O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
23/05/2023 às 19:48 | Atualizado 23/05/2023 às 21:05
Um coronel da Força Aérea Brasileira (FAB) foi condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a um ano de reclusão por injúria racial. Ele teria usado a expressão “crioulo”, em tom de ironia e deboche, para se referir a um subordinado. O caso foi julgado na sessão plenária de quinta-feira (18) e a decisão foi publicada nesta terça-feira (23).
O processo só traz as iniciais dos envolvidos, por ter sido tocado em segredo de justiça.
No julgamento, os ministros do STM mudaram o entendimento de primeiro grau, em que o militar havia sido absolvido.
A situação envolvendo os militares ocorreu em junho de 2021, no Parque de Material Aeronáutico de São Paulo.
De acordo com o que foi relatado no processo, ao ser questionado pelo superior qual curso superior estava cursando, o soldado teria ouvido do coronel: “Um crioulo fazendo Economia!”
Dias depois, a vítima comunicou formalmente os fatos a outro oficial, relatando que a situação havia sido “desconfortável, humilhante, constrangedora”, destacando que a expressão “crioulo” foi proferida de forma irônica e debochada.
Em defesa na ação penal, o coronel afirmou que houve erro de interpretação por parte da vítima. Ele alegou que em momento algum teria dito que ele era um “crioulo”. E que “não faria sentido o soldado ter ficado ofendido com a situação e, ao mesmo tempo, continuar conversando com ele por mais dez minutos normalmente”.
O relator do caso no STM, ministro José Barroso Filho, discordou da defesa e, atendendo pedido do Ministério Público, propôs derrubar a decisão de primeiro grau. Foi seguido pelos demais ministros.
“O Brasil intitula-se como sendo um país formado de várias raças, etnias e religiões, onde não haveria, em tese, conforme existe em outros lugares, discriminação. Entretanto, é sabido que há uma forma de discriminação velada, trazida por ofensas e comentários desairosos a pessoas e instituições, que demonstram a face segregativa de muitos”, fundamentou o ministro no voto.
Caso aconteceu em Feira de Santana e foi confirmado pela direção do hospital, que manifestou apoio ao trabalhador. Em protesto, colega médico atendeu paciente usando peruca e maquiagem.
Por g1 BA
05/06/2023 06h31 Atualizado há 6 dias
Um médico do Hospital da Mulher de Feira de Santana, a 100 quilômetros de Salvador, denuncia ter sido vítima de homofobia na unidade, no domingo (4). Após uma consulta, uma paciente teria dito que “odiava ser atendida por homossexual”. O hospital confirmou a situação e manifestou apoio ao profissional.
O médico, identificado como Phelipe Balbi Martins, é ginecologista. Ele usou as redes sociais para explicar o caso. Ele contou que a paciente foi direcionada para outro médico, para que o atendimento fosse finalizado. Em protesto com a situação ocorrida com o colega, o médico Carlos Vinícius decidiu atender a mulher de peruca e batom.
Caso ocorreu no Hospital da Mulher, em Feira de Santana — Foto: Jorge Magalhães
“Agradeço ao meu amigo Dr. Carlos Vinícius Costa Lino pelo atendimento de peruca e batom para enfatizar que independente da orientação sexual o atendimento realizado é o mesmo”, disse a vítima.
Médico denuncia homofobia de paciente em Feira de Santana, na Bahia — Foto: Redes sociais
Carlos Vinícius, que também é ator, gravou um vídeo onde aparece maquiado logo antes de finalizar o atendimento da paciente. Ele considerou a situação de homofobia como “constrangedora”.
“Vivendo e vendo situações constrangedoras onde a gente menos imagina. Todos nós sabemos que homofobia é crime, imagine desacatar um profissional que está exercendo seu trabalho de forma digna e humana”, desabafou.
A paciente foi atendida pelo médico com os adereços e, após a consulta, ela teria dito que estava disposta a pedir desculpas pela atitude homofóbica que teve com o outro funcionário da unidade de saúde. No entanto, não foi informado se houve alguma retratação por parte da mulher.
O médico vítima de homofobia contou que registrou a situação na ouvidoria do hospital, e em seguida retornou para o plantão e trabalhou normalmente.
“A luta é diária! Denunciem todo tipo de preconceito e violência. E contem comigo para denunciar também”, escreveu na publicação.
Já o hospital publicou uma nota de repúdio em uma rede social e disse não tolerar preconceitos na unidade de saúde. Na manhã desta segunda-feira (5), o g1 procurou a Polícia Civil, que informou que até o momento não havia localizado ocorrência sobre o caso.
Fundação hospitalar de feira de Santana publicou nota de repúdio — Foto: Redes sociais
Defesa do cantor apontou crime de difamação e calúnia, ré fez publicações nas redes sociais em 2018.
A Justiça do Rio determinou nesta semana que a farmacologista Maria Carla Petrellis pague R$ 38,6 mil de indenização a Caetano Veloso após ter chamado o cantor de “macaco pedófilo” em publicação no Twitter em 2018.
O comentário da pesquisadora foi em resposta a um post da Revista Fórum, que falava sobre o blogueiro Flavio Morgensten, que foi condenado a indenizar o músico em R$ 120 mil pela hashtag #CaetanoPedófilo, que subiu em 2017.
A decisão foi do juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível da Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o magistrado, “não se pode aceitar a alegação da ré de que não pretendia ofender o autor”. Também escreveu na sentença: ‘se ao lançar este rótulo nefasto a ré não pretendeu ofender, não se pode mensurar como a mesma se expressaria caso tivesse tal intenção’.
Nascimento ainda destacou o alto grau de instrução da ré, que já fez pós-doutorado em Ciências da Saúde, para rechaçar a hipótese de que Maria Carla não pudesse dimensionar o teor ofensivo de suas publicações nas redes sociais. Segundo o juiz, ela “irritou-se ao ler uma publicação na Revista Fórum sobre a discussão processual do autor com o escritor Olavo de Carvalho, com quem nutre afinidade de entendimentos ideológicos”.
O Estadão entrou em contato com aassessoria de Caetano Veloso que confirmou o caso. A causa foi ganha pelo escritório Kamenetz e Marcolini Advogadas. A defesa do cantor atribui à pesquisadora os crimes de difamação e calúnia, conforme verificado pelo Estadão no processo aberto em 2020.
O Estadão tentou contato com Maria Carla Petrellis, mas até o momento desta publicação, não houve retorno.
Senador quer que André Mendonça repita decisão favorável dada na semana passada e interrompa andamento de ação por calúnia, injúria e difamação
Por João Pedroso de Campos Atualizado em 6 jun 2023, 16h31 – Publicado em 6 jun 2023, 15h23
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (Agência Senado; Sergio Lima/AFP)
Depois de o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a suspensão de um processo movido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por crimes contra a honra, o emedebista bateu novamente às portas do STF nesta terça-feira, 6, em busca do mesmo desfecho em outra ação semelhante.
Neste caso, assim como no processo suspenso, Renan é acusado por Lira junto à 1ª Vara Criminal do Distrito Federal pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, por ter acusado o presidente da Câmara de interferir politicamente na Justiça e na Polícia Federal em Alagoas para perseguir o governador do estado, Paulo Dantas (MDB). Os ataques do senador alagoano contra Lira foram feitos no Twitter, em três postagens no dia 11 de outubro de 2022.
“AL é vítima do uso político da PF e do abuso de autoridades. Pedi a troca do superintendente, cabo eleitoral de Arthur Lira que sonha com a Gestapo”, escreveu o emedebista em uma das publicações, nas quais chamou o presidente da Câmara de “condenado que disputou três eleições com liminares”.
Renan Calheiros ainda acusou Lira de uma “armação” para que investigações contra Dantas por suspeitas de corrupção na Assembleia Legislativa do estado fossem levadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou o governador do cargo durante a campanha de 2022. Ele voltou ao posto após decisão do STF e foi reeleito.
Assim como no caso suspenso por André Mendonça, os advogados de Renan sustentam que as acusações do senador contra Arthur Lira foram feitas em razão do mandato parlamentar do emedebista. Desse modo, as publicações estariam abarcadas pelo foro privilegiado e deveriam ser avaliadas no STF, e não na primeira instância.
“Torna-se impossível dissociar tais declarações públicas do mandato parlamentar, na medida em que se consubstanciam no pleno exercício do mesmo”, dizem os defensores de Renan Calheiros. O pedido é para que o processo seja analisado por Mendonça e suspenso liminarmente. No mérito, os advogados querem que seja determinada a remessa da ação para o Supremo.
A juíza responsável pela queixa-crime movida por Lira rejeitou alegações da defesa de Renan para que se declarasse a incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgar a ação. . Uma audiência no caso está marcada para o próximo dia 28 de junho.
No outro processo, cuja tramitação foi interrompida por André Mendonça, Renan é réu por ter chamado Arthur Lira de “ladrão” e ter dito que o deputado interferiu na Polícia Federal em Alagoas contra Paulo Dantas.
Texto que afeta liberdade de expressão quase teve urgência aprovada
09/06/2023 17:52 | Atualizado 11/06/2023 8:04
A autora é filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a 55 anos de prisão em três processos de corrupção. Foto: Reprodução/ Redes Sociais
Isabella Soares
A Câmara dos Deputados quase aprovou um requerimento de urgência para votação de um projeto de lei de autoria da deputada federal, Dani Cunha (União-RJ), que prevê a criminalização de comportamentos considerados discriminatórios contra políticos e autoridades e a violação de direitos garantidos na Constituição foi retirada de pauta por falta de consenso entre os deputados.
De acordo com o projeto, quem criticar alguém “politicamente exposto” ou denunciado e até mesmo condenado em processos que ainda não tenham transitado em julgado poderia ser punido com dois a quatro anos de prisão além de multa.
São consideradas pessoas “politicamente expostas” representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; presidentes e autoridades de outros países; presidentes de partidos políticos; autoridades de entidades de direito internacional público ou privado, como ONU, OMS, OEA e ONGs; entre outros. Já os familiares dessas pessoas também estariam a salvo pela nova lei.
O texto prevê também que o acusado seja impedido de movimentar ou abrir contas bancárias, além de negar qualquer pedido de obtenção de crédito junto às instituições financeiras.
De acordo com a proposta, qualquer manifestação de opinião corre o risco de ser criminalizada. O conjunto de penas é maior do que as propostas no Código Penal para crimes contra a honra, como: calúnia, difamação e injúria. É semelhante a medidas tomadas para acusados de tráfico de drogas, calúnia e terrorismo.
A autora é filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a 55 anos de prisão em três processos de corrupção. Em 29 de maio, no mesmo processo que condenou o Presidente Lula (PT) por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o STF decidiu pela anulação da decisão que teria condenado Eduardo Cunha por receber propina no âmbito das investigações do processo da Lava Jato.
Em justificativa, Dani defende os princípios da presunção de inocência dos políticos. “A discriminação praticada em virtude tão só da posição política ou por se encontrar na situação de parte em processo judicial precisa ser expurgada da nossa sociedade, prestigiando as proteções fundamentais concedidas pela Carta Maior” afirma em um trecho da justificativa.
Advogado especialista em Direito Eleitoral, Carlos Barros, explica que caso seja aprovada a proposta, colocará em risco a liberdade de expressão, a manifestação livre de pensamentos e outras garantias constitucionais. A iniciativa também violaria a presunção de inocência de quem divulgar uma opinião.
“O efeito prático do PL 2720/2023 é submeter a soberana opinião popular a processos burocráticos do Estado. Desenhando: se eu chamar de ladrão um político, se este político não teve esgotados todos os infinitos recursos disponíveis, em todas as instâncias, até a suprema delas, eu estarei incorrendo em discriminação, com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa”, Esclarece.
“Isto vale para a opinião individual, para a de veículos de imprensa, para eventual embaraço na assunção de cargos e funções públicas, e até para possíveis senões na movimentação financeira em instituições bancárias. A presunção de inocência foi transformada em certeza de inocência, no caso de políticos. Já o cidadão, este passou de inocente presumido, a culpado manifesto”, Afirma também o advogado.(Com informações do Jornal Gazeta do Povo)
O jornalista Alexandre Garcia observou que as diversas propostas de institucionalização da liberdade fazem com que a constituição federal corra perigo
O plenário da Câmara Legislativa recebeu, nesta terça-feira (6), uma audiência pública para debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do parlamento na defesa das liberdades individuais”. O presidente da sessão, deputado Thiago Manzoni (PL) abriu os discursos citando que o poder Legislativo surge na história como uma limitação ao poder do Estado e é uma defesa do indivíduo em face do Estado. Para ele, nos últimos 20 anos o mundo passou por alterações profundas na forma como a informação é dividida é compartilhada.
“Nós saímos de uma era onde alguns veículos de comunicação detinham o monopólio da informação, para um outro momento da história em que o cidadão comum pode expor as suas ideias, pode pautar o debate público por meio das suas redes sociais e expor ideias. Com o advento das redes sociais, houve uma quebra de paradigma e nos últimos 20 anos a nossa realidade mudou completamente pelas redes sociais.”
Thiago afirma que atualmente há uma tentativa de parar a liberdade por meio de uma expressão hoje criada, fake news.
“Se você falar alguma coisa que não se alinha ao que esse grupo poderoso quer, então você é rotulado de propagador de fake news. A mentira não se combate com o Estado, com censura, com órgãos governamentais. É a nossa liberdade de pensar e de falar o que pensamos. O combate à liberdade de expressão é o anseio de um estado totalitário.
Para o convidado, jornalista Alexandre Garcia, os celulares são uma ferramenta que democratizou ainda mais a sociedade. Ele disse ainda que as propostas de institucionalização da liberdade fazem com que a constituição federal corra perigo.
“Segundo a constituição, que está acima de tudo, para a liberdade de expressão é vedada o anonimato e é vedado qualquer tipo de censura política, artística intelectual, então a constituição não permite isso que estão querendo fazer. A gente tem medo, eu falo todos os dias. O que tá acontecendo aqui no Brasil a gente não pode permitir porque na hora que a gente acordar já seremos escravos”, ressaltou o jornalista.
Já o também jornalista Paulo Figueiredo afirmou que a questão “dos dispositivos constitucionais de censura às opiniões das pessoas” é um movimento mundial e que deve ser combatido, em especial no Brasil.
“Aqui nos Estados Unidos ainda há uma um ambiente de preservação da liberdade de expressão. Até pouco tempo atrás, isso era indiscutível aqui. Na Europa você já tem leis, como a alemã, muito restritivas à liberdade de expressão. A situação é pior no Brasil porque o Brasil é carente do conhecimento destes valores que não são ensinados para sociedade”, ponderou Figueiredo. “A sociedade brasileira deve ser o motor dessa história voltando inclusive às ruas, perdendo o medo de ir às ruas, fazer as suas petições e apresentar as suas ideias de forma pacífica e herdeira”, concluiu o jornalista.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) acrescentou à audiência a fala de que o tema era primordial porque sem liberdade de expressão não existe democracia.
“Nós estamos aqui lutando com todas as forças que nós temos, com muita fé porque nós não queremos entregar esse país na mão de tiranos. Não queremos entregar esse país a pessoas que não respeitam a liberdade e dizem respeito às minorias, mas não respeitam os indivíduos como a menor minoria que existe. Sem liberdade, nós estaremos irremediavelmente condenados a vivermos numa ditadura”.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) diz que a liberdade vem de Deus desde a criação do homem por meio do livre arbítrio. Porém, para o parlamentar, há um temor no que se fala.
“Hoje, eu tenho temor porque quem legisla não é mais o legislador. Nós temos o poder judiciário muitas vezes como Poder Legislativo. Uma hora o céu mostra que é ele que comanda a Terra, aí a conta chega quando a conta chega. A justiça do céu é a justiça de Deus e Deus não aceita injustiça.”
O professor Adriano Parnaíba afirma que a sociedade atual é a sociedade mais informada, porém é a que mais luta para regular a liberdade. Ele afirma que, como professor, é complicado abordar o assunto por temor.
“Se quem tem imunidade parlamentar está com temor de falar aqui, imagine eu que sou um simples professor universitário como que poderia tratar sobre um assunto que não é só polêmico. O papel dos acadêmicos é dar munição para as vozes da sociedade para poder fazer com que a discussão dentro da academia possa alcançar todos os brasileiros que estão hoje dependendo tanto de informação”.
O professor Tárcio Lycurgo discursou com foco no cuidado com a linguagem e na necessidade da luta dos políticos.
“Um dos instrumentos principais de controle de pessoas seria por meio da linguagem. A linguagem se torna portanto um instrumento necessário e instrumento mais forte da ideologia. Subestimar a necessidade pela luta parlamentar e da sociedade civil de mantemos a linguagem solta. A forma que nós falamos, nós pensamos e da forma que nós pensamos, nós agimos se nós entregamos o controle da escolha de nossas palavras para outra nós estamos entregando o controle do nosso pensamento.”
Para o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS), o momento é de reflexão e a sociedade não deve estar dividida.
“Aqueles que defendem os mesmos valores, mas que não conseguem interagir na mesma direção com a mesma intensidade é por uma falta de articulação e união de todos os movimentos de direita conservadores liberais para que nós tenhamos uma reação à altura”.
Auto censura
Rafael Calisto, presidente do DCE do Uniceub, diz que os tempos atuais promovem uma auto censura e que a juventude é essencial na luta.
“Eu estava conversando com um colega meu e ele falou que hoje existe uma censura prévia psicológica em que a gente já antes de postar algo, ou falar algo, já faz uma auto censura. O presidente Bolsonaro já dizia que nossa liberdade vai valer mais que a nossa própria vida. Contem comigo para o que a gente puder trabalhar e principalmente na juventude”.
Alexandre Magnani, presidente do centro acadêmico de direito do UniCEUB, enfatiza que é importante levantar vozes na juventude.
“O jovem ele, hoje em dia, é muito influenciável qualquer coisa que ele via na internet ele pega aquilo como verdade repercute sem fazer juízo de valor se aquilo é bom ou se é benéfico se é verdade ou se não é. O papel que o hoje o jovem deputado Thiago Manzoni faz é importante para levantar a voz dos jovens.”
Por fim, Pedro Vaz, discursou que a repressão à opinião já começa na escola e fica feliz em ver jovens se expressando e não tendo medo de falar o que pensam.
A maior parte dos jovens acaba virando massa de manobra não porque não tem uma opinião própria, mas porque tem medo de usar aquela opinião e ele ser reprimido. Gostaria de terminar minha fala com isso: vale a pena essa falsa aceitação apenas por ter medo de expressar o que você realmente pensa?. O preço da liberdade é eterna vigilância”.
Estevam Hernandes ao lado da esposa Sonia Hernandes, na Marcha para Jesus. Foto: Reprodução
O ex-deputado estadual Átila Nunes (PSD-RJ) acionou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o organizador da Marcha Para Jesus, o apóstolo Estevam Hernandes, por racismo religioso. Durante evento na cidade de São Paulo, o religioso questionou o público se preferia um Brasil “macumbeiro ou evangélico”.
“Nos próximos anos, o Brasil será o maior país macumbeiro do mundo ou maior país mais evangélico do mundo?”, perguntou Hernandes as pessoas presentes.
Segundo o ex-deputado, casos como esse ferem a liberdade religiosa no país, garantida pela Constituição Federal, e se sobrepõem à liberdade de expressão.
“O abuso no exercício da liberdade de expressão não pode ser tolerado. Assim, a incitação ao ódio público não está protegida nem amparada pela cláusula constitucional que assegura liberdade de expressão”, disse Nunes em documento ao qual o jornal O Globo teve acesso.
O ex-parlamentar também afirmou que a atitude do organizador do evento gera ojeriza na comunidade espírita e entre adeptos das religiões africanas.
Nunes caracteriza o comportamento de Hernandes como inadmissível e solicita a instauração de procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade criminal cometida por Hernandes. Ele também pede a retratação pública do líder religioso, assim como a aplicação de eventuais penalidades. O ex-deputado sugere o pagamento de R$ 50 mil em danos morais revertidos em projeto social a ser criado para prevenir o preconceito religioso.
O colegiado entendeu que a lei questionada não fere a liberdade de expressão e visa combater a intolerância religiosa
Lucielly Melo
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, relator do processo no TJMT
A Lei Estadual n° 11.931/2022, que proíbe vilipêndio de dogmas e crenças religiosas, sob forma de sátiras, menosprezo e ridicularização, foi validada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).O colegiado entendeu que a norma não fere a liberdade de expressão e visa combater a intolerância religiosa. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (30).
A lei foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que alegou que o texto impõe restrições e censura prévia, já que o conteúdo combate espécie de manifestação do pensamento, conduta repudiada pelo ordenamento constitucional.
Relator, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha não verificou as alegadas violações. No entendimento do magistrado, a liberdade de expressão não é irrestrita e nem deve servir de “véus para a prática de ato ilícito, pois o vilipêndio a crenças religiosas é criminalizado”.“A liberdade de expressão não é ilimitada, pois, tem limitações éticas e jurídicas e está sujeita à fiscalização e regulamentação do Poder Público notadamente para assegurar outros direitos de assento constitucional, como no caso, a proteção à liberdade de crença religiosa, sem que a intervenção configure censura”.
Além disso, ele citou que a lei ainda qualifica como mau uso do dinheiro público a utilização por entidades de verbas em eventos que pratiquem ofensa religiosa, “o que não apenas fortalece o espírito que deve permear um Estado laico, como também assegura que recursos públicos não sejam despendidos para financiar atividades que fomentem o desrespeito à sociedade”.Desta forma, votou para julgar improcedente a ADI, sendo seguido pelos demais integrantes do Órgão Especial.
Ofício ao Cade foi enviado pelo ex-advogado da empresa pouco antes de renunciar e repete mesmo discurso do Google e Facebook.
Tatiana Dias- 31 de maio de 2023, 06h01
NO DIA 11 DE MAIO, representantes do Telegram receberam um e-mail do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, pedindo informações sobre o disparo em massa que a plataforma havia feito dois dias antes para os usuários brasileiros. Na mensagem, o Telegram alertava para os perigos – exagerados, para dizer o mínimo – do PL 2630, o PL das Fake News, que seria votado na Câmara naquela semana.
Em um texto alarmista, o Telegram afirmava que o projeto era “perigoso”, “conferia poderes de censura ao governo”, mataria “a internet moderna”, “criava um sistema de vigilância permanente” e “era desnecessário”. Também incentivava que as pessoas escrevessem para os deputados para mobilizá-los pela derrubada do projeto. Os brasileiros receberam a mensagem massivamente pelo mesmo canal onde a empresa comunica informes.
Mas, para o Telegram, a mensagem não passou de um exercício da “liberdade de expressão”. As justificativas da empresa estão em um e-mail enviado por seus advogados para o Cade, que abriu um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar possíveis abusos de empresas de tecnologia em campanhas contrárias ao PL 2630.
“O Telegram não utilizou sua plataforma para realizar uma campanha ativa e consistente contra o PL 2630/2020, mas sim para expressar a opinião da empresa sobre um tema que pode impactar o Telegram e seus usuários, em simples exercício à sua liberdade de expressão”, disse a empresa ao Cade. Na mensagem, o Telegram também diz que, ainda se estivesse engajado em uma campanha, a conduta “não seria passível de punição pelo Cade”, pois não houve “dano ou eventual efeito danoso ao processo competitivo ao mercado em que está inserido o Telegram”.
Telegram mencionou as outras empresas na mensagem – mas nega qualquer relação com Google e Meta.
Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, classificou a mensagem como um “amontoado absurdo“. “O que pretendem? Provocar um outro 8 de janeiro?”, questionou. O Supremo Tribunal Federal ordenou que a empresa apagasse a mensagem e postasse uma retratação, o que foi cumprido no dia seguinte. O MPF, além do Cade, também acionou a empresa cobrando explicações.
O Cade já estava com um procedimento preparatório de inquérito administrativo aberto contra o Google e a Meta para apurar supostos abusos de posição dominante em campanhas contra o PL 2630. Depois de outra denúncia, o Telegram foi incluído no rol dos investigados, mas nega relações com as outras empresas.
A justificativa do app ao Cade, no entanto, deixa claro que o discurso é semelhante – e o Telegram minimizou o efeito das suas mensagens, que foram visualizadas mais de 1 milhão de vezes. Segundo o Telegram, o comunicado foi enviado apenas aos usuários ativos que podem ser afetados pela referida mudança legislativa no Brasil. “Isso, frise-se, constitui apenas uma pequena fração da base de usuários do Telegram”, tentou se defender a empresa.
O Telegram afirma que só divulgou seu posicionamento “com o objetivo de informar os seus usuários da de interrupção dos serviços do Telegram no caso de aprovação do PL”. “Importante esclarecer que o Telegram em nenhum momento estimulou um ‘cerco a deputados’. O que se fez foi propor o debate técnico e saudável sobre uma lei que ainda se encontra em discussão”. O texto da mensagem incluía um link para o site da Câmara, um atalho e um estímulo para que os usuários escrevessem para os parlamentares para pressionar contra o projeto.
O Telegram ainda afirmou que não utiliza sua plataforma como “propaganda política” e que sua missão é “preservar a liberdade de expressão e a privacidade de seus usuários”. A conclusão da empresa foi que o Telegram poderia deixar de operar no Brasil se a lei fosse aprovada, e seus usuários mereciam “saber sobre essa possibilidade e o raciocínio, caso determinada circunstância ocorra, a fim de evitar surpresas”.
O ofício foi enviado ao Cade pouco antes da renúncia dos advogados do Telegram no Brasil. Alan Campos Thomaz e outros do escritório Campos Thomaz & Meirelles Advogados alegaram questões de “foro íntimo” para não representarem mais a empresa. Segundo o Uol, a renúncia aconteceu por causa das intimações pessoais recebidas por Alan Thomaz – ele passou a ser tratado não mais como sócio do escritório que defende a empresa, mas como representante do Telegram no Brasil, e passou a ser parte nos inquéritos.
No lugar dele, foi designado o escritório Leonardi Advogados, de Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima. O advogado Marcel Leonardi é ex-diretor de políticas públicas do Google.
Discurso repete Google e Meta
O Google e a Meta, responsáveis por um intenso lobby contrário ao projeto, também enviaram suas justificativas para o Cade. O Google foi acionado porque exibiu, em sua página de buscas – usada por mais de 90% do mercado – um link alarmista contra o projeto de lei. Um estudo do grupo de pesquisas NetLab, da UFRJ, também encontrou indícios de que empresa estaria privilegiando resultados contrários ao 2630 em seus resultados de busca. Para os pesquisadores, a conduta poderia “configurar abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar a opinião pública e o voto dos parlamentares”.
Apesar de não ser uma resposta coordenada, o Google seguiu a mesma linha do Telegram. “O Google simplesmente exerceu seu mais legítimo e puro direito de livre manifestação”, justificou a empresa. “O posicionamento do Google com relação ao PL das Fake News poderia ser considerado da mesma natureza que qualquer editorial sobre o mesmo tema publicado por jornal de grande circulação”.
O Google afirma que incluiu o link contra o projeto no dia 1º de maio de 2023, e sua remoção aconteceria no dia seguinte. “Historicamente, o Google tem utilizado esse espaço para manifestação de opiniões públicas e promoção de iniciativas relevantes por ele apoiadas, em áreas como diversidade e inclusão, educação, cidadania, cultura e desenvolvimento econômico”, disse a empresa. Segundo a empresa, a busca funcionou normalmente enquanto o link estava ativo.
O Google afirmou que comprou espaço publicitário para impulsionar seus informes contrários ao projeto. Para justificar, colocou um print que mostra que o relator, Orlando Silva, do PCdoB, fez o mesmo. Sobre resultados enviesados, a empresa atacou o relatório do NetLab: “nenhuma conclusão séria e consistente pode ser extraída de exemplos isolados e descontextualizados, sem uma amostra minimamente relevante ou documentada. O relatório do NetLab mencionado na Representação não descreve a metodologia empregada para a coleta e análise de dados, nem os parâmetros de suas conclusões e declarações”, disse a empresa.
Se ele fez, eu posso fazer: Google anexa print de anúncio do relator do PL para justificar os seus.
Às vésperas da votação do PL 2630, as big techs se uniram ao bolsonarismo e protagonizaram uma ofensiva contra o projeto de lei. Além do link na página de buscas, teve anúncio alarmista de página inteira no jornal, ação com influenciadores nos bastidores, anúncios e até fake news sobre censura da Bíblia espalhada por associação que representa o setor. O Google, é preciso reforçar, concentra 92% do mercado de buscas no mundo, domina 80% dos celulares no Brasil e usou artifícios anticoncorrência, investigados em vários países – inclusive aqui –, para privilegiar seus produtos.
Mas a empresa ainda disse, para o Cade, que as denúncias em relação ao PL 2630 podem criar um “efeito inibidor” contra a “expressão pública da liberdade de expressão em questões legislativas importantes”.A argumentação da Meta também segue a mesma linha. Os advogados da empresa – que embolsou com anúncios do Google contra o PL – afirmam que não houve nenhuma violação da lei antitruste, já que o comunicado foi apenas seu “exercício do direito constitucional à liberdade de expressão”, sem qualquer impacto aos concorrentes e ao mercado.
A Meta, ao contrário das ações públicas mais agressivas do Google e do Telegram, publicou só uma nota em sua sala de imprensa. A empresa diz que, mesmo que tivesse usado sua plataforma, isso não seria uma infração antitruste – “uma vez que continuaria a ser o exercício do direito constitucional à liberdade de expressão e, além disso, não teria qualquer impacto à concorrência”. “No entanto, em 2023, a empresa sequer fez campanha envolvendo anúncios em suas plataformas em relação ao PL nº 2630/2020, tendo agido estritamente dentro dos limites da lei, exercendo o seu direito à liberdade de expressão”.
O Ministério Público pediu que as influenciadoras prestem depoimento no prazo máximo de 30 dias, e que as crianças exibidas no vídeo e os responsáveis também sejam ouvidos.
Por Jornal Nacional 31/05/2023 20h38 Atualizado há 4 dias
A polícia do Rio está investigando vídeos publicados por duas influenciadoras digitais. Elas são suspeitas de crime de injúria racial contra crianças negras.
Elas se dizem mãe e filha: Kérollen e Nancy. Trabalham como influenciadoras digitais e têm 17 milhões de seguidores nas redes sociais. E, pelo visto, elas são capazes de tudo por um like.Essa semana, um vídeo publicado pela dupla viralizou – da pior maneira. A publicação gerou indignação e mais de 700 reclamações foram enviadas até agora ao Ministério Público do Rio de Janeiro. No vídeo, Kérollen e Nancy entregam de presente a duas crianças negras uma banana e um macaco de pelúcia.
Ao tomar conhecimento do caso, a advogada Fayda Belo, especializada em direito antidiscriminatório, decidiu ir às redes sociais para denunciar o conteúdo do vídeo.
“Dar de presente para essas crianças, no ápice da sua inocência – crianças negras – uma banana e um macaco é claramente o que a gente chama de racismo recreativo. Porque elas utilizaram de sua discriminação racial como forma de diversão, de recreação e entretenimento”, afirma a advogada Fayda Belo.
A Delegacia de Crimes Raciais, no Rio, investiga o caso. O Ministério Público do Rio de Janeiro fez um requerimento, pedindo que as influenciadoras sejam identificadas e que prestem depoimento à polícia no prazo máximo de 30 dias, e que as crianças que aparecem no vídeo, assim como os responsáveis, também sejam ouvidos.
Para o MP, o vídeo expressa condutas discriminatórias e preconceituosas contra crianças negras que foram humilhadas em razão da cor da pele.Segundo o MP, os crimes de racismo tiveram ampla repercussão social porque foram disponibilizados por meio cibernético para milhares de pessoas que seguem as mencionadas páginas nas redes sociais da rede mundial de computadores.
As influenciadoras já tinham excluído o vídeo das redes. E, nesta quarta-feira (31), divulgaram uma nota dizendo que não havia intenção de fazer qualquer referência a temáticas raciais ou a discriminações de minorias, e que se comprometem a aprender com o episódio.
Para a diretora do Instituto Identidades do Brasil, o vídeo é uma mostra de situações que acontecem cotidianamente.
“Infelizmente, o racismo ainda é levado como piada por uma boa parte da sociedade brasileira. Esses casos fazem parte de uma realidade racista do Brasil e do mundo, e que cabe a gente desmistificar, desmantelar, punir e, sobretudo, educar”, afirma Luana Genot, diretora-executiva do instituto.
O TikTok declarou que não permite nenhum comportamento, discurso ou promoção de ideologias de ódio.
Observatório da Liberdade de Expressão 