Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) pede retratação e pagamento de indenização por danos morais coletivos

Publicado em 26/06/2023 16h55

Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), ajuizou nesta segunda-feira (26/06) ação civil pública contra o apresentador Tiago Pavinatto. Durante comentário em programa de televisão de alcance nacional (Jovem Pan News) – posteriormente reproduzido em duas de suas redes sociais –, Pavinatto associou o ministro da Justiça, Flávio Dino, ao crime organizado, ao narcotráfico e a um suposto golpe de Estado, após visita realizada ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), no dia 13 de março deste ano.

A atuação da Procuradoria tem como objetivo o combate à desinformação e a tentativa de distorcer e deslegitimar as atribuições de um órgão do Poder Executivo da União. Tendo em vista se tratar de notícia flagrantemente falsa, a conduta do apresentador se amolda à hipótese prevista entre as competências da PNDD, conforme estabelece a Portaria Normativa PGU/AGU nº 16, de 04 de maio de 2023.

Na petição inicial, a PNDD esclarece que, diferentemente do que foi disseminado de forma fraudulenta pelo jornalista, a ida do ministro Flávio Dino à comunidade carioca se deu em razão de convite da ONG Redes da Maré, a fim de que participasse do lançamento da 7ª edição do boletim “Direito à Segurança Pública na Maré”. A AGU assinala que o evento evidencia o caráter institucional da visita, cuja finalidade era reafirmar a disposição do Estado em se fazer presente naquela localidade a despeito das dificuldades que possam existir no combate ao crime organizado.

Segundo a Procuradoria, a “notícia fraudulenta e perniciosa divulgada pelo réu inegavelmente frustra sobremaneira a finalidade da atuação institucional do Ministro da Justiça e Segurança Pública, incitando pânico, desconfiança, e causando revolta de maneira absolutamente infundada na população”, destaca a PNDD, em trecho da inicial. “Ora, a notícia propagada simula suposta verdade factual de que o Ministro da Justiça e Segurança Pública, justamente a figura encarregada de administrar as políticas de combate ao crime organizado, está aliada à prática de ilícitos gravíssimos, inclusive a um golpe de Estado, em detrimento da segurança e do interesse da população”, acrescenta.

A PNDD também destaca que a liberdade de expressão não pode servir de salvaguarda para a prática maliciosa de atos que atinjam outros direitos fundamentais, como o direito à comunicação e à informação fidedigna. “É preciso materializar a necessária relação entre o exercício da liberdade de expressão e a responsabilidade que dele pode advir. Não se questiona a impossibilidade de censura prévia, mas se garante a possibilidade de responsabilização civil ‘a posteriori’”, ressalta outro trecho da ação.

Além disso, a PNDD destaca que o potencial destrutivo da conduta ora combatida é ainda maior pelo fato de o noticiante ser um profissional que goza da credibilidade típica de quem exerce a atividade jornalística, com o agravante de a desinformação ter sido veiculada em concessão pública de radiodifusão e em redes sociais que, somadas, atingem quase 900 mil pessoas.

Reparação do dano

Ao final da ação, a PNDD pede, liminarmente, que as publicações do jornalista sejam excluídas de imediato de suas redes sociais, e que o profissional se abstenha de reiterar a desinformação em questão, sob pena de multa, haja vista que a manutenção da postagem dá azo à possibilidade de disseminação de conteúdo manifestamente inverídico, com potencial de gerar anos à imagem do Poder Executivo da União.

A Procuradoria também requer a intimação das redes sociais em que os conteúdos foram veiculados, a fim de que informem se o jornalista auferiu qualquer tipo de lucro com as postagens. Em caso positivo, pede que os valores sejam restituídos, tendo em vista que o recebimento de rendas a partir de vídeo propagador de notícia fraudulenta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Por fim, a PNDD requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos, na quantia de R$ 300 mil, além da condenação do réu à produção e divulgação de vídeo em suas redes sociais, retratando as afirmações sabidamente falsas relacionadas à visita institucional do ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Reprodução: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-ajuiza-acao-contra-apresentador-que-associou-ministro-da-justica-ao-crime-organizado. Acesso: 02, julho, 2023.

DIEGO SOUSA

iDiego Sousa

https://www.istoedinheiro.com.br/autor/diego-sousa/

27/06/2023 – 1:28

O Google está enfrentando um problema sem precedentes em Hong Kong, enquanto as autoridades locais tentam censurar um popular hino pró-democracia – e a disputa de alto risco provocou especulações de que a gigante da tecnologia dos EUA poderia sair totalmente do mercado local.

O departamento de justiça da meca dos negócios asiáticos está buscando uma ordem judicial que proíba empresas de internet, incluindo o Google, de transmitir ou distribuir a canção de protesto “Glória a Hong Kong”. O pedido do governo também pedia a remoção de 32 vídeos do YouTube apresentando o hino.

O pedido de liminar é sem dúvida a tentativa mais agressiva de Hong Kong de censurar conteúdo político em plataformas de tecnologia administradas pelos EUA.

Em 2020, Pequim aprovou uma dura lei de segurança nacional que concedeu ao Partido Comunista Chinês amplo poder para reprimir a dissidência.

Uma retirada total do Google de Hong Kong em um futuro próximo tornou-se “muito provável”, disse Xiaomeng Lu, diretor da prática de geotecnologia da empresa de consultoria Eurasia Group.

Ela argumenta que a atual disputa legal está seguindo o mesmo padrão que levou o Google a retirar seu mecanismo de busca da China continental em 2010.

“Este é o mesmo episódio sendo repetido”, disse Lu ao The New York Post. “Pode demorar um pouco – pode não ser no próximo mês. Mas acho que a eventualidade vai acontecer, seja em alguns meses ou em um ano, alguns anos. Acho que isso não vai levar cinco anos.”

O Supremo Tribunal de Hong Kong marcou uma audiência para 21 de julho para considerar o pedido do governo. Se concedido, isso enfraqueceria a posição do Google na cidade, onde autoridades pró-Pequim já criticaram a empresa por permitir que “Glória a Hong Kong” aparecesse no topo dos resultados do mecanismo de busca.

Uma ordem de restrição também pode abrir outras empresas de tecnologia dos EUA para uma nova onda de ações legais sobre suas políticas de conteúdo.

Em seu processo, as autoridades locais argumentaram que a letra de “Glory to Hong Kong” defende a “secessão”.

As autoridades de Hong Kong ficaram constrangidas com episódios recentes em eventos esportivos internacionais, incluindo um torneio de rúgbi em dezembro na Coreia do Sul, no qual a canção de protesto foi erroneamente tocada como o hino nacional em vez da “Marcha dos Voluntários” da China.

Eles culparam o Google pelo último incidente e exigiram que a empresa enterrasse “Glória a Hong Kong” em seus resultados de pesquisa.

O Google reagiu na época, observando que não controla manualmente os resultados da pesquisa e não “remove os resultados da web, exceto por motivos específicos descritos em nossa documentação de política global”.

Alguns especialistas dizem que Hong Kong é simplesmente valioso demais para ser abandonado pelas operações do Google na Ásia.

Entre eles está Niki Christoff, uma proeminente consultora de política tecnológica que passou oito anos trabalhando em comunicações estratégicas no Google, inclusive na época em que a empresa parou de oferecer seu mecanismo de busca na China continental.

Christoff argumentou que o Google “absolutamente não pode ceder o mercado chinês para fins comerciais”, observando que tal saída efetivamente fecharia o acesso a um enorme mercado de consumidores e teria efeitos em cascata para seu sistema operacional Android, Google Play Store e YouTube.

O Google e outras empresas de tecnologia geralmente cumprem as leis locais, mesmo que não estejam alinhadas com a doutrina dos EUA.

Por exemplo, o Google retirou vídeos do YouTube criticando a monarquia da Tailândia nos últimos anos.

“Meu palpite é que pode haver uma discussão sobre uma postura histórica sobre a liberdade de expressão versus as consequências comerciais de fazer a derrubada, e talvez algumas das consequências para a imprensa de fazê-lo”, disse Christoff. “Mas dólares para rosquinhas, acho que eles simplesmente retiram e continuam operando.”

Publicamente, o Google deu poucas indicações sobre como reagirá.

Quando procurado para comentar, um porta-voz do Google disse que a empresa está “comprometida em tornar as informações acessíveis aos usuários”.

O porta-voz não abordou a batalha pendente no tribunal de Hong Kong.

Kathy Lee, diretora-gerente do Google Cloud para a Grande China, disse recentemente ao South China Morning Post que a empresa está comprometida com suas operações em Hong Kong e trabalhando com reguladores locais.

Quando contatado para comentar sobre a liminar proposta de Hong Kong, um porta-voz da AIC disse que o grupo “não comentará o assunto neste momento”, citando a data iminente do tribunal.

O CEO do Google, Sundar Pichai, e o conselho de administração da empresa provavelmente estão fazendo hora extra para salvar a situação, de acordo com Stefano Bonini, especialista em dinâmica de sala de reuniões e professor do Stevens Institute of Technology em Nova Jersey.

“A questão que acho que eles estão pesando no conselho agora é: ‘Sim, temos um custo crescente para ficar lá, mas ainda é um mercado importante’”, disse Bonini. “’Queremos [sair] e ceder totalmente às pressões de um governo autoritário e restringir a liberdade de expressão?’”

O Google não é o único operador ocidental que enfrenta a pressão da censura em Hong Kong.

No início deste mês, as versões populares de “Glory to Hong Kong” pareciam ter desaparecido do gráfico do iTunes da Apple e também estavam inacessíveis no Facebook e no Instagram, informou a Reuters .

A música também foi brevemente removida da plataforma do Spotify, embora tenham reaparecido mais tarde.

Enquanto isso, sinais da crescente hesitação do Google em operar em Hong Kong já começaram a surgir.

Especialistas sugeriram que as empresas estão preocupadas em infringir a lei de segurança nacional da região.

O Wall Street Journal informou recentemente que o Google e outros gigantes da tecnologia dos EUA estão “cortando lentamente os usuários de internet de Hong Kong” e restringindo o acesso aos seus altamente elogiados serviços de chatbot de IA.

Em 2021, a Asia Internet Coalition, um grupo comercial da indústria que representa Google, Twitter, Meta e várias outras empresas americanas, alertou o governo de Hong Kong que as empresas poderiam sair em resposta a uma polêmica lei “anti-doxxing”.

Apesar do aviso, a legislatura de Hong Kong aprovou posteriormente o projeto de lei. Até agora, Google, YouTube, Twitter, Facebook e Instagram ainda estão disponíveis em Hong Kong.

Reprodução: https://www.istoedinheiro.com.br/google-pode-sair-de-hong-kong-para-sempre-por-risco-de-censura/. Acesso: 02, julho, 2023.

Jornalista se referiu a cantora como “pobre macaca”, mas não foi condenado na época

Catarina NestlehnerDayres Vitoriada CNN*

São Paulo

23/06/2023 às 14:10 | Atualizado 23/06/2023 às 17:29

Após um pedido de recurso emitido pela defesa da cantora Ludmilla, o apresentador Marcos Paulo Ribeiro de Morais, conhecido como Marcão do Povo, foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão, em regime aberto, pelo 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A condenação se deve a um episódio de racismo ocorrido em 2017, em que o apresentador, durante a transmissão de um programa que apresentava em canal aberto, no Distrito Federal, chamou a cantora de “pobre macaca”.

O jornalista chegou a ser acusado por injúria racial pelo Ministério Público do Distrito Federal, mas em 2021 foi absolvido pelo 3ª Vara Criminal de Brasília no processo movido pela cantora e pelo Ministério Público. Em nota, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou que a 1ª Turma Criminal julgou recurso de apelação da sentença e decidiu pela condenação.

Ludmilla deve receber de indenização do apresentador R$ 30 mil. Segundo a assessoria da cantora, o valor estabelecido pela Justiça será doado a uma instituição dedicada à causa racial e ao combate ao racismo.

A cantora comemorou a decisão.

No meio de tanta tragédia, finalmente uma notícia boa Brasil! Chorei tanto quando saiu a notícia que eu tinha perdido esse processo e hoje finalmente esse racista tá pagando, não tanto quanto deveria, por me humilhar e fazer o que tantos brasileiros sofrem diariamente na pele,…

— LUDMILLA (@Ludmilla) June 23, 2023

A CNN entrou em contato com o apresentador, mas até a publicação deste texto não houve retorno.

(Com informações de Léo Lopes, sob supervisão de Thais Magalhães*)

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/marcao-do-povo-e-condenado-por-injuria-racial-apos-fala-racista-contra-ludmilla/amp/. Acesso: 02, julho, 2023.

23 de junho de 2023, 14h16

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos.

Pastana respondeu à ação penal por ter produzido um documento com ofensas aos dois homens, devido às suas condutas em uma investigação deflagrada para combate ao garimpo ilegal na Região Norte. As declarações foram, mais tarde, reproduzidas em um jornal do Amapá.

Em agosto de 2020, o jornal publicou uma reportagem com base em declarações do procurador sobre uma suposta “conduta inadmissível” do Ministério Público Federal do Amapá. Em seguida, o delegado e o procurador citados representaram contra ele.

Ao STJ, o MPF alegou que o réu ofendeu a dignidade e o decoro das vítimas. Em sua defesa, o procurador regional alegou que apenas fez críticas aos servidores públicos.

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, classificou a materialidade como “evidente”. Também destacou que o réu admitiu a autoria do documento divulgado — e negou apenas que o teria enviado à imprensa.

Para o magistrado, o procurador regional usou o pretexto de defender aqueles que considerava injustiçados pela investigação para desqualificar o delegado e o colega do MPF.

Segundo Falcão, o procurador regional, que está afastado do Amapá há mais de uma década, pretendeu agir como “porta-voz da verdade, defendendo uns e acusando outros, em situação completamente alheia às suas atribuições e sem qualquer solicitação dos envolvidos”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2023-jun-23/stj-condena-procurador-ofendeu-delegado-colega-mpf. Acesso: 02, julho, 2023.

• Shayan Sardarizadeh e Mike Wendling
• Role,BBC News

1 junho 2023

O bilionário Elon Musk foi criticado por compartilhar afirmações falsas e enganosas no Twitter, plataforma da qual é dono, nos últimos meses, apesar das afirmações de seus apoiadores de que ele está apenas “fazendo perguntas” ou “desafiando a narrativa estabelecida”.

Musk, o mais seguido do Twitter, costuma ser cuidadoso com as palavras, mas interage regularmente com as principais contas de direita nos EUA, incluindo algumas conhecidas por compartilhar fake news.

A BBC compilou falsas teorias e comentários polêmicos no Twitter sobre os quais Musk comentou nos últimos meses.

Tiroteio em massa no Texas

Musk repetidamente questionou as evidências que mostram que o suspeito de um recente tiroteio em massa em um shopping center do Texas tinha tendências neonazistas.

As contas do atirador no YouTube e na rede social russa Odnoklassniki foram descobertas pela primeira vez pelo grupo de investigação de código aberto Bellingcat, que revelou fotos de uma tatuagem de suástica, longos discursos violentos e um meme que mencionava “crianças latinas” e a frase “tornar-se supremacista branco”.

As contas também foram analisadas de forma independente pela BBC e outros jornalistas, e a polícia afirmou que o atirador “tinha ideologia neonazista”, embora sua motivação para matar oito pessoas permaneça sob investigação.

Mas Musk lançou dúvidas sobre as evidências e, não citando nenhuma evidência própria, alegou que Bellingcat havia executado “psyops” – “guerra psicológica”.

As operações psicológicas, comumente usadas na guerra ou contra países estrangeiros hostis, são formas de fazer com que os oponentes pensem ou ajam de uma determinada maneira.

Mas a ideia absurda de que as autoridades conduzem regularmente tais operações ligadas a tiroteios em massa ou ataques terroristas para mudar a opinião pública tornou-se uma teoria de conspiração comum nos círculos pró-armas dos EUA.

Musk se referiu a essa concepção popular de psicopatas várias vezes, inclusive em março, quando prometeu combater a “manipulação da opinião pública” no Twitter usando inteligência artificial.

Em resposta, o fundador da Bellingcat, Eliot Higgins, chamou o dono do Twitter de “um idiota que consome mídia-lixo”.

Questionado pela BBC, Musk não respondeu até a conclusão desta reportagem.

Musk repetiu as alegações em uma entrevista à emissora CNBC na semana passada, alegando que Odnoklassniki era um site “obscuro” do qual “ninguém nunca ouviu falar”./

Odnoklassniki é uma das redes sociais mais populares da Rússia, e a existência do perfil do atirador na plataforma foi revelada pela primeira vez pelo jornal americano New York Times citando fontes policiais e de segurança, antes de ser descoberta pelo Bellingcat usando a função de busca da plataforma.

‘Xamã do QAnon’

Musk lançou dúvidas sobre alguns dos detalhes da invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021 em várias ocasiões, mas sua opinião mais polêmica veio em março, quando ele pareceu sugerir que um dos manifestantes mais conhecidos havia sido condenado injustamente.

Musk afirmou no Twitter que Jacob Chansley, também conhecido como “Xamã do QAnon”, que foi condenado a 41 meses de prisão, “pegou 4 anos de prisão por uma incursão não violenta escoltada pela polícia”.

Seu argumento baseava-se em um vídeo curto de Chansley caminhando pelos corredores do Congresso escoltado pela polícia, transmitido no programa do ex-apresentador da Fox News, Tucker Carlson.

No entanto, outras ações de Chansley em 6 de janeiro de 2021 também foram capturadas pela câmera. Ele rejeitou repetidamente as ordens da polícia para deixar o edifício e foi filmado gritando dentro da câmara do Senado.

Chansley foi acusado de seis crimes federais e assinou um acordo judicial aceitando que a acusação de obstrução de um processo oficial era “verdadeira e precisa”.

Ataque a Paul Pelosi

Musk foi criticado no ano passado após compartilhar uma alegação infundada após um violento ataque a Paul Pelosi, marido da então presidente da Câmara dos Representantes Nancy Pelosi, na casa de sua família por um homem que promoveu uma variedade de teorias da conspiração de direita on-line.

Uma falsa alegação viral sobre o ataque sugeriu que Paul Pelosi, de 82 anos, e seu agressor David DePape, 42, estavam em um relacionamento do mesmo sexo e tiveram uma briga enquanto estavam bêbados.

Embora inicialmente marginal, a alegação começou a ganhar força nos Estados Unidos depois que Musk tuitou um artigo de um site com afirmações semelhantes.

O site citado por Musk tem um histórico de publicação de histórias imprecisas, incluindo um artigo de 2016 que afirmava que Hillary Clinton estava morta.

Ao contrário de outras ocasiões, Musk posteriormente excluiu o tuíte e pediu desculpas pelo erro.

George Soros

Musk também atacou recentemente o bilionário George Soros, cujo financiamento de causas liberais e progressistas por meio de sua fundação filantrópica o transformou em um bicho-papão para conservadores e ativistas de direita.

Musk alegou que Soros “quer corroer o próprio tecido da civilização” e “odeia a humanidade”. Três dias antes, o fundo de investimento de Soros disse que havia vendido suas ações da Tesla.

Musk comparou Soros a Magneto, um personagem da Marvel que — como Soros — sobreviveu ao Holocausto.

Os tuítes foram condenados pela Anti-Defamation League, o principal grupo de defesa dos judeus nos Estados Unidos, e pelo Ministério das Relações Exteriores de Israel.

Musk, no entanto, negou que seus comentários fossem antissemitas, dizendo à emissora CNBC: “Sou pró-semita, no mínimo”.

Reprodução: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1rlwl7dlzwo. Acesso: 02, julho, 2023.

Nova Zelândia relata racismo de rival e abandona amistoso com Qatar

Jogador Michael Boxall disse ter ouvido xingamentos de cunho racial de um adversário

Por Folhapress

20/06/2023 12:00 – Atualizado em 20/06/2023 13:45

A seleção de futebol da Nova Zelândia abandonou a partida que realizava contra o Qatar, nesta segunda-feira (19), em Ritzing, na Áustria. O jogador Michael Boxall disse ter ouvido xingamentos de cunho racial de um adversário, e seu time decidiu interromper o amistoso no intervalo.

“Michael Boxall recebeu insultos racistas no primeiro tempo por parte de um jogador qatariano. O árbitro não tomou nenhuma medida, motivo pelo qual a equipe decidiu não voltar para a segunda metade”, publicou a federação neozelandesa.

A seleção da Oceania vencia por 1 a 0 no pequeno Sonnensee Stadium, aos 40 minutos da etapa inicial, quando houve um bate-boca. Os jogadores da Nova Zelândia se mostraram particularmente irritados com o adversário Yusuf Abdurisag.

O capitão Joe Bell argumentou longamente com o árbitro austríaco Manuel Schüttengruber, sem sucesso em suas reivindicações. No intervalo, ele foi o responsável por avisar ao técnico do Qatar, o português Carlos Queiroz, que não haveria segundo tempo.

“Aparentemente, dois jogadores no campo trocaram palavras. Quem foi primeiro, quem foi segundo, é só entre eles. Os jogadores da Nova Zelândia decidiram apoiar o companheiro deles. E, obviamente, nosso time apoiou nosso jogador”, disse Queiroz.

“Decidiram abandonar o jogo sem testemunhas. O juiz não ouviu, os bancos de reservas não ouviram. Foi só uma discussão entre dois jogadores. É uma nova história, um novo capítulo do futebol, que, com certeza, ninguém pode entender”, acrescentou.

O português pediu ainda que a Fifa (Federação Internacional de Futebol) tome providências. “Agora, vamos deixar as autoridades do futebol tomarem uma decisão sobre o que aconteceu aqui, neste amistoso. Acho que está claro que este caso vai ser observado.”

Boxall, que relatou ao árbitro e aos companheiros as supostas ofensas, é um defensor de 34 anos. Nascido em Auckland, na Nova Zelândia, ele tem família de origem em Samoa. Imediatamente após o jogo, o zagueiro preferiu não conceder entrevistas.

O caso não foi o único do tipo no dia. Também foi interrompido um amistoso entre as seleções sub-21 da Irlanda e do Kuwait, também na Áustria. Os irlandeses disseram ter ouvido insultos racistas de um adversário que estava no banco de reservas.

Reprodução: https://www.em.com.br/app/noticia/diversidade/2023/06/20/noticia-diversidade,1509438/amp.html. Acesso: 26, junho, 2023.

O parlamentar afirmou que a população conservadora é a mais afetada com essa ‘grande escalada autoritária’

MAEL VALE16/06/2023 15:58

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o Brasil vive uma “grande escalada autoritária” que tem assustado a população e deixado a democracia “em frangalhos”. O parlamentar declarou também que “todas as pessoas que hoje são perseguidas e intimidadas são conservadoras”.

“Se eu for falar a lista de pessoas no Brasil que estão com a liberdade de expressão cassada eu ia ficar aqui mais do que esses 15 minutos que ainda me restam falando nomes, nomes, nomes. Sejam pessoas de orientação religiosa, sejam empreendedores que geram empregos para o Brasil, sejam parlamentares. Hoje nós temos presos políticos no Brasil. Isso não pode estar normal. A gente não pode achar isso correto”, completou o senador em pronunciamento nesta sexta-feira (16), no Plenário do Senado.

Ele citou o caso do influenciador digital Monark, que teve seus perfis nas redes sociais bloqueados por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Girão também criticou o mandado de busca e apreensão contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES) realizado na última quinta-feira (15) e classificou o caso como “mais uma arbitrariedade vinda do STF”.

Para o senador, a apreensão do celular de Marcos do Val pela segunda vez é “gravíssima”.

Reprodução: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/girao-alfineta-stf-e-diz-que-populacao-esta-com-liberdade-de-expressao-cassada/amp. Acesso: 26, junho, 2023.

Senador se incomodou com vídeo publicado pelo então presidente sobre compra de vacina Covaxin

Por Sérgio Quintella Atualizado em 14 jun 2023, 12h06 – Publicado em 14 jun 2023, 11h15

A Justiça do Distrito Federal rejeitou uma queixa-crime movida pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação foi apresentada primeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2021, mas, após o término do mandato presidencial, o caso passou a tramitar na primeira instância.https://de2e14292c4a96d1214548918680ee3d.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html?n=0

O motivo do processo foi a veiculação de um vídeo em que Bolsonaro atribuiu a Randolfe negociações pela compra da vacina indiana Covaxin, durante a pandemia. No material, o parlamentar cobra celeridade da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na liberação do uso dos imunizantes Covaxin e Sputnik. “O senador Randolfe queria comprar as vacinas sem licitação e sem a certificação da Anvisa”, disse Bolsonaro em suas páginas oficiais.

Porém, para Randolfe Rodrigues, a competência para a compra de vacina sempre foi do Ministério da Saúde e ele não teve nenhuma ingerência sobre o processo de contratação — as tratativas pela aquisição feitas pelo governo anterior foram objeto de investigações na CPI da Pandemia, já finalizada.

Para a juíza Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília, o ex-presidente não cometeu crime ao divulgar afirmações feitas pelo próprio senador. “Apesar de afrontosas, as expressões utilizadas pelo querelado (Bolsonaro) não se mostram aptas à configuração do tipo penal. Isso porque, além da conduta descrita, deve-se analisar o contexto político à época dos fatos, já que ambos são agentes públicos e adversários políticos, e a ocorrência de discussões acaloradas são comuns e recorrentes neste meio.”

Reprodução; https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/a-vitoria-de-bolsonaro-sobre-randolfe-em-processo-por-difamacao/amp/. Acesso: 26, junho, 2023

Ministro do STF diz que liberdade de expressão não pode ser usada como ‘escudo protetivo para prática de atividades ilícitas’

Por Lucas Mendes, CNN Brasil

20/06/2023 às 14:36

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (20) ser possível uma “regulamentação minimalista” das redes sociais sem retirar a liberdade das pessoas se manifestarem dentro da lei.

“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas”, declarou o magistrado, durante o evento “Fórum Internacional Justiça e Inovação”, realizado pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).Moraes disse que há uma “instrumentalização” das big techs, e citou como exemplo as manifestações do 8 de janeiro, que culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, e a disseminação de narrativas por meio dos algoritmos.”[As redes] foram instrumentalizadas e se deixaram instrumentalizar”, declarou. Segundo o magistrado, as plataformas digitais precisam de mais transparência, critérios e de respeito aos direitos fundamentais.

“Se no mundo real as empresas de comunicação, de mídia, de publicidade, fizessem 1% do que as grandes plataformas, big techs, fazem na utilização de algoritmos, elas todas estariam sendo responsabilizadas civil e penalmente”, afirmou.

Segundo o ministro, há uma “manipulação” dos algoritmos das redes sociais. “Não se pode partir da presunção de que as big techs só querem o bem da humanidade. Até porque, dentro do sistema capitalista, e eu não sou comunista, dentro do sistema capitalista se visa o lucro, e visa o lucro sem qualquer limitação”, declarou. “Se alguém não limitar, não será autolimitado”.

Moraes citou como exemplo a atuação de plataformas na tramitação do projeto de lei das Fake News no Congresso. “Naquela oportunidade, o poder de manipulação foi usado com auto favorecimento”, disse o ministro.

O magistrado fez algumas propostas para uma regulação do setor, como a responsabilidade solidária das plataformas quando houver monetização de conteúdos considerados ilícitos ou irregulares.

Também sugeriu a ampliação de conteúdos em que as redes sejam obrigadas a remover independentemente de provocação, como “casos clássicos e objetivos de discurso de ódio”. Como exemplos, citou discursos nazistas, fascistas e de incitação a golpes ou intervenção militar.

Moraes também defendeu maior necessidade de identificação de usuários de redes sociais, com eventual vinculação do número do CPF para perfis nas plataformas. “Por que querer anonimato? Se tem coragem de atacar, deve ter coragem também de se mostrar e ser identificado”, disse.

Reprodução: https://www.itatiaia.com.br/editorias/politica/2023/06/20/moraes-defende-que-regulamentacao-minimalista-de-redes-nao-afeta-liberdade-de-manifestacao?amp. Acesso: 26, junho, 2023.

Por Leonardo Desideri

Brasília

17/06/2023 22:27

Liberdade de expressão não é liberdade de agressão!
Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!
Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!

A primeira vez que estes slogans apareceram em uma decisão foi em junho do ano passado, quando Moraes bloqueou as contas nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Em julho do mesmo ano, Moraes retomou o mantra ao mandar prender um homem que fez ameaças a autoridades. Em setembro, uma decisão que tornou o senador Magno Malta (PL-ES) réu por declarações contra o ministro do STF Luís Roberto Barroso também continha as frases de efeito.

Neste ano, em 11 de janeiro, Moraes repetiu o mantra na decisão de bloquear as redes sociais de diversas personalidades – incluindo Monark e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) – que, segundo o ministro, teriam instigado os atos do 8/1. Em maio, o mantra também apareceu na decisão que ameaçou suspender o Telegram no Brasil.

O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, afirma que slogans desse tipo não cabem em decisões judiciais. “Frases de efeito convencem pela repetição; decisões judiciais convencem pelo apuro técnico do fundamento jurídico utilizado”, diz.

Para o especialista em liberdade de expressão Pedro Franco, mestre em história social da cultura pela PUC-Rio e em estudos interdisciplinares pela Universidade de Nova York, “Moraes embarcou em uma cruzada moralista e está com um senso de autoengrandecimento que precisa ser sustentado de alguma forma” e “a maneira mais eficiente de sustentar isso é repetindo o slogan”. “É o mantra que ele está usando para sustentar essa imagem de que ele está fazendo a coisa certa. Porque valor jurídico não tem nenhum. O único propósito a que essas frases servem, a meu ver, é o propósito psicológico de autoengrandecimento”, acrescenta.

Franco recorda que no Brasil, durante a ditadura militar, adotava-se discurso parecido. “A justificativa da censura era exatamente assim. Só o palavreado era um pouquinho diferente. É claro que quem usa esse linguagem são os regimes ditatoriais. Não tem outra definição para isso aí”, diz.

Um decreto de 1970, por exemplo, dizia que não seriam “toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos costumes” e que o emprego de certos meios de comunicação obedecia “a um plano subversivo, que põe em risco a segurança nacional”.

A repetição de slogans para fixar conceitos no imaginário da população é uma das armas propagandísticas de regimes ditatoriais. Na Coreia do Norte, frases de apoio ao regime costumam ser publicadas em pôsteres gigantes nas cidades. Essa técnica publicitária costuma até ser parodiada em obras literárias de ficção científica sobre estados totalitários, como em “1984”, de George Orwell.

Mantra da liberdade de expressão mostra visão deturpada e ditatorial da liberdade de expressão, diz jurista

Para Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, o mantra da liberdade de expressão revela em Moraes “um completo desconhecimento do que seja o valor da liberdade de expressão”.

A pedido da Gazeta do Povo, ele comentou cada um dos três slogans que compõem o mantra da liberdade de expressão de Moraes.

Liberdade de expressão não é liberdade de agressão!
Chiarottino: “Ora, justamente existe a liberdade de expressão para que as pessoas possam manifestar a sua contrariedade, o seu inconformismo, a sua indignação, a sua revolta, de maneira pacífica, obviamente, mas de maneira verbal ou escrita. E essa expressão da indignação, essa expressão da revolta ou mesmo da raiva, sempre será uma agressão a algum valor ou a alguma instituição ou a alguma pessoa, mas ela é lícita. Isso faz parte da democracia, isso faz parte do conceito da liberdade de expressão.”

Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!
Chiarottino: “O que não é possível na democracia é o uso da força para a destruição das instituições democráticas. Mas me é perfeitamente lícito ter e expressar concepções não democráticas. Não sou daqueles, por exemplo, que querem proibir os partidos comunistas, os partidos socialistas. Esses partidos, sem dúvida, expressam e defendem concepções que não são democráticas. Mas se nós somos democráticos, se nós somos defensores da democracia, então cabe a nós derrotar essas ideias através do diálogo, do debate, da demonstração de que elas trariam consequências que nós não desejamos. Mas não proibir ideias. O que o senhor Alexandre fala aqui é a negação da democracia.”

Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!
Chiarottino: “Ter ódio e expressá-lo é lícito na democracia, esteja eu com razão ou não. Está na própria concepção da democracia que esse sistema é forte o bastante para deixar todas as ideias virem à tona – desde que de forma pacífica, evidentemente –, e o livre debate, o livre exame dessas ideias vão ser suficientes para depurar as ideias ruins e fazer com que só as ideias boas sobrevivam, mas não através da proibição.”

Para o jurista, o que Moraes está defendendo nesse conjunto de afirmações “é ditadura”.

“São os regimes autoritários que têm essa conformação, que tratam a liberdade de expressão dessa maneira. São os regimes fascistas, os regimes socialistas, comunistas, os regimes anteriores às revoluções liberais, eles que tratavam a liberdade de expressão dessa forma. Isso nada tem a ver com a concepção liberal de liberdade de expressão. Ele fala ainda em defesa da dignidade e da honra. Ora, para isso já existem os instrumentos no Código Penal, no Código Civil, se alguém se sentir ofendido na sua honra, na sua imagem. Mas o que o senhor Alexandre quer – proibir as ideias que ele não acha razoáveis, a expressão das ideias que ele acha inadequadas –, isso é ditadura, pura e simplesmente. Se implementadas, essas visões do senhor Alexandre de Moraes significariam o fim do Estado liberal, o fim do Estado de Direito e o fim da democracia”, conclui.

Reprodução: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/moraes-cria-mantra-da-liberdade-de-expressao-para-decisoes-de-censura/amp/. Acesso: 26, junho, 2023.