O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Daniela Mercury e Eduardo Bolsonaro- Divulgação e Cristiano Mariz
Oficiais de Justiça têm tido dificuldade para notificar Eduardo Bolsonaro sobre a queixa-crime por difamação movida por Daniela Mercury contra ele. Já foram ao menos três visitas em vão em seu endereço em São Paulo — mesmo quando recebidos por um de seus assessores.
Agora, a PGR se manifestou sobre um pedido dos advogados da cantora para que o deputado seja notificado em seu endereço funcional em Brasília. Lindôra Araújo, braço-direito de Augusto Aras, disse que não se opõe à diligência.
A defesa de Daniela entende que Eduardo está se esquivando da notificação para tentar a prescrição do caso, relatado por Nunes Marques. A própria PGR sugeriu uma audiência de reconciliação entre os dois.
Daniela processou o Zero Três no ano passado por distorcer uma fala sua como se tivesse chamado Jesus Cristo de “muito gay” e “muito bicha”. O parlamentar publicou em seu perfil no Twitter um vídeo editado atacando a artista pela declaração. Ela se referia, na verdade, a Renato Russo — seu amigo.
Justiça determinou bloqueio do aplicativo de mensagens após informações referentes à investigação de ataque à escola de Aracruz (ES) não serem entregues à polícia
Por Lucas Altino, O Globo — Rio de Janeiro
26/04/2023 17h53
Atualizado há 6 dias
Aplicativo Telegram foto: KRILL KUDRYAVTSEV / AFP
A decisão judicial que suspendeu o aplicativo Telegram no Brasil é bem fundamentada e não viola direitos fundamentais como liberdade de expressão e proteção da privacidade, avaliam juristas. Advogados ouvidos pela reportagem explicaram que há indícios consistentes de crimes associados ao grupo neonazista criado na plataforma e que a Polícia Federal tem a prerrogativa e o dever de levar a investigação adiante. E também lembram que não é a primeira vez que o Telegram descumpre ordens judiciais.
— Trata se de uma decisão que vem na linha daquilo que o TSE já tinha defendido antes. Houve decisão anterior, do ministro Alexandre de Moraes, de suspender o Telegram porque ignorava ordens judiciais. Em um estado democrático de direito não se faz isso, não pode ter essa postura. A medida agora foi extrema até porque não é a primeira vez. Pode ser considerado obstrução à justiça, o Telegram não está colaborando — afirmou Marco Antonio Sabino, professor da Ibmec SP, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados e especialista em direito digital.
Sabino destaca que a PF pediu os dados dos integrantes do grupo neonazista investigado à plataforma, que respondeu que precisaria dos telefones deles. A PF, então, informou que, caso tivesse os telefones, ela mesma já poderia fazer a investigação. Por isso, diante da demora em responder, a justiça aumentou a multa em relação ao pedido, de R$100 mil para R$1 milhão, e determinou a suspensão do aplicativo no país.
— Não há dúvida de que é necessário investigar essas pessoas e o conteúdo que transita nesse grupo. Indícios levam a crer que há crime, então a política tem obrigação de investigar, e a plataforma de colaborar. A ordem não é para a plataforma avançar no conteúdo, é para fornecer os dados. Quem vai avançar no conteúdo é a polícia — disse Sabino, que rechaça possível apontamento de violação de liberdade de expressão. — Acho que não há abuso. É preciso saber mais sobre esse grupo, porque podem ter situações de crimes que não são acobertadas pela liberdade de expressão ou direito à privacidade.
No ano passado, quando o aplicativo foi suspenso pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, o presidente Bolsonaro e seus apoiadores levantaram a bandeira da liberdade de expressão, em defesa do Telegram. Assim como Sabino, o advogado Alexander Coelho, especializado em direito digital e proteção de dados e sócio do escritório Godke Advogados, acredita que essa suposta violação não se concretizou na decisão desta quarta.
— Os valores fundamentais não foram violados, pelo o que pude ver. Tudo seguiu rito dentro de uma investigação da PF, que é uma instituição idônea. De fato, pelo o que ficou demonstrado, a rede social não respondeu a contento. Então é legítimo pedir esses dados, faz parte da investigação, a PF tem essa prerrogativa — explicou Coelho.
Representante da entidade participou nesta terça de reunião com parlamentares e redes sociais.
Por Filipe Matoso, g1 — Brasília
25/04/2023 15h22 Atualizado há uma semana
O diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema, afirmou nesta terça-feira (25) que o PL das Fake News é um “ponto de partida” contra a disseminação de conteúdo falso e considerou que a proposta não representa “embaraço” à liberdade de expressão.
Salema deu as declarações após ter participado de uma reunião, em Brasília, com deputados e senadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e representantes das empresas que controlam as redes sociais. Na reunião, as entidades do setor de comunicação pediram aos parlamentares que aprovem o projeto.
“A gente, verdadeiramente, entende que não há nada de embaraço à liberdade de expressão no projeto de lei”, afirmou.
Projeto
A proposta quer estabelecer regras para regulação das plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como de pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo e atentado contra Estado democrático de direito.
O projeto já passou pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresente o parecer ainda nesta terça.
“Quando a gente trata de assuntos objetivos, em que não há nada de subjetividade numa análise de discurso de ódio, de ataque à democracia, a gente vê massacres, atentados, ataques sendo organizados e comunicados nas redes sociais, esses conteúdos não são retirados. Então, é preciso, sim, criar um marco de responsabilidade para as plataformas. Não há nada de subjetivo nisso”, defendeu o diretor da Abert.
O presidente da Câmara ressaltou que a proposta assegura a liberdade de expressão, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor
Orlando Silva e José Guimarães na reunião com líderes da base (Foto: Rafael Barroso/Liderança do governo na Câmara)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta terça-feira (25) a inclusão do PL das Fake News na pauta do plenário nesta semana. De acordo com ele, a perspectiva é aprovar o requerimento de urgência da matéria até esta quarta-feira (26).
Segundo o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o mérito da proposta deve ser votado na próxima terça-feira (2/05).
Com boas perspectivas de aprovação, o projeto regulamenta a atuação das redes sociais no país. Caso seja aprovado na Câmara, o PL 2630/20 retorna ao Senado.
Lira ressaltou que a proposta assegura a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor.
“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas”, disse.
“Há de se ter um limite para isso, garantido a todos a sua liberdade de expressão, e cada um a arca com as consequências do que fala nas redes”, completou.
Nesta terça-feira, o relator da proposta apresentou o texto aos líderes partidários, em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. No encontro, ficou definida a data da votação de mérito do PL para a próxima semana.
No mesmo sentido do que disse Lira, Orlando afirmou que o projeto melhora o ambiente nas plataformas.“O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por uma Internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 JÁ!”, defendeu.
O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por uma Internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 JÁ! pic.twitter.com/dLpJFA3GnW
O deputado também fez referência a pesquisa da Atlas segundo qual 77,9% dos brasileiros acreditam que as redes sociais contribuíram para os recentes ataques a escolas, são prejudiciais para crianças e adolescentes e precisam de uma lei que estabeleça regras claras sobre seu funcionamento.
“A sociedade percebeu que a internet não pode ser terra sem lei e é amplamente favorável à regulação. Somos 78% a favor do PL 2630 JÁ!”, comemorou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), diz que a base aliada no governo reuniu com o relator para avaliar as condições de aprovação do regime de urgência que necessitam de no mínimo 257 votos. No ano passado, a mesma proposta teve sua urgência rejeitada por uma diferença de sete votos.
“Precisamos unir o país na luta contra a desinformação, contra a barbárie e discursos de ódio que leva às tragédias de violência nas escolas”, afirmou o líder.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também destacou a aprovação popular. “A maioria da população é a favor de uma legislação que regule as plataformas de forma rigorosa e avance no combate à violência na internet. Discurso de ódio e desinformação não cabem na democracia!”, postou.
Caso foi registrado durante a 39ª edição Jogos da Juventude, em Maracaí (SP), na partida entre Paraguaçu Paulista e Assis. Membro da equipe de Assis fez comentários pejorativos sobre levantador do time adversário; veja o vídeo.
Por Luís Ricardo da Silva, g1 Bauru e Marília
25/04/2023 06h51 Atualizado há uma semana
O jovem de 18 anos vítima de racismo por parte de um adversário durante a transmissão de uma partida de vôlei pelos Jogos da Juventude de SP, em Maracaí (SP), desabafou sobre o preconceito sofrido dentro da quadra. O evento esportivo reúne jovens entre 15 e 18 anos de municípios do estado de SP na disputa de várias modalidades esportivas.
O caso foi registrado no duelo entre os atletas das cidades de Paraguaçu Paulista (SP) e Assis (SP), disputado na sexta-feira (21). Segundo o boletim de ocorrência, as ofensas de cunho racista foram registradas na transmissão do jogo feita nas redes sociais pela Associação de Vôlei de Assis (AVA).
Em um determinado momento do vídeo, um membro da equipe inicia uma série de comentários ofensivos contra Jhonata Pontes, levantador do time de Paraguaçu Paulista, referindo-se à vítima no gênero feminino, em falas que também têm caráter homofóbico (assista acima).
“Feia horrorosa, o que aquela preta tá fazendo? Preta feia”, disse o jogador em meio à transmissão no Instagram.
Na sequência, o membro da equipe de Assis continua com as ofensas contra o adversário, com comentários pejorativos sobre características fenotípicas da vítima: “Não gosto dela, deixa ela, se eu pegar o cabelo dela, eu arranco tudo, cabelo duro”.
Ao g1, Jhonata revelou que ficou sabendo das ofensas assim que saiu da quadra. Segundo ele, as falas, além de gerarem indignação, também trouxeram tristeza pela hostilidade em meio a um ambiente que sempre foi acolhedor para ele.
“No vôlei, encontrei refúgio para fugir de todos os problemas. Dentro da quadra, encontrei uma família e amigos para superar meus problemas. Receber tais palavras da forma que foi me entristece porque chega a ser duvidosa a evolução do ser humano. As pessoas precisam aprender que não há mais espaço para o preconceito e o racismo, internet não é terra sem lei”, pontua.
Jhonata Pontes, de 18 anos, no centro da imagem ao lado dos colegas de time de Paraguaçu Paulista — Foto: Arquivo Pessoal
Após a repercussão do caso, o vídeo foi apagado das redes sociais. O caso foi registrado como injúria racial e segue para investigação da Polícia Civil
“Espero que a justiça seja feita na forma da lei. Infelizmente, sou só um número dentro de tantos que sofrem racismo. Minha cor não é uma ofensa, minha cor é minha origem e história de um povo que sempre foi oprimido e está exausto de ser diminuído”, desabafa.
Ofensas racistas foram proferidas durante transmissão do jogo nas redes sociais — Foto: Reprodução/Instagram
Repúdio nas redes sociais
No mesmo dia do duelo, que terminou com a vitória por 2 sets a 0 para o time de Assis, o Vôlei Paraguaçu emitiu uma nota de repúdio em seu perfil nas redes sociais contra as ofensas sofridas por seu jogador. O time aponta que irá “tomar as atitudes necessárias contra esse crime inaceitável”.
“Sabemos que trabalhamos na formação de atletas, que a rivalidade entre os municípios de Assis e Paraguaçu existe há anos e sempre ficou e deve ficar dentro da quadra. Hoje não foi assim. Independente do resultado, nosso atleta foi vítima de um crime, sim, um crime de racismo, e atitudes como essa têm que ser expostas e punidas na forma da lei”, diz o comunicado (leia a nota na íntegra no fim da reportagem).
A Associação de Vôlei de Assis também se pronunciou nas redes sociais sobre o caso. O clube afirmou que o autor dos comentários preconceituosos foi identificado e é “menor de idade”.
No comunicado, a AVA também pontua que, “tendo em vista a gravidade das falas”, “afastou imediatamente o atleta de suas atividades junto ao grupo”, suspendendo ainda “todo e qualquer vínculo que o mesmo tenha com a Equipe de Assis”.
“A Associação Vôlei Assis destaca que repudia veementemente toda e qualquer prática de racismo e/ou injúria racial, contra quem seja, informando ainda que em sua equipe pessoas com referidas atitudes não possuem espaço”, finaliza a nota do clube (leia a nota na íntegra no fim da reportagem)
Questionada sobre o caso, a Secretaria Estadual de Esportes, responsável pela organização da competição, por meio de nota enviada ao g1 na noite de segunda-feira (24), repudiou “os episódios de racismo e homofobia registrados durante partida”.
A pasta afirmou ainda “estar à disposição da Polícia Civil para devida apuração e punição dos infratores, uma vez que o caso já foi objeto de boletim de ocorrência por parte da vítima”.
Por fim, a Secretaria afirmou que a “Comissão Disciplinar analisa o pedido de exclusão da equipe de Assis do torneio, solicitada via ofício nesta segunda-feira pela Diretoria de Esporte e Lazer de Paraguaçu Paulista”. A decisão deve ser comunicada ainda durante a semana.
Nota na íntegra do Vôlei Paraguaçu:
“Hoje, entramos em quadra pelo 39º Jogos da Juventude na cidade de Maracaí e enfrentamos a equipe de Assis, que venceu por 2 sets a 0.
Sabemos que trabalhamos na formação de atletas, que a rivalidade entre os municípios de Assis e Paraguaçu existe há anos, e sempre ficou e deve ficar dentro da quadra.
Hoje não foi assim. Independente do resultado, nosso atleta foi vítima de um crime, sim, um crime de racismo, e atitudes como essa têm que ser expostas e punidas na forma da lei.
Durante a transmissão realizada pela página do time adversário, que agora foi deletada, podemos ver que no vídeo o termo ‘preta feia’ é usado como adjetivo pejorativo, a fim de ofender e injuriar a raça do nosso levantador.
Nós, do Vôlei Paraguaçu, estamos sensibilizados com essa situação que nosso atleta teve que passar, e desejamos força e resiliência.”
Nota na íntegra da Associação de Vôlei de Assis:
Diante do lamentável episódio ocorrido na última sexta feira 21/03, no jogo de Voleibol realizado entre as equipes de Assis e Paraguaçu Paulista, a Associação Vôlei Assis vem a público se manifestar e tecer suas considerações sobre os fatos ocasionados naquela oportunidade, bem como prestar todo apoio e solidariedade ao atleta da cidade de Paraguaçu.
Pois bem, como noticiado nos últimos dias, em uma Live transmitida pela AVA, um atleta, menor de idade, proferiu ofensas de cunho racial contra o atleta da equipe adversaria, o que não podemos jamais aceitar, tendo em vista a gravidade das falas. Assim, devidamente identificado o autor das palavras sobreditas, a AVA, na pessoa da técnica da equipe, afastou imediatamente o atleta de suas atividades junto ao grupo, suspendo ainda todo e qualquer vínculo que o mesmo tenha com a Equipe de Assis, eis que em hipótese alguma seria conivente e aceitaria tais atitudes.
No mais, a Associação Vôlei Assis, lamenta profundamente o ocorrido, haja vista não compactuar com qualquer tipo de preconceito, seja ele de cunha sexual, racial ou religioso, protestando sempre pelo maior respeito entre as pessoas. Informamos ainda que entramos em contato com a técnica da equipe de Paraguaçu Paulista, Sra. Darlene, bem como com o seu atleta, pelo que prestamos toda solidariedade e nos colocamos à disposição para todo e qualquer auxílio que se fizer necessário.
Por fim, a Associação Vôlei Assis destaca que repudia veementemente toda e qualquer prática de racismo e/ou injúria racial, contra quem seja, informando ainda que em sua equipe pessoas com referidas atitudes não possuem espaço.
Algumas ameaças online estão protegidas pela liberdade de expressão? A Suprema Corte dos Estados Unidos dedicará nesta quarta-feira (19) uma sessão para este toma que ganhou nova dimensão com as redes sociais.
Os nove membros do alto tribunal analisaram o caso de Billy Counterman, que enviou milhares de mensagens, através do Facebook, à cantora country Coles Whalen, entre 2014 e 2016.
“Sua frequência e hostilidade não fizeram mais que aumentar com o tempo”, escreveram os advogados da artista em documentos judiciais. “Oscilavam entre bizarros, sem sentido, agressivos e ameaçadores”, afirmaram.
Ele escrevia frases como “morra, não preciso de você” e abria novas contas cada vez que ela o bloqueava. Também dava a entender que a vigiava, descrevendo seu carro e os amigos com os quais se encontrava.
A jovem, assustada, passou a cancelar shows. “Estava com muito medo de ser seguida e atacada, não tive outra opção além de dar uma pausa em minha carreira”, explicou em nota
Em 2016 decidiu registrar queixa e Counterman foi preso
Após ser condenado a quatro anos e meio de prisão, ele apelou invocando a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.
Esta emenda não protege as “ameaças reais” que podem ser causa de processo, mas os advogados de Counterman garantem que suas mensagens não entram nesta categoria porque não pretendiam assustar as pessoas.
Counterman “sofre de uma doença mental e imaginou que (a cantora) se comunicava com ele através de outros sites. Não percebeu que a estava ameaçando e não tinha a intenção de fazê-lo”, escreveram.
Após perder a apelação, os advogados recorreram à Suprema Corte, que concordou em aceitar o caso para esclarecer a interpretação de “ameaças reais”.
Associações de jornalistas como a “The Reporters Committee for Freedom of the Press” (Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa) pediram que considerem a “intenção” de seus autores. Caso contrário, teme que jornalistas tenham sido julgados sem fundamentos.
A influente organização de direitos civis ACLU alertou para o risco de “censura”.
Já as associações de combate à violência doméstica instaram a Corte a não aceitar esta interpretação da lei que, segundo elas, podem dificultar a proteção das vítimas.
Em 2020, parlamentar se negou a usar o pronome feminino para mencionar a parlamentar em entrevista a jornal
Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Agência Estado
Gustavo Queiroz, do Estadão Conteúdo
20/04/2023 às 12:47 | Atualizado 20/04/2023 às 12:48
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 80 mil à também parlamentar Duda Salabert (PDT-MG) por danos morais.
O juiz José Freitas Véras, da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, entendeu que Nikolas cometeu ilícito passível de responsabilização por se negar a reconhecer a identidade de gênero da parlamentar, que é uma mulher transexual.
Em 2020, quando Nikolas e Duda concorriam à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o parlamentar se negou a usar o pronome feminino para mencionar a parlamentar em entrevista ao jornal “Estado de Minas”.
“Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, afirmou.
O magistrado destaca que Nikolas reiterou os comentários de forma jocosa e irônica em suas redes sociais. A defesa do deputado sustenta que a fala está amparada no direito à liberdade de expressão e à manifestação religiosa.
“Contudo, tais direitos, assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos e podem ser restringidos quando colidirem com outros direitos”, escreveu o juiz José Freitas Véras.
A sentença reitera que pessoas transgênero têm direito de ser tratadas e respeitadas por terceiros de acordo com sua identidade de gênero.No Twitter, Duda disse que os discursos do parlamentar foram transfóbicos. “Se não aprendeu na família e na escola, aprenderá na justiça a respeitar as travestis”, escreveu.
O deputado também se tornou alvo de três notícias-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) após discursar na tribuna da Câmara dos Deputados usando uma peruca loira e ironizar mulheres trans.
No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o parlamentar se apresentou como “deputada Nikole” e criticou “homens que se sentem mulheres”.
O episódio motivou um abaixo-assinado com o pedido de cassação do deputado e o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Câmara dos Deputados para que o discurso seja apurado.
Em nota, a deputada Duda Salabert afirmou que o valor da indenização será doado ao movimento trans. “Esperamos que esse processo tenha um efeito pedagógico, de mostrar que não há espaço em nossa sociedade para transfobia”, disse.
A CNN entrou em contato com a assessoria do deputado Nikolas Ferreira e aguarda retorno.
Lindôra Araújo explicou que decidiu não apresentar um acordo por entender que a fala do senador, além de ofender a honra de Gilmar Mendes, também afronta e tenta descredibilizar o STF
Daniela Lima Teo Cury
18/04/2023 às 18:50 | Atualizado 19/04/2023 às 07:14
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, ao denunciar nesta segunda-feira o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o parlamentar extrapolou a liberdade de expressão. Lindôra decidiu não oferecer ao senador um acordo de não persecução penal.
“O denunciado [Sergio Moro] atuou com claro animus caluniandi, e não com intenção diversa (animus jocandi, criticandi, narrandi, defendendi ou retorquendi) e a sua afirmação ofensiva desbordou dos limites do exercício regular do direito à liberdade de expressão constitucionalmente assegurado”, escreveu.
Lindôra afirma em um documento enviado nesta terça-feira (18) ao STF que há “robustos elementos de informação e de prova” que justificam a denúncia ter sido apresentada sem que houvesse a instauração de um inquérito. A medida é prevista no Código de Processo Penal.
A número 2 da Procuradoria-Geral da República (PGR) explicou que decidiu não apresentar um acordo de não persecução penal a Moro por entender que a fala do senador, além de ofender a honra de Gilmar Mendes, também afronta e tenta descredibilizar o STF.
Para Lindôra, o acordo seria insuficiente “para a prevenção e repreensão do delito”. A vice-procuradora-geral afirma ainda ao STF ter entendido que não são cabíveis neste caso envolvendo Moro outras medidas “despenalizadoras previstas na legislação processual penal”.
O acordo é uma espécie de negócio jurídico feito entre o Ministério Público e o investigado antes de a ação ser iniciada e serve para que sejam definidas cláusulas a serem cumpridas para que o acusado não seja punido pela irregularidade pela qual é acusado.
A vice-procuradora-geral também enviou ao STF um laudo técnico elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da PGR com o código de verificação e autenticação relativo à publicação na qual Moro diz que Gilmar Mendes vende sentenças.
O trabalho da equipe de peritos da PGR tem o objetivo de preservar o vídeo, considerado prova do caso, e deixá-lo à disposição do STF.
Em sua defesa, Moro afirmou que trechos do vídeo foram editados e manipulados e que não há nenhuma acusação contra Gilmar Mendes nem ofensa intencional ao ministro.De acordo com o senador, o que existe são falas que foram descontextualizadas e divulgadas em fragmentos para falsamente colocá-lo como alguém contrário ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio ministro, o que ele afirma nunca ter sido.
A juíza seguiu parecer do MPMS, que defendeu que Vargas estaria na UPA na qualidade de vereador
Evelin Cáceres| 12/04/2023- 10:26
Foto: Izaias Medeiros/CMCG
O vereador Tiago Vargas (PSD) teve processo por calúnia contra enfermeira de UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Campo Grande extinto graças à ‘inviolabilidade parlamentar’. A decisão é da juíza Simone Nakamatsu, da 11ª Vara do Juizado Especial Central, em audiência que ocorreu no início deste mês.
A juíza seguiu parecer do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), que defendeu que Vargas estaria na UPA na qualidade de vereador. “Estava em fiscalização no hospital, portanto, em razão da inviolabilidade parlamentar”, consta nos autos.
A defesa da enfermeira argumentou que o parlamentar gritou com a enfermeira e imputou a ela o crime de omissão de socorro, o que não seria verdade. “Imunidade parlamentar não deve ser utilizada com a finalidade de ofender ou praticar crime. O vereador excedeu e afrontou a servidora em tom bastante elevado, disse a toda população que a enfermeira praticou crime de omissão de socorro, fato inverídico”.
No entanto, a queixa-crime foi rejeitada e o processo extinto, com pedido de arquivamento.
Calúnia na UPA
A enfermeira relatou nos autos que estava de serviço no dia 1º de janeiro de 2022, quando recebeu o vereador, alegando que faria uma ‘vistoria’ no local.
Na oportunidade, ele falou com a servidora, alegando que a mesma estava cometendo crime de omissão de socorro, em razão de um cidadão estar esperando por atendimento médico a horas.
Ela disse que prestou esclarecimentos quanto ao fluxo de atendimento e que naquele plantão ocupava a função de enfermeira administrativa, e não enfermeira de atendimento direto. Mesmo assim, a Polícia Militar foi chamada e ela acabou indo para a Delegacia de Polícia Civil, onde foi registrado boletim de ocorrência por omissão de socorro e ameaça.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou uma notícia-crime para o Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte investigue o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) no inquérito das fake news pelos crimes de calúnia, difamação e racismo. O documento, ao qual o Estadão teve acesso, foi apresentado na terça, 4. O inquérito está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e é sigiloso.
O estopim do atrito entre os dois aconteceu após comentários que Dallagnol fez sobre a ida de Dino ao Complexo da Maré, na zona norte da capital fluminense, no dia 13 de março, para um evento sobre segurança pública. Na perspectiva do ex-procurador da República, o ingresso de uma autoridade no local só seria possível através de negociação com o crime organizado.
O pedido foi direcionado ao inquérito das fake news porque o chefe da pasta de Justiça e Segurança Pública afirma que Dallagnol propagou notícias falsas ao dizer que ele “se reuniu e fez acordo com chefes de organizações criminosas, (especialmente o PCC)”.
“Naquela região estão presentes grupos armados que entre si disputam poder, e contra esses há de ser assegurado o cumprimento da lei. Contudo, há imensa maioria de cidadãos que não possuem relação com o mundo do crime”, diz o documento.
Em entrevista ao Estadão, o deputado afirma que o ministro “não negou que houve autorização. É um assunto de interesse público”. Dallagnol classifica a investida como um ataque pessoal. “O que eu falei está dentro do espaço legítimo do discurso. Flávio Dino está recusando a pluralidade de ideias e do debate público, recusando a democracia, violando imunidades e prerrogativas ao parlamento”, afirma.
A vinculação ao crime de racismo está fundamentada, de acordo com o texto da representação, com o vínculo que o parlamentar faz entre o Complexo da Maré e o crime organizado. Dino afirma que as manifestações do parlamentar “estão carregadas de preconceito contra as camadas menos abastadas da sociedade, especialmente as favelas e demais periferias urbanas, que são frequentemente alcançadas pela discriminação e racismo”. O pedido direcionado ao Supremo também afirma que “o citado parlamentar, com suas condutas irresponsáveis, acaba por instigar preconceitos por raça e procedência”.
O protocolo da notícia-crime foi revelado por Flávio Dino durante uma coletiva de imprensa na tarde desta quarta, 5. Ele negou que haja perseguição a Dallagnol e disse que o deputado estaria fazendo uso deturpado da imunidade parlamentar. “Tenho biografia, tenho respeitabilidade profissional, tenho ficha limpa e, portanto, não aceito que ninguém, absolutamente ninguém, invente ou propague uma calúnia dessa dimensão”, afirmou o ministro.
“Lamento, mas não me surpreendo. O que me reocupa é o ambiente de cerceamento do discurso. Gostaria de ver ele (Dino) tomando esse mesmo tipo de ação com membros do governo, cumprindo o seu dever, ao invés de calar adversários políticos”, afirma Dallagnol.
Espelho
O embate entre Dino e Dallagnol espelha, no plano simbólico, a recente queda de braço entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). O parlamentar, ex-juiz da Lava Jato, foi alvo de um plano de sequestro que vinha sendo elaborado por membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC. Durante uma visita ao Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, o presidente se referiu ao episódio como uma “armação” do ex-juiz.
Embora no caso de Lula e Moro o antagonismo seja mais antigo, os casos têm em comum a disputa simbólica pelo significado dos mesmos acontecimentos e a herança política da Lava Jato. “Eu encaro a notícia crime como um ato de perseguição política típica do PT, de como como o PT lida com a Lava Jato e as autoridades da Operação”, afirma Dallagnol.
Caso a notícia-crime seja acolhida pelo ministro Alexandre de Moraes, o ex-procurador da República poderá figurar entre os investigados do inquérito das fake news. O deputado pode ser intimado para prestar esclarecimentos e até depor, mas fica protegido de uma eventual ação penal enquanto perdurar o seu mandato na Câmara.
Observatório da Liberdade de Expressão 