ou não ficar.
Além disso, há a institucionalização de processos de recebimento de denúncia. No caso da lei europeia, tem também o estabelecimento de mecanismos extrajudiciais de conflitos sobre conteúdo. Então, o que vem havendo é um incremento do ponto de vista processual e, em algumas experiências específicas, até a previsão de obrigações de remoção de certos conteúdos.
Uma coisa que considero desejável é que haja uma proporcionalidade, porque muitas vezes as regulações sobre conteúdo são pensadas de maneira muito uniforme. Uma ameaça ao direito autoral não tem a mesma gravidade que uma ameaça de morte, uma incitação ao ódio ou um crime contra menores. No entanto, a gente fala dos mesmos mecanismos para lidar com coisas muito distintas. Acredito que um esforço da legislação em prever regimes diferentes para riscos distintos seria bem-vindo.
E quais outros desafios surgem quando o assunto é regular as Big Techs?
É difícil enumerar todos os desafios. Tem o fato de que essas empresas estão em grande parte localizadas fora do território brasileiro. Ainda que muitas delas tenham representação aqui, essa origem nos Estados Unidos desequilibra poderes até em nível global. De alguma forma, elas têm mentalidade, cultura e ideais de liberdade de expressão que não necessariamente conversam com a realidade de outros países.
Tem ainda uma dimensão do direito econômico, implicações de natureza concorrencial que estão além dessas questões de conteúdo, que são cobertas pelo PL 2630 e por outras leis. E isso sem falar no grande desafio que é regular as tecnologias como um todo, porque são serviços e produtos em constante evolução. É um ritmo de evolução que burocracias estatais e legislativas não acompanham. Ao mesmo tempo, a lei tem um esforço de conformação e especificidade muito grande sobre o que ela considera ilegal e quer regular. Mas esses serviços são muito voláteis. De alguma forma, há uma preocupação em correr atrás de um objeto para engessá-lo.
Do ponto de vista do usuário, o que você acha importante que se entenda a respeito da necessidade e de como fazer essa regulação?
Quando a gente fala de regular conteúdo, estamos falando da nossa participação em uma esfera pública de debate, que hoje não está só no jornal, na televisão, no encontro com o outro ao vivo, mas também nas redes sociais. Trata-se da nossa democracia. No ambiente virtual, vemos os mesmos riscos que conhecemos no mundo físico, às vezes até outros. É preciso que o Direito enderece esses riscos para nos proteger.
No ambiente virtual, vemos os mesmos riscos que conhecemos no mundo físico, às vezes até outros. É preciso que o Direito enderece esses riscos para nos proteger”
— Clara Keller aborda a importância de regulamentar as plataformas digitais
Você sente que a sociedade está participando ativamente desse debate?
A gente tem uma sociedade civil de direitos digitais muito forte no Brasil. Instituições e associações que fazem esse trabalho de militância por direitos digitais que realmente são muito organizadas, fortalecidas, que têm feito um trabalho essencial desde, pelo menos, a aprovação do Marco Civil. E elas certamente seguem engajadas e trabalhando por isso.
Mas a sociedade civil como um todo, não sei. Acho que pela nossa história mais recente e pela impressão geral de que as plataformas de internet tiveram um papel nessa história, a gente consegue ter uma mobilização maior em relação à importância do debate. Mas não sei dizer até que ponto isso corresponde a um engajamento propriamente dito sobre qual seria a melhor forma de regular.
Esses modelos que a gente tem discutido, e o próprio PL 2630, contemplam esse aumento de poder?
A regulação da IA vem sendo debatida em outras leis. É um problema tão complexo que abrange tantos aspectos da sociedade e das atividades econômicas, que não se esgota em uma regulação só. A gente já tem diplomas vigentes que se aplicam à Lei de Proteção de Dados, ao Marco Civil da Internet, ao debate do PL 2630, e agora também estamos debatendo um projeto de lei de inteligência artificial. A gente não vai dar conta de ser uma sociedade digitalizada com uma lei só.
Número de pessoas que vivem em países que restringem a liberdade de expressão está no ponto mais alto em duas décadas| Foto: Bigstock
Um novo relatório divulgado pela ONG de defesa da liberdade de expressão ARTICLE 19, do Reino Unido, revelou que o número de pessoas que vivem em países que restringem a liberdade de expressão está no ponto mais alto em duas décadas.
Com o nome de Global Expression Report, o relatório foi publicado no último dia 5. O estudo utilizou dados coletados ainda neste ano e mediu o nível da liberdade de expressão de todas as pessoas que vivem em um país, independentemente de seu trabalho ou papel na sociedade. Ele leva em conta a liberdade para expressar opiniões, de crenças, comunicações e acessar informações.
De acordo com o relatório, 80% da população global tem menos liberdade de expressão do que tinha no ano 2000. Apenas 13% das pessoas agora vivem em países “abertos”, onde a liberdade de expressão é respeitada e protegida.
O relatório também mostrou que a repressão aumentou para 80% da população global: 6,3 bilhões de pessoas espalhadas por 81 países estão vivendo com menos liberdade do que tinham há uma década. No mesmo período, apenas 21 países, cerca de 452 milhões de pessoas, tiveram um avanço em sua pontuação.
O relatório atribui o declínio da liberdade de expressão a vários fatores, como conflitos, tomadas de poder, mudanças de política e mudanças de atitude daqueles que estão no poder.
Quinn McKew, diretor-executivo da ARTICLE 19, afirmou que o “relatório deste ano mostra claramente: a liberdade de expressão está em declínio e ameaçada em todo o mundo. Com 80% de nós agora vivendo com menos liberdade de expressão do que no início do século, precisamos nos perguntar: o que pode ser feito para reverter essa tendência?”
McKew acrescentou que “à medida que a repressão à livre expressão se intensifica, nossos esforços para denunciar abusos por parte daqueles no poder – grandes e pequenos – e advogar por soluções que coloquem os direitos humanos em seu cerne também devem aumentar. Os problemas globais enfrentados por nossas sociedades só podem ser resolvidos com mais pessoas sendo capazes de se expressar e ter maior acesso a informações, para responsabilizar o poder”.
O relatório divulgado pela ONG também destaca alguns desenvolvimentos positivos, como a adoção do Plano de Ação de Rabat por vários países, que visa combater o discurso de ódio sem violar a liberdade de expressão.
O Plano de Ação de Rabat foi desenvolvido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e outras partes interessadas em 2012. Ele fornece orientações de política em seis partes para autoridades policiais e judiciárias determinarem se uma declaração atinge o limiar de incitamento ao ódio.
O relatório insta os governos e a sociedade civil a implementarem as recomendações do Plano de Ação de Rabat, bem como do Plano de Ação da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, que visa criar um ambiente livre e seguro para jornalistas e profissionais de mídia.
O relatório também pede aos estados que respeitem suas obrigações nos termos do direito internacional dos direitos humanos, como o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que todos têm o direito à liberdade de opinião e expressão.
Uma autoridade talibã elogiou a “liberdade de expressão” do Twitter em comparação com outras redes sociais, principalmente a recém-lançada Threads.
Anas Haqqani, um alto líder do Talibã sem cargo oficial, disse na segunda-feira que a plataforma de Elon Musk tem “duas vantagens importantes” sobre outras redes, comparando-a com a plataforma Meta, rival da empresa.
“O primeiro privilégio é a liberdade de expressão. O segundo privilégio é o caráter público e a credibilidade do Twitter”, escreveu na mesma rede social, antes de destacar que “não tem uma política intolerante como a Meta”.
Antes de voltar ao poder em agosto de 2021, o Talibã tinha uma presença discreta nas redes sociais, mas desde então o governo tem usado o Twitter como veículo de comunicação e a maioria dos ministérios e departamentos provinciais têm contas nesta rede social.
A empresa Meta, proprietária do Facebook, Instagram, WhatsApp e agora Threads, fecha continuamente contas associadas ao Talibã.
Por outro lado, desde que Musk comprou o Twitter no ano passado, dezenas de milhares de contas suspensas foram reativadas.
Muitos usuários criticaram a “hipocrisia” das declarações do líder talibã, ao considerarem que as autoridades afegãs acompanham de perto a atividade dos afegãos nas redes sociais e já prenderam várias pessoas por criticarem o governo.
1° Fórum Liberdade e Democracia aconteceu na capital paranaense, na sexta-feira (77)| Foto: Gabriele Bonat
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) participou do 1° Fórum Liberdade e Democracia que aconteceu na capital paranaense, na última semana. Ele destacou que um dos principais problemas do país é o enfraquecimento das liberdades individuais e da lei. O atual momento para a liberdade de expressão também esteve no cerne dos debates.
Ele citou a insegurança jurídica que há no Brasil, com decisões abusivas do Supremo Tribunal Federal (STF). “Um ativismo judicial que invade as competências de outros poderes (…) há um abuso judicial em que o STF rasga as leis e faz o que quer”, afirmou. “O judiciário é investigador, julgador e vítima”, complementou.
Outro convidado presente no 1° Fórum Liberdade e Democracia foi o professor de Filosofia e PhD pela Università di Macerata, Dennys Xavier. Para ele, o Brasil vive em um “socialismo de guildas”. “Um regime gourmetizado que tem uma aparência de liberdade, mas não é assim. O direito brasileiro não existe. É uma diversão de tribunais que decidem em função do gosto, aquilo que querem. Especialmente, em um Supremo que atua como tribunal político”, frisou.
“A ideia de que grupos são mais importantes do que os indivíduos, isso caracteriza o socialismo de guildas, o coletivismo. É a volta de um regime tribal”, complementou. O professor de filosofia evidenciou que, sem liberdade de expressão, não há como ter avanço no país. “Se formos proibidos de falar e expressar, a nossa sociedade está condenada. (…) A liberdade de expressão só faz sentido quando se aceita aquilo que é contrário e que me ofende”, disse Xavier.
Liminar proibiu interação entre oficiais do governo e funcionários de redes sociais
Pedro Paiva
Nova Iorque |
11 de Julho de 2023 às 18:18
A Casa Branca vai recorrer da decisão, mas a composição da corte – e da Suprema Corte, em última instância – não ajuda – AFP
Na última terça-feira (4), dia da independência dos Estados Unidos, um juiz federal emitiu uma liminar proibindo oficiais do governo do presidente Joe Biden de entrarem em contato com funcionários de redes sociais.
A liminar veio após uma ação movida pelos procuradores-gerais dos estados de Louisiana e Missouri, ambos republicanos. Segundo eles, Biden estaria tentando censurar opositores no ambiente virtual, utilizando do poder da Casa Branca para pressionar plataformas digitais a removerem postagens de cidadãos estadunidenses.
O processo envolve postagens com desinformações sobre a pandemia de COVID-19 e a integridade das eleições de 2020. De acordo com os procuradores, a Casa Branca teria ferido o direito à liberdade de expressão, garantido pela Primeira Emenda da Constituição, ao cobrar plataformas para que identificassem e derrubassem tais postagens.
A liminar proíbe que diversos oficiais do alto escalão do governo tenham qualquer tipo de interação com funcionários de redes sociais, dentre eles os Secretários de Saúde e Segurança Interna, chegando até ao Cirurgião-Geral dos Estados Unidos.
O governo entrou com uma ação na quinta-feira (6) pedindo a derrubada da liminar. A Casa Branca afirma não haver censura por parte do governo federal e que a limitação prejudicaria os esforços de combate às fake news no país. Na segunda-feira (10), o pedido do governo foi negado.
“Não parece realmente entrar no que nós consideraríamos os princípios fundamentais da censura”, afirma Roy Gutterman, professor de comunicação da Syracuse University e diretor do Centro Tully de Liberdade de Expressão. Segundo o professor, “parece que se tratavam de críticas de oficiais do governo, talvez algumas críticas fortes, talvez algum encorajamento sutil para se derrubar conteúdos, mas não parece ter chegado ao nível de um oficial do governo dizer ‘não, você não pode publicar isso’”.
Desde 2016, com a eleição de Donald Trump, a questão das fake news é central nos Estados Unidos, assim como em todo o mundo. Ainda no ano passado, a então porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki, falou do assunto ao ser perguntada sobre a compra do Twitter por Elon Musk.
“Nossas preocupações não são novas”, afirmou Pskai em 2022, “há muito tempo conversamos, e o presidente há muito tempo fala sobre suas preocupações sobre o poder das redes sociais, incluindo o Twitter e outras, para espalhar desinformação, assim como a necessidade de essas plataformas serem responsabilizadas”.
Segundo as palavras do juiz Terry A. Doughty, que concedeu a liminar, as evidências mostram um cenário quase distópico. Na decisão, o juiz afirma que o governo parece ter assumido o papel de Ministério da Verdade, em alusão ao livro 1984, de George Orwell.
Para o cientista político John Beck, especialista em Primeira Emenda e liberdade de expressão, porém, as redes sociais demonstram não ter interesse em combater as fake news sem que exista alguma pressão externa.
“As redes sociais não querem se autocensurar”, disse Beck em entrevista ao Brasil de Fato, “nós vimos isso em relação a Elon Musk, o Twitter e outras plataformas digitais. Eles preferem deixar tudo passar. Talvez eles censurem alguma coisa, mas eles preferem não fazer muito e certamente preferem não receber esses pedidos do governo ou de qualquer governo, na verdade”.
Mentira protegida pela constituição
A batalha judicial criará um importante precedente que decidirá os rumos não só do combate às fake news, como também da leitura da famosa Primeira Emenda da Constituição. A corte que decidirá o caso é conservadora, o que tende a ser um desafio para Biden. Caso o processo chegue à Suprema Corte, as chances do governo também não são boas.
Garantidora da liberdade de expressão, a Primeira Emenda protege até mesmo discursos de ódio e de apologia ao nazismo. Um pilar do sistema jurídico dos EUA que pode ser usado contra o próprio sistema democrático.
Roy Gutterman argumenta que “a mentira para uma pessoa é a verdade para outra”. Ele explica que “mesmo a mentira, dependendo do contexto, pode ser permitida. É muito difícil criar uma regra sólida sobre algo que envolve uma coisa tão abstrata e aberta à interpretação”.
Os defensores de um controle maior sobre as fake news, porém, afirmam que uma ação mais contundente do governo é importante. Mais que isso, é fundamental para garantir que discursos perigosos, como teorias da conspiração sobre a COVID-19 ou mesmo aqueles que incitaram a invasão do Capitólio, não se propaguem.
“A tradição americana é a de tentar não interferir com a liberdade de expressão, a não ser que vá tão longe ao ponto de tentar fomentar uma ação perigosa”, explica John Beck, “as pessoas podem falar qualquer coisa, mas se começarem a pedir por algum tipo de ação […] ninguém pode gritar ‘fogo!’ em um teatro lotado, porque isso levaria a pisoteamentos, pessoas pulando umas nas outras, poderia levar a mortes e acidentes. Um discurso perigoso, como o que pode encorajar pessoas a invadirem o Capitólio dos EUA”.
Observatório da Liberdade de Expressão 