O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira, 17, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10.372/18). Esses vetos ainda serão analisados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, entre eles o que barra uma pena maior a ataques na internet.
(Imagem: Marcello Casal/Agência Brasil)
A proposta original prevê que a pena para crimes de honra, com uso de internet, deve ser triplicada. Bolsonaro, entretanto, vetou a medida.
No Senado, há uma expectativa de que a votação vá em sentido oposto, já que o presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco, é contra a ampliação da pena.
Pacheco teria dito a senadores que, como “constitucionalista”, acredita que o “aumento de pena não é a solução”.
Em habeas corpus coletivos, defensores e advogados também querem que as polícias dos estados sejam orientadas a não restringir protestos contra o presidente. Na quinta-feira, grupo foi preso no DF por cartaz contra o presidente.
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
19/03/2021 10h04 Atualizado há 2 horas
A Defensoria Pública da União (DPU) e um grupo de advogados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional contra pessoas que manifestaram críticas sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.
Em dois habeas corpus, a DPU e os advogados também pretendem garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente gerem a abertura de investigações.
Além disso, a instituição pede que:
o ministro da Justiça, André Mendonça, seja impedido de instaurar apurações tendo como base manifestações políticas contra Bolsonaro
as polícias dos estados sejam orientadas a não restringir protestos contra o presidente.
Na última segunda-feira (15), a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio intimou o youtuber e influenciador Felipe Neto a prestar esclarecimentos por suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional.
O influenciador digital afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de “genocida”, no contexto de gestão federal da pandemia de Covid-19. Nesta quinta-feira (18), uma liminar suspendeu as investigações contra Neto.
Também nesta quinta, um grupo de manifestantes foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal enquanto estendia uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo a PM, “o grupo foi detido sob a acusação de infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao presidente da República”. A faixa chamava o presidente de “genocida”. Os cinco jovens foram levados para a Delegacia da Polícia Federal, onde ficaram por cerca de seis horas e depois foram liberados.
Grupo estende faixa contra presidente Jair Bolsonaro na Praça dos Três Poderes, em Brasília, nesta quinta-feira (18). — Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início deste mês, também com base na Lei de Segurança Nacional.
A Lei de Segurança Nacional é de 1983 – ainda da ditadura militar – e prevê crimes contra a “ordem política e social”. Um deles é “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. A LSN também teve sua validade questionada no STF nas últimas semanas por ações do PTB e do PSB.
Justiça do Rio suspende investigação contra Felipe Neto
Ações
Um dos pedidos é assinado por nove advogados: Felippe Mendonça, Roberto Montanari Custódio, Leonardo David Quintiliano, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rafael Leone Guarilha Colli, Jucemar da Silva Morais, Rafael Khalil Coltro, Djefferson Amadeus de Souza e Erica Acosta Plak.
No habeas corpus, os advogados afirmam que “críticos(as) do sr. Presidente passaram a sofrer constrangimentos ilegais, de forma sistemática, por utilizarem-se, como livre expressão de crítica –direito fundamental e caro ao Estado Democrático – do termo “genocida” e afins”.
“É sempre bom relembrar que num Estado Democrático de Direito a liberdade de expressão é um direito fundamental e, dessa forma, deve ser assegurado o seu exercício ainda que vá de encontro aos interesses dos governantes de ocasião, não podendo ser tolerado o uso da força policial e, em última instância do direito penal, para coibir manifestações pacíficas e exercidas dentro da lei tão somente por conter críticas a autoridades públicas”, afirmam.
Já Defensoria Pública da União apontou o impacto das investigações na liberdade de expressão.
“Importante registrar que a proliferação destes inquéritos vai impactar diretamente no livre debate de ideias que integra o núcleo da democracia, porque a intimidação autoritária, pelo uso do medo e da criminalização da manifestação do pensamento, tende a eliminar exclusivamente as críticas a um dos atores políticos, desestabilizando assim o processo democrático”, declarou o órgão.
Acuado, Bolsonaro usa Lei de Segurança Nacional para perseguir críticos. Pessoas intimadas comentaram tuite de jovem preso durante visita do presidente à cidade mineira
Por Plinio Teodoro 19 mar 2021 – 07:48
Acuado diante da queda vertiginosa de popularidade, Jair Bolsonaro liberou a Polícia Federal (PF) para usar e abusar da Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na ditadura, para acossar críticos de seu governo. Durante visita do presidente à Uberlândia, a Polícia Federal prendeu o jovem João Reginaldo Junior, de 24 anos, por causa de um tuíte que diz: “Gente, Bolsonaro em Udia [Uberlândia] amanhã… Alguém fecha virar herói nacional?”
Nesta sexta-feira (19), reportagem de Tulio kruse, no jornal O Estado de S.Paulo, diz que ao menos outras 25 pessoas da cidade foram intimidas a depor pela PF, em um inquérito com base na LSN, aberto após a visita de Bolsonaro. As pessoas intimadas teriam feito comentários na publicação do jovem preso – que teve mais de 400 respostas.
“As pessoas que estamos defendendo não fazem ideia por quê estão sendo intimadas, elas tuitam muita coisa, republicam, então não dá para saber”, diz o advogado José Carlos Muniz, que defende parte dos acusados. Reginaldo Junior disse que não há nenhuma ameaça na sua publicação. “Não tem nenhuma palavra, frase, ou menção explícita a algum tipo e ameaça ou incitação a ódio”, disse.
No depoimento a um delegado da PF, ele foi questionado se reconhecia a autoria da mensagem, se o perfil utilizado era mesmo dele, se ele conhecia as pessoas que publicaram comentários incentivando atentados em resposta à sua mensagem, e também se era filiado a algum partido, organização estudantil ou qualquer tipo de agremiação.
Legenda da foto, Manifestante é preso após fazer protesto contra Bolsonaro usando bandeira com suástica
O advogado e professor aposentado de direito da USP Modesto Carvalhosa classificou como uma “violação de direitos e garantias fundamentais” a prisão de manifestantes contrários ao presidente Jair Bolsonaro na manhã desta quinta (18), em Brasília, com base na Lei de Segurança Nacional. À tarde, após protestos e intervenção de deputados, eles foram soltos.
Os cinco manifestantes carregavam, na Praça dos Três Poderes, uma faixa com os dizeres “Bolsonaro genocida” e a figura de uma suástica nazista associada ao presidente da República. Eles foram presos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), criada durante a ditadura militar. Após a prisão, quatro deputados do PT foram acompanhar o caso e, à tarde, os manifestantes foram soltos, após prestar depoimento.
Para Carvalhosa, o Brasil vive um “estado de exceção” e o “uso da Lei de Segurança Nacional é a prova da quebra do Estado Democrático de Direito”.
“No Estado de exceção estão suprimidas as liberdades públicas. Não há mais o princípio fundamental da Constituição, estabelecido no Artigo 5, de livre manifestação do pensamento”, afirma Carvalhosa à BBC News Brasil.
“Vivemos um regime de exceção na medida em que o que prevalece no ordenamento jurídico é a Lei de Segurança Nacional, que declara que não pode haver ofensa ao regime. Que regime? Quando essa lei foi feita, o regime era a ditadura militar”, afirma ele.
Legenda da foto, Professor diz que conceito de “segurança nacional” foram usados durante o período militar para perseguir opositores do regime
Além de professor aposentado da USP, Carvalhosa atua há anos na área anticorrupção e é conhecido por sua postura conservadora. Foi um dos juristas que discursaram no ato a favor do impeachment de Dilma Rousseff em frente à Faculdade de Direito da USP, em 2016. Também ficou conhecido por ter protocolado, em abril de 2018, pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF.
Carvalhosa comparou a prisão dos manifestantes contrários ao presidente à do deputado bolsonarista Daniel Silveira, que Carvalhosa classifica como “preso político”.
Silveira foi preso após publicar um vídeo com apologia ao AI-5 (lei que tornou mais repressiva a ditadura militar) e com ataques ao Supremo Tribunal. Questionado sobre essa diferença no conteúdo das manifestações do deputado dos manifestantes, Carvalhosa afirma que “na medida em que Silveira se retratou das injúrias e difamações, ele não deveria mais ser objeto de processo”.
“O AI-5 é usar a Lei de Segurança Nacional para todo mundo que critica o governo, ou critica o Supremo Tribunal Federal. É a lei do regime do AI-5 instalada”, afirma.
O jurista diz que as violações têm sido praticadas por diversas autoridades.
Direitos e garantias fundamentais, diz ele, estão sendo infringidos por diversas autoridades em diversos casos: delegados da Polícia Federal, Ministério Público, Ministro da Justiça, Congresso e STF.
Carvalhosa diz que a democracia é a “livre manifestação do pensamento e da opinião” e que se um manifestante “tem a opinião de que o presidente da República é um genocida, ele tem o direito de manifestar.”
“Caberia, da parte do ofendido, entrar com uma ação privada, falando que foi injuriado, mas não o uso da Lei de Segurança Nacional”, afirma.
O que é a Lei de Segurança Nacional
Redigida durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, que lista crimes “contra a segurança nacional” e a “ordem política e social”, está em vigor até hoje, mas foi usada muito pouco e pontualmente desde a redemocratização.
Legenda da foto, O advogado Modesto Carvalhosa é professor aposentado de direito na USP
Nos últimos tempos, no entanto — e especialmente em 2020 e no início de 2021 — a LSN voltou com tudo. Ela tem sido evocada por diversos lados do espectro político para enquadrar desde grupos de extrema-direita que pediam a volta da ditadura militar até um cartunista que fez uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro.
A LSN em vigor hoje foi criada em 1983, no período de reabertura da ditadura militar, e é mais recente versão de uma série de legislações sobre a segurança interna do país.
A legislação estabelece crimes contra quem lesa ou coloca a perigo “a integridade territorial e a soberania nacional”, “o regime representativo e democrático”, “a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.
“O Brasil teve várias Leis de Segurança Nacional, em vários momentos históricos, nunca em momentos muito bons”, disse à BBC o criminalista Davi Tangerino, professor de direito da Fundação Getulio Vargas, no ano passado.
Segundo Gustavo Badaró, professor de direito criminal da USP (Universidade de São Paulo), a LSN e o conceito de “segurança nacional” foram usados durante o período militar para perseguir opositores do regime.
Legenda da foto, Redigida durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN), que lista crimes contra ‘a segurança nacional’ e a ‘ordem política e social’, está em vigor até hoje
“As leis de segurança nacional atribuíam à Justiça Militar a competência para julgar certos crimes, então civis contrários ao regime passaram a ser perseguidos e processados militarmente. O conceito de segurança nacional ficou bem marcado por esse cunho de perseguição na época da ditadura”, afirmou Badaró à BBC em 2020.
Segundo o jurista, isso explica por que, durante a maior parte dos mais de 30 anos desde a redemocratização, a LSN foi usada muito pontualmente.
“Ela nunca recebeu muita atenção pelo contexto. Politicamente ficou um conceito desgastado. A nova Constituição, de 1988, não reproduz esse termo, embora mantenha a preocupação com a segurança do país”, explicou Badaró.
“A Constituição diz que considera graves crimes contra o Estado Democrático de Direito e que ação de grupos armados contra a ordem democrática é um crime inafiançável”, afirmou.
Depois de tantos anos sendo usada muito pontualmente, o que explica o retorno da LSN nos últimos anos?
Segundo o constitucionalista Wallace Corbo, professor de direito da FGV-Rio, é o fato de estarmos em um ano de “crise da nossa democracia constitucional”.
“Crise não significa que está acabando, significa que é um ponto de inflexão profunda, em que as pessoas se veem na posição de pensar o que elas acham sobre o nosso sistema”, afirmou Corbo à BBC no ano passado.
Cinco homens foram detidos sob acusação de terem infringido a Lei de Segurança Nacional
18.mar.2021 às 13h49 Atualizado: 18.mar.2021 às 14h03
Cinco manifestantes foram presos no Distrito Federal na manhã desta quinta-feira (18) por estenderem um cartaz que associava o presidente Jair Bolsonaro a uma suástica nazista.
“A Polícia Militar prendeu cinco homens por infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao Presidente da República. O grupo foi detido, na manhã desta quinta-feira (18), quando estendia, na Praça dos 3 Poderes, a faixa chamando o Presidente de genocida ao lado do símbolo nazista.Os homens foram levados para a Delegacia da Polícia Federal”, diz nota da Polícia Militar do Distrito Federal.
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) estava se dirigindo à delegacia da Polícia Federal. Pelo menos um dos detidos é militante do partido.
Intimado na segunda (15) pela Polícia Civil do Rio de Janeiro para depor em uma investigação por suposto “crime contra a segurança nacional” por ter chamado Bolsonaro de “genocida”, o youtuber Felipe Neto escreveu em suas redes sociais que colocará à disposição do grupo a frente de advogados “Cala a Boca Já Morreu”.
Neto criou a frente para assumir a defesa gratuita de todas as pessoas que forem investigadas ou processadas por se manifestarem contrariamente ao presidente Jair Bolsonaro ou por expressarem uma ideia e criticarem alguma autoridade pública.
Iniciativa, articulada pelo advogado José Carlos Muniz e pela advogada Samara Castro, surge na esteira da intimação de Felipe Neto, enquadrado na Lei de Segurança Nacional por chamar Bolsonaro de “genocida” Por Ivan Longo 16 mar 2021 – 19:55
Foto: Alan Santos/PR
Desde a noite desta segunda-feira (15), quando surgiu a notícia de que o influenciador Felipe Neto foi intimado pela polícia, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), por ter chamado Jair Bolsonaro de “genocida”, que advogados de todo o país têm se reunido para articular uma rede em defesa da democracia que tem por objetivo auxiliar pessoas que forem processadas por criticar o presidente.
O caso de Felipe Neto é notório por ter se dado com um influenciador, mas tem acontecido de forma cada vez mais recorrente com inúmeras pessoas Brasil afora. O governo Bolsonaro tem intimidado opositores ao invocar a LSN, uma herança da ditadura militar, contra as críticas. PUBLICIDADE
No início do mês, por exemplo, um jovem de Uberlândia (MG) foi preso com base nesta mesma lei, por supostamente “incitar crime contra a segurança nacional”. O “crime” do jovem foi fazer uma postagem irônica sobre uma viagem de Bolsonaro à cidade.
Diante desses casos de intimidação cada vez mais comuns, o advogado José Carlos Muniz se colocou à disposição para ajudar na defesa daqueles que forem processados por críticas ao governo. Sua atitude foi apoiada pela advogada Samara Castro e, rapidamente, viralizou, atraindo dezenas de outros advogados e advogadas que também estão dispostos a prestar esse auxílio.
“Comecei a receber muitas mensagens. Eram mensagens de colegas, de advogados e advogadas de diversos estados”, disse Muniz à Fórum. Segundo ele, através dessa articulação, os colegas do Direito montaram um grupo no Telegram, que segue aumentando, que visa monitorar processos contra críticos do governo para que o advogado ou advogada mais próximo possa prestar o auxílio jurídico.
“Nossa ideia é que ninguém deixe de fazer uma crítica justa ao governo por medo de processo. Para que as pessoas saibam que, se forem processadas, vão ter defesa, sim”, relatou o advogado. Segundo ele, desde sua primeira postagem sobre o tema, na segunda-feira (15), defensores e defensoras de ao menos 10 estados brasileiros já se uniram ao grupo e outras centenas de advogados já endossaram a iniciativa.
“Essa é uma batalha que não tem como um único governante vencer. Há muitos advogados e advogadas dispostos a lutar pela democracia. Queremos criar respaldo para que ninguém tenha medo de criticar o governo. Se as criticas ao governo são uma demanda social justa ao coletivo, é necessário que haja uma organização coletiva para de suporte”, explicou Muniz.
O advogado avalia que, apesar de celebridades com Felipe Neto estarem sendo processadas, o alvo do governo não são exatamente elas, já que a base dos processos sequer procedem e essas pessoas teriam recursos para contratar uma boa defesa. “O objetivo é causar um medo difuso em pessoas que não têm estrutura para se proteger, para que elas parem de fazer críticas”, pontuou.
A rede de advogados ainda está em estágio inicial de formação, mas vem crescendo rapidamente. A ideia é que, no futuro, esse grupo de defensores disponibilize um canal direto com a população. Neste momento, a orientação é para que os advogados que estiverem dispostos a contribuir ou pessoas que precisem de alguma assistência jurídica em processos do governo motivados por críticas contatem diretamente José Carlos Muniz pelas redes sociais.
O sociólogo Tiago Costa Rodrigues aponta para outdoor instalado em agosto de 2020 em Palmas (TO) Imagem: Edy Passos/Álbum de família
Rubens Valente – Colunista do UOL – 17/03/2021 04h01
Resumo da notícia
Dois outdoors foram instalados em Palmas (TO) em agosto; bolsonarista acionou a PF, que arquivou a representação, mas ministro mandou abrir inquérito
Caso passou a tramitar em janeiro na Diretoria de Inteligência Policial da PF em Brasília, que ouviu os investigados e copiou postagens em rede social
Para sociólogo, que é secretário de formação do PCdoB estadual no Tocantins, inquérito é “grave problema de cerceamento de liberdade de expressão”
Partiu do ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) a ordem para que a Polícia Federal abrisse inquérito que investiga um sociólogo e um microempresário por duas placas de outdoor com críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Uma das mensagens, instaladas em agosto numa avenida de Palmas (TO), diz que Bolsonaro vale menos que um “pequi roído”, que no Tocantins significa algo sem valor ou importância.
O inquérito foi determinado pelo ministro em dezembro e aberto em 6 de janeiro último por um dos setores mais influentes da direção-geral da Polícia Federal em Brasília, a DIP (Diretoria de Inteligência Policial), por meio da sua Divisão de Contrainteligência Policial.
A existência do inquérito na PF foi divulgada pelo “Jornal do Tocantins” nesta segunda-feira (15) e confirmada pela coluna, que teve acesso às 56 páginas da investigação.
“Diante dos fatos narrados, requisito ao diretor-geral da Polícia Federal que adote as providências para a abertura de inquérito policial com vistas à imediata apuração de crime contra a honra do presidente da República”, escreveu o ministro André Mendonça em 8 de dezembro.
O despacho foi encaminhado ao chefe de gabinete da direção-geral da PF, que o enviou para análise da Corregedoria. O corregedor-geral da PF, João Vianey Xavier Filho, concluiu que “está manifestada a opção de se conduzir eventual investigação do fato pela DIP/PF”.
Ofício que o ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) mandou à direção-geral da Polícia Federal Imagem: Reprodução
A DIP abriu o inquérito em 5 de janeiro e, por videoconferência, já tomou o depoimento dos dois investigados, o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, 36, que é secretário de formação do PCdoB em Tocantins e mestrando na UFT (Universidade Federal do Tocantins), e Roberval Ferreira de Jesus, 58, dono de uma microempresa de outdoors que disse só ter sido contratado para a locação do espaço e não participado da elaboração da peça.
O perfil de Rodrigues na rede social Twitter foi monitorado pela DIP, que copiou 12 postagens e as incluiu na investigação.
Caso começou após representação de um bolsonarista e a princípio foi arquivado
A abertura do inquérito determinada por Mendonça é a retomada de um procedimento que começou em agosto do ano passado a partir da iniciativa de um bolsonarista, o “empresário do ramo imobiliário, gestor de negócios e produtor rural” Celso Montoia Nogueira, que nas eleições de 2020 se lançou candidato a vereador de Palmas (TO) pelo PRTB com o nome de “Montoya Bolsonaro” – ele não se elegeu. Nas redes sociais, Nogueira se diz “um grande patriota, conservador e guerreiro” e “coordenador estadual da Marcha Nacional Cristãos Pelo Brasil”.
Em 18 de agosto, Nogueira mandou um ofício para a PF de Palmas para dizer que os outdoors eram “desrespeitosos à figura do atual presidente da República” e que o direito à manifestação no caso “caracteriza abuso ao direito de crítica, extrapola o limite da censura e dá ensejo à anarquia”. Ele disse que a peça configurava “crime de lesa-pátria” e pediu que Rodrigues e a empresa de outdoor fossem investigados por meio da Lei de Segurança Nacional, de 1983.
“A expressão popular ‘não vale um pequi roído’ é bastante utilizada pelo povo tocantinense e significa pessoa sem vergonha, que não vale nada, alguém que não presta”, escreveu o advogado do fazendeiro na petição.
A PF fez uma análise da manifestação e opinou pelo arquivamento. O delegado corregedor regional da PF em Palmas, Hugo Haas de Oliveira, concluiu que as mensagens não configuravam crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e que as expressões utilizadas nos outdoors “não apontam quaisquer fatos que teriam sido praticados pelo presidente da República, mas sim, injúrias, xingamentos e frases ofensivas. Tais frases podem somente atingir a honra subjetiva de modo a caracterizar, smj [salvo melhor juízo], apenas o ilícito de injúria”.
O artigo 140 do Código Penal diz que é crime “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A pena prevista é de um a seis meses de detenção. Se a suposta vítima for o presidente da República, contudo, a representação para a apuração deve partir do ministro da Justiça, conforme previsto no artigo 145.
O procurador da República Higor Rezende Pessoa concordou com o arquivamento “por inexistência de condição de procedibilidade, pois ausente a requisição do ministro da Justiça”. Porém, determinou que André Mendonça fosse cientificado para que, “querendo, proceda com a representação”. Foi o que o ministro da Justiça fez, em dezembro passado.
Ideia era fazer contraponto a vários outdoors pró-Bolsonaro, diz sociólogo
Tiago Rodrigues disse à coluna que a ideia dos outdoors surgiu porque militantes bolsonaristas espalharam placas em municípios de Tocantins com mensagens de apoio a Bolsonaro. A ideia era fazer um contraponto. Foi então lançada uma vaquinha virtual, que arrecadou cerca de R$ 2,3 mil. Com o dinheiro, Rodrigues contratou duas placas que ficaram 30 dias em exposição na avenida NS-05, em frente ao Capim Dourado Shopping, e na avenida JK, em frente ao colégio São Francisco de Assis.
Uma placa dizia: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já”. O pequi é um fruto típico do cerrado. “Roído” é o fruto sem polpa, apenas com o caroço, que é cheio de espinhos. A outra placa pontuava: “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”.
“A ideia foi dizer que é um governo que não age no combate à pandemia. Isso do pequi é uma expressão regional. Algo que é ineficaz, não está valendo para nada, não está surtindo efeito. Minha opinião sobre o que o Bolsonaro está fazendo na pandemia é a de vários brasileiros. Estamos vendo as consequências disso. É um governo que não está atuando de maneira eficaz, isso que o outdoor dizia”, afirmou Rodrigues.
O advogado do sociólogo, Edy César Passos, disse que a investigação da PF em Brasília “deverá ser arquivada, ao final, pela própria PF, é o que esperamos”.
“A injúria tem que ser uma coisa muito pessoal, relativa à pessoa, não pode se confundir com a função pública de um presidente. A crítica foi à função pública, o desempenho dele na pandemia. É muito subjetiva a utilização daquele artigo [pelo ministro da Justiça]. É por isso que é muito raro um precedente, eu desconheço. A ex-presidente Dilma, por exemplo, foi injuriada várias vezes, em sua figura enquanto mulher, e não houve nenhuma movimentação do governo sobre isso”, disse Passos.
Tiago Rodrigues disse que a abertura do inquérito em Brasília “é um problema grave de cerceamento de liberdade de expressão, de impedir que a pessoa manifeste sua insatisfação contra o governo, qualquer que seja”. “Hoje são vários casos [como o dele], até onde eu sei. Sei de uma professora em Pernambuco que também fez um outdoor. Vejo como tentativa de cercear qualquer crítica de oposição ao governo”, disse Rodrigues.
Em seu depoimento à PF, o microempresário Roberval Ferreira de Jesus disse que Tiago “já entregou as imagens prontas para serem instaladas/aplicadas nos outdoors” e que ele, Roberval, “não teve qualquer participação na montagem da arte gráfica das imagens aplicadas nos outdoors”. Afirmou ainda que “nunca teve o objetivo de ofender a honra de Bolsonaro” e mencionou que “apesar dos dois outdoors possuírem conteúdo em desfavor do presidente da República, já locou/instalou vários outros outdoors ‘pró-Bolsonaro'”.
Procurado na tarde desta terça-feira (16), o Ministério da Justiça não havia se manifestado até o fechamento deste texto.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, determinou neste sábado, 23, a suspensão do interrogatório do advogado Marcelo Feller, no âmbito de inquérito aberto por ordem do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional.A investigação se dá em razão de declarações do advogado sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro diante da pandemia do novo coronavírus, feitas durante uma das edições do quadro ‘O Grande Debate’, da CNN transmitida em junho. A liminar tem validade até que um habeas corpus da defesa do advogado seja analisado pelo STJ.
“Não obstante a discordância que possa surgir em relação aos comentários do paciente, de uma breve análise de seu conteúdo, não é possível extrair a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito, mas tão somente severa crítica à postura do Presidente da República frente à pandemia da covid-19”, indicou o ministro do STJ em sua decisão.
No habeas corpus ao STJ, advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Marcelo Feller no caso, alegou que os comentários questionados se inserem no direito fundamental de liberdade de expressão e de pensamento, apontando a invocação da Lei de Segurança Nacional como indevida. O advogado frisou que a requisição de Mendonça contraria a liberdade de expressão e de imprensa.
Ao analisar o pedido, Mussi considerou que era aparente a ‘ausência de tipicidade da conduta, sobretudo porque, em princípio, não é possível inferir o dolo específico necessário à configuração do delito’, justificando a suspensão do interrogatório.
“Ademais, impende prestigiar a liberdade de imprensa consagrada no artigo 220 da Constituição Federal, já que esta – nas palavras do ministro Ayres Britto, a irmã gêmea da democracia – viabiliza, a um só tempo, o debate de ideias, a concretização dos valores republicanos e a responsabilidade dos governantes, que, por sua posição proeminente, devem se submeter e tolerar um escrutínio mais intenso da sociedade”, afirmou Jorge Mussi em sua decisão.
Na manifestação, a Procuradoria observou que a LSN não pode ser usada para ‘constranger ou perseguir’ opositores políticos, por mais ‘ásperas’ que sejam suas críticas. “Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, (ainda) vivemos, no Brasil, um sistema democrático de direito e, portanto, é com base nesse contexto democrático que a LSN deve ser interpretada e aplicada”, pontua o procurador.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ALBERTO ZACHARIAS TORON, QUE REPRESENTA MARCELO FELLER
“O STJ reafirma o direito à liberdade de opinião e de manifestação e pontua o desserviço à democracia que perseguições policiais desse tipo representam”.
Renato Pezzotti – Colaboração para o UOL, em São Paulo – 10/03/2021 12h23
Justiça determina exclusão de vídeos de fabricante de cosméticos por racismo Imagem: Reprodução/YouTube
A Justiça de São Paulo determinou a retirada de vídeos publicitários da fabricante de cosméticos Ark Line das redes sociais por considerar que eles transmitem mensagens racistas. A liminar foi concedida depois de um pedido do Ministério Público de São Paulo. Ainda cabe recurso.
Alguns vídeos da empresa, publicados no YouTube, Facebook e Instagram, mostram crianças passando por tratamentos cosméticos para alisamento de seus cabelos.
A Ark Line negou que as propagadas contenham “qualquer ofensa racial” e disse que o “alisamento capilar representa somente mais uma forma de embelezamento do cabelo feminino”.
Na decisão, a juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa afirmou que, para a empresa, “não há beleza nem felicidade possível para tais jovens fora do padrão liso ou alisado, já que em nenhum momento o cabelo crespo, natural, é retratado como forma a exaltar sua beleza e identidade”.
A decisão também exigiu a retirada do vídeo por utilizar “imagem de crianças e adolescentes, sem a necessária autorização judicial, expondo-as a constrangimento e humilhação pela natureza de seu cabelo”.
Vídeos podem reproduzir racismo estrutural
A liminar diz que os vídeos podem, em tese, “reproduzir racismo estrutural, uma vez que os penteados crespos são retratados de forma inferiorizada, comparados a um padrão estereotipado de beleza ideal, marginalizando a estética negra”.
Além disso, a juíza afirmou que as peças publicitárias “expõem e humilham” as meninas, “ao mesmo tempo em que ofendem seu direito à dignidade e à identidade racial”, ao colocar o “cabelo alisado como um padrão estereotipado de beleza estética”.
Google, Facebook e Instagram têm cinco dias para apagar os vídeos citados. A ação civil pública proposta pelo MP-SP ainda pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 775 mil, a título de indenização, por ter veiculado os vídeos.
Empresa nega racismo e alega ataque de concorrentes
A Ark Line afirmou que não tem conhecimento da ação judicial, mas o departamento jurídico da empresa disse que “não há qualquer ofensa racial a cabelos crespos e encaracolados, isto porque o alisamento capilar representa somente mais uma forma de embelezamento do cabelo feminino”.
Segundo a empresa, “a conduta de tentar criminalizar os vídeos postados nas redes sociais não passa de estratégia de concorrentes para denegrir a imagem da marca”. O verbo denegrir significa “tornar negro” ou “difamar”, e é considerado ofensivo porque considera algo negro como negativo.
O Facebook, que também é dono do Instagram, disse que não irá comentar o caso. O Google (dono do YouTube) afirmou que ainda não foi citado pela Justiça e, por isso, ainda não irá se manifestar.
Advogados conservadores se organizam para fazer frente à entidade e usam processos em série para intimidar críticos ao governo federal
Marlen Couto 12/03/2021 – 03:00
O advogado Geraldo Barral Lima é inimigo declarado do colega Felipe Santa Cruz e não quer vê-lo nem pintado de ouro. Ele hoje preside a mais nova entidade de advocacia do país, criada para se opor à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida por Santa Cruz, e proteger o governo do presidente Jair Bolsonaro. Autoproclamado Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB), o grupo encabeçado por Lima, sob o argumento de defender o presidente, assume a postura de intimidar críticos ao atual governo. No final de fevereiro, numa mensagem postada nas redes sociais, o grupo de advogados conservadores pedia aos internautas que encaminhassem ofensas feitas ao “presidente Jair Bolsonaro, sua família e membros do seu governo, seja por parte de políticos, artistas, professores ou qualquer um do povo”, com a promessa de “processar todos” e “derrotar o mal”. O “mal”, nesse caso, é simplesmente a liberdade de expressão garantida pela Constituição e que dá aos brasileiros o direito de fiscalizar, questionar, desaprovar e criticar o ocupante do cargo mais importante do país.
A liberdade de expressão é uma garantia fundamental expressa no artigo 5º da Constituição Federal. De acordo com a ideia dos constituintes, todos temos a possibilidade de externalizar nossos pensamentos sem censura prévia. Contudo, o indivíduo pode ser responsabilizado por suas opiniões não só sobre o presidente, mas sobre qualquer pessoa, caso cometa injúria, calúnia ou difamação. É o caso do deputado bolsonarista Daniel Silveira, que proferiu em vídeo publicado em suas redes sociais ofensas e acusações aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças”, afirmou. Silveira disse ainda que Fachin é “moleque, mimado, mau caráter, marginal da lei”. E adicionou: “Vagabundo, cretino e canalha”. Sobre Moraes, associou o ministro à principal facção criminosa do país.
Geraldo Barral Lima (de gravata, ao lado do vice-presidente, Hamilton Mourão), que comanda a OACB, apoiou atos antidemocráticos a favor do governo (foto abaixo). Foto: Reprodução
Em 33 páginas de seu estatuto de fundação, a OACB lista os princípios e valores que devem ser apoiados por seus membros. Com bandeiras análogas às bolsonaristas, os advogados conservadores defendem da preservação da família tradicional ao patriotismo ufanista, passando pela reafirmação do “cristianismo”, pela luta pelo direito à posse de armas e pelo fim do socialismo marxista. Fundado em dezembro de 2019 por seis advogados paraibanos simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro, o grupo hoje conta com 81 membros divididos em 18 seccionais regionais criadas nos moldes da OAB. A ordem de conservadores tem em sua diretoria outros 39 advogados, entre eles 20 mulheres. Além disso, cerca de 500 profissionais estão em processo de filiação, segundo o presidente Geraldo Barral Lima. Os membros da ordem conservadora pagam uma contribuição mensal de R$ 22 para bancar suas atividades, de onde vêm, segundo Lima, todos os recursos para sustentar sua atuação.
A tática é simples: processar, processar e processar. Em poucos meses de atuação efetiva, os conservadores entraram com nove queixas-crimes contra parlamentares. Do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). As ações se baseiam em postagens de redes sociais com ataques ou críticas ao presidente. A OACB alega que os congressistas cometeram injúria e difamação e acionam a Lei de Segurança Nacional como argumento para enfatizar que as postagens atentam contra Bolsonaro. O pedido é para que o caso seja levado ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que seja apresentada denúncia, e que tramite na Justiça Militar. Uma distorção, já que crimes contra a honra tramitam na esfera cível e não há nenhuma evidência clara da necessidade de um julgamento militar.
Foto: Reprodução
Outra frente de atuação é processar professores. O movimento conservador tem prestado assessoria jurídica a pais e alunos simpatizantes do Escola sem Partido, movimento encerrado em 2019 que pretendia combater o que chamou de “doutrinação” nas escolas.
A visibilidade dos conservadores ocorre em um momento de disputa política dentro da OAB. A atual administração da entidade, formada por Santa Cruz e 81 conselheiros regionais, deixará o cargo no fim do ano, e novos conselheiros serão eleitos. Eles definiram, em novembro, quem será o presidente da entidade nos próximos três anos. A OACB afirma que não tem intenção de lançar candidatos aos conselhos estaduais, mas já indicou que deve apoiar advogados alinhados a suas pautas. Um deles é Alfredo Scaff Filho, que já vem fazendo pré-campanha para a OAB de São Paulo. O presidente da República vem defendendo aprovar um projeto de lei do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que estabelece eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal da OAB. A avaliação é que, com a votação entre os mais de 1,2 milhão de advogados no país, são maiores as chances de eleger um presidente mais alinhado a pautas conservadoras.
“O grupo entrou com nove queixas-crimes contra parlamentares críticos ao governo e ao presidente Jair Bolsonaro”
Felipe Santa Cruz é um alvo recorrente da OACB. Geraldo Barral Lima e outros membros do grupo entraram com um pedido de mandado de segurança para retirar o presidente da OAB do cargo em abril do ano passado por “desvio de finalidade”. Os advogados alegaram que ele atua politicamente contra Bolsonaro. Há duas semanas, o presidente da OAB pediu que a corregedoria e a procuradoria da entidade investiguem se a iniciativa de processar em massa críticos de Bolsonaro é uma infração disciplinar. Ele também quer a imediata suspensão das atividades jurídicas da Ordem dos Advogados Conservadores e que o grupo deixe de utilizar o nome, considerado por ele como análogo ao da instituição. “Fui objeto da ira deste grupo de militantes desde o primeiro dia de minha gestão. Não foi por nada que eu tenha feito, mas pela história de minha família, de ser uma família de resistência à ditadura. Desde o primeiro dia, sofro ataque dessa milícia digital e infelizmente, para minha perplexidade, há advogados nela. A acusação é que a OAB está agindo de forma partidária, mas eles são um braço do presidente Jair Bolsonaro. Nada mais partidário que a atuação deles”, criticou Santa Cruz.
As deputadas Talíria Petrone e Joice Hasselmann (foto abaixo) foram interpeladas judicialmente pelo grupo. Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo
Para Geraldo Barral Lima, o grupo não foi criado para defender o governo, e sim ideais conservadores. Ele argumentou que a proposta é judicializar casos de crimes com ofensas pessoais e ameaças ao presidente, não críticas. “Nossa crítica não é à OAB, às instituições, mas às pessoas que hoje estão à frente das instituições. Nosso presidente da OAB, em vez de procurar sentar com as autoridades dos Poderes, começou já no início do mandato uma guerra política. Entendemos que ele usa o maior cargo da advocacia nacional partidariamente”, disse Lima.
Professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ernani Carvalho avalia que a disputa interna entre advogados e a OAB tem relação direta com o anseio por mais democratização de acesso aos postos de poder dentro da entidade, mas explicou que esse movimento se intensificou no governo Bolsonaro. “Santa Cruz representa um grupo que está à frente da OAB há muitos anos. Perdedores, rivais, começam a verificar, pela lógica de composição das lideranças na entidade, que não têm chance de se tornar ganhadores e questionam esse statu quo político. Isso também se intensifica com o grau de polarização e a forma como o atual governo vem disputando espaços públicos. Ser líder na OAB, ser presidente de seccional ou nacional, dá um status de força política”, concluiu Carvalho, que estuda a entidade e o processo de politização no Judiciário.
Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Apesar de a OACB se dizer uma organização apartidária, há entre seus membros claras ligações políticas. O presidente do grupo foi filiado ao PSL. Só saiu após o rompimento de Bolsonaro com o partido comandado pelo deputado Luciano Bivar (PE), em novembro de 2019. Nas redes sociais, costuma mostrar proximidade com integrantes do governo, como o vice-presidente, Hamilton Mourão. O vice-presidente da OACB, João Alberto da Cunha Filho, foi candidato a vereador pelo Patriota em João Pessoa nas eleições municipais do ano passado e acabou eleito suplente. Nas redes, o movimento frequentemente ataca a principal instância jurídica do país, o STF, a quem acusa de promover uma “ditadura do Judiciário”. Em fevereiro, em uma postagem no Facebook, o grupo sugeriu que a atuação da Corte atrai “a aplicação do art. 142 da Constituição”. O artigo citado diz que as Forças Armadas, “sob a autoridade suprema do Presidente da República”, “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Em outras palavras, defende uma espécie de golpe.
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