20 de junho de 2023, 10h19

Por Eduardo Velozo Fuccia

O advogado que se limita a traduzir o inconformismo do cliente em linguagem jurídica nos autos do processo não pode ser responsabilizado por eventual crime contra a honra, sob pena de ter inviabilizada a sua atividade profissional.

Essa ponderação foi feita pelo juiz Bernardo Mário Dantas Lubambo, da 16ª Vara Criminal de Salvador, ao rejeitar queixa-crime contra dois advogados e um cliente deles pelo suposto crime de calúnia cometido no âmbito de uma ação trabalhista.

Conforme o querelante, que também é advogado e passou a figurar como sócio-administrador da empresa contra a qual foi ajuizada a reclamação trabalhista, os advogados querelados alegaram que o cliente teve direitos trabalhistas “fraudulentamente violados”, não podendo os três serem acobertados por uma pretensa “imunidade judiciária”.

“É preciso distinguir as manifestações do advogado que apenas vertem para a linguagem legal as irresignações de seus clientes – caso dos autos –, dos gestos que traduzem o seu próprio arbítrio excessivamente desempenhado, pelos quais devem responder nos limites da lei”, observou o juiz.

De acordo com Lubambo, nas peças mencionadas como caluniosas, os advogados querelados se ativeram a comunicar ao juízo competente as alegações do seu constituinte, sem a utilização de termos que se possam considerar excessivos.

“Não é concebível o firme exercício da advocacia se, ao denunciar aos poderes constituídos as narrativas de seus constituintes, o advogado passar a responder pessoalmente por atos que, em verdade, não são seus”, concluiu o julgador, ao rejeitar a queixa-crime em relação aos representantes jurídicos do autor da ação trabalhista.

O titular da 16ª Vara Criminal de Salvador também rejeitou a queixa-crime em relação ao cliente, porque em nenhum momento foi citado o nome do querelante. Segundo ele, não há “mínima referência” ao queixoso, bem como a qualquer outra pessoa ligada à empresa processada perante a Justiça do Trabalho.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Seção da Bahia, pleiteou o seu ingresso na lide na condição de assistente processual dos advogados querelados. A entidade sustentou a ausência de justa causa para o recebimento da acusação.

O juiz rejeitou a queixa-crime com fundamento nos incisos II (faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal) e III (faltar justa causa para o exercício da ação penal) do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Processo 0705272-81.2021.8.05.0001

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2023-jun-20/advogado-nao-calunia-usar-linguagem-juridica-representar-cliente. Acesso: 25, junho, 2023.

Brasileira é alvo de racismo após assumir que traiu marido com Axl Rose

Erica Mindegaard teria se envolvido com o cantor no último sábado, quando a banda Guns N’ Roses fez um show na Dinamarca, onde ela vive

Por O Globo — Rio de Janeiro

20/06/2023 17h08  Atualizado há 5 dias

A brasileira Erica Mindegaard virou assunto nas redes sociais, após afirmar que traiu o seu marido com Axl Rose, vocalista da banda Guns N’ Roses. Desde que assumiu o caso, a mulher tem sofrido ataques racistas nas redes sociais. Segundo ela, o encontro com o cantor teria acontecido no último sábado, em Copenhagen, capital da Dinamarca, onde o grupo se apresentou no fim de semana.

Erica, que nasceu em Caxias, no Maranhão, é casada há mais de 10 anos com o dinamarquês Nikolaj Mindegaard. O casal, tem dois filhos, Maria, de 12 anos, e Benjamin, de 8. A brasileira é bastante ativa nas redes sociais e acumula 15 mil seguidores em seu perfil no Instagram.

Veja fotos da banda Guns N’ Roses

Após a repercussão do caso com Axl Rose, Érica Mindegaard afirmou estar recebendo ataques racistas.— Só quero informar que os racistas estão sendo todos printados. E não adianta se esconder atrás de fake. Já sabe, né? — anunciou Érica, nos Stories do Instagram.

Em imagens compartilhadas por ela, é possível ler as ameaças que tem recebido. “Preta feia. V**** merece morrer! Não sei porque os gringos ainda se misturam com essa raça suja!”, disse um dos ataques racistas divulgados por ela.

O affair de Erica e Axl chegou à web após os dois serem flagrados em um encontro num bar de Copenhagen, onde aparecerem no fundo de um vídeo conversando e se abraçando. O Guns N’ Roses segue em turnê pela Europa: após o show na Dinamarca, eles tocam nesta quarta-feira (21) em Oslo (Noruega); no dia 3 de julho em Frankfurt (Alemanha); dia 5 em Bern (Suíça); e dia 8 em Roma (Itália). No mês que vem o grupo ainda irá se apresentar na França, na Romênia, na Hungria e na Grécia.

Reprodução: https://oglobo.globo.com/google/amp/cultura/noticia/2023/06/brasileira-e-alvo-de-racismo-apos-assumir-que-traiu-marido-com-axl-rose.ghtml. Acesso: 25, junho, 2023.

ANDRÉ RUOCOi

André Ruoco –https://istoe.com.br/autor/andre-ruoco/

20/06/2023 – 12:06

O humorista Gregório Duvivier e a HBO Brasil foram condenados pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 100 mil ao empresário Antônio José Junqueira Vilela Filho. Em março de 2022, durante exibição do programa ‘Greg News’, Duvivier chamou o empresário de “grileiro”, e disse que era acusado de invadir e desmatar mais de 300 quilômetros quadrados da Amazônia, além de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. A informação foi divulgada inicialmente pelo UOL, e confirmada pela IstoÉ Gente.

Na ação contra o humorista, os advogados de Antônio José disseram que Duvivier, em tom de deboche, fez afirmações falsas e ofensivas.

“O autor [do processo] não é o personagem criminoso e odioso que os réus intencionalmente, para efeitos de audiência, tentaram desenhar”, disseram à Justiça os advogados Alexandre Fidalgo e Cláudia Pinheiro David. “É um reconhecido empresário, cuja atuação profissional está pautada na legalidade e no respeito ao meio ambiente”, complementaram.

Na defesa apresentada à Justiça, o humorista diz não ter cometido ato ilícito, citou o direito à liberdade de expressão, e também afirma que toda referência ao empresário foi devidamente checada e embasada em fontes jornalísticas.

Ainda segundo Duvivier, o empresário foi citado em reportagens como tendo sido acusado de liderar um grupo que pratica desmatamento e grilagem de terras, bem como de explorar trabalho análogo à escravidão.

O juiz Gustavo Coube de Carvalho, responsável pelo caso, não aceitou a argumentação da defesa e disse que as ofensas são “evidentes”. “O caráter humorístico do programa noticioso não afasta o dever jornalístico de apuração, checagem e corroboração, ou então, ao menos, de dar ao envolvido a chance de se manifestar sobre fatos que o desabonam”, declarou na sentença.

Gregório Duvivier e a HBO Brasil ainda podem recorrer ao caso. Confira a decisão do processo.

Reprodução: https://istoe.com.br/gregorio-duvivier-e-condenado-a-pagar-r-100-mil-de-indenizacao-por-chamar-empresario-de-grileiro/. Acesso: 25, junho, 2023.

Publicado em: 20/06/2023

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um radialista do litoral de São Paulo por ter instigado a violência contra petroleiros que realizavam um movimento grevista. O condenado terá que pagar indenização ao Sindicato dos Petroleiros do Litoral (Sindipetro-LP).

Tomates e ovos podres

O caso ocorreu em 2020, na cidade de Caraguatatuba. Na ocasião, ocorria uma greve nacional dos petroleiros em defesa de um acordo coletivo de trabalho, pela redução do preço do gás de cozinha e contra a demissão de mil trabalhadores no Paraná. Foi a maior greve da categoria desde 1995, envolvendo 21 petroleiros em 121 unidades do Sistema Petrobrás.

Em meio à mobilização em Caraguatatuba, o radialista João Roberto Forlim, da Rádio Caragua FM, estimulou a população a “cercar” os manifestantes e comprar ovos e tomates podres para atirar nos grevistas. Ele chegou a sugerir a criação de um grupo para esse fim e afirmou que “apedrejar não pode, mas dá vontade”.

Condenação

Em outubro de 2022, Forlim fora condenado em primeira instância após ação do Sindipetro-LP. O juiz da 3ª Vara cível de Caraguatatuba, responsável pela sentença, condenou o réu a pagar R$ 3 mil reais por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data o evento danoso e correção monetária pela tabela prática do TJ-SP.

Após recurso, a sentença foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. A sentença aponta que a liberdade de expressão “não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional, como a segurança, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana”. Diz, ainda, que “Não há como negar que, em tempos de ânimos acirrados, qualquer incitação à violência deve ser repreendida, pois as proporções que os mínimos atos podem tomar são inimagináveis”. Adverte que é ““Impossível não imaginar o potencial risco que ânimos inflamados pela sua narrativa causou na manifestação pré-agendada e noticiada através do veículo de comunicação” e que “a conduta com verdadeiro potencial lesivo àqueles foi a adotada pelo réu em seu programa na Rádio Caraguá FM”.

Com informações do Conjur e do Sindipetro-LP

Reprodução: https://sintrajufe.org.br/radialista-e-condenado-por-instigar-violencia-contra-petroleiros-em-greve/. Acesso: 25, junho, 2023.

por RS — publicado há 6 dias

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou  a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de indenização a youtuber que teve suspensa as funcionalidades de veiculação e de monetização do seu canal na plataforma. Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré deverá restabelecer os serviços suspensos.

De acordo com o processo, em 2 de setembro de 2021, o autor se cadastrou na plataforma da ré (YouTube), ao cumprir todos os requisitos exigidos. Porém, em 4 de maio de 2022, todas as funções de veiculação e monetização foram desativadas, sob a alegação de “tráfego ou atividade inválida”. Assim, o autor recorreu ao Judiciário, a fim de restabelecer as atividades de seu canal.

No recurso, a empresa alega que a monetização do canal foi suspensa, em razão de violação dos termos de uso por parte do youtuber. Por fim, argumenta que age em exercício regular do direito.

Na decisão, a Turma Recursal explicou que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece princípios, tais como a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos da Constituição Federal. Mencionou também que diploma legal determina que haja clareza quanto às políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

Por outro lado, a Corte local salientou que os usuários não podem violar direitos autorais de terceiros. Finalmente, a Juíza relatora do processo entendeu que “não há nos autos comprovação da violação de regras pelo autor que justifique a desativação das funcionalidades de seu cadastro na plataforma da ré. Por isso, não há que se falar em exercício regular do direito”.

A decisão do colegiado foi unânime.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0758120-09.2022.8.07.0016

Reprodução: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/junho/google-e-condenado-a-indenizar-youtuber-por-suspensao-abusiva-de-funcionalidades-do-canal. Acesso: 25, junho, 2023.

Levantamento da entidade de defesa da liberdade de expressão Access Now diz que 187 bloqueios aconteceram pelo mundo em 2022; Índia é campeã de “shutdowns” digitais

Américo Martins da CNN

Em Londres

02/03/2023 às 11:23 | Atualizado 02/03/2023 às 15:22

O Brasil entrou numa lista de países que bloquearam a internet em 2022, compilada pelo grupo de defesa da liberdade de expressão com sede em Nova York Access Now.

Segundo o levantamento anual da entidade, o mundo todo registrou 187 casos de bloqueio da internet no ano passado, em 35 países diferentes.

A Índia foi a campeã de bloqueios provocados pelas autoridades, com 84 casos, seguida da Ucrânia, com 22 episódios e do Irã, com 18.

O Brasil aparece com apenas um registro, de março de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio temporário do aplicativo Telegram.

O aplicativo não tinha sequer representação legal no Brasil e simplesmente não atendeu a decisões judiciais para tirar do ar perfis de disseminadores de informações falsas, forçando o STF a agir.

“As plataformas têm a responsabilidade de garantir que seus serviços não perpetuem danos aos direitos humanos, e fazer os investimentos e as escolhas de projeto necessárias para poder responder em tempo real à medida que surgem ameaças”, diz o relatório do Access Now.

E continua: “O fracasso em fazê-lo incentivou cada vez mais governos a tomarem medidas extremas em resposta à desinformação, discurso de ódio e incitação à violência online e, da mesma forma, fornecia uma desculpa fácil para governos que buscam interromper o acesso à informação”.

O caso brasileiro foi justificado por se tratar de uma reação da suprema corte a crimes de desinformação que poderiam ameaçar a democracia, o que é muito diferente de bloqueios ocorridos em outras partes do mundo.

Na índia, por exemplo, mais de 60% dos bloqueios foram determinados na região da Caxemira, que é disputada entre o país e o vizinho Paquistão.

A intenção do governo nacionalista indiano era impedir a comunicação de grupos que se opõe ao primeiro-ministro Narendra Modi.

Na Ucrânia, os bloqueios foram impostos pelos invasores russos, que tentavam impedir a comunicação das tropas ucranianas

E no Irã, a maior parte dos bloqueios teve a intenção de reprimir enormes protestos depois do assassinato de uma jovem pela polícia de costumes do país simplesmente porque ela não estava usando “corretamente” o hijab — o véu que todas as mulheres são obrigadas a usar em público

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/brasil-entra-na-lista-de-paises-que-bloqueiam-a-internet/. Acesso: 25, junho, 2023.

Vândalo já responde pela destruição de imagens do Padre Cícero e da Imaculada Conceição, também foi apontado como o responsável pela destruição da imagem de Nossa Senhora de Fátima, no Rio Novo.

Por g1 AL

16/06/2023 17h00  Atualizado há uma semana

O homem que destruiu imagens de santos em Maceió e no interior de Alagoas foi indiciado novamente nesta sexta-feira (16), mas dessa vez por destruir a imagem de Nossa Senhora de Fátima em uma paróquia do Rio Novo, no mês de março. Ele vai responder por mais esse crime de intolerância religiosa.

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O autor do vandalismo, de 29 anos, não teve o nome divulgado pela polícia. Por isso, não foi possível entrar em contato com ele ou com a defesa dele.

Além da imagem de Nossa Senhora de Fátima, o vândalo também já tinha sido indiciado pela polícia por destruir as imagens de Padre Cícero e da Imaculada Conceição, em igrejas de Campo Alegre e Maceió.

No interior, o crime foi flagrado por uma câmera de segurança, que registrou toda a ação. A imagem do Padre Cícero, da Paróquia de Bom Jesus dos Aflitos, foi destruída a marretadas pelo homem que aparece no meio da noite para destruir a imagem (assista no vídeo abaixo).

Reprodução: https://g1.globo.com/google/amp/al/alagoas/noticia/2023/06/16/homem-que-destruiu-imagens-de-santos-em-igrejas-de-al-e-indiciado-de-novo-por-intolerancia-religiosa.ghtml. Acesso: 25, junho, 2023.

Ministro da Justiça e Segurança Pública não detalhou como será a investigação

Por Gabriela Oliva Publicado em 16 de junho de 2023 | 14h56 – Atualizado em 16 de junho de 2023 | 14h57

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comentou, nesta sexta-feira (16), que pedirá para a Polícia Federal (PF) investigar o pastor evangélico Anderson Silva que pediu para Deus quebrar a mandíbula do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“A frase que incita violência é anticristã. E criminosa, por isso mandarei hoje para a Polícia Federal”, informou Flávio Dino em seu perfil oficial do Twitter”

Está na Bíblia a lição de Jesus Cristo, o Príncipe da Paz:

“Bem-aventurados os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus!” (Mateus 5:9)

A frase que incita violência é anticristã. E criminosa, por isso mandarei hoje para a Polícia Federal. https://t.co/9buNjzpWJl

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) June 16, 2023

Ao lado do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o pastor disse em um podcast em seu canal no You Tube que os evangélicos têm que pedir a Deus para matar os seus inimigos, quebrar a mandíbula do presidente Lula e prostrar enfermidades nos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As falas do pastor foram veiculadas há um mês, mas passarram a circular nas redes sociais nesta sexta-feira (16), após trechos do vídeo serem destacados no Twitter por Vinícius Betiol, mestre em Geopolítica e autor do livro “A arte da guerra online: como enfrentar as redes de extrema direita na internet”.

Conhecido por frequentemente atacar outros pastores evangélicos e cantores gospel, Anderson Silva se filiou ao PL no início do ano passado e algumas vezes apareceu em fotos ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Reprodução: https://www.otempo.com.br/politica/governo/dino-pede-investigacao-da-pf-sobre-pastor-que-mandou-quebrar-mandibula-de-lula-1.2889817. Acesso: 25, junho, 2023

Gabriel Tavares e Mariana Durães

De Splash, em São Paulo

14/06/2023 16h55Atualizada em 14/06/2023 20h03

O ministro do STF Alexandre de Moraes mandou hoje plataformas de redes sociais bloquearem os perfis do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Monark.

O que aconteceu:

• O ministro determinou que Monark se abstenha de fazer “publicação, promoção, replicação e compartilhamento das notícias fraudulentas (fake news)” sobre a atuação do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e estipulou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
• Moraes deu duas horas para que as empresas Discord, Meta, Rumble, Telegram e Twitter “procedam ao bloqueio dos canais/perfis/contas”, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
• Na decisão, o ministro afirma que Monark “voltou a divulgar notícias fraudulentas acerca da atuação” do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas redes sociais, ao criar novas contas para fugir de uma decisão anterior de Moraes que bloqueava seus perfis.
• A justificativa são falas de Monark durante uma entrevista dele com o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) na plataforma Rumble. “Por que ele (Supremo) está disposto a garantir uma não-transparência nas eleições?”, disse o influenciador na ocasião
• Monark disse ainda, sem provas, haver “maracutaia” nas eleições. “A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas […], e ao mesmo tempo eles impedindo a transparência das urnas? Você fica desconfiado, que maracutaia está acontecendo nas urnas ali?”.
• Às 17h, a comunidade do influenciador no Telegram já estava indisponível, sendo exibida a mensagem: “Esta comunidade foi bloqueada no Brasil por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Nas demais redes, os perfis continuavam disponíveis.
• “Fomos censurados pelo Xandão”, disse Monark ao entrar ao vivo em seu programa na rede social Rumble, na tarde de hoje, ironizando a decisão do ministro do STF.

Fomos censurados pelo Xandão […] Quanto mais poder que a gente aceitar que o Alexandre de Moraes usurpe a si à revelia da constituição, mas poder ele vai ter e não vai entregar esses poderes”

Monark fez suposta apologia ao nazismo

• Monark defendeu a criação de um partido nazista no Brasil que fosse reconhecido por lei durante entrevista com os deputados federais Kim Kataguiri (DEM) e Tabata Amaral (PSB) no Flow Podcast em fevereiro de 2022.
• O trecho com suposta apologia ao nazismo logo foi parar nos assuntos mais comentados do Twitter, com enorme repercussão negativa. Posteriormente, Monark publicou um vídeo pedindo desculpas e disse estar bêbado no momento do podcast.
• Porém, com a repercussão negativa entre ouvintes e patrocinadores do podcast, muitos deles cancelaram contrato, a Estúdios Flow, responsável pelo Flow Podcast, anunciou o desligamento de Monark.
• Monark disse que se sentiu perseguido pelo YouTube após ter sido vetado do programa de parcerias da plataforma e ficar impossibilitado de monetizar seu conteúdo, e migrou para a plataforma Rumble.
• O Ministério Público de São Paulo investiga o caso, reforçou recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A instituição está checando se houve dano moral coletivo, difuso ou social contra a comunidade judaica e se ele “está apto à persecução penal”.
• Monark deixou o Flow no dia seguinte em que a fala foi ao ar. O programa convidou um professor judeu para esclarecer fatos históricos sobre o nazismo e se manifestar contra a ideia de um partido nazista.

Reprodução: https://www.uol.com.br/splash/noticias/2023/06/14/moraes-manda-redes-sociais-bloquearem-contas-e-canais-de-monark.htm. Acesso: 21, junho, 2023.

Além da inconstitucionalidade em casos anteriores, termo sequer é reconhecido no meio acadêmico. Segunda votação ocorreu nesta segunda-feira (12) na Câmara Municipal.

Por Lucas Figueira, g1 Triângulo — Uberlândia

12/06/2023 19h24  Atualizado há uma semana

Um projeto que proíbe a doutrina e qualquer manifestação de ideologia de gêneros em todas as escolas de Uberlândia, sejam municipais, estaduais ou particulares, foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira (12).

Leis como essa, porém, já foram consideradas inconstitucionais e a expressão sequer é reconhecida no mundo acadêmico.

O que foi aprovado?

O projeto em questão proíbe a “doutrina de ideologia de gênero” dentro ou fora da sala de aula, por qualquer funcionário. Entre as questões para definir esse termo, o projeto considera:

• Utilização da ideologia e doutrinação de gêneros (sem definir o que exatamente é essa questão);
• Falar sobre “orientação sexual de cunho ideológico”;
• A propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação, que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;
• Veicular qualquer tipo de acesso a conteúdo de gêneros que possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.

Desta forma, as proibições se aplicam em filmes, peças teatrais, aulas, palestras, atividades e até mesmo fora do expediente de aula, em debates no interior da escola.

Em caso de descumprimento, poderá resultar em penalidades como suspensão e multas. O projeto aprovado ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Odelmo Leão (PP).

São autores da proposta: Zezinho Mendonça (PP), Neemias Miquéias (PSD), Sérgio do Bom Preço (PP), Walquir Amaral (SD), Antônio Augusto Queijinho (Cidadania), Anderson Lima (DC) e Leandro Neves (PSDB).

Votaram contra o projeto: Amanda Gondim (PDT), Cláudia Guerra (PDT), Dr. Igino (PT), Fabão (PROS), Gilvan Masferrer (DC), Liza Prado (sem partido) e Murilo (Rede).

Termo não é reconhecido

O termo “ideologia de gênero” não é reconhecido no mundo acadêmico. No próprio projeto de lei não existe uma interpretação exata do que é o termo.

A expressão é usada por grupos conservadores, como as igrejas evangélicas, contrários aos estudos de gênero iniciados nas décadas de 1960 e 1970 nos Estados Unidos e na Europa –que teorizam a diferença entre o sexo biológico e o gênero.

Em 2019, a presidente-executiva do movimento “Todos Pela Educação”, Priscila Cruz, afirma que o termo “ideologia de gênero”, de fato, não existe na base da educação brasileira. O que existe é a discussão sobre o tema.

“Existem as pessoas que acham que essa discussão deve ser suprimida para além do sexo biológico, que esse tipo de discussão não poderia acontecer na escola. [Elas entendem] ideologia como sendo uma palavra pejorativa e discutir gênero é algo ideológico, posição ideológica e, portanto, deve estar fora da escola“, diz Priscila Cruz.

Inconstitucional

Em casos anteriores, leis semelhantes à aprovada em Uberlândia foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como em Tocantins em 2020.

No caso, o pleno do STF entendeu, por unanimidade, que a medida ia contra a Constituição Federal e contribui para a perpetuação da cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra a parcela da população LGBTQIA+.

Para o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, apenas a União tem a competência de legislar sobre as normas que tratam sobre diretrizes e bases da educação, portanto, o município de Palmas (TO) não poderia interferir na matéria.

Barroso argumenta ainda que a norma vai contra a lei de diretrizes da educação que prevê o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a vinculação entre educação e práticas sociais como princípios que devem orientar as ações educacionais.

Reprodução: https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2023/06/12/camara-aprova-proibicao-de-ideologia-de-genero-nas-escolas-em-uberlandia-leis-semelhantes-foram-consideradas-inconstitucionais.ghtml. Acesso: 21, junho, 2023