Reprodução Reinaldo Azevedo Colunista do UOL 04/09/2020 23h10

O “Jornal Nacional” foi alvo de inaceitável censura prévia, o que a Constituição explicitamente repudia. Não há entendimento alternativo a respeito ou condescendência possível. O que acontece, vocês verão abaixo, é muito grave e tem de ter consequências para que não venha a se repetir. Leiam o que informa o Globo. Volto em seguida:

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu nesta sexta-feira proibir a TV Globo de exibir qualquer documento ou peça das investigações sobre o esquema de rachadinha no gabinete do senador Flavio Bolsonaro, quando exercia o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A magistrada atendeu a um pedido de liminar dos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, que defendem o senador.

Em nota, a associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a decisão, que considerou inconstitucional: “Qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada. Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público. A ANJ espera que a decisão inconstitucional da juíza seja logo revogada pelo próprio Poder Judiciário.”

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo, também repudiou em nota a censura, que classificou de “mais um atropelo à liberdade de expressão” Parece estar se tornando praxe no país a censura à imprensa, tal como existia no tempo da ditadura militar e do AI-5″. Esta semana, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) concluiu as investigações. As investigações foram abertas em julho de 2018 depois que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Alerj.

Para os promotores que apuram o caso, Queiroz era o operador do esquema que também faria lavagem de dinheiro por meio de imóveis e da loja de chocolates do senador. Queiroz recebeu mais de R$ 2 milhões em 483 depósitos de outros assessores do gabinete. Além disso, os investigadores localizaram imagens de Queiroz pagando despesas pessoais de Flávio em dinheiro vivo. O ex-assessor agora cumpre prisão domiciliar em seu apartamento na Taquara depois de ter sido preso na casa do advogado Frederick Wassef, que defendia Flávio na investigação.

Os autos foram submetidos para “tomada de providências” do procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e para o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins. O senador comemorou a decisão em seu perfil no Facebook: “Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgatar minha imagem e a do presidente Jair Messias Bolsonaro são criminosas”.

COMENTO.

Começo pelo fim. Flávio não tem nada a temer? Nem os documentos? Que sejam, então, publicados. Inexiste censura prévia no Brasil, conforme deixam claro o Inciso IX do Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, e o Artigo 220. Logo, parece evidente que a juíza Cristina Serra Feijó desrespeitou a Constituição. E cumpre avaliar em que medida não se está diante de uma determinação que caracteriza abuso de autoridade.

Os documentos estão em sigilo? Então não podem ser vazados. Que se abra uma investigação para chegar aos vazadores. A imprensa não tem nada com isso. Sempre censurei os vazamentos praticados pela Lava Jato, que, sim, criaram “narrativas”, como afirma Flávio. Quando o expediente afetava seus adversários, ele não só não reclamava como aplaudia.

Sou coerente. Não gosto da indústria de vazamentos, mas sempre deixei claro que, uma vez que documentos de interesse público chegam às mãos da imprensa, têm de ser publicados. O dever da imprensa é publicar o que sabe, não guardar sigilo. E a regra vale até mesmo quando pode haver uma parceria incômoda entre vazadores e quem publica os vazamentos.

A imprensa estaria cometendo um crime se publicasse um documento que soubesse ter sido forjado. Reitere-se: seu dever é publicar o que sabe, o que lhe é garantido também pelo sigilo da fonte.

A decisão da juíza não tem como prosperar, dadas as garantias constitucionais. Ou bem valem as respectivas vontades da meritíssima e Flávio e seus defensores, ou bem vale a Carta.

ACOVARDADOS

Muitos podem se acovardar a depender de a quem interessa a agressão à norma legal. Posso falar disso de carteirinha — e sentença. Fui condenado, num processo movido por Deltan Dallagnol, pela mulher de um amigo e colega de trabalho do buliçoso procurador. Junto com milhares de manifestações de solidariedade, alguns silêncios cúmplices, inclusive na imprensa, gritam. É coisa de gente covarde, o que nunca fui.

Jamais deixo ao relento quem está sendo vítima de uma agressão legal praticada pelo Estado, por um de seus agentes ou por súcias nas redes sociais.

Há pessoas que selecionam os alvos para a sua valentia e para fazer a defesa da democracia. Eu não seleciono. Trata-se de valor universal. Tem de ser defendida contra qualquer agente agressor, de qualquer cor partidária.

De fato, não solto a mão de ninguém, como revelam as muitas dezenas de registros que tenho aqui, públicos e privados, em defesa da causa justa. É provável até que socorra de novo até a covardes da hora caso venham a precisar uma outra vez. Se a questão pública pedir, eu o farei.

Defesa da democracia e solidariedade em favor do devido processo legal não são procedimentos que se vendam, se aluguem ou se negociem. Nem devem ser objetos de troca. Que essa decisão que impõe censura prévia à Globo seja revogada. É a única coisa certa a fazer na democracia.

Reprodução: https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/09/04/a-inaceitavel-censura-previa-ao-jornal-nacional-e-o-silencio-dos-covardes.htm

Decisão é da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio e atende pedido da defesa do senador
Por Sofia Cerqueira – Atualizado em 4 set 2020, 19h39 – Publicado em 4 set 2020, 19h25

s advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, responsáveis pela defesa do senador Flávio Bolsonaro, entraram com uma ação ontem na 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio e conseguiram na tarde desta sexta-feira, dia 4, uma tutela provisória proibindo a Rede Globo de expor qualquer documento ou peça do processo referente à investigação sobre o esquema de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) — que corre em sigilo.

A decisão é da juíza Cristina Serra Feijó.

Reprodução: https://veja.abril.com.br/blog/radar/justica-proibe-tv-globo-de-exibir-documentos-do-caso-flavio-bolsonaro/

1 de agosto de 2020, 16h48

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal aumentar de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária por descumprimento de ordem judicial, o Facebook informou neste sábado (1º/8) que bloqueou em todo o mundo o acesso a perfis de bolsonaristas investigados no inquérito das fake news.

Inicialmente, o Facebook havia bloqueado o acesso aos perfis apenas no Brasil. Alexandre de Moraes, então, emitiu nova ordem de bloqueio que atingisse todos os usuários da rede social, no mundo inteiro. Segundo o ministro, oito dias após a decisão, a empresa ainda não havia efetuado o bloqueio, o que levou ao aumento da multa diária e à intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister.

Em nota, o Facebook informou que, “devido à ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil, não tivemos alternativa a não ser cumprir com a ordem de bloqueio global das contas enquanto recorremos ao STF”. Para a empresa, a decisão de Moraes é “extrema” e representa “riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e em conflito com leis e jurisdições ao redor do mundo”.

Entre os perfis que foram bloqueados estão o do presidente do PTB, Roberto Jefferson; dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona e Otávio Fakhoury; e do blogueiro Allan dos Santos; da extremista Sara Giromini, entre outros.

Inq 4.871

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2020, 16h48

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2020-ago-01/facebook-bloqueia-acesso-perfis-bolsonaristas-mundo-inteiro

Por Marina Oliveira Em 31 jul, 2020 – 17:48 Última Atualização 01 ago, 2020 – 8:35

O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil em uma ação coletiva movida pela União Nacional dos Estudantes (UNE). O processo se deu após uma entrevista dada por ele ao programa 7 Minutos com a Verdade onde afirmou que as universidades públicas têm “extensivas plantações de maconha”.

De acordo com a decisão da juíza Silvia Figueiredo Marques, a fala caracteriza ofensa à coletividade dos estudantes. A magistrada também afirma que por diversas vezes, o então ministro fez afirmações sem embasá-las em provas, “que, por óbvio, visavam denegrir a imagem dos estudantes”. (Confira aqui a decisão na íntegra)

A defesa do ex-ministro alegou que citou informações recebidas da pasta ministerial e que “não houve acusação, inferência ou imputação de ilícito a reitores, professores, diretores, técnicos, alunos ou representantes de universidades federais” por parte de Weintraub. A defesa contestou ainda que, ao conceder a entrevista, o ex-ministro “apenas fez referência a reportagens jornalísticas, divulgadas em vários veículos de comunicação”.

O vídeo foi divulgada pelo Jornal da Cidade Online e compartilhado nas redes sociais de Weintraub.  Na decisão, a juíza aponta que o ex-ministro “disse, textualmente, que havia plantações extensivas de maconha em algumas universidades, a ponto de ter borrifador de agrotóxico. (…) [Que o] laboratório da faculdade de química era usado para desenvolver droga sintética, de metanfetamina porque a polícia não podia entrar nos campi e disse: ‘estamos começando a descobrir um monte de detalhes, cada enxada é uma minhoca.’”

A decisão também comenta a saída de Weintraub da pasta e sua entrada nos Estados Unidos no mês de junho. “É fato notório, não necessitando, pois, de prova, o viés ideológico do ex-ministro. Aliás, tanto ele fez e falou que terminou por deixar o ministério. Sendo que ainda se apura se o uso do passaporte diplomático por ele, ao, imediatamente à saída do cargo, para adentrar os Estados Unidos, foi regular”.

Diretoria no Banco Mundial

Nesta sexta-feira (31), o Banco Mundial confirmou que Weintraub foi eleito pelo grupo de países (conhecido como constituency) representando Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Haiti, Panamá, Filipinas, Suriname e Trinidad e Tobago para ser Diretor Executivo no Conselho do Banco. “O Sr. Weintraub deve assumir seu cargo na primeira semana de agosto e cumprirá o atual mandato que termina em 31 de outubro de 2020, quando a posição será novamente aberta para eleição”, diz o Banco Mundial em nota.

Reprodução: https://congressoemfoco.uol.com.br/educacao/weintraub-e-condenado-por-danos-morais-em-acao-movida-pela-une/

Marcelo Oliveira Do UOL, em São Paulo 31/07/2020 18h34

Resumo da notícia

• Jurista Gilson Dipp afirma que ordem de Moraes deveria ter sido encaminhada a departamento do Ministério da Justiça
• Segundo ele, Supremo “acabará pagando um mico” com a decisão que não deve ser cumprida pelo Facebook
• Já especialista em direito digital, Luiz Augusto D’Urso, avalia que cooperação internacional permite que a decisão extrapole as fronteiras nacionais

Para o jurista Gilson Dipp, ex-vice presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) faltou humildade ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) ao determinar esta semana que o Facebook e o Twitter bloqueassem em servidores fora do Brasil perfis acusados de divulgação de fake news. A decisão foi tomada após contas bloqueadas no Brasil driblarem medida anterior para seguir no ar. O Twitter informou ontem que cumpriria a decisão, mas considerou a medida “desproporcional” e pretende recorrer. Hoje, o Facebook reagiu e disse que não a obedeceria e que também recorrerá ao plenário do STF. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, afirmou a empresa em nota.

Historicamente, o STF não dá bola para cooperação internacional, mas, no Brasil, há um órgão para isso e é o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), do Ministério da Justiça. A ordem de Moraes deveria ter sido encaminhada por lá, mas ele não teve a humildade de fazer isso.

Gilson Dipp, ex-vice presidente do STJ..

Dipp integrou a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) e presidiu a Comissão de Juristas que elaborou em 2012 um anteprojeto de Código Penal. Em sua carreira, sempre tratou de temas de direito internacional e cooperação.

“O STF, por exemplo, não aceita a jurisdição das cortes internacionais e desrespeita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia”, lembra Dipp, que foi também membro e primeiro coordenador da Comissão Nacional da Verdade. Para o ex-vice-presidente do STJ, o Supremo “acabará pagando um mico” com a decisão de Moraes, porque o Facebook não deverá cumprir a decisão. “A decisão acabará sendo desrespeitada e com razão”, afirma Dipp, e o plenário será obrigado a debater se a sua jurisdição ultrapassa os limites nacionais. Para ele, um tribunal nacional não tem jurisdição sobre perfis cujos dados estão no exterior. “A cooperação internacional é comum porque não é de hoje a criminalidade é transnacional, mas há limites”, afirma Dipp.

Descumprimento de decisão, abrirá precedente, diz advogado Já o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista e professor de direito digital, avalia que independentemente da decisão de Moraes estar correta ou não, deve ser cumprida, e vê com preocupação o fato do Facebook se negar a cumpri-la “Os autores de crimes pela internet comumente usam de expedientes para alterar o IP, buscando a impunidade. A cooperação internacional permite que a decisão extrapole as fronteiras nacionais”, afirma.

Para ele, o fato de os supostos crimes terem ocorrido através do Facebook, mas em perfis criados no exterior, não impede a atuação das cortes locais, pois as vítimas são brasileiras.

A negativa do Facebook me lembra a época em que a empresa não tinha sede no Brasil e usava este argumento para não cumprir decisões judiciais para identificar o IP de perfis criminosos. A decisão da empresa de desrespeitar a decisão do STF é muito preocupante

Luiz Augusto D’Urso, advogado e professor de direito digital

Para ele, a ordem de Moraes deveria ser cumprida. “O Facebook tem sede no Brasil e deveria agir para cumprir a ordem, bastando informar sua matriz nos EUA sobre a decisão”, avalia.

O descumprimento da decisão de Moraes abriria precedente que prejudicaria o combate ao cybercrime em geral. “As plataformas passarão a se comportar assim e os criminosos também, recorrendo a IPs de fora para cometer crimes no Brasil”, diz.

“O Facebook não goza de prerrogativa para descumprir qualquer decisão judicial. Ninguém pode se dar o privilégio de descumprir uma decisão monocrática e aguardar o plenário”, afirma D’Urso.

Professor da USP diz que direito internacional admite decisão de Moraes

Para o professor de direito internacional da Faculdade de Direito da USP André de Carvalho Ramos, “o direito internacional admite o alcance excepcional da jurisdição estatal para abarcar condutas no exterior que tenham efeito direto negativo no território nacional”.

De toda forma, o caso não precisaria nem usar a tese acima, avalia Ramos, porque os investigados teria usado VPN, que permite a conexão anônima à internet e, portanto, “a conduta dos usuários ocorreu no Brasil aparentemente”.

Ramos lembra ainda que exigir de um grupo econômico da internet estabelecido no Brasil o cumprimento de leis nacionais está em acordo com o Marco Civil da Internet.

O professor da USP discorda da necessidade de uso de cooperação internacional via Ministério da Justiça. “Do meu ponto de vista, o STF não está obrigado a utilizar a via da cooperação jurídica internacional”, o que seria necessário somente se não fosse possível processar os acusados aqui.

Para o especialista em direito internacional, o Facebook teria que cumprir a ordem de Moraes e recorrer: “ordem judicial monocrática se cumpre, é passível de recurso somente”, afirmou.

Reprodução: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/07/31/ex-vice-do-stj-faltou-humildade-a-moraes-ao-bloquear-perfis-no-exterior.htm

31 JUL 2020, 08:59

Onze indivíduos decidiram que 210 milhões de cidadãos estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, os ministros do Supremo, decidem que é “verdade”

O Supremo Tribunal Federal é hoje o principal produtor do pensamento totalitário no Brasil. Como em geral acontece com forças políticas que, por uma causa ou por outra, adquirem a possibilidade de agir sem ter de respeitar nenhum limite, o STF passou rapidamente da ilegalidade para o disparate, e do disparate para o delírio — é onde estamos no momento. A má notícia, no caso, é que a elite pensante do Brasil, a mídia e os demais poderes da República aceitam essa degeneração do seu principal tribunal de Justiça com uma passividade sem precedentes na história nacional. A notícia pior é que vai continuar assim. Comportamentos de ditadura, como Roberto Campos dizia a respeito dos regimes “de esquerda”, não são biodegradáveis — quer dizer, não se desmancham naturalmente com o passar do tempo. Ao contrário: ditaduras, quando não encontram barreiras, ficam cada vez mais ditatoriais.

É o que está acontecendo na frente de todo o mundo, todos os dias, neste Brasil onde o STF deu a si próprio o direito de dizer que 2 + 2 são 22 — e onde é inconstitucional achar que são 4, porque quem diz que o certo é 22 são os ministros do STF, e, se eles estão dizendo que é assim, trate de calar a boca, obedecer e continuar pagando impostos. A Constituição, as “instituições” e a lógica são unicamente o que eles dizem que são — conversa encerrada. O STF só não revoga a tabuada, o ângulo reto ou o ovo frito porque os ministros não ganham nada com nenhuma dessas decisões; mas naquilo que eles consideram ser os seus interesses está valendo tudo. O resultado é que esse STF que está aí perdeu as características próprias da sua espécie biológica — a espécie das cortes de Justiça, cuja finalidade é fornecer aos cidadãos a segurança da lei. Já não se trata mais, a esta altura, de vinho que degenerou em vinagre. Agora é vinagre que está degenerando em veneno. Seu último surto de onipotência é a extraordinária pretensão de pensar, do ponto de vista legal, pelo povo brasileiro.

O portador dessa nova verdade é o presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, que anunciou ao público, nesta última terça-feira, dia 28, que o tribunal decidiu (oficialmente, ao que parece), ser “o editor de um povo inteiro” — no caso, o povo do Brasil. Editor de um povo? Que raio quer dizer isso? Quer dizer o seguinte: é o STF quem decide as informações que você pode ou não pode receber. Toffoli estava tentando dar uma explicação para um dos empreendimentos mais inexplicáveis que o Supremo realiza no momento: o inquérito ilegal das “fake news”, que atribui a si mesmo a inédita ambição de só permitir que se diga “a verdade” em tudo o que aparece na internet. Como sempre acontece nesse tipo de tentativa, conseguiu elevar à potência N o que já é um desastre top de linha. Num português de ginásio, com sintaxe torturada, soluços entre verbo, sujeito e pronome, e compreensão confusa do vocabulário, Toffoli disse que o STF está violando a liberdade de expressão, conforme mostram os fatos objetivos do inquérito, porque tem de “dirimir conflitos”, como numa “briga de marido e mulher”. Heinnnnnn?

Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou um tribunal de Justiça

Não se alarme se você não entendeu, porque é duro mesmo de entender. O que o ministro quer dizer é que o Supremo tem o direito e o dever de proibir que um cidadão diga isso ou aquilo nas redes sociais quando achar que é mentira — afinal, alguém tem de resolver se alguma coisa é mentira ou verdade neste país, não é mesmo? Então: esse alguém, segundo Toffoli, é o STF. Não cabe ao público julgar por si mesmo o que é publicado na internet — e acreditar ou não naquilo que leu, viu ou ouviu. Quem tem de fazer isso por ele são os ministros. É a coisa mais normal do mundo, pelo que se pode deduzir do manifesto que o presidente da nossa Suprema Corte lançou sobre a questão. Seguem-se, exatamente como foram ditas, as palavras de Toffoli. Não é a Revista Oeste que está dizendo nada disso — é ele mesmo. Vamos lá.

“Todo órgão de imprensa tem censura interna”, informa o ministro. “Em que sentido? O seu acionista ou o seu editor, se ele verifica ali uma matéria que não deve ir ao ar porque ela não é correta, ela não está devidamente checada, ele diz: ‘Não vai ao ar’. Aí o jornalista dele diz: ‘Mas eu tenho a liberdade de expressão de colocar isso ao ar?’ Entendeu? Não é à toa que todas as empresas de comunicação têm códigos de ética, códigos de conduta, de compromisso. Nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro.” Segue-se uma salada mista com a história da “briga de marido e mulher”, a informação de que o juiz tem de “editar” os conflitos, a necessidade de fazer a “interpretação jurisprudencial hermenêutica” e coisas tão espantosas quanto essas. É cômico, mas não ajuda a entender coisa nenhuma. Melhor ficar por aqui mesmo.

Não é fácil encontrar tanto despropósito junto num espaço tão curto de sentenças. Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou tribunal de Justiça. Um jornal, ou qualquer veículo de informação (ou “plataforma”, como se diz hoje), publica ou não publica o que acha que deve, como lhe assegura a lei; não obriga ninguém a fazer nada, ao contrário de uma decisão judicial, que tem de ser obedecida por todos. Nem vale a pena perder mais tempo com raciocínios que não seriam aprovados numa boa prova do Enem. O que importa é o tóxico de primeira grandeza que está contido na ambição de “editar um povo inteiro” — ou seja, de proibir ou de permitir o que as pessoas devem ler, ver ou ouvir nos meios de comunicação digitais. Tem de ser assim porque os onze indivíduos que despacham no STF decidiram que os 210 milhões de brasileiros, a partir de agora, estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, ministros, decidem que é “verdade”. Talvez nem a Alemanha de Hitler tenha se metido a tanto. Tinha até um Ministério da Propaganda, que entrou na história como um grande clássico da depravação política universal, e uma polícia secreta que podia prender e matar quem o governo considerava subversivo. Mas, tanto quanto se saiba, nunca teve a ideia de dar ao professor Joseph Goebbels, um dos principais símbolos da alma nazista, o papel de “editor” do “povo inteiro” da Alemanha.

Em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam anuladas

O pronunciamento do Supremo sobre a verdade, como se poderia esperar, veio logo depois do mais recente acesso de censura por parte do ministro Alexandre de Moraes e de seu inquérito anticonstitucional. Em mais uma violação direta ao que está escrito no artigo 5º da Constituição Federal — “é livre a manifestação do pensamento” — ele mandou bloquear 16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro no Twitter e 12 perfis do Facebook, com multa diária de R$ 20 mil reais para as empresas que operam esses serviços, caso não obedecessem imediatamente ao seu decreto. Quando alguém tenta acessar um dos punidos, encontra o seguinte aviso: “Conta retida”. Segue-se, em inglês mesmo — que nenhum cidadão brasileiro é obrigado legalmente a entender —, a frase: “Account has been withheld in Brazil in response to a legal demand”. Ou seja, as contas e perfis estão suspensos em consequência de questões legais. Se isso não é censura, então o que é?

Nada está certo nessa aberração. É como na doutrina jurídica da “árvore envenenada”, tão importante no direito dos Estados Unidos — se uma árvore produz veneno, todos os seus frutos são venenosos. É simples. Se a polícia violou a lei ao obter uma prova qualquer, todas as acusações vão para o lixo. Um inquérito ilegal só pode produzir ilegalidades; em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam sumariamente anuladas. A Constituição, no entender do direito público das sociedades livres, existe unicamente para defender a população das agressões que possa vir a sofrer por parte do Estado. No Brasil, o STF está fazendo justamente o contrário: os ministros usam a Constituição para defender a si próprios dos cidadãos de quem discordam.

Millôr Fernandes, numa das melhores definições já feitas até hoje de um regime político, diz que o comunismo é o contrário do trabalho dos alfaiates. Na hora da prova, se o terno não ficou bom, o alfaiate faz os ajustes na roupa. O comunismo faz os ajustes no cliente. É o nosso STF, exatamente: ajusta as pessoas ao Brasil que existe nas suas cabeças e nos seus desejos.

Reprodução: https://revistaoeste.com/o-stf-quer-editar-o-povo-brasileiro/