O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Ela publicou que homem tinha assediado e engravidado uma estudante. Mulher terá que pagar R$ 3 mil à vítima.
Por Vitor Santana, g1 Goiás
20/11/2021 09h48 Atualizado há 3 dias
Fórum de Itaberaí, em Goiás — Foto: Honório Jacometto/TV Anhanguera
A aluna de uma faculdade foi condenada a indenizar um professor em R$ 3 mil por difamação em uma rede social, em Itaberaí. A mulher fez uma postagem o acusando de assediar e até engravidar uma que ele tinha engravidado uma estudante.
O g1 não conseguiu contato com a aluna condenada até a última atualização dessa reportagem. Ainda cabe recurso da sentença.
Na publicação, a estudante pede para um perfil em uma rede social: “fala dos assédios […], da época que a aluna engravidou dele e ele ficou xingando ela em todos os períodos que dava aula!”.
A juíza Laura Ribeiro de Oliveira considerou que a honra e a imagem da pessoa são invioláveis. Ela considerou ainda que os argumentos apresentados pela estudante não são válidos. A aluna confessou a publicação, mas disse que isso teria causado apenas um aborrecimento e que teria sido retirada em poucos segundos. Porém, a exclusão foi feita apenas quando o professor ficou sabendo do caso e enviou mensagem pedindo a retirada
“Nunca é demais rememorar que, em pese os ditados populares, a internet não é ‘terra sem lei’ ou ‘terra de ninguém’, pelo contrário, há vasto aparato legal para tutelar a violação de direitos, a exemplo de ações indenizatórias como esta, sendo que na seara criminal, há, inclusive, causa de aumento de pena para os crimes contra honra, dentre eles a difamação, quando cometidos ou divulgados em redes sociais”, disse a juíza na sentença.
Valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil por danos materiais e mais R$ 20 mil por danos morais.
Companhia da área de prestação de serviços de saúde foi condenada a indenizar enfermeira, vítima de injúria racial, em R$ 20 mil por danos materiais e mais R$ 20 mil por danos morais. O agressor foi um médico que a chamou de “macaca” perante outros empregados. A decisão foi da 4ª turma do TRT da 2ª região, confirmando sentença do juízo de origem.
Enfermeira é vítima de injúria racial(Imagem: Pexels)
Após a ofensa, foi instaurado um inquérito policial que resultou em ação penal e posterior condenação do profissional à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, além de multa. A enfermeira foi desligada após a condenação de seu agressor e argumentou que a empresa a dispensou para evitar que a reclamante e o médico permanecessem no mesmo ambiente.
Em defesa, a operadora de saúde disse que o desligamento não guarda relação com os fatos anteriores e que apenas exerceu seu poder potestativo, ou seja, a prerrogativa de dispensar trabalhadores de acordo com sua conveniência. No entanto, o colegiado entendeu de forma diversa, contrapondo os acontecimentos com o histórico profissional de excelência da enfermeira.
“O conjunto probatório favorece a tese autoral da ocorrência da dispensa em razão do conflito”, afirmou a desembargadora relatora Lycanthia Carolina Ramagem, entendendo ser nítido que o objetivo da dispensa era afastar a enfermeira do local em vez de zelar por promover meio ambiente laboral respeitoso e sadio à reclamante, devendo ser mantido, assim, o pagamento por danos materiais.
Para justificar a indenização por danos morais, a magistrada registrou que “há responsabilidade da reclamada por permitir que o prestador de serviço por ela contratado tenha comportamento racista e inaceitável no ambiente de trabalho”.
O investigado, que assumiu a autoria da postagem, responderá por crime de injúria, agravado por ter sido cometido contra funcionário público e pela divulgação da ofensa em redes sociais.
Por G1
23/11/2021 07h21 Atualizado há 2 horas
Senador Fabiano Contarato com o marido e um dos filhos — Foto: Gabriel Lordello
A Polícia Federal no Espírito Santo indiciou Giovani Loureiro, o autor de publicação com ofensas ao senador Fabiano Contarato (Rede).
Na postagem feita no Facebook, que incluía uma foto do senador em praia de Vila Velha com um de seus filhos, Contarato foi chamado de “infeliz” e “sem vergonha”. O autor da publicação também afirmou que o senador levou à praia o “filho adotivo para fazer marketing”.
Giovani Loureiro foi indiciado por crime de injúria qualificada por ter sido cometida contra funcionário público em razão de suas funções e pelo fato de o crime ter sido cometido ou divulgado na internet.
Publicação feita no Facebook faz ataques contra o senador Fabiano Contarato — Foto: Reprodução/TV Gazeta
Giovani Loureiro afirmou que o post foi feito para criticar Contarato como político e que não estava relacionado a questões pessoais e ao filho do senador. Ele disse ainda que foi “infeliz” ao publicar a mensagem e a foto.
Após receber a informação sobre o indiciamento do autor das postagens, Fabiano Contarato informou que aguardará os desdobramentos do caso no Ministério Público. “Buscarei a responsabilização penal e civil do autor”, pontuou.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a afirmar que é necessário regulamentar redes sociais no Brasil. O petista criticou o atual chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (sem partido). Ao falar do Brasil, afirmou que o país tem um presidente que “conta 5 mentiras por dia” por meio das redes sociais.
“A democracia tem risco”, afirmou Lula em entrevista ao S&D, grupo Socialista e Democrata do Parlamento Europeu, durante sua viagem pela Europa na 5ª feira (18.nov.2021). “Mas isso não nega a democracia. Isso só nos alimenta da necessidade de vivermos mais democraticamente.”
Essa convivência mais democrática viria da regulamentação, segundo o ex-presidente. “Vamos ter que regulamentar as redes sociais, regular a internet, colocar um parâmetro”, disse “Uma coisa é você utilizar os meios de comunicação para informar, educar. Outra coisa é para fazer maldade, para contar mentiras, causar prejuízo à sociedade.”
Lula afirmou que é necessário controle para que a digitalização da sociedade não seja utilizada para o “mal”. O ex-presidente afirmou que as pessoas precisam continuar com o poder de decisão sobre as suas vidas e não serem resumidas a uma manipulação de algoritmos.
Lula também afirmou que é necessário tributar as plataformas digitais.
“Hoje, por exemplo, os donos dos aplicativos no mundo inteiro não pagam nem impostos, estão quase todos em paraísos fiscais. Ganham uma fortuna e não pagam sequem imposto em nenhum Estado”, afirmou. “Não é possível. Essa gente tem que ter responsabilidade.”
Segundo o petista, os meios de comunicação precisam ser democráticos, com todas as pessoas com o direito de serem ouvidos e sem a censura dos donos da mídia. “É preciso que a sociedade tenha uma participação nessa democratização dos meios de comunicação.”
Em agosto, Lula havia falado em regulamentação da mídia. Mas tinha recuado depois de críticas de aliados. Na entrevista ao S&D Lula afirmou que o tema precisa ser discutido.
“Eu acho que a esquerda não tem que ter medo de debater sistemas, por mais difíceis que eles pareçam. A solução é o debate e a solução é a saída democrática.”
Em setembro do ano passado, a parlamentar bolsonarista usou as redes sociais para criticar processo seletivo da Magazine Luiza reservado para profissionais negros. A postagem afirmava que os ex-ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) estariam desempregados e se pintaram de preto para fingir que são negros e conseguir uma vaga no programa.
A prática de pintar o rosto de preto é conhecida como “blackface” e consiste na caracterização de personagens do teatro com estereótipos racistas atribuídos aos negros.
“Ao fazer alusão à discriminação positiva promovida por uma loja de departamento com programa de trainee exclusivo para candidatos negros, a parlamentar ilustrou a postagem com fotos dos ex-ministros de Estado Sergio Moro e Luiz Mandetta, por meio do mecanismo de discriminação racial conhecido como blackface”, relatou o vice-procurador-Geral da República, Humberto Jacques Medeiros, no pedido.
Lewandowski considerou que “os fatos narrados na manifestação do Parquet podem constituir ilícitos penais, devendo-se salientar que, embora de forma ainda embrionária, os autos possuem elementos indiciários aptos a embasar o início das investigações”, disse em sua decisão.
Diante desse contexto, o ministro considerou as diligências requeridas pela PGR como necessárias “para melhor elucidar as condutas descritas no pedido de instauração do caderno investigatório, motivo pelo qual devem ser deferidas”, completou.
Da Redação 12/11/21 – 10h22 – Atualizado em 12/11/21 – 10h23
O camisa 10 da Seleção Brasileira foi à Justiça pedir que seja decretado sigilo em seu processo movido contra a cantora Zélia Duncan, que foi divulgado pela coluna de Diego Garcia, do UOL.
Reprodução/Instagram
Segundo os advogados de Neymar Jr., a decretação do sigilo se deve ao fato de que o jogador é uma pessoa pública e precisa resguardar sua intimidade, ficando o acesso aos seus processos restrito aos servidores do Judiciário e advogados das partes envolvidas.
Os advogados do atleta também alegam que a divulgação do processo gerou maior exposição a Neymar e também à Zélia, razão pela qual o pedido pelo sigilo nos documentos da ação seja decretado.
Na ação movida pelo jogador do Paris Saint-Germain, seus advogados enviaram 11 perguntas referentes a um tweet onde a artista criticava Neymar.
Relembre o caso
No dia 10 de setembro, Zélia Duncantuitou uma crítica ao atleta em seu perfil do Twitter. “Não sou de futebol, mas Neymarme parece até agora uma promessa como atleta e uma decepção como cidadão. Quer respeito? Dê-se a ele e mostre serviços. Ah, e pague seus impostos!”, escreveu a artista.
A crítica ocorreu após o camisa 10 do PSGdizer, depois de ser um dos destaques na vitória por 2 a 0 contra o Peru, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo, que “não sabe mais o que fazer com essa camisa [do Brasil] para a galera respeitar o Neymar“.
Para os advogados do jogador, o tweet de Zéliapode indicar “lesão à honra de Neymar Júnior, possivelmente difamando-o”, além de considerarem que as palavras “ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e delas podem ser inferidos potenciais reflexos penais”.
O encontro ocorreu em um bar da Asa Sul para comemorar o término do semestre letivo. Ao fim das conversas, todos os que estiveram no local se reuniram e tiraram algumas fotos.
Em uma delas aparece o aluno Leonardo Rigotti fazendo o símbolo, que pode ter várias conotações. Em alguns países, é usado pA repercussão chegou até o Centro Acadêmico de Direito (CADir), que escreveu uma extensa nota de repúdio. Além de contextualizar a utilização desse símbolo, a publicação diz “que já está tomando medidas jurídicas cabíveis diante do episódio relatado e, mais uma vez, reafirma o compromisso político e democrático contra todas as formas de violência simbólica”para sinalizar “ok”, mas, no Brasil, pode indicar uma obscenidade. Recentemente, passou a ser usado pelos supremacistas brancos nos Estados Unidos como uma “tática popular de trolagem”.
O “w” formado com os três dedos significa “white” e os outros dois dedos formam a letra “p”, que significaria “power”. “White Power” é uma expressão racista que significa “Poder Branco”.
O registro causou reações em diversos grupos de alunos. Uma estudante que viu a imagem informou à reportagem que levou o caso ao Ministério Público do DF e Territórios. “Tive a iniciativa de fazer a denúncia, pois é muito comum as pessoas se indignarem, mas não fazerem algo. É naturalizado”, disse. Procurado, o MPDFT confirmou o recebimento da denúncia e informou que o “caso está em tramitação interna e logo em seguida será distribuído para a unidade com atribuição para apuração dos fatos”.
A repercussão chegou até o Centro Acadêmico de Direito (CADir), que escreveu uma extensa nota de repúdio. Além de contextualizar a utilização desse símbolo, a publicação diz “que já está tomando medidas jurídicas cabíveis diante do episódio relatado e, mais uma vez, reafirma o compromisso político e democrático contra todas as formas de violência simbólica”.
Em conversa com a reportagem, Leonardo informou que tudo não passou de um mal-entendido. Segundo ele, o grupo chegou a conversar sobre o assunto durante a noite e ele fez o gesto como uma sátira. “Estava, na verdade, criticando o ato. Na hora da foto, não pensei na repercussão, mas acabou caindo nas redes sociais sem o contexto”, explica.
O aluno informou ainda que se dispôs a conversar com o CADir para elucidar a situação.
O Metrópoles procurou também a Faculdade de Direito e a Reitoria da UnB, que informaram repudiar “todo e qualquer ato de racismo, violência ou intolerância”.
Segundo a nota enviada pela assessoria de imprensa da UnB, a instituição tem “postura de respeito ao direito à diversidade e à liberdade de expressão nos quatro campi da Universidade, dentro das prerrogativas legais” e informou que, “quando se trata de ações que extrapolam a alçada administrativa da UnB, os órgãos competentes devem ser acionados”.
A Justiça de São Paulo determinou que o senador Romário Faria pague uma indenização de R$ 23 mil para Marco Polo Del Nero, ex-presidente da CBF. O ex-jogador foi condenado, no entanto, não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado. A informação é do portal Uol.
De acordo com a publicação, determinação está ligada as falas de Romário durante o programa Bem Amigos, da SportTV, em 2017. Na ocasião, o ex-jogador afirmou que o cartola era “mau-caráter”, “corrupto”, “safado” e “ladrão”. Del Nero alega que o senador tentou prejudicar a sua imagem e que não há motivos para uma adjetivação tão intensa.
O cartola afastado alega ainda que as declarações teriam como motivo a negativa feita a Romário, que teria interesse em comandar a Seleção Feminina do Brasil e teve seu desejo rejeitado.
A defesa de Romário alega que as falas do ex-jogador estão atreladas a CPI do Futebol, a qual Marco Polo chegou a depor. A equipe jurídica relembra a imunidade parlamentar do senador, destacando que ele não teve a intensão de ofender o ex-dirigente.
A decisão para que a penhora fosse feita foi dada pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, da 41ª Vara Cível. Romário recorreu alegando que o valor é referente a uma cota parlamentar, mas não foi aceita. O ex-jogador não poderá recorrer mais uma vez.
Mara Maravilha se retratou após alfinetar Xuxa Meneghel e usar a expressão “débil mental” contra ela. Durante sua participação no Programa do Ratinho, nessa segunda-feira (7/11), a apresentadora trocou a letra de Ilariê com frases pejorativas.
“Está na hora, está na hora, da lavagem cerebral. Eu ganhei um disco da Xuxa, e virei débil mental. Ilari, ilari, ilariê, oh-oh-oh”, disparou Mara, na ocasião.
Xuxa e Mara Maravilha – Reprodução Twitter
Em um longo texto publicado no Instagram nesta quarta-feira (10/11), Mara Maravilha pediu perdão para Xuxa, para Cid Guerreiro, autor de Ilariê, e para o seu público.Em um longo texto publicado no Instagram nesta quarta-feira (10/11), Mara Maravilha pediu perdão para Xuxa, para Cid Guerreiro, autor de Ilariê, e para o seu público.
“Em atenção especial às últimas notícias veiculadas de minha participação no Programa do Ratinho, na última segunda-feira [08/11], venho publicamente me retratar e me desculpar. Me perdoem os que se sentiram magoados quando despropositadamente pronunciei ‘débil mental’. Errei. Perdão, perdão e perdão”, iniciou.
A comunicadora usou uma foto em que aparece ao lado de crianças com síndrome de Down para a retratação. “As pessoas com necessidades especiais tão presentes em nosso cotidiano na rua, na escola, nos parques, mercados, shoppings, cinemas e entre outros, ainda enfrentam barreiras e obstáculos que precisamos evoluir”, disse.
“Para mim, este momento é de aprendizado, humildade e resiliência para entender o quanto este erro pode trazer de ensinamentos para minha e a nossa jornada. [Estou] Triste comigo. Fui infeliz. Antes de ser artista sou um ser humano. Peço desculpa também ao meu conterrâneo Cid Guerreiro, à Xuxa e aos muitos fãs em comum que temos”, repetiu.
Após as falas de Mara Maravilha, Xuxa se pronunciou: “Quando eu ouvi isso, me coloquei no lugar de uma pessoa com necessidades especiais. E te juro que fiquei triste. Como uma pessoa que trabalhou para criança fala isso? Por mim, ok. Só me dá mais pena dela. Mas pelas crianças e pessoas com um grau de intelecto que estão ‘nessa expressão’. É simplesmente feio”, rebateu a loira em um comentário nas redes sociais, nesta quarta.
Xuxa ainda pediu desculpas pelas falas de Mara, e pediu que não reproduzam as palavras: “Desculpem a todos com alguma necessidade especial. Nem todas as ex-apresentadoras são assim. O que ela quer é espaço, não dê a ela”.
O vereador Fernando Holiday (Novo) foi denunciado nesta sexta-feira, 29, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transfobia pela Bancada Feminista, formada pelo mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. Além do camarista, o seu coordenador político, Lucas Pavanato, também foi incluído na denúncia. A medida acusa os dois de propagarem “discurso de ódio” e de associarem a imagem de pessoas transexuais ao estupro.
Nas redes sociais, a Bancada informou que a carta enviada à CPI foi motivada após uma publicação de um material na ferramenta reels do Instagram postado pelo coordenador e compartilhado pelo vereador na rede social. “O conteúdo do vídeo mostra Lucas Pavanato à frente de uma notícia de jornal que fala sobre mulheres trans que problematizaram a negativa de mulheres bissexuais e lésbicas em se relacionarem com pessoas trans”, inicia.
“O assessor Lucas disserta contra essa situação, dizendo que numa sociedade saudável isso não seria discussão, e que só existem dois sexos biológicos: masculino e feminino; ignorando assim cerca de 2% da população que é intersexo”, aponta outro trecho do material de protesto.
Em mais um momento da carta, a Bancada diz que Holiday reforça a opinião do membro de sua equipe ao compartilhar o conteúdo e alega que “além de transfobia ao não reconhecer mulheres trans como do gênero feminino, nos chamando de homens, Lucas ainda associa nossa imagem ao estupro de mulheres, algo absurdo e que foge de qualquer discussão sobre religião ou liberdade de expressão. É puro discurso de ódio”, reforça. O vídeo segue disponível nas redes sociais de Pavanato. O vereador Fernando Holiday ainda não se manifestou.
Instalada em setembro deste ano, a CPI da Transfobia visa investigar violência contra pessoas trans e travestis. A Comissão é presidida pela vereadora Erika Hilton (PSOL). O vereador Eduardo Suplicy (PT) é o vice-presidente e a vereadora Cris Monteiro é a relatora.
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Observatório da Liberdade de Expressão 