O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Ex-presidente volta a pedir anistia para presos na “armação” de 8/1, diz que “aquilo jamais foi um golpe de Estado” e que Moraes conduziu eleição de 2022 “de forma parcial
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se referiu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como “ditador” durante ato contra o magistrado organizado neste sábado, 7 de setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo.
“Devemos botar freio através dos dispositivos constitucionais daqueles que saem, que rompem, os limites das quatro linhas da nossa Constituição. E eu espero que o Senado Federal bote um freio em Alexandre de Moraes, esse ditador”, disse Bolsonaro em discurso a apoiadores no local.
O ex-presidente acusou também Moraes de conduzir de “forma parcial” o processo eleitoral de 2022, quando Bolsonaro acabou derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em segundo turno.
“As eleições de 2022, aos poucos vocês vão tomando conhecimento, foi totalmente conduzida de forma parcial pelo presidente do Tribunal Superior Eleitora, Alexandre de Moraes. Eu não podia fazer nada: não podia fazer live da minha casa, não podia voltar as imagens dos 7 de Setembro”, afirmou.
Bolsonaro voltou a pedir anistia aos presos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e classificou o episódio como uma “armação”. Na ocasião, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por vândalos.
“Passamos por momentos difíceis, como aquela armação do dia 8 de janeiro. Quis Deus que eu me ausentasse do país, dia 30 de dezembro, eu tinha um pressentimento, mas não sabia o que aconteceria. Aquilo jamais foi um golpe de Estado”, declarou Bolsonaro.
Manifestantes carregam cartazes e adesivos contra Moraes
O ato de hoje foi organizado pelo pastor Silas Malafaia e teve ainda discursos dos deputados federais Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Julia Zanatta (PL-SC), além do senador Magno Malta (PL-ES) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Presidente da Comissão de Privacidade da OAB-SP aponta conflito entre leis brasileiras e americanas no caso envolvendo o X e o STF
Da CNN – 02/09/2024 às 09:37 | Atualizado 02/09/2024 às 09:38
As decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, têm “fundamento legal”, mas são consideradas “desproporcionais”, segundo avaliação do presidente da Comissão de Privacidade da OAB-SP, Solano de Camargo. O especialista analisa o embate entre o X (antigo Twitter) e o STF, destacando o conflito entre as leis brasileiras e americanas.
De acordo com Camargo, o inquérito em questão foi iniciado pelo próprio Supremo, com base em disposições do seu Regimento Interno, e não a pedido do Ministério Público, como é usual. O caráter sigiloso do processo tem sido alvo de críticas por parte de investigados, que alegam dificuldade em acessar a íntegra das informações.
Conflito de jurisdições
O especialista aponta para um conflito de leis no espaço, conceito do direito internacional. Enquanto as decisões brasileiras se fundamentam no Marco Civil da Internet e na jurisprudência nacional, a posição de Elon Musk, proprietário do X, baseia-se na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante uma liberdade de expressão mais ampla.
“De acordo com o posicionamento de Elon Musk que segue a primeira emenda, isso é uma censura, uma censura prévia gerando essa rusga, esse conflito de jurisdições”, explica Camargo. Ele ressalta que, na visão americana, as ações do X poderiam ser enquadradas como atos de desobediência civil, considerados lícitos quando se opõem a ordens tidas como ilegais ou inconstitucionais.
Apesar de reconhecer o mérito e o fundamento das decisões do ministro Alexandre de Moraes, Camargo as classifica como “processualmente, talvez exageradas, desproporcionais”. Essa abordagem, segundo ele, resultou em uma escalada do conflito, culminando na ameaça de tirar a rede social do ar no Brasil.
O caso evidencia a complexidade dos desafios jurídicos e políticos envolvendo a regulação das redes sociais em um contexto global, onde diferentes jurisdições e interpretações legais se chocam, colocando em debate os limites da liberdade de expressão e o alcance do poder judiciário nacional sobre plataformas digitais multinacionais.
O deputado federal Nikolas Ferreira. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, notificou nesta terça-feira 3 o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que ele apresente, em até 15 dias, uma resposta no caso na Corte sobre uma denúncia por injúria contra o presidente Lula (PT).
Após os advogados do parlamentar apresentarem a defesa, cabe ao ministro decidir se aceita ou não a denúncia. Se a denúncia for aceita, o deputado se tornaria réu no caso.
Em julho, o Nikolas foi denunciado ao Supremo pelo crime de injúria contra o presidente. A denúncia envolve o discurso do deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU), em 2023, na qual Nikolas Ferreira chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.
A Procuradoria-Geral da República chegou a oferecer um acordo ao parlamentar para encerrar o processo, mas a proposta foi recusada pela defesa do deputado.
A defesa sustenta que as falas de Nikolas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Os advogados citaram um parecer jurídico da Câmara e o artigo 53 da Constituição. Pelo texto, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Aplicativo, popular tanto entre criminosos quanto entre oposicionistas de regimes autoritários, promete anonimato – mas tem graves problemas de segurança. Prisão do cofudador Pavel Durov gera preocupação na Rússia.Irã, 2017-2018: protestos na cidade de Mashhad denunciam corrupção, má administração e um aumento nos preços dos alimentos. Em poucos dias, as manifestações se espalham para dezenas de outras cidades e comunidades rurais do país. O governo em Teerã tem dificuldades para manter o controle da situação.
Serviço de mensagens se tornou um dos mais populares em todo o mundo desde que foi fundado em 2013 Foto: DW / Deutsche Welle
Tailândia, 2020: depois de iniciada por um partido de oposição, a resistência ao regime militar do primeiro-ministro Prayut Chan-o-cha cresce nas universidades do país. Os protestos rapidamente se multiplicam, levando as autoridades a declarar estado de emergência.
Belarus, 2020: uma nação governada há décadas por um autocrata realiza eleições presidenciais. Após a votação, o ditador Alexander Lukashenko anuncia ter sido reeleito. Seguem-se meses de protestos em massa.
Todas essas mobilizações, assim como várias outras, têm um fator em comum: foram amplamente organizadas através do aplicativo Telegram.
Anonimato e grupos de tamanho ilimitado
O serviço de mensagens se tornou um dos mais populares do mundo desde que foi cofundado, em 2013, por Pavel Durov – que virou alvo da Justiça na França .
Mais de 900 milhões de pessoas utilizam o Telegram, que se orgulha de regular conteúdo com rigidez bem menor do que os demais aplicativos de mensagem. A plataforma também é capaz de funcionar com conexão de internet em velocidade extremamente baixa, como ocorre quando os governos tentam bloquear sua utilização.
Além disso, o aplicativo permite a formação de grupos com até 20.000 participantes, o que possibilita a mobilização rápida de uma quantidade enorme de pessoas.
O aplicativo promete aos usuários um nível particularmente alto de anonimato. Apesar da necessidade de os usuários registrarem um número de telefone celular ao abrirem seus perfis, diferentemente do concorrente WhatsApp eles podem adotar um nome de usuário que pode impedir que os demais membros de um determinado grupo possam ver o número cadastrado. Todas essas funções fazem com que a ferramenta seja bastante interessante para determinados grupos – seja para o bem ou para o mal.
Fake news, propaganda e extremismo
Os interessados não são apenas os grupos de oposição que vivem sob regimes autoritários. O Telegram, por exemplo, também se tornou a plataforma favorita dos negacionistas da covid-19 em 2020.
Após o Parler – a plataforma preferida dos extremistas de direita e radicais para disseminar conteúdo da ultradireita – ser temporariamente fechado, o Telegram passou a ser a nova ferramenta favorita da extrema direita, com o surgimento de inúmeras campanhas de desinformação e fake news.
O Telegram também atrai criminosos cibernéticos, Pavel Durov é acusado, entre outras coisas, de permitir que o crime organizado floresça em sua plataforma, sem impedir a distribuição de material de pornografia infantil, e de acobertar esses crimes.
A prisão de Durov gerou uma situação incômoda, na qual o Kremlin – que tem inúmeros canais no Telegram – se queixou com a mesma intensidade das principais lideranças de oposição na Rússia. Georgia Alburov, colaboradora de Alexey Navalny, o líder oposicionista morto na prisão, chegou ao ponto de afirmar que a detenção de Durov representa um “duro golpe contra a liberdade de expressão”.
Falhas graves de segurança
Ainda assim, a plataforma não é tão segura e anônima quanto imagina a maioria dos usuários. É, na verdade, exatamente o oposto disso.
“Pode perguntar a quem quiser nos círculos de segurança e todos vão dizer que o Telegram está muito atrás de outras plataformas no que diz respeito à confidencialidade de conteúdo”, afirma Jürgen Schmidt, que dirige o portal Heise online, com notícias da área da tecnologia da informação.
Ao contrário de aplicativos como o WhatsApp ou o Signal, o conteúdo no Telegram não tem criptografia ponto-a-ponto, ou seja, entre os telefones de quem emite e de quem recebe a mensagem. No caso do Telegram, a criptografia ocorre entre o emissor da mensagem e o servidor e entre o servidor e o receptor.
“O Telegram às vezes é pouco claro ao comunicar isso”, disse Schmidt à DW. “Eles falam sobre encriptar todas as mensagens, mas isso vale somente para o caminho entre o aparelho do usuário e o servidor. Uma vez no servidor, elas são decriptadas no formato de texto.”
“Um pesadelo em privacidade”
Apesar de ser, de fato, possível mudar as configurações para permitir a criptografia ponto-a-ponto, isso não é algo simples, além de não funcionar para todos os tipos de chats.
“Isso significa que, por princípio, tudo o que é escrito no aplicativo é armazenado nos servidores do Telegram, ao qual Durov e sua equipe têm acesso”, explica Schmidt, que em um de seus artigos classifica o aplicativo como “um pesadelo em termos de privacidade”.
Não se sabe, contudo, onde esse servidores estão localizados, assim como quem tem acesso às informações neles armazenadas. O Telegram não divulga a localização de seus servidores.
Um passo à frente da lei?
Mas porque o Telegram é tão popular entre tantos movimentos de oposição a governos autoritários?
“Não há uma explicação técnica”, diz Schmidt.
“Ao contrário da maioria dos outros aplicativos de mensagens, o Telegram não tem origem nos Estados Unidos, onde muitos ainda pensam que agentes da ‘malvada NSA’ [Agência de Segurança Nacional dos EUA] estariam envolvidos.”
Ele diz que a empresa é administrada por um russo “que ganhou credibilidade ao deixar seu país para evitar a pressão do regime”.
Mudanças suscessivas de sede
Também é peculiar o fato de que Durov parece não manter a empresa em um mesmo lugar por muito tempo. Ao sair da Rússia, ele mudou o Telegram para Berlim, na Alemanha, depois para Londres, no Reino Unido, e Singapura, antes de se instalar em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
“É claro que é possível especular que ele se mude tanto para evitar os agentes da lei. Até hoje, o endereço do Telegram em Dubai é visto de maneira favorável pelos usuários da plataforma, o que dá mais credibilidade a Durov, uma vez que ele não pode ser tão facilmente perseguido pelas autoridades da Alemanha ou dos EUA”.
Mas isso também traz sérias consequências para os usuários, diz Schmidt. “Eles não têm chance de obter acesso ao Telegram”, observou.
A Plataforma foi criada com isso em mente. “Pode-se perceber isso de maneira positiva se você se tornar alvo de algum procurador de Justiça, por exemplo. Mas, isso pode trazer desvantagens para alguém que se tornou vítima de golpistas online.”
“Pessoalmente, eu me manteria bem longe do Telegram ao tratar de qualquer coisa remotamente confidencial”, concluiu o especialista em TI.
Lucy Connolly confessou à Justiça do Reino Unido ter feito postagem em que pedia que hotéis que abrigam refugiados fossem incendiados.
As regras do X proíbem qualquer tipo de ameaça de danos físicos, o que inclui ‘ameaçar matar, torturar, agredir sexualmente ou machucar alguém de outra forma’ — Foto: Getty Images
A rede social X (antigo Twitter)determinou que a esposa de um vereador do Partido Conservador britânico condenada por incitar violência e racismo não violou as regras da plataforma com sua postagem.
Lucy Connolly, que trabalha como babá na cidade inglesa de Northampton, confessou à Justiça do Reino Unido ter publicado uma mensagem nas redes sociais em que pedia que hotéis que abrigam refugiados fossem incendiados.
Poucos dias após a postagem ter sido feita, o X rejeitou a denúncia de um usuário sobre o conteúdo do post.
A plataforma não respondeu aos vários pedidos de comentário feitos pela BBC sobre o tema.
A mulher de 41 anos, cujo marido Raymond Connolly é vereador em West Northamptonshire, fez a postagem em 29 de julho. Na mensagem, ela pedia que os hotéis que abrigam imigrantes fossem incendiados e clamava por “deportação em massa já”.
“Se isso me torna racista, que assim seja”, escreveu ela.
Lucy Connolly receberá sua sentença em 17 de outubro — Foto: BBC/Northamptonshire Police
O post, agora excluído, foi feito no momento em que protestos violentos anti-imigração e racistas eclodiram em diversas partes do Reino Unido.
Durante os episódios registrados no início de agosto, grupos de direita radical arremessaram tijolos, bombas de fumaça e outros projéteis contra a polícia, e solicitantes de asilo foram alvo de ataques em hotéis.
Após a postagem de Connolly, um usuário do X que não quis ser identificado disse ter alertado a plataforma sobre os riscos contidos na mensagem, mas teve sua denúncia rejeitada pela rede social em uma resposta automática.
“Estou chocado e horrorizado. Se eles podem ignorar essa violação clara de suas supostas regras de conduta e ir contra a lei do Reino Unido, há claramente um problema grave com seu suposto processo de moderação”, disse o usuário da rede social à BBC.
As regras do X proíbem qualquer tipo de ameaça de danos físicos, o que inclui “ameaçar matar, torturar, agredir sexualmente ou machucar alguém de outra forma”.
Em resposta à reclamação feita pelo usuário, o X enviou um e-mail com a seguinte mensagem: “Após analisar as informações disponíveis, gostaríamos de informar que nossos sistemas automatizados descobriram que [a conta X de Connolly] não violou nossas regras contra a publicação de ameaças violentas. Sabemos que esta não é a resposta que você está procurando.”
O usuário do X disse que já havia denunciado outras mensagens preocupantes na plataforma e recebido respostas semelhantes. “Agora desisti de denunciar, pois sempre recebo a resposta ‘sem violação’, apesar das violações claras”, acrescentou.
Ele não quis ser identificado porque teme receber ataques online.
Veículo penitenciário que supostamente transportava Lucy Connolly chegando ao tribunal em Northampton em 12 de agosto — Foto: BBC/PA Images
“Eu assisti com consternação como a retórica racista floresceu na internet, em sites de mídia social, espalhando desinformação para deliberadamente atiçar a divisão”, disse.
“Não acho que sites como X sejam os únicos responsáveis, mas eles desempenham um papel significativo na disseminação de desinformação e devem, no mínimo, seguir seu próprio código de conduta.”
Em um julgamento realizado na segunda-feira (2/9), Lucy Connolly confessou ter feito a postagem que incitava violência racial. Ela receberá oficialmente sua sentença em outro julgamento, marcado para 17 de outubro.
O dono do X, o bilionário Elon Musk, usou a sua própria plataforma para comentar sobre a condenação de um outro usuário que foi preso por copiar a mensagem de Connolly.
Tyler James Kay foi condenado a 38 meses de prisão após confessar ter publicado as postagens inflamatórias pedindo que hotéis que abrigassem requerentes de asilo fossem incendiados.
O bilionário descreveu a condenação de Kay como “confusa”.
Nova legislação no Reino Unido
A ministra do policiamento do Reino Unido, Diana Johnson, afirmou em agosto que as empresas de tecnologia “têm a obrigação” de lidar com material que incite a violência.
As declarações foram feitas depois que a Ofcom, a agência governamental responsável por regular os serviços de comunicação no país, publicou uma carta aberta às plataformas de mídia social.
No texto, o organismo dizia que as empresas deveriam tomar medidas contra tais postagens imediatamente e não esperar até a entrada em vigor da nova Lei de Segurança Online.
A legislação, aprovada em 2023, passará a valer em 2025 e obrigará as empresas de tecnologia a tomar “ações robustas” contra conteúdo e atividades ilegais nas redes sociais.
Sob essa determinação, as plataformas podem ser multadas em até 18 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 130 milhões) ou 10% de sua receita mundial.
Os gerentes e empresários mais sêniores da empresa também podem enfrentar ações criminais caso descumpram a lei.
No Brasil, o X foi bloqueado por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na última sexta-feira (30/1) e implementado pela Anatel no dia seguinte.
Nesta segunda, a primeira turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a suspensão.
A Corte tomou a decisão depois que o X anunciou que não acataria uma decisão anterior, que determinava o bloqueio de determinadas contas que, segundo inquérito brasileiro, disseminavam fake news e discurso de ódio.
Além disso, a empresa fechou seu escritório e deixou de nomear um representante legal no país. As leis brasileiras exigem que um representante legal seja indicado.
Elon Musk acusa Moraes de ser “um juiz falso e não eleito” e afirma que a decisão do STF fere o direito à liberdade de expressão. Ele anunciou na semana passada que a empresa não pretende acatar a ordem judicial.
No fim de semana, o X lançou uma conta chamada “Alexandre Files”, na qual passou a divulgar decisões do ministro do STF que diz serem contra a lei brasileira.
Declarações foram dadas durante entrevista na sexta-feira passada (30)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, deve respeitar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e não pode ofender autoridades brasileiras. As declarações foram dadas durante entrevista nesta sexta-feira (30).
“Todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição brasileira e às leis brasileiras. Portanto, se a Suprema Corte tomou uma decisão para o cidadão cumprir determinadas coisas, ou ele cumpre ou vai ter que tomar outra atitude”, disse o presidente à rádio MaisPB, em João Pessoa.
“Não é porque o cara tem muito dinheiro que o cara pode desrespeitar. Esse cidadão é um cidadão americano, ele não é um cidadão do mundo. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, ofendendo os deputados, ofendendo o Senado, ofendendo a Câmara, ofendendo a Suprema Corte. Ele pensa que é o quê?”, acrescentou.
Segundo Lula, Musk tem que “respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira”. “Se quiser, bem, se não quiser, paciência. Se não for assim, esse país nunca será soberano. Esse país não é um país que tem uma sociedade com complexo de vira-lata”, continuou.
Na última quarta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o X nomeasse, em até 24 horas, um representante da empresa no Brasil.
“Em breve, esperamos que o ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil — simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”, diz um comunicado publicado na própria plataforma.
A equipe jurídica de Virginia começou a enviar notificações judiciais para quem espalhou fake news sobre a paternidade de Maria Alice
A equipe jurídica de Virginia Fonseca começou a enviar notificações judiciais para perfis que publicaram insinuações sobre a paternidade de sua primeira filha, Maria Alice, fruto do casamento com o cantor Zé Felipe.
A apresentadora compartilhou um print de um conteúdo, publicado por um usuário do TikTok, apontando que apenas Maria Flor seria filha de Zé Felipe. O internauta escreveu que a primogênita seria fruto da relação com ex-namorado Rezende e José Leonardo, do jogador Neymar.
Sem paciência, Virginia soltou o verbo: “Mas já tá toda equipe pegando e encaminhando para o jurídico. Nem que eu precise contratar 50 advogados só pra ficar por conta disso. Não peço para gostarem de mim, só peço respeito com minha família! Eu vivo por eles, é meu bem mais preciso, não vou aceitar isso mais. Aguentei até hoje”, declarou.
E completou: “Aguentei até agora por achar um absurdo essas falas sem nexo algum, mas deu. Eu respiro minha família e ver as pessoas me “humilhar” assim é no mínimo triste! Falar que meus filhos são de outros homens? Eu nunca dei qualquer motivo para isso! Sou casada e muito bem casada. Chega”, disparou.
Giovanna Santos procurou a Polícia Civil após o ocorrido, que registrou a ocorrência apenas como “calúnia”
Em um vídeo feito pela mãe, que aparece chorando na gravação, a criança declara que não roubou nada Foto: Reprodução: Instagram/giiih_oliveira3
A comerciante Giovanna Santos de Oliveira Brasil, 25 anos, denuncia um gerente da loja Magic Doces, em São Paulo, por racismo. O filho de sete anos da mulher foi acusado de comer um pacote de bolachas sem pagar. O caso aconteceu na última quinta-feira, 22.
Em um vídeo feito pela mãe, que aparece chorando na gravação, a criança declara que não roubou nada. A família havia comprado mais de R$ 500 em doces para comemorar o aniversário do menino, que fez aniversário dois dias antes. As imagens ganharam repercussão nas redes sociais.
Vídeos das câmeras de segurança do local também mostraram o momento em que o gerente abordou a mãe, a criança e o pai, o vendedor ambulante Diego Brasil dos Santos, 29 anos, todos pretos. Eles estavam na fila do caixa quando tudo aconteceu.
Após acusar o menino de comer bolachas e esconder o pacote vazio atrás das prateleiras, o funcionário da loja disse que a cena foi visto pelas câmeras da empresa, segundo a família. Giovanna pediu as imagens e, após o gerente verificá-las, reformulou dizendo que foi engano e pediu desculpas.
“Isso nao pode acontecer, pelo amor de Deus. Eu quero justica. Nós somos negros, mas somos honestos. Isso foi racismo, preconceito”, escreveu a mulher na legenda do vídeo que compartilhou nas redes sociais.
Giovanna Santos procurou a Polícia Civil após o ocorrido, que registrou a ocorrência apenas como “calúnia” no 44º Distrito Policial (DP), Guaianazes, na zona leste da capital paulista. Ao Terra NÓS, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que o crime a ser apurado pode mudar ao longo das investigações.
“A investigação do caso prossegue pelo 54° DP (Cidade Tiradentes). Todas as imagens do local foram coletadas e são analisadas. A mãe do menor já foi notificada a prestar esclarecimentos, visando auxiliar na investigação. O inquérito apura o crime de calúnia, podendo ser alterado ao decorrer das investigações, conforme novas evidências”, informou.
Magic Doces
A Magic Doces chegou a publicar um comunicado nas redes sociais, reconhecendo o erro do funcionário ao acusar o menino sem provas. A loja ainda afirmou que “não compactua, sob nenhuma circunstância, com atitudes discriminatórias ou preconceituosas”.
“O funcionário envolvido está sendo orientado e, após a apuração completa dos fatos, sendo constatada qualquer irregularidade, todas as providências serão tomadas para que nenhuma outra ocorrência semelhante venha a ocorrer em nossa empresa”, comentou a Magic Doces, em comunicado que havia sido retirado das redes sociais.
A reportagem teve acesso ao posicionamento da loja por meio do advogado Alexandre Aivazoglou, que defende os interesses da Magic Doces.
A Magic Doces afirmou que “não compactua, sob nenhuma circunstância, com atitudes discriminatórias ou preconceituosas” Foto: Arquivo pessoal
Crime de racismo
O crime de racismo está previsto na Lei 7.716/1989 com pena de reclusão de um a três anos e multa. O crime é imprescritível e inafiançável. De acordo com a lei, racismo é “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Saiba como denunciar
Ao presenciar qualquer episódio de racismo, denuncie. Você pode fazer isso por telefone, ligando 190 (em caso de flagrante) ou 100 a qualquer horário; pessoalmente ou online, abrindo um boletim de ocorrência em qualquer delegacia ou em delegacias especializadas.
Pablo Marçal foi multado pelo TRE-SP em R$ 30 mil| Foto: Reprodução / Instagram
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) multou o candidato Pablo Marçal (PRTB) em R$ 30 mil por publicar mentiras, nas redes sociais, contra o concorrente Guilherme Boulos (Psol). Cabe recurso da decisão.
A multa é referente a uma publicação em que Marçal afirma que o candidato do Psol “é um drogado” e que “já foi preso portando drogas”.
“Ao novamente imputar, em suas redes sociais, fato de caráter pessoal, totalmente alheio ao debate eleitoral e sem qualquer comprovação, o requerido (Marçal) novamente ultrapassou os limites do questionamento político. O vídeo ultrapassa os limites do questionamento político e descamba para o insulto pessoal, com a imputação de fatos ofensivos à honra”, escreveu juiz da 2ª Zona Eleitoral, Rodrigo Marzola Colombini, na sentença.
Colombini afirmou, ainda, que “a conduta do requerido [Marçal] configura uma estratégia deliberada e já tida como abusiva e ilegal pela Justiça Eleitoral em diversos expedientes”.
A sentença, proferida em primeiro grau, acolhe representação de Guilherme Boulos e da Coligação Amor por São Paulo, formada por Psol, PT, PDT, Rede, PCdoB, PV e PMB. A Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria de Marçal, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Pablo Marçal está com as contas nas redes sociais suspensas
A Justiça Eleitoral ordenou a suspensão temporária dos perfis do candidatado Pablo Marçal nas redes sociais no último sábado (24). A ação foi movida pelo PSB, partido da candidata à prefeitura da capital paulista Tabata Amaral.
No pedido, o PSB alegou que Marçal cometeu abuso de poder econômico por “arregimentar ilicitamente pessoas para dar maior visibilidade aos seus conteúdos” e que o candidato do PRTB autorizou “cortes” de suas falas, “incentivando pessoas a serem ‘cortadores’ profissionais”.
Marçal apresentou recurso para tentar reverter a suspensão das contas, mas teve o pedido rejeitado pela Justiça Eleitoral na quarta-feira (28).
O post no Instagram em que ele foi multado pela acusação falsa contra Boulos pelo TRE-SP foi publicado antes da suspensão das contas.
Mateus Simões publicou em seu perfil no X, na madrugada do último sábado (31) a seguinte mensagem: “VPN funcionando. Nunca me imaginei praticando e propagando desobediência civil, mas censura não pode ser admitida, jamais”.
Ele completou dizendo: “É inacreditável que um juiz se sinta no direito de suspender uma rede social com 23 milhões de usuários. Isso é inadmissível em uma democracia, agride a liberdade de expressão e se revela como mecanismo de perseguição política de ‘desalinhados’. Uma vergonha para o Brasil”.
“Bravo!”, respondeu o bilionário a publicação do Professor Simões.
O bilionário sul-africano respondeu o vice-governador de Minas Gerais no X, antigo Twitter.
O governador, Romeu Zema (Novo), ainda não se manifestou.
Multa de R$50 mil para quem usar VPN
Além de banir a rede social do território brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, informou que os usuários do Brasil que burlassem a determinação poderiam pagar uma multa no valor de R$50 mil diários.
Observatório da Liberdade de Expressão 