Defesa de Moro disse que declaração do senador sobre ‘comprar um habeas corpus’ do ministro do STF ‘não passou de brincadeira em festa junina’. PGR disse que Moro não se retratou após fala.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo —

Brasília 30/05/2023 09h46

Atualizado há 5 dias

A Procuradoria-Geral da República afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) “não se retratou” após as declarações que ofenderam e imputaram falsamente fatos criminosos ao ministro da Corte Gilmar Mendes.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse ainda que “não passa de meras alegações sem provas” a tese da defesa de que a fala de Moro sobre “comprar um habeas corpus” do magistrado, registrada em vídeo, “não passou de uma brincadeira em festa junina”.

Moro foi denunciado pela PGR ao STF pelo crime de calúnia após a gravação ter viralizado. A defesa do senador pediu que o STF rejeite e arquive a acusação.

Há entendimentos da Justiça no sentido de que retratação, ou seja, o desmentido, esclarecendo o equívoco, pode levar impedir a punição pelo crime, mas Lindora afirmou que a publicação feita por Moro não representou uma retratação.

“O denunciado não se retratou de forma cabal, total e irrestrita das declarações que imputaram fatos criminosos e ofensivos à reputação de ministro do Supremo Tribunal Federal, erguendo-se em seu desfavor óbice intransponível ao reconhecimento da hipótese de isenção de pena”, disse a vice-procuradora-geral.

A PGR afirma ainda que a denúncia traz todos os elementos necessários para tornar Moro réu por calúnia.

“Nesse contexto, a peça acusatória se mostra hígida e idônea, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, carece de obstáculos de imunidade penal e possibilita o prosseguimento da persecução penal com o seu recebimento por esse Supremo Tribunal Federal”, escreveu Lindôra Araújo.

Para a vice-procuradora-geral, “o tom jocoso e anedótico das afirmações ofensivas à honra de magistrado da cúpula do Poder Judiciário brasileiro é interpretação particular do acusado [Moro] que, a toda evidência, não encontrou ressonância na vítima [Mendes] que, ciente da grave ofensa e do crime praticado em seu desfavor, imediatamente, representou ao Ministério Público Federal”.

Reprodução: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/05/30/pgr-diz-nao-ver-brincadeira-em-fala-de-moro-sobre-gilmar-e-defende-que-senador-vire-reu-por-calunia.ghtml. Acesso: 04, junho, 2023.

Inicialmente, Juliana de Almeida Cézar Machado, que ofendeu funcionários de restaurante do Museu do Amanhã, iria responder apenas por lesão corporal. No entanto, delegado entendeu que a mulher praticou outros crimes.

Por Rafael Nascimento, g1 Rio 30/05/2023 08h45 Atualizado há 5 dias

A psicóloga Juliana de Almeida Cézar Machado, que se passou por uma desembargadora e ofendeu funcionários de um restaurante no Museu do Amanhã, no Centro do Rio, no último sábado (27), passou a responder por injúria por preconceito, ameaça e lesão corporal.

As cenas aconteceram no restaurante Casa do Saulo, que fica nos pilotis do Museu do Amanhã

De acordo com a Polícia Civil, a ocorrência foi apresentada na 5ª DP (Mém de Sá) e, numa rápida análise, o delegado de plantão tinha determinado que a ocorrência fosse registrada como lesão corporal.

No entanto, segundo a corporação, no “curso dos depoimentos que duraram cerca de duas horas, surgiram fatos novos (que não haviam sido bem esclarecidos de início), dando conta de que a autora [Juliana] proferiu ofensas homofóbicas, ameaças e outros xingamentos que configuram, em tese, outros crimes”, diz a instituição.

Ainda segundo a corporação, “com a divulgação de vídeos feitos no momento das agressões, restou claro a necessidade de instauração de inquérito policial, a partir do acréscimo de crimes como injúria por preconceito e ameaça, somados à lesão corporal”.

A investigação ficará a cargo da 4ª DP (Praça da República).

O caso

Segundo a chef Isabela Duarte, desde a chegada ao restaurante a mulher já estava discutindo com os pais. Quando os ânimos se exaltaram, os funcionários tentaram retirar Juliana do estabelecimento.

Psicóloga: Eu vou denunciar essa ** Eu sou desembargadora, sua *** e vou trazer a polícia aqui pra fechar essa ***

Vítima: Pode trazer.

Psicóloga: Eu sou desembargadora. Você tá *** Seu via** **** Você é sapatão

Depois de xingar, ela pega a garrafa de bebida e volta às ofensas.

Psicóloga: Sua sapatão de mer**

“Acabou que nesse momento a gente direcionou ela lá pra fora, tentei acalmá-la. Foi no momento que ela se sentiu contrariada e acabou também me agredindo verbalmente, falando coisas de cunho preconceituoso e, nesse momento, os outros clientes passaram, e ela acabou querendo derramar vinho nessa cliente”, conta Isabela.

Além das ofensas, a chef Isabela conta que foi agredida fisicamente.

“Eu fui tentar impedi-la e numa segunda tentativa eu consegui segurá-la, mas no outro braço ela estava segurando a taça. Foi quando ela me agrediu fisicamente e aí, acertou a taça do vinho, estilhaçou no meu braço e aí, teve algumas escoriações. E meu braço começou a sangrar. Ela tentou arremessar a garrafa de vinho e nesse momento o caos se instaurou”, falou a vítima.

Em outro vídeo, é possível ver que o braço de Isabela está sangrando e que uma funcionária e clientes do restaurante também ajudaram a conter a mulher.

Henrique Lixa, auxiliar de cozinha no restaurante, conta que também foi agredido no rosto.

“Ela atingiu o meu lábio. Me bateu no rosto. Ela me arranhou no braço, na mão. E aí eu me afastei um pouco da situação para não me exaltar mais. Depois a polícia chegou, ela continuou cometendo crimes homofóbicos.”

“Nunca que eu ia imaginar que a gente ia chegar no trabalho e acontecer isso, porque você sai de casa com o único intuito que é trabalhar, fazer seu serviço da melhor maneira possível. Se a gente não fala, acaba se calando, a gente acaba sendo cúmplice, por assim dizer, do que tem acontecido. E acho que o meu papel nisso tudo não pode ser esse. Tem que ser de se posicionar e pedir que, de alguma maneira, as coisas precisam ser resolvidas, esclarecidas. E pedir justiça”, diz a chef.

O g1 tenta contato com a psicóloga, mas não conseguiu retorno.

Reprodução: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/05/30/psicologa-vai-responder-por-injuria-por-preconceito-ameaca-e-lesao-corporal-apos-policia-analisar-imagens-e-depoimentos.ghtml. Acesso: 04, junho, 2023.

Por Hora do Povo

Publicado em 29 de maio de 2023

“Opinião política está preservada. Nós queremos impedir que fique publicado conteúdo ilegal” pelas big techs, esclarece o deputado, relator do PL 2630. “Não há qualquer risco para a liberdade de expressão” no projeto

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630), do qual é relator, serve somente para impedir a circulação de conteúdo criminoso, e não para perseguição contra opiniões políticas, como dizem opositores da regulação.

Orlando participou do Flow Podcast na sexta-feira (26), em um programa especial sobre o PL de Combate às Fake News. Durante a conversa, que teve quase 2h de duração, o parlamentar tirou dúvidas sobre o texto e rebateu críticas, muitas vezes falaciosas, sobre o PL.

O apresentador do programa, Igor 3k, apresentou seu receio de que as plataformas comecem a cercear debates com medo de serem responsabilizadas. Ele citou temas como a descriminalização da maconha, uma hipotética preferência pelo voto impresso ou mesmo falar mal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Orlando Silva respondeu que “não há qualquer risco para a liberdade de expressão” com o PL de Combate às Fake News.

Isso porque o “dever de cuidado”, que permite a responsabilização das plataformas, será referente a alguns crimes especificados na lei. “Não tem papo de política aqui. É crime ou incitação, isso é nítido”.

“Opinião política está preservada. Nós queremos impedir que fique publicado conteúdo ilegal. Opinião política e visão de mundo cada um tem a sua, cada um vai poder defender o que pensa e isso é muito importante”, acrescentou.

Com o PL 2.630, as plataformas só poderão ser responsabilizadas se não atuarem, depois de notificadas, contra publicações que contenham “induzimento do suicídio e da automutilação; crime de racismo; crimes contra a mulher; terrorismo; crimes contra o Estado Democrático de Direito” e infrações sanitárias.

Orlando Silva ainda citou que o PL tem “uma camada protetiva para liberdade de expressão com essa preocupação” externada por Igor.

Em caso de moderação de conteúdo, quando a plataforma decide retirar uma publicação do ar, por exemplo, a lei exige que sejam explicados os motivos. Os usuários também terão acesso a um “canal expresso” para a contestação daquela decisão.

O texto discutido na Câmara ainda prevê um “protocolo de segurança”. “Só quando a empresa for notificada que pode haver risco de dano para algum desses crimes é que ela vai avaliar o conteúdo. Se confirmar que é um conteúdo ilegal e vai produzir dano, ela vai atuar. Fizemos uma camada adicional de proteção”, explicou o relator.

O relatório produzido pelo deputado se baseia nas regras criadas na União Europeia e na Alemanha sobre o funcionamento e a transparência das plataformas digitais. O texto tramita em regime de urgência e pode ser colocado para votação, mas Orlando ainda está discutindo alguns pontos com os partidos políticos e parlamentares.

Assista o programa na íntegra em:

Reprodução: https://horadopovo.com.br/pl-contra-as-fake-news-e-uma-uma-protecao-a-liberdade-de-expressao-diz-orlando/. Acesso: 04, junho, 2023.

Ex-procurador e ex-deputado fez a fala ao criticar o PL das Fake News que, segundo ele, vai restringir reprodução de versículos que tratam sobre o tema: “Não importa se você concorda ou não”

Por Ivan Longo

Escrito en POLÍTICA el 29/5/2023 · 23:59 hs

O ex-deputado Deltan Dallagnol, cassado por unanimidade em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (28), que as pessoas possam pregar nas redes sociais que a mulher deva ser submissa ao homem. 

A fala se deu durante uma crítica ao PL das Fake News que está em tramitação no Congresso Nacional. O ex-parlamentar foi questionado pela jornalista Vera Magalhães sobre a notícia falsa que havia disseminado dando conta de que a proposta legislativa, caso aprovada, iria censurar trechos bíblicos nas redes sociais – uma informação totalmente mentirosa. 

Segundo Dallagnol, o PL prevê restrição a conteúdos nas redes sociais que representem “riscos relacionados a violação de direitos fundamentais”. “É restringir, por exemplo, o alcance de versículos bíblicos que falam que dentro do lar existe uma liderança do homem sobre a mulher. Não importa se você concorda ou não com isso, seu eu concordo ou não, o que importa é que isso está na bíblia e que isso feriria aquela cláusula específica sobre igualdade de gênero”, disparou.

"Eu defendo que o pastor possa falar que casamento é só entre homem e mulher na igreja."

No #RodaViva, Deltan Dallagnol fez críticas ao PL das Fake News e explicou sua justificativa de que versículos da Bíblia seriam censurados.#DallagnolNoRodaViva pic.twitter.com/o0Fb8jp309

— Roda Viva (@rodaviva) May 30, 2023

Daniela Lima repudia

Ex-âncora do “Roda Viva”, a jornalista Daniela Lima, atualmente na CNN Brasil, criticou a declaração de Dallagnol através das redes sociais.

“É triste o país em q uma figura pública se sente à vontade para defender a submissão da mulher ao homem diante de tantos índices crescentes de feminicídio. ‘Não importa se vc concorda ou não. Tá na Bíblia’. Eu clamo pelos evangélicos que leram mais o novo do q o velho testamento”, escreveu.

Reprodução: https://revistaforum.com.br/politica/2023/5/29/video-no-roda-viva-dallagnol-defende-liberdade-para-dizer-que-mulher-submissa-ao-homem-ta-na-biblia-136778.html. Acesso: 04, junho, 2023.

25/05/2023 às 21:24 | Assessoria CBF

Todos os jogos da Série A serão marcados por ações contra o preconceito racial

A CBF vai promover nas dez partidas da oitava rodada do Brasileirão Assaí uma campanha de combate ao racismo com a participação dos árbitros e dos atletas dos 20 times que disputam a competição. A frase “com o racismo não tem jogo” será estampada nos estádios.

Os jogadores vestirão camisas com a mensagem, que também estará nas faixas dos capitães, nas moedas utilizadas pela arbitragem a nas bolas dos jogos.

PROTESTO DOS ATLETAS

O registro constará ainda nas placas de publicidade ao redor do campo. Uma das ações prevê manifestação dos atletas assim que o árbitro autorizar o início da partida. Eles vão sentar no gramado por 30 segundos em apoio à campanha.

A CBF publicará em suas redes sociais um vídeo com a participação de artistas e atletas se posicionando contra o racismo – as imagens serão exibidas também nos telões dos estádios.

A iniciativa partiu após os mais recentes casos de racismo envolvendo jogadores brasileiros, não só no país como no exterior. 

“Essa é a mensagem potente que queremos passar para toda a sociedade. Com racismo, não tem jogo. Contamos com o apoio de cada torcedor. Racismo é um crime brutal e deve ser banido dos estádios. Basta de preconceito”, afirmou o Presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, primeiro negro e nordestino a comandar a entidade em mais de 100 anos de história.

A CBF é a primeira do mundo a adotar no Regulamento Geral de Competições a possibilidade de punir esportivamente um clube em caso de racismo. A novidade foi incluída no RGC de 2023 em fevereiro. 

Desde o ano passado, a CBF faz uma série de campanhas de combate ao racismo no futebol. Em agosto, a entidade realizou o primeiro Seminário de Combate ao Racismo no Futebol e conta com um Grupo de Trabalho que discute de forma permanente o assunto.

A rodada do Brasileirão Assaí começará nesse sábado (27), com a realização de cinco jogos: Athletico-PR x Grêmio, às 16 horas, na Arena da Baixada; Fortaleza x Vasco, às 16 horas, no Castelão; Flamengo x Cruzeiro, às 18h30, no Maracanã; Cuiabá x Coritiba, às 18h30, na Arena Pantanal; e São Paulo x Goiás, às 21 horas, no Morumbi.

As outras cinco partidas serão disputadas no domingo (28): Corinthians x Fluminense, às 16 horas, na Neo Química Arena; Internacional x Bahia, às 16 horas, no Beira-Rio; Red Bull Bragantino x Santos, às 18h30, no Nabi Abi Chedid; Atlético-MG x Palmeiras, às 18h30, no Mineirão; e Botafogo x América-MG, às 19 horas, no Nilton Santos.

Reprodução: https://www.cbf.com.br/a-cbf/institucional/index/cbf-promove-campanha-de-combate-ao-racismo-na-rodada-do-brasileirao-as. Acesso: 28, maio, 2023.

23 de maio de 2023

A liberdade de pensamento e de expressão é o direito mais evocado por magistrados e magistradas do Brasil que utilizam as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em seus próprios julgamentos. O dado faz parte da pesquisa “Comportamento Judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Questões de liberdade de pensamento e de expressão representaram 26,17% dos temas mapeados pela pesquisa, sendo que 25,64% são de casos que envolvem crime de desacato. O direito da pessoa presa de ser conduzida, sem demora, à presença de juiz ou juíza foi a segunda garantia prevista em tratados internacionais mais aplicada pela magistratura nacional, com 20,42%. Já o direito de não sofrer prisão civil por dívida representou 12,39% dos casos em que as decisões consideraram as diretrizes internacionais, sendo que 9,26% são de casos que envolvem prisão civil de depositário infiel ou devedor fiduciante.

A pesquisa consistiu no envio de questionário on-line estruturado a todos os integrantes da magistratura dos 91 tribunais do Poder Judiciário brasileiro, desde a primeira instância até os tribunais superiores, em todos os ramos da Justiça comum e especializada, com retorno de 15% desse público. Desses tribunais, apenas 7,5% responderam que aplicam regularmente a CADH em suas decisões. Metade dos respondentes declarou não conhecer, não ter estudado a fundo ou nunca ter aplicado o tratado em suas decisões.

As conclusões do trabalho foram apresentadas durante a trigésima edição do Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, transmitida na quinta-feira (18/5) pelo canal do CNJ no YouTube.

De acordo com o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná e da Universidade Federal do Paraná, Daniel Wunder Hachem, foram realizadas ainda entrevistas com 70 julgadoras e julgadores brasileiros, de todas as cinco regiões do país. Entre os entrevistados, 54,29% declararam espontaneamente que não costumam aplicar as normas da convenção.

Veja a íntegra da pesquisa “Comportamento Judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”

Jurisprudência

Os pesquisadores da PUC-PR analisaram também a jurisprudência relacionada às convenções e aos pactos internacionais e catalogaram 4.978 acórdãos com inteiro teor disponível, julgados entre os anos de 3 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2021. Para inclusão, foram levadas em conta as ementas que mencionam no conteúdo dos votos as expressões “Convenção Americana”, “Convenção Interamericana”, “Pacto de São José”, “Pacto de San José” e “convencionalidade” ou “Corte Interamericana”. Apenas 0,1% das decisões citam os termos pesquisados.

A defensora pública do estado do Rio de Janeiro Andrea Vaz de Souza Perdigão, que debateu o tema, considerou surpreendente a informação de que 99,9% dos magistrados não utilizam a convenção em suas sentenças ao passo que 67,31% dos que responderam ao questionário conhecem a Recomendação CNJ n. 123/2022. O ato normativo recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte IDH.

“Os magistrados entendem que há sobreposição entre as normas da convenção e da Constituição”, analisou ela, acrescentando que entre elas têm ocorrido avanços, como a aprovação da Resolução CNJ 492, em março de 2023, que prevê a inclusão do tema Direitos Humanos nos concursos da magistratura, além de propostas de capacitação geradas no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

A professora doutora da PUC-SP Flávia Cristina Piovesan classificou como alarmantes os dados apresentados no evento, que contou com a coordenação da juíza auxiliar do CNJ Ana Lúcia Aguiar. A debatedora chamou a atenção para a importância da realização de seminários e capacitações, conforme política pública adotada pelo CNJ. “A ambição é justamente agora contribuir para essa transformação cultural tendo em vista o planeta de diversidade que é o Brasil”, disse ela ao final do evento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, representado pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Reprodução: https://www.cnj.jus.br/justica-brasileira-aplica-decisao-da-corte-idh-para-garantir-liberdade-de-expressao/. Acesso: 28, maio, 2023.

Em entrevista exclusiva, Maria Ressa afirmou que não implementar nova legislação de segurança digital significa permitir que as big techs tomem as decisões pelas pessoas

Américo Martins da CNN

Londres

25/05/2023 às 07:48 | Atualizado 25/05/2023 às 10:08

A ganhadora do Prêmio Nobel da Paz de 2021, Maria Ressa, defendeu em entrevista exclusiva à CNN a aprovação de leis no Brasil que regulem as plataformas digitais e punam a divulgação de fake news.

Ressa afirmou que as chamadas big tech, as grandes empresas globais de tecnologia, precisam ser responsabilizadas pela distribuição de conteúdos falsos e desinformação.

“Essas empresas são completamente imunes a qualquer tipo de responsabilização”, diz.

A vencedora do Nobel é uma jornalista filipina que ganhou notoriedade por sua militância contra a desinformação e líderes autoritários. Ela mostrou que está acompanhando as discussões sobre o projeto de lei das fake news no Congresso brasileiro.

“Eu sei que o Brasil tem suas próprias leis, que estão sendo implementadas, e houve um lobby bastante forte de todas as empresas de tecnologia (contra a PL das Fake News). Acho que precisamos ser tão insistentes quanto as big techs. Ficar parado e não implementar novas leis de segurança significa permitir que as empresas de tecnologia decidam as nossas vidas”, disse.

Ela também rebateu alegações contrárias à regulamentação do ambiente digital: “Não é uma questão de liberdade de expressão. Isso é uma informação falsa lançada para impedir que os reguladores cumpram suas tarefas. São teorias malucas da conspiração”.

Cúpula do Prêmio Nobel

Ressa deu a entrevista exclusiva à CNN direto de Washington, nos Estados Unidos, onde está participando de uma cúpula organizada pela Fundação Nobel para discutir formas de combater as fake news e tentar encontrar soluções para o problema.

Além dela, outros 10 agraciados com o Prêmio Nobel participam das discussões.

Para Ressa, existem algumas soluções de longo e médio prazo para o problema –incluindo, obviamente, a implementação de novas leis regulando o mundo digital.

“A solução de longo prazo é a educação. A médio prazo, é a legislação. Mas, a curto prazo, somos apenas nós, as pessoas nas trincheiras. Você não pode simplesmente desistir porque não há lei, certo?”, disse.

Ela apresentou durante a cúpula uma lista de três pontos de ação para conter o problema das fake news.

À CNN, ela resumiu essas ações em três áreas principais que merecem atenção: fazer com que as big techs parem com o uso do que ela classificou como “vigilância das pessoas para obter lucros”; acabar com vieses incluídos nos algoritmos das companhias; e valorizar o jornalismo profissional, que ela chamou de “antídoto” contra as informações falsas.

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/premio-nobel-da-paz-diz-a-cnn-que-brasil-precisa-aprovar-leis-contra-fake-news/. Acesso: 28, maio, 2023.

No atual julgamento, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mudaram o entendimento de primeiro grau, em que o militar havia sido absolvido

Leonardo Ribbeiro da CNN

em Brasília

23/05/2023 às 19:48 | Atualizado 23/05/2023 às 21:05

Um coronel da Força Aérea Brasileira (FAB) foi condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a um ano de reclusão por injúria racial. Ele teria usado a expressão “crioulo”, em tom de ironia e deboche, para se referir a um subordinado. O caso foi julgado na sessão plenária de quinta-feira (18) e a decisão foi publicada nesta terça-feira (23).

O processo só traz as iniciais dos envolvidos, por ter sido tocado em segredo de justiça.

No julgamento, os ministros do STM mudaram o entendimento de primeiro grau, em que o militar havia sido absolvido.

A situação envolvendo os militares ocorreu em junho de 2021, no Parque de Material Aeronáutico de São Paulo.

De acordo com o que foi relatado no processo, ao ser questionado pelo superior qual curso superior estava cursando, o soldado teria ouvido do coronel: “Um crioulo fazendo Economia!”

Dias depois, a vítima comunicou formalmente os fatos a outro oficial, relatando que a situação havia sido “desconfortável, humilhante, constrangedora”, destacando que a expressão “crioulo” foi proferida de forma irônica e debochada.

Em defesa na ação penal, o coronel afirmou que houve erro de interpretação por parte da vítima. Ele alegou que em momento algum teria dito que ele era um “crioulo”. E que “não faria sentido o soldado ter ficado ofendido com a situação e, ao mesmo tempo, continuar conversando com ele por mais dez minutos normalmente”.

O relator do caso no STM, ministro José Barroso Filho, discordou da defesa e, atendendo pedido do Ministério Público, propôs derrubar a decisão de primeiro grau. Foi seguido pelos demais ministros.

“O Brasil intitula-se como sendo um país formado de várias raças, etnias e religiões, onde não haveria, em tese, conforme existe em outros lugares, discriminação. Entretanto, é sabido que há uma forma de discriminação velada, trazida por ofensas e comentários desairosos a pessoas e instituições, que demonstram a face segregativa de muitos”, fundamentou o ministro no voto.

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/coronel-da-fab-que-chamou-soldado-de-crioulo-e-condenado-por-injuria-racial/. Acesso: 28, maio, 2023.

A proposta do jogo era o usuário simular ser um proprietário de escravos. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse nas redes sociais que vai entrar com uma representação no Ministério Público por crime de racismo.

Por Poliana Casemiro e Artur Nicoceli, g1

24/05/2023 13h20  Atualizado há 4 dias

Em meio às discussões sobre racismo, o Google mantinha até esta quarta-feira (24) em sua loja de aplicativo um jogo chamado ‘Simulador de Escravidão’. O game simula pessoas negras que podem ser castigadas ao longo das partidas. O aplicativo saiu do ar nesta tarde.

No jogo, a proposta é o usuário simular ser um proprietário de escravos. Na dinâmica, é possível escolher duas modalidades: tirana ou libertadora. Na primeira, a proposta do jogo é fazer lucro e impedir fugas e rebeliões. Na segunda, lutar pela liberdade e chegar à abolição.

Entre as opções da dinâmica do jogo estão agredir e torturar o ‘escravo’. O game foi produzido pela Magnus Games e tinha pouco mais de mil downloads além de 70 avaliações. Nos comentários, algumas pessoas reclamavam de poucas possibilidades de agressão.

A produtora do game, Magnus, incluiu na plataforma que o “jogo foi criado para fins de entretenimento” e que condena a escravidão no mundo real. O jogo ainda aparece no sistema de aplicativos do Google, mas os usuários não conseguem baixar. Quem já tinha o app no smartphone, consegue continuar jogando.

O jogo está disponível desde o início da semana e a dinâmica passou a viralizar nas redes nesta quarta. Após a repercussão, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que vai entrar com uma representação no Ministério Público por crime de racismo (veja abaixo).

“Entraremos com representação no Ministério Público por crime de RACISMO e levaremos o caso até as últimas consequências, de preferência a prisão dos responsáveis”, escreveu o deputado no Twitter. “A própria existência de algo tão bizarro à disposição nas plataformas mostra a URGÊNCIA de regulação do ambiente digital”.

O g1 entrou em contato com o Ministério Público e com o Google para saber sobre o jogo, mas não teve retorno até o momento.

O jogo estava disponível pelo menos desde o dia 22 de maio para aparelhos Android.

Reprodução: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/05/24/google-tira-do-ar-jogo-simulador-de-escravidao.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1&utm_content=post. Acesso: 28, maio, 2023.

Senador do PL do Espírito Santo ainda declarou que o brasileiro deveria entrar em campo com uma “leitoa branca”: “Dava um beijo nela e falava ‘olha como não tenho nada contra branco'”

Da CNN

23/05/2023 às 16:08 | Atualizado 23/05/2023 às 17:04

Durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira (23), Magno Malta (PL-ES) criticou as cobranças por justiça e respeito no novo caso de racismo contra Vinicius Júnior, classificando a situação como uma “revitimização”. Ele ainda questionou: “Cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco?”.

“Você só pode matar uma coisa com o próprio veneno de alguma coisa. Então, o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defende (sic) macaco? Macaco tá exposto (sic). Veja quanta hipocrisia. E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, a única diferença é o rabo. Ágil, valente, alegre, tudo o que você pode imaginar, ele tem”, disse.

“Eu, se fosse um jogador negro, eu ia entrar em campo com uma leitoinha branca nos braços e ainda dava um beijinho nela. Falava assim: ‘Ó como não tenho nada contra branco. E eu ainda como se tiver….”, colocou.

O parlamentar também alegou que a cobertura da imprensa brasileira sobre o caso — que cobra atitudes das autoridades espanholas e debate o racismo contra o atleta brasileiro — é feita porque “dá ipobe”.

“O mais triste para mim é que as emissoras ficam com esse assunto desde ontem reverberando, revitimizando ele, porque o assunto dá Ibope, para eles ganhar (sic) mais patrocinador (sic). É uma descaração isso”, comentou.

Vinicius Jr. é vítima de mais um caso de racismo na Espanha

O atacante Vinicius Jr., do Real Madrid e da Seleção Brasileira, sofreu, mais uma vez, insultos racistas de torcedores rivais na Espanha.

O jogador brasileiro foi hostilizado por torcedores do Valencia, no estádio de Mestalla, no domingo (21). A partida chegou a ser paralisada pelo árbitro e, posteriormente, foi retomada.

Vinicius Jr. se manifestou em relação ao episódio nas redes sociais, pontuando: “Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas”.

“Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas”, adicionou.

“E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui”, escreveu o atacante.

O presidente da La Liga, que é responsável pelo campeonato espanhol, Javier Tebas Medrano, criticou a publicação de Vinicius Jr, alegando que “já que os que deveriam te explicar o que é e o que a La Liga pode fazer nos casos de racismo, temos tentado explicar, mas você não compareceu a nenhuma das duas datas combinadas para isso que você mesmo solicitou”.

O posicionamento do presidente da La Liga foi prontamente respondido pelo jogador: “Mais uma vez, em vez de criticar racistas, o presidente da LaLiga aparece nas redes sociais para me atacar”. (…) Quero ações e punições. Hashtag não me comove.”, escreveu Vini.

Autoridades brasileiras repudiaram o episódio, inclusive com uma nota conjunta entre os governos de Brasil e Espanha, na qual declararam “solidariedade incondicional” a Vini Jr. e a todos os atletas que “vivenciam diariamente a violência racista no esporte”. Além disso, cobraram maior urgência nas ações das instituições competentes nesses casos.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou à CNN existir conivência das autoridades espanholas, dos patrocinadores e de parte da imprensa no caso.

“Tem muita coisa errada acontecendo na Europa, acontecendo no futebol europeu. Se as autoridades continuarem omissas como estão, se nada for feito, eu acho que nós vamos ter um cenário muito grave e que pode transbordar os estádios de futebol”, acrescentou.

Nesta terça-feira (23), sete suspeitos foram presos pelas autoridades espanholas por supostamente estarem envolvidos em atos racistas contra Vini Jr — nos casos do jogo contra o Valencia e de uma partida contra o Atlético de Madrid, em que simularam o enforcamento do brasileiro com um boneco.

*editado por Tiago Tortella

Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cade-os-defensores-da-causa-animal-que-nao-defendem-o-macaco-questiona-magno-malta-ao-falar-sobre-racismo-contra-vini-jr/. Acesso: 28, maio, 2023.