O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
“O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia”, aponta o comunicado.
A empresa também afirma que o texto seria uma das “legislações mais perigosas já consideradas no Brasil” e que “matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”.
Telegram dispara mensagem contra o PL das Fake News / Reprodução/Telegram
Em áudio enviado à CNN, o relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB), avaliou a ação da plataforma como “inaceitável” e que é mentirosa a afirmação que o Brasil “irá cercear a democracia ou liberdade de expressão”.
“É inaceitável a tentativa de por de joelhos o Parlamento brasileiro, é inaceitável abuso do poder econômico”, destaca, explicando que o aplicativo usa da sua estrutura para “disseminar mentiras” e “intimidar o debate” que é legítimo.
Ele complementa observando que irá atuar para que haja uma resposta dos Três Poderes, que classificou como um “ataque que, no limite, é contra a democracia brasileira”.
Por fim, Silva alertou que as leis serão discutidas e estarão “ao abrigo da Constituição” e que os algorítimos ameaçam a liberdade de expressão.
A CNN está contatando o Telegram para comentários e aguarda retorno.
08/05/2023 às 08:15 | Atualizado 08/05/2023 às 09:19
Uma mulher negra foi vítima de racismo em uma loja de conveniência em Salvador, no último sábado (6). A extensionista de cílios Andresa Fonseca filmou as ofensas ditas pela suspeita.
Andresa questionou o motivo, e a mulher respondeu ser “porque não gostava de gente igual a ela”. Em seguida, começaram as ofensas racistas.
Andresa ligou para a Polícia Militar (PM), mas foi informado que o envio de uma viatura não seria possível e que ela deveria registrar um boletim de ocorrência.
A extensionista confirmou que prestou queixa sobre o ocorrido pela Delegacia Virtual.
Em nota, a Polícia Civil da Bahia informou que investiga o crime de injúria racial e procura identificar a suspeita.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Gustavo Gayer denunciou a “institucionalização da censura no Brasil” A Comissão de Comunicação da Câmara dos De…
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-feira (11) para debater “medidas implementadas pelo Poder Judiciário para restringir o direito à liberdade de expressão”.
O pedido para realização da audiência foi apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele criticou medidas como a proibição de conteúdos considerados “ofensivos”, a censura de palavras e temas considerados “inadequados” e a proibição de veículos de comunicação de transmitir determinados assuntos.
“Essas medidas têm sido impostas ao povo brasileiro e aos deputados e senadores em razão de suas opiniões e palavras, afrontando o artigo 53 da Constituição [Liberdade de expressão], sem qualquer debate público ou diálogo com a sociedade civil e os demais Poderes da República”, afirmou. Para Gayer, está ocorrendo a “institucionalização da censura no Brasil”.
O debate ocorre às 14 horas, no plenário 11. Foram convidados, entre outros, representantes do Judiciário, Google, Twitter, e jornalistas. Confira a pauta completa.
Gustavo Gayer denunciou a “institucionalização da censura no Brasil – (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Caso ocorreu em escola particular, na Asa Sul, durante festa a fantasia no último carnaval. Polícia Civil investiga.
Por Guilherme Glória, TV Globo
02/05/2023 17h36 Atualizado há 5 dias
Uma professora, de 23 anos, denunciou a coordenadora de um escola particular da Asa Sul, no Distrito Federal, por injúria racial. O crime teria acontecido durante uma festa a fantasia na Escola Salesiana durante o carnaval deste ano.
No evento, a professora estava vestida com uma roupa preta e asas de anjo e a coordenadora perguntou se a vestimenta era de “galinha preta da macumba” (veja vídeo acima). O caso é investigado pela 1ª Delegacia de Polícia, na Asa Sul, e os envolvidos começaram a ser ouvidos na semana passada.
No depoimento, a acusada disse que fez um comentário infeliz sobre a roupa da vítima e que teria se desculpado. Em nota, a escola disse repudiar qualquer manifestação de discriminação e desrespeito e afirmou que todas as medidas possíveis para resolver a situação foram tomadas pela escola.
A professora conta que, no dia do evento, conversava com outro profissional do colégio, quando ouviu a coordenadora dizer a uma amiga que ela estava “pura” e vestida como um “anjo”, em seguida fez um comentário sobre a professora.
“Ela falou assim: e essa daí, ela está vestida de que? De galinha preta da macumba? E começou a rir, fazer piadas nesse tom, falou que ia comprar a fantasia que eu estava usando para outra funcionária, e sempre em tom de brincadeira. As outras pessoas estavam rindo disso” conta ela.
A jovem diz que após o ocorrido procurou a chefia no colégio, para que levasse o caso à direção, porém ao relatar o acontecimento, não recebeu o apoio esperado, pois em nenhum momento trataram o caso como sendo de injúria racial. De acordo com ela, alguns funcionários do colégio chegaram a tentar convencê-la de que ela não é negra, e que tudo aquilo não passava de uma brincadeira.
“Ela afirmou que eu era morena e de cabelo liso. Então, por isso, eu não era negra. Mas assim, ela nunca me reconheceu e nem a diretora do colégio. Porque em uma das conversas que eu tive com a diretora, a própria me afirmou que eu não era negra. Que ela olhava pra mim e não me via como uma pessoa negra”, diz a professora.
Injúria racial
Segundo o advogado e criminalista, Fernando Nascimento, utilizar elementos da raça, da cor, etnia ou procedência religiosa para ofender alguém individualmente, é considerado prática de injúria racial, e ofender qualquer individuo em virtude da fé religiosa dessa pessoa, mesmo que sem relação com a cor da pele não deixa de ser crime e prevê pena de até 3 anos de reclusão.
A professora pediu demissão do emprego, e segundo o advogado da vítima, Yuri Gargári, ela estaria sendo excluída pelos funcionários durante as atividades da escola, com intenção de abafar o caso, e isso teria gerado a ela um grande desgaste psicológico, impossibilitando que tivesse condições de continuar trabalhando.
Como denunciar?
No Distrito Federal, denúncias de crimes raciais podem ser feitas pelo seguintes canais:Delegacia Especial de Repressão a Crimes por Discriminação (DECRIN), telefone: 156 (opção 7) ou na delegacia local: SPO, Lote 23, Conjunto D – Ed do DPE – Complexo da PCDF – Brasília/DFPolícia Civil – DF: telefone: (197, opção 0) ou pelo site da Polícia Civil.
Réus deverão pagar R$ 12 mil à diretora por espalhar boatos sobre corrupção durante eleição para o cargo
POR JPAGORA- 04/05/2023 ATUALIZADA EM: 04/05/20230
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Unaí, no Noroeste de Minas, que condenou duas pessoas a indenizarem a diretora de uma escola estadual por danos morais. Os réus deverão pagar R$ 12 mil por difamá-la durante o período de eleição para o cargo. A decisão é definitiva.
A diretora ajuizou ação sustentando que, durante o processo de escolha da diretora da instituição, colegas professores que compunham uma chapa de candidatos à vaga passaram de sala em sala dizendo que a concorrente estava envolvida em um escândalo de corrupção. Segundo os réus, a servidora teria desviado dinheiro destinado à construção de uma quadra poliesportiva na escola.A professora argumentou que a construção da quadra sempre foi pleiteada pela comunidade escolar, mas não foi possível devido à falta de terreno apropriado. Ela afirma ter conseguido a doação de um lote pela prefeitura, mas ainda era preciso regularizar a área. Além disso, o dinheiro para as obras não foi liberado pelo Estado.
A servidora pública alegou que os adversários agiram de má-fé, difamando-a no momento em que havia uma disputa pela gestão da escola. Ela também relatou hostilização por parte dos alunos e familiares, o que levou a um quadro depressivo e necessidade de tratamento médico.
O juiz Rafael Lopes Lorenzoni considerou, em 1ª Instância, que as testemunhas confirmaram o constrangimento causado e que havia danos a serem indenizados. A dupla condenada recorreu ao Tribunal, mas o desembargador Vicente de Oliveira Silva manteve a decisão. O magistrado destacou que a diretora apresentou laudo médico comprovando os abalos psíquicos sofridos devido à falsa denúncia. Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Fernando Lins votaram de acordo com o relator.
Arthur Henrique, que esteve no Náutico na Série B do ano passado, entrou na Justiça contra o auxiliar-técnico alvirrubro
Por Daniel Leal
03/05/2023 às 15:00
Quando o zagueiro Arthur Henrique acertou a ida para defender o Náutico na Série B 2022, o contrato, curto, apontava o fim da ligação ao encerramento daquele campeonato. Mas nem o trato chegou até o final, por opção do Timbu, nem o vínculo do jogador com o clube terminou de vez após os nove jogos disputados com a camisa alvirrubra.
Afinal, antes de regressar a Belo Horizonte, a sua cidade, o defensor ex-Cruzeiro e América deparou-se com uma acusação que mudaria o rumo da sua carreira: de acordo com Kuki, auxiliar-técnico e ídolo do Náutico, Arthur teria cometido um pênalti de forma proposital na reta final da Segunda Divisão. Por dinheiro. Acusação: manipulação de resultado.
Na entrevista concedida ao repórter Wellington Araújo, no programada Papo Reto, em 23 de novembro passado, é importante ressaltar, Kuki não chega a mencionar em momento algum o nome de Arthur Henrique. Porém, na descrição, o atleta mineiro de 23 anos é facilmente identificado. É ele quem comete pênalti sobre Perotti, da Chapecoense, na 37ª rodada da Série B, em 29 de outubro. Nesta altura, o Timbu já estava rebaixado à Série C.
“Naquele jogo da Chapecoense, não teve um homem dentro do vestiário para pegar o contêiner e jogar em cima dele e dizer que ele era um lixo. É só você olhar o jogo da Chapecoense o que ele fez. Ele puxa o cara e joga-o para dentro. Vergonhoso. Eu liguei para Nei Pandolfo [executivo de futebol do Náutico] e disse: ‘tira agora para desmoralizar’. Quase tive um treco, eu tremia no sofá”, afirmou o auxiliar-técnico do clube.”Foi uma vergonha o que aconteceu dentro do Náutico. Esquema de jogo no final. Pode ver nas redes sociais do cara, ele ganhava R$ 10 mil no Náutico e andava de Land Rover”, disparou Kuki, o Silvio Luiz Borba da Silva, na mesma entrevista.
Pelas acusações sofridas, Arthur Henrique, através dos seus advogados, primeiramente, notificou extrajudicialmente a Kuki, em dezembro passado, pelos crimes tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal: de calúnia e de difamação. O atleta pediu uma retratação pública, esta não atendida.
A seguir, em 9 de março deste ano, o zagueiro ingressou com um pedido de indenização por danos e materiais morais através da 2ª Unidade Jurisdicional Cível – 4º JD da Comarca de Belo Horizonte. No total, o atleta cobra um prejuízo de R$ 55 mil a Kuki.Abaixo, é possível ver o lance pelo qual Arthur Henrique é acusado. Sobre o pênalti, o zagueiro se defende destacando, por exemplo, que a falta dentro da área só foi assinanalda com o auxílio do VAR.
“O centroavante da Chapecoense que vinha jogando naquele jogo era um centroavante muito forte. E toda bola que ia no fundo, eu e ele nos trombávamos numa briga por espaço. Ele me agarrava, eu o agarrava. E numa dessas brigas, o VAR interpretou como pênalti. O juiz foi lá e deu o pênalti, mas foi um lance de jogo”, afirmou.
Não fiz o pênalti de propósito, eu não tive nenhuma proposta para fazer o pênalti. Tanto que se eu tivesse alguma proposta, alguma coisa, todo mundo ia ficar sabendo disso depois dessa Operação Penalidade Máxima do Ministério Público de Goiás. Iriam achar alguma coisa em relação a mim e não é o caso
Arthur Henrique: “Eu perdi cinco contratos”
Desde que deixou o Náutico, o zagueiro Arthur Henrique tem convivido com a sombra da desconfiança. Para o seu azar, ou para a sua sorte, uma série de investigações, a partir do Ministério Público de Goiás (MPGO), tem acontecido no Brasil acerca da manipulação de resultados no futebol, inclusive com jogos da Série B 2022.
O lado ruim é que a Operação Penalidade Máxima trouxe à luz as mazelas do futebol relativas justamente ao tema em que o atleta estava sendo acusado, deixando os clubes ainda mais cautelosos para lidar com o caso; por outro lado, o bom é que Arthur Henrique jamais esteve sequer sob investigação.
“Isso é a minha cartada final. Quando chega a denúncia no MPGO, quando envolve polícia, você vê que a coisa ficou séria mesmo. Eu fui acusado e em nenhum momento chegou perto de falarem o meu nome ou o nome do Náutico ou qualquer outro jogador do Náutico. Só agora que falou o nome de um zagueiro do Náutico que chegou bem depois que eu já tinha saído. Mas nunca falaram o meu nome. Eu nunca tive que responder nada em relação à manipulação de resultado, nunca tive nenhuma proposta nem nada disso. E mesmo se eu tivesse não é da minha índole fazer isso”, afirmou Arthur Henrique.
Como consequência da acusação sofrida, o zagueiro afirma que tem perdido oportunidades de trabalho. Propostas do futebol da Armênia, da Arábia, da Portuguesa-SP, do Santo André-SP e do Campinense-PB chegaram e foram por água abaixo, segundo ele, em razão do temor dos clubes em relação ao seu falso envolvimento com manipulação de resultados.
A reportagem da Itatiaia teve acesso às propostas documentadas em papel timbrado. No caso mais emblemático, neste ano, Arthur Henrique chegou a ser confirmado como novo reforço do Campinense no início de fevereiro. Mas, por pressão da torcida, o clube desfez o convite e apagou o anuncio do jogador das redes sociais. Na ocasião, o zagueiro estava defendendo o Santa Cruz, no Estadual do Rio Grande do Norte, único clube que lhe abriu as portas.
“Eu cheguei a ir para Campina Grande e tudo mais, mas quando eu cheguei lá a torcida barrou a minha contratação por causa dessas notícias relacionadas a mim. Depois que terminou o campeonato, eu vim aqui para Belo Horizonte e tive uma proposta agora da Portuguesa, tudo encaminhado, mas na hora de assinar vetaram a minha contratação novamente por essas notícias mentirosas”, afirmou.
“O Santa Cruz de Natal foi uma benção na minha vida, eles acreditam em mim enquanto todo mundo preferiu fechar a porta antes mesmo de saber do meu lado. Agora que eu quero almejar coisas grandes para a minha vida de novo. Eu tive que me posicionar e fazer o que estou fazendo”, acrescentou o defensor mineiro.
O Campinense apagou a postagem da contratação do zagueiro Arthur Henrique, espero que isso signifique que ele não vem mais. A pressão da torcida foi grande, e pelo que foi apurado, internamente também houve uma pressão gigantesca.
Procurado, o Campinense afirmou em nota que “o contrato com o atleta não foi firmado por motivo de força maior” e que não gostaria de entrar em detalhes sobre o caso. A Portuguesa, que fez oferta no último dia 25 de abril, não quis se pronunciar “sobre atletas que não estão sob contrato com o clube”. Apenas no primeiro caso, a nossa reportagem conseguiu confirmar que, de fato, a desistência se deu diretamente pelo boato em torno do jogador.
O Santo André foi outro caso relevante. Arthur chegou a se apresentar ao clube para atuar entre 16 de novembro do ano passado e 15 de março deste ano. O atleta treinou, mas não estreou, tendo o contrato rescindido antes de jogar – novamente, segundo ele e seus representantes, em razão do peso das acusações por manipulação de resultados. A nossa reportagem questionou ao Santo André, através da sua assessoria de comunicação, sobre as razões que levaram à rascisão, mas a equipe paulista não deu retorno.
De acordo com a ação que corre na Justiça mineira, Arthur deixou de ganhar com a rescisão contratual com o Santo André R$ 42 mil – sendo este valor cobrado a Kuki (danos materiais) – outros R$ 13 mil são pedidos por danos morais.
Sobre as propostas do exterior, a Itatiaia tentou, não conseguiu contato com os clubes.
Kuki silencia; fala o presidente do Náutico
A reportagem da Itatiaia tentou contato com o auxiliar-técnico Kuki através da assessoria de comunicação do Náutico. O ex-atacante não quis se pronunciar. Por outro lado, o presidente do clube, Diógenes Braga, afirmou que a rescisão contratual de Arthur Henrique, após a penúltima rodada da Série B, a seguir à derrota para a Chapecoense, foi uma decisão dele.
“Não existe link entre a entrevista de Kuki e a saída do atleta. A rescisão de contrato com o atleta é anterior a essa entrevista”, explicou Diógenes. “A rescisão é uma prerrogativa do presidente, assim como a determinação de encerramento de contrato de qualquer atleta”, acrescentou, sem detalhar as razões pelas quais optou pelo fim do vínculo com o jogador.
Por fim, o presidente do Náutico afirmou que Arthur Henrique teve um “comportamento normal” durante a sua passagem de três meses pelos Aflitos e que o Timbu não foi procurado por outros clubes para pedir referência sobre o atleta.
“Para mim, foi uma surpresa bem grande. Eu sabia que o Náutico estava encarando vários tipos de problemas, mas o que fizeram comigo foi tirar a responsabilidade da má gestão e tentar achar algum culpado. Não tenho medo de falar porque eu sei que o que o ex-jogador [Kuki] falou, eu não fiz”, concluiu Arthur Henrique, atualmente desempregado.
Senador insinuou que ministro venderia decisões judiciais.
POR MARINA VERENICZ | 02.05.2023 16H44
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, recebeu formalmente da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da União contra o senador Sergio Moro (União Brasil) e determinou que o parlamentar seja notificado para apresentar resposta à acusação.
O órgão denunciou, em 17 de abril, o ex-juiz da Lava Jato por crime de calúnia contra o ministro da Corte, Gilmar Mendes.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar aparece falando sobre “comprar habeas corpus” do ministro, insinuando suposta venda de decisões judiciais. “Em data, hora e local incertos, o denunciado Sergio Fernando Moro, com livre vontade
“Em data, hora e local incertos, o denunciado Sergio Fernando Moro, com livre vontade e consciência, caluniou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, imputando-lhe falsamente o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, ao afirmar que a vítima solicita ou recebe, em razão de sua função pública, vantagem indevida para conceder habeas corpus, ou aceita promessa de tal vantagem” afirma a denúncia, assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo.
Para a PGR, o senador “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”.
Pronunciamento feito pela assessoria de Moro após o video viralizar nas redes, afirma que “a fala foi retirada de contexto, tanto que [foi] divulgado só um fragmento, e não contém nenhuma acusação contra ninguém”
O senador tem 15 dias para apresentar sua defesa prévia. Caso não concorde com as alegações de Moro, a ministra Cármen Lúcia poderá receber em definitivo a denúncia e tornar o parlamentar réu nesta ação criminal.
Governador de São Paulo é uma liderança do Republicanos, partido que se posicionou na Câmara contrário ao projeto de lei
Por Cristiane Agostine, Valor — São Paulo
02/05/2023
17h41 Atualizado 02/05
Uma das principais lideranças do Republicanos, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou nesta terça-feira (2) o projeto de lei das “fake news”, em tramitação na Câmara. O governador afirmou que a proposta pode representar um cerceamento à liberdade de expressão, se for aprovada pelo Congresso.
O texto em debate responsabiliza plataformas e aplicativos pela disseminação de notícias falsas e do discurso de ódio. Big techs, como o Google, mobilizam parlamentares e internautas contra o projeto e, no Congresso, fazem o mesmo bancadas como a do Republicanos.Em entrevista à Globonews, Tarcísio disse ser contra o atual projeto, classificou o texto como “ruim” e afirmou que não pode ser votado da forma como está. “Tem muita lacuna, muita brecha. Há cerceamento à liberdade de expressão”, disse o governador. “A gente tem que procurar um meio-termo.” O governador disse ainda que é preciso fazer uma discussão ampla sobre o que é ‘fake news’ e afirmou que não há motivo para “açodamento” para aprovar a proposta.
Plenário da Câmara dos Deputados votará o PL das Fake News.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O projeto de lei das Fake News vai a votação nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara. A proposta, focada no tema da responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos publicados por terceiros, entrou em regime de urgência na semana passada com o voto a favor de 238 parlamentares.
O texto que será analisado pelos deputados, de relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), foge de algumas controvérsias geradas nas últimas semanas por minutas que circularam antes da versão definitiva. Ainda assim, juristas consultados pela Gazeta do Povo enxergam aspectos preocupantes da proposta para a liberdade de expressão nas redes sociais. Não está excluída, além disso, a possibilidade de alteração do documento até a hora da votação.
Entre os principais pontos negativos do PL estão a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa, a falta de abertura das propostas ao debate público, a falta de clareza de algumas ideias e a hipótese de afugentar algumas redes sociais do Brasil..
Os juristas também levantam alguns pontos positivos do texto final, não tanto em relação a suas virtudes, mas principalmente quanto a defeitos que, ao menos na versão divulgada na quinta-feira (27), foram amenizados. Orlando Silva decidiu recuar em relação a algumas ideias presentes em propostas anteriores e revisar pontos polêmicos.
O advogado Igor Costa Alves, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, cita “a inclusão da liberdade religiosa como um dos princípios balizadores da lei” e a exclusão da ideia de uma entidade autônoma de supervisão como alterações positivas. Em minutas que circulavam antes da divulgação do texto final, a criação dessa entidade, que funcionaria como uma agência reguladora com grandes poderes sobre as redes sociais, era apontada como um dos maiores riscos do PL das Fake News.
Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, diz que “o texto final apresentado pelo relator é muito menos danoso” e concorda que “a retirada da ‘entidade autônoma de supervisão’ foi um passo importante”, mas ressalta que “a proposta ainda é preocupante”.
Para Janaina Paschoal, ex-deputada estadual de São Paulo e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), “o projeto é muito pior do que vem sendo alardeado” e “é muito mais grave do que parece”. Richard Campanari, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, destaca as ameaças à liberdade de expressão que a proposta carrega.Confira em detalhes as principais preocupações levantadas por juristas.
Plataformas precisariam ser mais proativas em derrubar conteúdos.
Diante da imposição de maior responsabilização às redes sociais – principal novidade do projeto de lei –, as empresas donas dessas plataformas se veriam obrigadas a agir mais proativamente na censura de conteúdos publicados por terceiros, o que acrescentaria uma camada de censura àquela que já vem sendo imposta pelo Judiciário brasileiro nas redes sociais.
Um dos dispositivos do projeto fala na instauração de “protocolos de segurança” quando houver “risco iminente de danos” – categoria com definição subjetiva. Isso pode gerar situações em que, por exemplo, uma rede social sofra censura ao não coibir a convocação para um protesto contra uma instituição do Estado, a depender da interpretação que o Judiciário ou o órgão regulador da lei faça de “risco iminente”.
“Há discursos que são claramente ilícitos. Mas há uma zona naturalmente cinzenta, em que opiniões legítimas podem apenas parecer ilícitas. É muito difícil definir isso objetivamente. Pelo projeto, as plataformas podem responder solidariamente se não cumprirem adequadamente com o seu ‘dever de cuidado’, se não moderarem devidamente o conteúdo postado por terceiros. Nos casos que envolvem opinião, o risco é que a plataforma, para evitar a responsabilização, adote como padrão aceitável, sobretudo em assuntos polêmicos, as opiniões da moda, politicamente corretas, mas que podem estar longe da incontrovérsia ou da verdade”, diz Pedro Moreira.
O resultado de uma imposição abusiva do “dever de cuidado”, segundo os juristas, pode ser a derrocada da liberdade de expressão nas redes sociais. Para Richard Campanari, alguns dispositivos do projeto “podem atentar contra o direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente ao preverem a obrigação das plataformas de cuidarem de ‘conteúdos críticos'”. Ele recorda que “a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição, e sua supressão poderia nos levar a um estado autoritário, cujas consequências nefastas são vistas em países como Venezuela, Nicarágua e Coreia do Norte”.
Campanari diz ainda que o projeto “cria a possibilidade de o Estado monopolizar a verdade, o que, em seu aspecto político, poderia dificultar significativamente o exercício do debate e das críticas, além de permitir um poderoso controle de narrativas”. “Isso poderia levar a uma situação em que apenas uma versão dos fatos fosse aceita, prejudicando assim a própria democracia e a construção de um espaço público plural – e isso poderia ser um instrumento utilizado por quaisquer dos lados políticos”, comenta.
Para ele, o combate às notícias falsas “pode ser feito de maneira muito mais eficaz por meio da promoção de informações de qualidade e da educação para o pensamento crítico, sem a necessidade de censurar o que pode ou não ser dito”, e os excessos devem ser apurados “por meio dos instrumentos legais já disponíveis e que foram aprimorados ao longo de décadas”.
Democratização da informação em crise
Além de exigir que as redes intensifiquem seu papel de vigilância, aumentando o potencial de censura a conteúdos que fujam do politicamente correto, o projeto demanda a remuneração a meios jornalísticos pelas plataformas quando seus conteúdos forem veiculados nas redes. “Isso, à toda evidência, tem o potencial de reduzir muito o alcance das informações veiculadas pelas redes sociais, o que implicará o retrocesso ao monopólio da informação pelos grandes veículos de comunicação”, afirma Igor Costa Alves.
Janaina Paschoal critica a reação positiva de parte da classe jornalística a esse trecho do projeto. “Eu sei que muitos jornalistas estão aplaudindo, mas eu vejo como uma ilusão, porque um jornalista que venha a ser demitido e não consiga uma contratação em outro veículo poderia abrir o seu canal no YouTube. E, se o YouTube tiver que pagar por todo e qualquer comentário sobre uma matéria elaborada por outro veículo, não vai poder remunerar esses jornalistas autônomos”, diz.
Debate foi feito de forma apressada e com pouca abertura à sociedade
Os juristas criticam fortemente a falta de abertura ao debate e o açodamento na tramitação do projeto. “Este PL não está sendo discutido no tempo ou no espaço adequado. A temática trazida por ele, ainda que propositivamente bem intencionada, exige um debate público equilibrado, maduro e pautado nos direitos mais básicos e fundamentais de nossa Constituição – liberdade de expressão e pensamento são um exemplo. E isso, esse equilíbrio e maturidade, na minha sincera opinião, é tudo de que não gozamos em nosso país neste momento”, diz Campanari. “Em vez de soluções apressadas e que possam prejudicar direitos fundamentais, é preciso um debate amplo, com participação da sociedade civil, dos meios de comunicação e dos especialistas em tecnologia e direitos humanos”, complementa.
Texto do PL das Fake News é confuso e impreciso em diversos trechos.
Outro problema do PL das Fake News na versão divulgada na quinta-feira é a imprecisão do texto e a falta de definição clara sobre quais órgãos seriam responsáveis por garantir o cumprimento de cada dispositivo da lei. Essa nebulosidade é preocupante por abrir espaço, por exemplo, a interpretações posteriores que permitam a criação de órgãos reguladores com poder de censura, ou decretos de viés autoritário com o alegado propósito de regulamentar a lei.
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, ressalta que há “determinações imprecisas tais como ‘limitar a possibilidade de envio de mensagens em massa’, sem oferecer qualquer explicação do que seria isso”.”O único tipo penal criado também é bastante mal construído, tecnicamente falando”, acrescenta Chiarottino, em referência ao artigo 50 da lei, que fala em prisão de 1 a 3 anos a quem “promover ou financiar” por meio de conta automatizada a divulgação de “fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal”.
Para Janaina Paschoal, a imprecisão desse trecho pode abrir espaço a todo tipo de interpretação. “Por exemplo, uma vez eu peguei um documento do site da Anvisa e o li no meu Instagram, e o Instagram derrubou dizendo que era fake news. Como é que vai ser agora? Eles estão criando um crime. Então, se um veículo de imprensa regular manda por meio de uma lista de transmissão de WhatsApp um texto, por exemplo, ou um estudo falando de efeitos colaterais da vacina, poderia caracterizar o delito, entende? É muito mais grave do que parece”, comenta.
Janaina critica também um trecho que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a tarefa de resolver casos de abusos das plataformas sobre as empresas jornalísticas. O texto menciona “atos de infração à ordem econômica do provedor de aplicação que abuse de sua posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas”. “O Cade não tem nada a ver com esse assunto de liberdade, de regulação, de fake news. Nada. Zero. O Cade, com todo o respeito, já não está dando conta de julgar os temas que lhe são próprios. Por exemplo, às vezes há fusão de duas empresas, e o Cade fica anos para dar uma resposta. O que é que o Cade tem a ver com isso?”
Representantes do Google, da Meta e do Spotify devem explicar supostos mecanismos que contribuem com a desinformação
02/05/2023 | 16:10
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Para ministro, liberdade de expressão se fortaleceu com “exposição crítica das diversas opiniões” | Foto: Nelson Jr. / SCO / STF / CP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 2, que a Polícia Federal tem cinco dias para ouvir os depoimentos dos presidentes, ou equivalentes no Brasil, das empresas Google, Meta e Spotify. Eles deverão esclarecer as razões de supostamente terem autorizado a utilização de mecanismos que contribuem com a desinformação praticada pelas chamadas “milícias digitais” nas redes sociais
Mais cedo, o Google retirou do ar uma frase crítica ao projeto de lei das Fake News que aparecia na página inicial da plataforma de buscas. A retirada do texto ocorreu após uma medida cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, impor multa de R$ 1 milhão por hora caso a empresa não sinalizasse como publicidade o posicionamento contrário ao projeto.
“Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisa ser devidamente investigada, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como, há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”, disse Moraes.
Para o ministro, tanto a liberdade de expressão como a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente “de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitor” e também sobre os governantes, que nem sempre serão “estadistas iluminados”.
O ministro também determinou a remoção integral, em, no máximo, uma hora, de todos os anúncios, textos e informações com ataques ao PL das Fake News, inclusive aqueles que se referem como “PL da Censura”. Além disso, o ministro mandou os provedores apontarem e explicarem, em 48 horas, os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.
Observatório da Liberdade de Expressão 