Kennedy Alencar Colunista do UOL 26/06/2020 16h20

Logo após recomendar que os americanos deveriam respeitar as orientações das autoridades estaduais e municipais para evitar a covid-19, como usar máscaras em locais públicos, o vice-presidente Mike Pence invocou hoje os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de assembleia para justificar a recusa em cobrir o rosto durante a pandemia.

Pence deu entrevista durante um briefing da força-tarefa da Casa Branca para combater a covid-19. Mais uma vez, houve contraste entre o que ele e especialistas disseram. A dubiedade das mensagens do governo federal é uma característica da administração Trump.

Pence minimizou a gravidade do crescimento de casos de coronavírus nos estados do Sul do país, atribuindo ao maior número de testes o aumento de casos. Já o principal infectologista americano e integrante da força-tarefa, Anthony Fauci, ressaltou a responsabilidade de cada pessoa para evitar impulsionar taxas de infecção que estão se elevando de forma preocupante, por exemplo, no Arizona, Texas, Califórnia e Flórida.

Uma repórter indagou o vice-presidente sobre a contradição entre o que ele falava e o que fazia, lembrando que agentes do serviço secreto da Casa Branca contraíram covid-19 em comícios de Trump nos quais boa parte da plateia estava sem máscara. Em resposta, Pence disse que a Constituição garantia as liberdades de opinião e assembleia. Como tem feito o presidente Donald Trump, o vice politizou o uso de máscaras. A invocação constitucional de Pence para justificar a recusa em cobrir o rosto simboliza à perfeição o inacreditável debate político entre democratas e republicanos sobre máscaras. Partidários de Trump dispensam máscaras como se tal atitude fosse uma manifestação de resistência política, não uma proteção altamente eficiente contra a transmissão do coronavírus numa pandemia.

Uma pesquisa nacional do site Axios em parceria com o instituto Ipsos mostrou que, no período de 10 de abril a 4 de maio, 49% dos eleitores democratas disseram que usavam máscaras ao deixar suas residências. Esse percentual subiu para 65% entre 8 de maio e 22 de junho.

Levando em conta a mesma época, a taxa de republicanos que saíram de casa com máscaras subiu apenas de 29% para 35%. Realizado no começo de junho com adultos, um levantamento do centro de pesquisas Pew revelou que 76% dos democratas usavam máscara a maior parte do tempo e 12% em alguma parte do tempo.

Entre os republicanos, esses percentuais foram, respectivamente, de 53% e 14%. A taxa dos que cobrem o rosto a maior parte do tempo também é menor entre os adultos brancos: 62%. O percentual chega a 80% entre os americanos de origem asiática. E de 74% entre os hispânicos e de 69% entre os negros. Principal líder do país, o comportamento público de Trump tem forte efeito sobre a importância preventiva das máscaras. O presidente não usa máscara publicamente e faz comícios na pandemia em ambientes fechados com boa parte dos apoiadores de rosto descoberto.

Há maior resistência entre os jovens ao uso da máscara, e as taxas de infecção estão crescendo justamente entre americanos com menos de 35 anos de idade. No briefing de hoje na Casa Branca, Anthony Fauci falou com a liderança que falta a Trump. Ao alertar para os riscos de contrair mas também transmitir o vírus, aumentando o problema, ele afirmou: “Você tem uma responsabilidade com você mesmo, mas também uma responsabilidade com a sociedade. Se queremos acabar com essa epidemia (…), temos que nos conscientizar de que somos parte do processo”.

Reprodução: https://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2020/06/26/mascara-vira-debate-politico-nos-eua-vice-invoca-liberdade-de-expresssao.htm

Da Redação | 25/06/2020, 22h06

Projeto que visa combater disseminação de notícias falsas pela internet foi adiado para terça (30); Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que senadores buscarão texto de consenso
Waldemir Barreto/Agência Senado‹

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate

Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro

No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral

A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Reprodução: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/25/votacao-do-pl-das-fake-news-fica-para-a-proxima-semana

No Estado laico, órgãos e instituições devem agir com o máximo de neutralidade possível, diz subprocurador-geral

Ana Pompeu – Brasília 25/06/2020 17:01 Atualizado em 25/06/2020 às 17:21

JOTA Discute

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (25/6), contra a censura ao “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, lançado no fim de 2019, na Netflix. A PGR defendeu que a liberdade de expressão tem forma ampla e inclui a garantia real de participação dos cidadãos na vida coletiva. O órgão evoca, ainda, o Estado laico. 

“No nosso atual Estado laico existe a nítida separação da religião e seus valores e crenças dos atos dele emanados. Por conta disso, os seus órgãos e instituições devem agir com o máximo de neutralidade possível, sem decidir pelos indivíduos o que cada um pode conhecer, saber ou dizer, pelos mais variados meios”, apontou. 

A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma reclamação apresentada em janeiro deste ano pela Netflix e foi assinada pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira. Leia a íntegra.

No curta, Gregório Duvivier interpreta Jesus, que volta para casa depois de 40 dias meditando no deserto acompanhado de Orlando, vivido por Fábio Porchat. O filme deixa implícito que há um envolvimento entre as duas personagens, mas em nenhum momento isso é exposto de forma clara. Além disso, Deus, papel de Antonio Tabet, fica a todo momento tentando convencer Maria (Evelyn Castro) a fugir com ele e deixar José (Rafael Portugal).

“A liberdade de expressão possui status constitucional de princípio fundamental, estando indissociavelmente relacionada com a própria garantia do Estado Democrático de Direito”, disse o subprocurador-geral da República. 

José Elaeres Marques Teixeira afirmou, também, que a garantia da liberdade de expressão dá ao cidadão um direito de “dizer o que pensa”, mas não gera um “direito a ser ouvido” nem a “obrigação de ouvir”. Assim, a Netflix é mera transmissora de conteúdo. 

“Sendo assim, a empresa não obriga o usuário a assistir programação pré-definida. O que ela faz é possibilitar que atores produzam suas artes, na mais pura liberdade artística, garantindo que cada usuário escolha o conteúdo que deseja assistir a seu livre critério.”

A censura foi determinada no dia 8 de janeiro pelo desembargador Benedicto Abicair, relator do agravo de instrumento na Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O processo foi movido pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.

Decidiu-se pelo deferimento da liminar pleiteada em sede de ação civil pública, “para acalmar os ânimos não só da comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira como um todo – majoritariamente cristã”, suspendendo a disponibilização aos assinantes da Netflix do filme.

O caso tramita como a Reclamação 38.782, ajuizada pelo advogado Gustavo Binenbojm, da Binenbojm & Carvalho Britto, que atua em vários casos importantes de liberdade de expressão no STF. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Até hoje a Netflix só havia sido censurada na Arábia Saudita, também por motivo religioso. 

Na reclamação, a empresa argumenta que “não é dado ao Estado proteger maiorias sempre que manifestações artísticas as incomodem– ainda mais se o direito contraposto é fundamentado em crenças religiosas, considerando o modelo de Estado laico adotado no Brasil desde a Proclamação da República. Trata-se de medida que viola o cerne do regime democrático brasileiro”.

Ana Pompeu – Repórter
Reprodução: https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/pgr-se-manifesta-contra-censura-ao-especial-de-natal-do-porta-dos-fundos-na-netflix-25062020

Projeto já teve várias versões, e entidades pressionam por mudanças no texto e adiamento da votação

25.jun.2020 às 14h25 Renata Galf SÃO PAULO

Apesar da pressão para seu adiamento, o projeto de lei sobre fake news tem sua votação prevista para a tarde desta quinta-feira (25) no Senado. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Desde que foi apresentado, o projeto tem sido alvo de críticas tanto de organizações da sociedade civil quanto de empresas como Facebook e WhatsApp e também de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Diante da falta de consenso, a votação já foi adiada duas vezes no mês de junho.

Nesta quarta-feira (24), o relator do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregou o relatório final, que é a versão a ser votada. Ela trouxe diversas mudanças em relação às versões iniciais do projeto de lei.

Entenda a seguir os principais pontos do projeto.

ALVOS DA LEI

Se aprovado, o projeto de lei estabelecerá novas regras para provedores de redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram e serviços de mensagens como o WhatsApp. A lei só de aplica para serviços com mais de dois milhões de usuários registrados.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado no Senado e depois da Câmara, além de ser sancionado em seguida pelo presidente Jair Bolsonaro.

IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS

Identificação dos usuários

Um dos pontos mais controversos do projeto é o artigo que torna obrigatório o fornecimento de documento de identidade válido e número de celular para criação de uma conta em rede social ou em serviço de mensagem. No caso de telefones registrados no exterior, é obrigatório fornecer o passaporte.

O uso público de pseudônimo é permitido, porém é obrigatório o fornecimento do documento para registro junto às plataformas.

Especialistas veem a medida como uma ameaça à privacidade e apontam que, caso seja necessário identificar o autor de determinado conteúdo ou conta, a lei brasileira já tem ferramentas para isso.

O artigo 22 do Marco Civil da Internet determina que tanto em procedimento civil ou penal os dados do IP podem ser requisitados, mas que deve haver autorização judicial. E, a partir dos dados do IP, determinar quem é a pessoa.

Autenticação por meio de celular

O projeto de lei prevê que as plataformas e serviços de mensagem devem validar o número fornecido por meio de envio de SMS com código de verificação e torna obrigatória a suspensão de contas cujos números de celular forem desabilitados pelas operadoras de telefonia.

Em outras palavras, para acessar as redes será necessário não só ter o documento de identidade, mas também um número de celular ativo. Uma das críticas a este ponto é que ele pode aumentar a exclusão digital de pessoas sem celular próprio e sem documentação.

Contas automatizadas

Não serão permitidas contas automatizadas que não estejam identificadas como tal para o público e para os provedores.

Contas de órgãos e agentes públicos

Contas em redes sociais de órgãos públicos e de agentes públicos, como membros do Congresso e do Executivo, não poderão restringir o acesso de outros usuários às suas publicações. Elas passam a ser submetidas aos princípios da administração pública e consideradas de interesse público.

REGISTRO DE ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS

A lei busca trazer formas de rastrear a origem de mensagens que tenham viralizado em serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp.

Para isso, ela determina o armazenamento, por três meses, dos registros das mensagens que tenham sido reencaminhadas por pelo menos cinco usuários para grupos ou listas de transmissão.

O registro deverá conter os usuários que realizaram o encaminhamento e o número de pessoas atingidas pela mensagem. Será preciso ordem judicial para acessar tais dados.

Para o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina, Pablo Bello, o rastreamento será como uma “tornozeleira eletrônica em milhões de brasileiros”.

Já para o coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, Pablo Ortellado, este dispositivo é importante pois permitirá determinar a origem e o alcance de mensagens que viralizam no WhatsApp.

MODERAÇÃO

Regras para moderação de conteúdo

O projeto cria regras com o objetivo de tornar mais transparentes as práticas de moderação de conteúdos que atualmente já são feitas pelas redes sociais. Ele prevê procedimentos para que os usuários cuja conta ou conteúdo passem por moderação possam se defender.

Transparência quanto à moderação

O projeto também determina que plataformas de redes sociais terão que publicar em seus sites relatórios sobre a moderação de conteúdos e contas.

Será preciso especificar, por exemplo, a motivação e metodologia utilizada na detecção da irregularidade e o tipo de medida adotada. Também deverão ser informados casos de moderação por ordem judicial, especificando as bases legais da medida.

AUTORREGULAÇÃO REGULADA

O projeto prevê a criação de um mecanismo de “autorregulação regulada”, o mecanismo veio da emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e é inspirado na legislação alemã de 2017.

“Trata-se de um modelo híbrido de regulação, público e privado, inspirado no modelo alemão”, disse Anastasia. “A autoridade de internet dá diretrizes, mas a instituição de autorregulação elabora as regras, que precisam ser aprovadas pela autoridade.”

O mecanismo seria composto pelos seguintes instituições:

Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet

O projeto de lei prevê a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que terá, entre sua atribuições, a criação de um código de conduta sobre como as redes sociais e serviços de mensagem deverão lidar, por exemplo, com desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra.

Cabe também ao Conselho receber relatórios das medidas tomadas pelas plataformas, fazendo avaliação das medidas e dando sugestões de diretrizes sobre o tema. Ele será composto por integrantes do Congresso, do Executivo e da sociedade civil.

Instituição de autorregulação

As plataformas de redes sociais e serviços de mensagem poderão criar uma instituição de autorregulação —que deverá ser certificada pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

A instituição seria responsável por elaborar regras e adotar medidas como rotular e colocar advertências em conteúdo caracterizado como desinformação.

PUBLICIDADE

Conteúdo de publicidade e impulsionado

Conteúdos de publicidade ou que tenham sido impulsionados deverão ser identificados com o contato da conta responsável pelo impulsionamento ou do anunciante (que deverão confirmar sua identidade às plataformas).

O projeto de lei prevê ainda regras específicas de transparência para publicações que sejam de propaganda eleitoral ou que mencionem um candidato, coligação ou partido.

Publicidade estatal

O projeto lista regras de transparência para publicidade estatal, proibindo a veiculação em determinados sites que promovem a violência, por exemplo.

Reprodução: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/entenda-o-projeto-de-lei-sobre-fake-news-alvo-de-embates-e-pronto-para-ser-votado-no-senado.shtml

Juíza condena Jornal da Cidade Online a indenizar desembargadora em 80 mil

24 de junho de 2020, 16h38

A juíza Katia Cilene Machado da Hora Bugarim, da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José Pinheiro Filho, a indenizar em R$ 80 mil a desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, do Tribunal de Justiça do Rio, por danos morais.

O texto que motivou a condenação da página incluía a magistrada numa cota de influência de Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, associando o seu nome ao esquema de corrupção do ex-governador Sergio Cabral (MDB).

A publicação apontava que ela teria sido indicada ao cargo em troca de favorecer interesses da ex-primeira dama na corte.

Na petição inicial, a desembargadora, representada pelos advogados Fernando Orotavo Neto e Eduardo Biondi, explica que nunca teve contato com Ancelmo e que foi nomeada ao cargo por antiguidade. Lembra que é juíza de carreira e que a promoção “ultrapassa a competência do Poder Executivo”.

Em sua defesa, os responsáveis pelo site alegaram que apenas reproduziram informação divulgada pela Folha de S.Paulo de que o raio de influência de Adriana Ancelmo era de 90 desembargadores e que, quando se deu conta do erro, publicou uma nota com a correção da informação.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a publicação da errata confirmou ainda mais os argumentos da desembargadora. “Verifica-se, ademais, que o alcance da reportagem foi inequívoco, sendo insuficiente a tese defensiva segundo a qual, em cerca de 2 horas contadas da publicação na internet, uma errata já teria sido divulgada corrigindo a listagem equivocada. Ora, se é que houve apuração prévia das informações, inegavelmente a pesquisa foi mal sucedida e não há como interpretar os fatos sob o aspecto do mero equívoco, porquanto ou se trata de má-fé, ou manifesta displicência”, pontuou a juíza na decisão

“A liberdade de expressão e informação não alberga o poder jurídico de violação à honra, à imagem, à intimidade e boa fama das pessoas, igualmente protegidos na Constituição. Assim, não pode ser exercido a qualquer custo e isento de responsabilidades. Como qualquer outro direito, não é absoluto, mas encontra limites, sendo que o primeiro destes é o inafastável compromisso com a verdade”, diz trecho da decisão. 

Por fim, a juíza também registrou o fato de que a desembargadora é magistrada de carreira, o que torna falsa a reportagem, e o favorecimento à Adriana Ancelmo impossível de ter acontecido. “A demandante é magistrada concursada há 28 anos e ingressou na segunda instância pelo critério da antiguidade, circunstância que, per si, revela não apenas o  conteúdo falso da matéria publicada pelos réus, eis que tal promoção não comporta qualquer participação discricionária do chefe do Poder Executivo estadual, como também a absoluta falta de zelo dos demandados ao divulgar informações que podiam ser facilmente checadas no sítio eletrônico do próprio tribunal. De modo que a relação de favorecimento afirmada naquele texto, vinculando o nome da autora dentre os supostos devedores de favor e comprometidos com interesses escusos de terceiro que responde a incontáveis ações criminais, inclusive por crimes envolvendo corrupção, jamais poderia sequer ter existido.”

Clique aqui para ler a decisão
0180737-97.2017.8.19.0001

Reprodução: https://www.conjur.com.br/2020-jun-24/juiza-condena-jornal-cidade-online-indenizar-desembargadora?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

SOLIDARIEDADE AO JORNALISTA ENOCK CAVALCANTI; NÃO À CENSURA!

O Sindicato d@s Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) vem a público manifestar apoio ao jornalista Enock Cavalcanti, injustamente obrigado a retirar de seu site e de suas redes sociais publicações que denunciam defensores da ditadura militar.

O Sindicato também manifesta repúdio à decisão da juíza Maria Aparecida Ferreira Fago, do 2º Juizado Cível de Cuiabá, que gerou tal arbitrariedade ao conceder antecipação de tutela à jornalista e colunista social Rosely Arruda, assumidamente participante de manifestação pelo retorno do AI-5, ocorrida em 19 de abril na capital do estado.

A concessão da decisão liminar é um duplo atentado à democracia, pois tolhe o exercício da liberdade de expressão e imprensa do jornalista Enock Cavalcanti e referenda o atentado aos Poderes Legislativo e Judiciário, vez que este foi um dos efeitos da decretação do Ato Institucional N°5 em 1968, quando o Brasil vivia sob ditadura.

É fundamental que situações como esta venham a público, pois vivemos hoje um momento histórico no Brasil em que a escalada autoritária volta a ganhar corpo, inclusive com ataques físicos e morais a profissionais da notícia, o que redobra a importância de defender a democracia.

Por isso reforçamos o apoio ao jornalista Enock Cavalcanti, rogamos a solidariedade das demais entidades da sociedade civil organizada de Mato Grosso e do Brasil e reiteramos a gravidade da decisão judicial mencionada.

Em defesa da liberdade de expressão!
Não à censura!
Em defesa da democracia!
Ditadura nunca mais!

Cuiabá, 08 de junho de 2020.

Reprodução: https://www.viomundo.com.br/politica/sindicato-dos-jornalistas-de-mato-grosso-denuncia-censura-a-critico-de-bolsonarista-que-pediu-ai-5-ja.html