O observatório da liberdade de expressão é um projeto de extensão da Universidade Federal de Ouro Preto cujo objetivo é colecionar e divulgar direitos e conflitos que envolvam a liberdade de expressão.
Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional.
18/06/2020 18h44 – Atualizado há 211 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.
Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, cujo objeto era a Portaria 69/2019 da Presidência do STF, que determinou a instauração do inquérito, é totalmente improcedente, “diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais”. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ADPF.
Organizações criminosas
O ministro Celso de Mello observou, em seu voto, que o STF tem a função extraordinária e atípica de apurar qualquer lesão real ou potencial a sua independência, e as regras do Regimento Interno do STF que fundamentaram a instauração do inquérito se qualificam como instrumento de proteção e defesa da ordem e da constitucionalidade. Segundo ele, não teria sentido retirar do Tribunal instrumentos que o permitam, de forma efetiva, proteger a ordem democrática, o Estado Democrático de Direito e a própria instituição.
Para o decano, a máquina de notícias fraudulentas se assemelha às organizações criminosas, mas com o propósito de coagir a instituição. O ministro Celso de Mello salientou que a incitação ao ódio público e a propagação de ofensas e ameaças não estão abrangidas pela cláusula constitucional que protege a liberdade de expressão e do pensamento.
Reação institucional
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que, há algum tempo, o Tribunal e seus ministros sofrem ataques e têm sua integridade e sua honorabilidade ameaçadas por milícias digitais que buscam atingir a instituição e o Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro, a instauração do inquérito, por meio de portaria assinada por ele, é uma prerrogativa de reação institucional que se tornou necessária em razão da escalada das agressões cometidas contra o Tribunal. Ele lembrou que tomou a iniciativa apenas depois de constatar a “inércia ou a complacência daqueles que deveriam adotar medidas para evitar o aumento do número e da intensidade de tais ataques”.
Toffoli frisou que o objetivo do inquérito não é apurar críticas ou meras discordâncias a decisões do Supremo, feitas no legítimo exercício da liberdade de expressão, mas de ataques que têm como objetivo minar sua credibilidade institucional. “Estamos falando de notícias fraudulentas usadas com o propósito de auferir vantagem indevida, seja ela de natureza política ou econômica ou cultural”, disse.
Liberdade de expressão
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio considera que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que embasa a instauração do inquérito, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Para o ministro, houve violação do sistema penal acusatório constitucional, que separa as funções de acusar, pois o procedimento investigativo não foi provocado pelo procurador-geral da República, e esse vício inicial contamina sua tramitação. Segundo ele, as investigações têm como objeto manifestações críticas contra os ministros que, em seu entendimento, estão protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.
Investigações têm como alvos aliados do presidente Jair Bolsonaro
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já formaram maioria pela continuidade e legalidade do inquérito das fake news. O resultado é considerado mais uma derrota do governo de Jair Bolsonaro, já que as investigações têm como alvos aliados do presidente.
O inquérito apura ameaças a ministros do STF e a disseminação de conteúdo falso na internet. Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmem Lúcia. Ainda restam cinco votos, mas sem chances de reversão do placar.
Na semana passada, Fachin afirmou que são “inadmissíveis” as defesas da ditadura, do fechamento do Congresso e do Supremo.
“Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional de seu país, e que este STF não os tolerará”, disse.
Em seu voto nesta quarta-feira 17, Moraes afirmou que incitar estupro de filhas de ministros da Corte não é o mesmo que exercer a liberdade de expressão, mas sim um crime.
“‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade. Postado por uma advogada do Rio Grande do Sul, incitando o estupro”, citou Moraes.
Para ele, “coagir, atacar, constranger e ameaçar” o STF e os familiares dos membros da Corte é “atentar contra Constituição, democracia e Estado de Direito”.
Já o ministro Barroso declarou que a democracia não tem espaço para a violência, ameaças e o discurso de ódio.
“Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, isso se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade”, defendeu.
“To tisti alguém mata o véio da havan (sic)”, escreveu o comediante em suas redes sociais, em maio de 2019
16/06/2020 – 20h58minAtualizada em 16/06/2020 – 22h36min
Gregorio Duvivier (E) foi processado por Luciano Hang HBO / Divulgação/Especial
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ator e escritor Gregorio Duvivier, 34 anos, colunista da Folha de S. Paulo, a pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos morais ao empresário Luciano Hang, 57, por uma postagem feita no Twitter em maio de 2019.
Na publicação, Duvivier escreveu: “to tisti alguém mata o véio da havan (sic)”. A juíza Maria Cristina Slaibi, da 3ª Vara Cível do Rio, também deu um prazo de 48 horas para que ele exclua o verbo matar da publicação, além do pagamento dos custos dos advogados.
Na decisão, a juíza entendeu que Duvivier excedeu o limite da liberdade de expressão e explicou que a condenação tem “caráter repressivo-pedagógico”.
Hang comemorou a decisão nas redes sociais. “O Gregorio Duvivier foi infeliz desejando que alguém matasse o ‘Véio da Havan'”, afirmou. “O dinheiro será doado para a Apae. Mais uma oportunidade de fazer o bem. Para ele, só um recado: não foi dessa vez que pedi música no Fantástico.”
Em dezembro, Duvivier havia ironizado o fato de que a ação de Hang já havia sido julgada improcedente em duas ocasiões. “Se perder de novo, Luciano Hang pode pedir música no Fantástico“, havia escrito em suas redes sociais. A frase é uma referência ao quadro do programa da Globo, em que jogadores de futebol podem pedir uma canção quando marcam três gols na mesma partida.
Hang entrou com a ação no ano passado. Para o empresário, além de injúria, houve incitação ao homicídio. Contudo, na primeira instância, a juíza Maria Tereza Donatti não aceitou o pedido: “O que temos é a irresignação de um cidadão diante de uma piada formulada por um humorista, nada além disso”.
O empresário recorreu, mas os desembargadores da Primeira Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também haviam recusado o pedido. Porém, Hang decidiu apelar mais uma vez e, então, teve decisão favorável. Ainda cabe recurso.
Jornalista Aluízio Palmar não indenizará seu torturador
Justiça nega indenização a Mario Espedito Ostrovski, ex-tenente do Exército, citado em documentos oficiais como torturador na ditadura militar
“Decisão é sim, uma vitória do jornalismo e de todos que lutam em defesa das instituições da República e das liberdades democráticas”, diz Aluízio Palmar – Foto Jonas Oliveira/AENPr
16 jun 2020 – 13h05 Por Rodrigo Silva
O jornalista Aluízio Palmar e o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu (CDHMP-FI) não deverão indenizar o advogado e ex-tenente do Exército Mario Espedito Ostrovski. A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível da cidade, que indeferiu um pedido de danos morais feito pelo ex-militar, citado em documentos oficiais como um dos agentes que participou de sessões de tortura na época da ditadura militar.
Palmar atuou na resistência à ditadura e trabalha até hoje para denunciar e evitar outros crimes cometidos por agentes do Estado. Procurado pelo Plural, o jornalista afirmou que não considera essa sentença como uma vitória pessoal mas, sim, um triunfo do Jornalismo e de todos que lutam em defesa das instituições da República e das liberdades democráticas.
Segundo ele, a sentença deixa claro que as notícias sobre tortura e torturadores fazem parte do resgate da memória nacional. O jornalista ainda argumentou que Mario Espedito Ostrovski tentou atemorizar a todos que defendem a Democracia, que ele considera estar sob ameaça nesse momento.
Em setembro de 2019, Ostrovski processou o comunicador por danos morais, no valor de R$ 39,9 mil. Na ocasião, o ex-militar sustentou que foi motivado a entrar com a ação porque sua neta lhe cobrou explicações sobre denúncias que foram narradas contra ele.
Na década de 70, Palmar foi preso, submetido a torturas e ao exílio. Durante o regime militar, vários de seus amigos foram mortos e a sua luta para saber o que aconteceu com eles rendeu livro – Onde Foi Que Vocês Enterraram Nossos Mortos? (2005) – e respeito de órgãos representativos de Direitos Humanos no Brasil.
Por conta de um post feito no seu Facebook, em 2013, o jornalista foi acusado de danos morais, pois cita Ostrovski como um dos seus torturadores. A sentença proferida pela juíza Dirce Bergonsi, e homologada no final de semana pelo juiz togado Ederson Alves, isentou de responsabilidade o jornalista e o Centro de Direito Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu. Com isso, eles não vão precisar indenizar o torturador.
O CDHMP-FI foi processado por ter divulgado uma matéria nas redes sociais, assinada por Palmar, que noticia fatos verídicos contra o ex-militar. Neste material, o jornalista lembrou um escracho público realizado em frente ao prédio do ex-tenente em junho de 2013. No local, houve um protesto com dezenas de pessoas fazendo críticas a Mario Espedito.
As denúncias contra o ex-agente da ditadura estão documentadas no livro Brasil Nunca Mais (1985); Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (2015 – páginas 638, 766 e 914); e no livro Onde Foi Que Vocês Enterraram Nossos Mortos? (2005), escrito por Palmar, que denuncia as torturas e sintetiza sua busca pelos mortos da Chacina de Medianeira.
Atualmente, Palmar mantém o site Documentos Revelados, associado ao Plural, que reúne um dos maiores acervos de documentos referentes ao período da ditadura no Brasil e na América Latina.
Decisão
A sentença que negou danos morais ao torturador analisou que não há abuso de liberdade de expressão e informação nas postagens. “Pelo contrário, relata apenas a memória representada por um protesto realizado por estudantes e populares em desfavor do reclamante e amplamente divulgado por vários meios de informação e comunicação”, diz a decisão.
De acordo com a juíza, o dever de indenizar por danos morais a divulgação de reportagens ou informações só é admissível quando for comprovado o intuito de prejudicar a imagem de determinada pessoa, com distorções de realidade e sem checagem das fontes utilizadas para embasar as notícias. No caso, o episódio citado apenas reflete fatos públicos e notórios.
Da decisão ainda cabe recurso. O ex-militar Mario Espedito Ostrovski pode recorrer às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.
Juiz concedeu liminar impedindo publicação que envolva nome de mulher em concessão irregular de auxílio emergencial
15/06/2020 – 19h37min Atualizada em 15/06/2020 – 21h27min
Uma reportagem da RBS TV sobre concessão irregular de auxílio emergencial está sob censura prévia. O juiz Daniel da Silva Luz, da comarca de Espumoso, concedeu liminar impedindo “publicar”, “vincular” ou trazer à tona matérias que envolvam o nome da autora da ação que pede a censura.
Ela foi abordada pela RBS TV após ter recebido o auxílio. O juiz determinou multa de R$ 50 mil por divulgação caso a decisão seja descumprida. A RBS TV vai recorrer da decisão. A Constituição brasileira proíbe a censura prévia.
Manifestação
Entidades que representam jornalistas se manifestaram por meio de nota de repúdio. Leia a íntegra abaixo.
NOTA DE REPÚDIO
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) acompanham, com preocupação, a decisão do juiz da Comarca de Espumoso (RS), que impede o pleno exercício do jornalismo pelo Grupo RBS. A determinação judicial proíbe a publicação e vinculação do nome da autora da ação em matéria jornalística que investiga o suposto recebimento indevido de auxílio emergencial do governo. A restrição à divulgação de nome e imagem constitui censura prévia e atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão, direitos assegurados constitucionalmente aos cidadãos brasileiros. A decisão judicial privilegia o interesse individual em detrimento ao direito da coletividade. As matérias jornalísticas investigativas podem e devem colaborar na apuração e identificação de eventuais crimes, e são serviço indispensável à população.
ABERT, ANER e ANJ esperam que a decisão seja reformada.
Parecer de Augusto Aras sobre recurso de Alex Silveira, que perdeu a visão ao ser atingido pela PM em 2000, pode impactar caso de Sérgio Silva, ocorrido em 2013
Os fotojornalistas Alex Silveira (à esq.) e Sérgio Silva (à dir.) | Fotos: Sérgio Silva/Alex Batista
O Estado tira a sua visão enquanto você está trabalhando. Um tiro de bala de borracha no seu olho esquerdo. Você fica cego, você perde o olho. Você, fotojornalista, cobria um ato na cidade de São Paulo. Sua visão é essencial para o seu trabalho. Anos e anos de briga na Justiça e a única resposta que você recebe é que a culpa disso é sua. Não do Estado. Não do policial militar que atirou em você.
Com um intervalo de 13 anos, essa é a história de dois fotojornalistas. Alex Silveira perdeu 80% da visão do olho esquerdo em julho de 2000, enquanto cobria uma greve de professores. O mesmo aconteceu com Sérgio Silva, quando foi atingido, também no olho esquerdo, por um tiro da PM enquanto cobria as jornadas de junho de 2013.
A espera para Alex é de 20 anos; para Sérgio, 7 anos. Nesse tempo, Alex ganhou o caso na primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas perdeu na segunda, recorrendo ao STF (Supremo Tribunal Federal). Sérgio, por sua vez, perdeu nas duas primeiras tentativas, também recorrendo ao STF para tentar modificar a decisão de que, em vez de vítima, é culpado pela violência que sofreu.
Agora, o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre o tema pode ajudar no processo de ambos os fotojornalistas violentados pela arma dita não-letal da Polícia Militar de São Paulo. Aras deu um parecer favorável à indenização de Alex.
À Ponte, Alex Silveira conta que, se tiver uma vitória positiva no seu caso, que será julgado pelo STF, a vitória não será apenas dele. “Não sou só eu. Tem eu, tem o Sérgio e mais um monte de pessoas que vieram depois. É muito maior do que pessoas individualizadas”, pondera.
Alex Silveira perdeu 80% da visão do olho direito depois de ser baleado enquanto cobria um ato em 2000 | Foto: Sérgio Silva/Ponte
“É abrir precedentes. Seria fantástico se isso fosse julgado agora, o momento em que todo mundo está falando de liberdade de imprensa, mostrar como uma situação dessa não é legítima”, diz Alex.
“Se eu for culpado por levar o tiro… como pode? É tão sem sentido, até para a Física. Como eu posso ser culpado por colocar a cara na frente de uma bala? A bala teria que ter saído, eu visto e aí corrido para enfiar meu rosto na frente”, ironiza o fotógrafo.
No recurso extraordinário, Augusto Aras afirma que “o jornalista não deu causa ao tumulto, nem dele participou” e que “é insatisfatório o argumento de que, em razão de a manifestação popular ter deixado de ser pacífica, estaria plenamente justificado qualquer uso da força pública, tendo a vítima, apenas por permanecer no local de conflito, assumido o risco do dano, a excluir a responsabilidade do ente público”.Confira na íntegra o posicionamento de ArasBaixar
O procurador-geral da República ainda argumenta que “é inadequado atribuir ao jornalista culpa exclusiva pelo dano, que foi reconhecido como oriundo de conduta de agente público, somente por permanecer realizando a cobertura jornalística da manifestação popular em que ocorreu tumulto”.
Aras afirma que o fotógrafo deve ser indenizado “pelos danos que lhe foram causados, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem a fim de que, afastada a caracterização de culpa exclusiva da vítima, sejam fixados os valores a ele devidos a título de reparação”.
Para Sérgio Silva, o posicionamento de Aras é uma luz no fim de um longo túnel escuro que ele e Alex estão há anos. “Por que só uma luz no fim do túnel? Por que não é uma decisão, é uma sinalização, é um posicionamento”, explica. “Ele [Augusto Aras] opinou, mas é uma opinião muito importante para uma decisão favorável”, argumenta.
Sérgio Silva perdeu o olho esquerdo depois de levar um tiro de bala de borracha da PM paulista em 2013 | Foto: Alex Batista
“Por isso eu não comemoro como uma batalha vencida, como algo que mudou o sistema Judiciário, porque não é isso que aconteceu. Só vai ser possível comemorar algo positivo quando o TJ-SP fizer justiça: reparar o dano e o erro que o Estado causou na vida do Alex”, aponta.
Sérgio deseja que isso reflita no processo dele e, otimista, afirma que espera que os órgãos tenham uma lição de que esse tipo de violência, praticado pelo Estado, precisa ser exterminado. “Se isso acontecer, o Estado tem que ser responsabilizado como qualquer cidadão civil que comete um delito.”, completa.
Lucas Andreucci, advogado que acompanha o caso de Sérgio, avalia que a posição do PGR é favorável. “Embora seja uma opinião e ainda não tenha começado o julgamento, tem fundamental importância, pois representa, no fim das contas, a opinião do Ministério Público Federal”.
“Assim, na ação do Alex Silveira, caso seja reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado por ferimentos causados a profissionais de imprensa na cobertura de manifestações populares e afastado o argumento defensivo de que o repórter ou fotojornalista se colocou em situação de perigo, a decisão deve ser aplicada ao caso do Sérgio”, explica o advogado.
“Minha vida mudou completamente”
A vida de Alex Silveira mudou completamente depois que ele perdeu a visão do “único olho bom”. Ele deixou de trabalhar com fotojornalismo, mudou de cidade e, atualmente, começou a cursar um novo curso: oceanologia. Apesar de ter mudado de área, ele aponta: “Eu estou em um universo que eu sempre gostei muito, que é natureza, preservação do meio ambiente”.
“Isso mudou literalmente a forma de ver as coisas, mudou as possibilidades de trabalho. Eu já fui morar na Amazônia, voltei da Amazônia, fui morar no Rio de Janeiro, voltei para a Amazônia e agora estou morando em Rio Grande, no Rio Grande do Sul”, relembra o fotógrafo.
Ele nunca pensou em desistir do caso, mas, não trabalhar com jornalismo, define, é perder a liberdade. “Hoje eu não posso mais dirigir, passei a vida inteira fotografando e perdi isso. Tive que ouvir o juiz dizer que eu não tive perda econômica nenhuma. Se eu dependesse disso para viver… eu estava perdido”.
Já Sérgio Silva, continua atuando no fotojornalismo, mas já pensou em desistir do caso diversas vezes. “Isso atinge diretamente todos os dias. Principalmente quando eu tenho que lidar com essa batalha”, confessa.
“Eu já passei por momentos que foram extremamente depressivos. Chegou um momento em que eu não conseguia mais pensar, não conseguia mais lidar, em que eu já pensei muitas vezes em abandonar essa história, deixar para trás tudo isso e tocar a minha vida de outra maneira”, lamenta.
A deficiência, causada pela ausência do olho esquerdo, dificulta o trabalho do fotojornalista. “Eu já me encontrei em diversas situações de dificuldade técnica. No jornalismo, tudo é muito ágil, muito rápido, e isso me cansa um pouco. Me desgasta fisicamente um pouco mais, principalmente em relação ao olhar”.
“Embora tenham me arrancado um olho, me sobrou outro e me deixaram com a capacidade de pensar. Enquanto o meu cérebro pensar, puder provocar trabalhos, eu vou continuar”, finaliza Sérgio.
“A justiça falhou e deixou que o erro fosse repetido”
Para a advogada Denise Dora, diretora-executiva da ONG Artigo 19, que defende a liberdade de expressão e de acesso à informação, o parecer de Augusto Aras é importante não só para o caso de Alex Silveira, mas para todos os casos parecidos, como é o de Sérgio Silva.
“Para o procurador, o fato de ele [Alex] estar em uma manifestação, cobrindo como profissional fotográfico, não significa e não deve significar um risco de vida ou de lesão policial”, explica.
“Aras diz que é responsabilidade do Estado não só fazer a proteção da própria manifestação, mas dos profissionais de comunicação que estão fazendo a cobertura. O acesso à informação é um direito humano universal que tem que ser respeitado”.
A opinião do PGR, explica Denise, representa um avanço muito importante na responsabilização do Estado e das forças de segurança em garantir o direito à livre manifestação e à imprensa livre.
A demora na resolução dos casos, explica a advogada, mostra uma justiça falha. “A justiça impede que as pessoas violem a lei, mas fundamentalmente tem o papel reparador: se aconteceu uma coisa errada, se a pessoa foi vítima, ela tem que ser imediatamente reparada, inclusive para que não aconteça de novo”, aponta.
“Quando um processo leva muito tempo, significa uma justiça falha. É uma justiça que não conseguiu evitar que isso acontecesse em manifestações posteriores, como é o caso do Sérgio”, finaliza.
Autor afirma que é preciso reforçar a proteção daqueles que trabalham em prol do bem-estar da população
Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Alexandre Padilha: grupos políticos têm incentivado invasões em hospitais
O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta o crime ao Código Penal. Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.
Autor da proposta, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que grupos políticos e algumas autoridades têm incentivado invasões em estabelecimentos de saúde e leitos de atendimento. Ele cita notícias da imprensa mostrando deputados estaduais do Espírito Santo invadindo hospital após pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que a população entrasse nos estabelecimentos para verificar se os leitos estão, de fato, ocupados.
Padilha explica que o objetivo do projeto é “reforçar a proteção daqueles que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde, preservando a intimidade e o bom funcionamento de serviço tão relevante para a sociedade”.
Benett fala sobre como uma manobra jurídica feita para intimidar cartunistas da “Folha” é, na prática, outra ameaça lançada contra o estado democrático
Charge feita por Benett, crítica à ação da PM, foi publicada pela “Folha de S.Paulo” em dezembro passado. (Reprodução)
Dê uma boa olhada na charge que ilustra esta página. Ela saiu na “Folha de S.Paulo”, em 12 de dezembro do ano passado, dias depois de uma operação da Polícia Militar na favela de Paraisópolis terminar com nove civis mortos.
No desenho feito pelo cartunista Alberto Benett, existem apenas dois elementos coloridos: o sangue e a pele do corpo coberto com uma página de jornal. Ao lado do cadáver, uma personagem olha para o impresso que serve de lençol e diz, soando indignada: “Que horror essa charge!”.
A crítica ali é clara: pessoas negras morrem vítimas da violência policial (há sangue no cassetete de um dos policiais, à esquerda do quadro), mas o que causa horror é a charge e não o fato na origem dela.
Por causa desse trabalho, Benett está sendo interpelado na Justiça por uma associação chamada Defenda PM, de São Paulo. E não é só ele. Além do próprio Grupo Folha, outros três cartunistas do jornal paulistano (Laerte, João Montanaro e Claudio Mor) também devem responder por charges feitas com o mesmo tema.
A entidade, cujo nome completo é Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, questiona os cartunistas a fim de saber se eles tiveram a intenção de desqualificar os profissionais da PM.
A interpelação foi noticiada pela “Folha” no último fim de semana, em reportagem da jornalista Fernanda Mena. No texto, ela explica que “o pedido de esclarecimento criminal é uma espécie de prelúdio de uma ação penal e, como tal, é indissociável de contornos intimidatórios”.
Na entrevista a seguir, Benett (que é também um dos fundadores do Plural) fala sobre a reação da PM e as consequências que uma manobra jurídica como essa pode ter no atual contexto político.
Essa não é a primeira vez que tentam intimidar você e outros cartunistas da “Folha”. Mas essa interpelação da Defenda PM é diferente de alguma forma?
Esse caso é mais sombrio pelo momento em que vivemos e por quem fez essa interpelação [o presidente da Defenda PM é o coronel Elias Miler da Silva, assessor parlamentar do senador Major Olímpio, do PSL de São Paulo]. Há uma atmosfera de ameaças no ar. O tempo todo tem general advertindo, sugerindo, dando sinais de que algo está por vir. Não é uma questão de “se”, mas sim de “quando”, diz um dos filhos do presidente. Então todo esse ambiente de sugestões e ameaças deixam mais incertezas do que certezas no ar.
Você sabe dizer se uma ação penal é inevitável nesse caso da PM contra vocês? Ou a história pode começar e acabar na interpelação?
Pode acabar na interpelação, mas sempre fica um recado. Sempre fica um alerta. Eles sabem que estão errados, que não tem como isso ir para a frente em uma Justiça imparcial. Dizem que se sentiram constrangidos pelas charges. Eu me sinto constrangido de ter que explicar uma charge que diz: “Olha, vocês ficaram horrorizados com um desenho, mas não com as mortes. Não sejam ridículos”.
O que mais te preocupa nessa história?
O mais preocupante são esses recados. A sociedade tem que ouvir o tempo todo os militares virem a público ameaçar a democracia, como um velho ralhando com os netos bagunceiros: “Oooolha que eu pego a cinta”. Uma democracia consolidada não comporta esse tipo de atitude. Mas, claro, quem disse que somos uma democracia, ainda mais consolidada?
Você chegou a conversar com a Laerte e os outros cartunistas? Como eles estão encarando a situação?
Sim. Estamos todos em alerta. Ficamos preocupados. Mas não vamos esmorecer, porque sabemos que é isso o que pessoas totalitárias querem. O silêncio de seus críticos. Se não houver uma reação da sociedade, esse tipo de atitude vai avançando cada vez mais, um passo por vez. E, quando todo mundo acordar, pode ser tarde demais.
Você acha que corremos um risco grande de viver esse hipotético “tarde demais”?
Como diria Zeca Pagodinho, camarão que dorme a onda leva. Se a sociedade civil não se levantar contra essas ameaças, é melhor já escolher um lugarzinho mais confortável na Ponta da Pedra.
PASTORES DE IGREJAS EVANGÉLICAS SE REUNIRAM COM O PRESIDENTE NO INÍCIO DE JUNHO, EM BRASÍLIA. FOTO: PR
Emissoras de evangélicos que oraram junto ao presidente receberam 10% de todos os gastos da Secretaria de Comunicação no atual governo
Por Bruno Fonseca e Mariama Correia
Mais de R$ 30 milhões – esse é o valor que a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) gastou em campanhas veiculadas em rádios e TVs de líderes religiosos que apoiam Jair Bolsonaro. Segundo levantamento da Agência Pública, o governo pagou com verba pública ações publicitárias em cinco veículos ligados a pastores de igrejas evangélicas que se reuniram com o presidente no início de junho, em Brasília. Na ocasião, os líderes se encontraram com Bolsonaro para “interceder pela nação e levantar um clamor pelo Brasil”, como afirmou Silas Malafaia, um dos organizadores do encontro.
Segundo a reportagem apurou, o valor gasto pela Secom em campanhas nesses veículos equivale a quase 10% de tudo que a secretaria desembolsou desde o início do governo Bolsonaro. Na semana passada, ela foi incorporada ao Ministério das Comunicações, recriado pelo presidente.
Parte do valor gasto cobre os custos das agências de comunicação contratadas pelo governo para desenvolver as campanhas, mas a maioria vai para as próprias redes de TV e rádio, como anúncio publicitário. Segundo a apuração, dos mais de R$ 30 milhões contratados pela Secom, R$ 25,5 milhões foram pagos aos veículos.
FONTE: SECOM
A maior parte do valor pago pela Secom foi para campanhas na rádio e TV Record, controlada pelo bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. A secretaria pagou mais de R$ 28 milhões para campanhas publicitárias veiculadas na rádio e TV da emissora e na Record News. Desse total, R$ 25,1 milhões foram pagos diretamente aos veículos para custear os anúncios publicitários. O bispo Eduardo Bravo representou Edir Macedo na comitiva que esteve com Bolsonaro no dia 5.
A Secom pagou também cerca de R$ 30 mil em campanhas em emissoras afiliadas à Record. A TV Pajuçara, afiliada em Alagoas, recebeu R$ 12 mil.
Segundo a reportagem apurou, a maioria da verba pública gasta na Record foi para promover a reforma da Previdência. O governo contratou cerca de R$ 11 milhões em ações apenas na emissora de Edir Macedo, cerca de 15% de tudo que a Secom gastou para promover a reforma. A campanha é a mais cara já realizada desde a posse de Bolsonaro, com mais de R$ 70 milhões contratados ao todo.
Além de promover as mudanças na aposentadoria dos brasileiros, a Secom usou verba pública na Record para veicular campanhas de prestação de contas do governo, sobre segurança pública, no combate à violência contra a mulher e ações para divulgar uma imagem favorável do governo federal, como a “Agenda Positiva”. A reportagem encontrou mais mais de R$ 700 mil gastos pela Secom para veicular a campanha na Record, cerca de 12% de tudo que a secretaria já contratou para a ação, feita para mostrar “como cada ato do governo beneficia diretamente o cidadão e faz mudar seu dia a dia para melhor”. A Pública havia revelado que o governo já gastou R$ 14,5 milhões com a Agenda Positiva e manteve gastos milionários mesmo durante a pandemia do novo coronavírus.
A reportagem encontrou R$ 510 mil gastos na campanha “Dia da Amazônia” apenas em veiculações na Record. A ação foi anunciada em setembro de 2019, após críticas internacionais sobre queimadas na floresta amazônica. Segundo o governo, a campanha, que já custa mais de R$ 3,1 milhões, serve para reafirmar “soberania do Brasil em relação ao território” e “mostrar como o Brasil defende e conserva o bioma”.
A Pública questionou a Secom sobre os valores gastos em publicidade em emissoras religiosas, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
SECOM GASTOU MAIS DE R$ 28 MILHÕES EM CAMPANHAS VEICULADAS NA RECORD, CONTROLADA POR EDIR MACEDO. O LÍDER DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ESTEVE PRESENTE NA POSSE DE BOLSONARO E PARTICIPOU DA COMITIVA DE PASTORES QUE APOIAM O PRESIDENTE. FOTO: PR
Pastor dono de TV e rádio alegou prejuízo financeiro com pandemia
Além do bispo Eduardo Bravo, representante de Edir Macedo, da Universal, outras nove igrejas evangélicas tinham membros presentes no encontro ou foram mencionadas pelos organizadores da comitiva.
Um dos presentes foi o apóstolo Estevam Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo. A igreja é dona da Rede Gospel, uma emissora de TV mantida pela Fundação Evangélica Trindade. Segundo a Pública apurou, a Fundação recebeu R$ 402,7 mil da Secom durante o governo Bolsonaro.
Em abril, no meio da pandemia, a Rede Gospel teria feito demissões em massa alegando dificuldades financeiras por queda de arrecadação dos dízimos e por estar com os templos fechados. Em 2012, o apóstolo Estevam Hernandes e sua esposa, a bispa Sônia Hernandes, foram obrigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 785 mil aos cofres públicos por fazer uso de repasses do Ministério da Educação à Fundação Renascer. O dinheiro deveria ter sido utilizado para alfabetização de jovens e adultos. O casal foi preso nos Estados Unidos, em 2007, acusado de tentar entrar no país com dinheiro não declarado dentro de uma bíblia.
Outro membro da comitiva, o pastor R. R. Soares (Romildo Ribeiro Soares) está à frente da Igreja Internacional da Graça de Deus e é proprietário de várias empresas de mídia, incluindo editoras, gravadoras e distribuidoras de filmes. Listada como Rádio e Televisão Modelo Paulista, a Nossa TV recebeu R$ 1,5 mil da Secom. Embora os dados informados pela secretaria levem a um endereço no Rio Grande do Sul – a Nossa TV tem sede no Rio de Janeiro –, o nome de André Bezerra Ribeiro Soares, filho de R. R. Soares, aparece como sócio na consulta do CNPJ no site Brasil.io, que lista dados de empresas brasileiras.
Apesar de não estarem presentes, o pastor Samuel Câmara e o bispo Robson Rodovalho foram citados por Silas Malafaia na transmissão do encontro. Câmara é proprietário da Rede Boas Novas, uma TV aberta com cobertura nacional que tem duas emissoras próprias e quase cem retransmissoras e afiliadas. A empresa recebeu R$ 472 mil da Secom. Já o bispo Rodovalho comanda a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, mantida pela Fundação Sara Nossa Terra. Durante o governo Bolsonaro, a Secom repassou R$ 741 mil à fundação, cuja estrutura de comunicação inclui a Rede Gênesis, emissora de televisão com abrangência nacional por canais pagos, e a Sara Brasil FM, uma emissora de rádio sediada em Brasília.
“Comitiva de pastores” deve R$ 194 milhões ao governo
As igrejas e veículos de comunicação ligados ao grupo de pastores que se reuniu com Bolsonaro deve mais de R$ 194 milhões em dívidas com a União.
A maior devedora é a Igreja Internacional da Graça de Deus, de R. R. Soares, que sozinha tem uma dívida de mais de R$ 145 milhões. A dívida da igreja com a Receita cresceu no ano passado: eram R$ 127 milhões segundo dados informados anteriormente à Pública, referentes a agosto de 2019.
Além dos R$ 145 milhões em dívidas previdenciárias – valores não pagos referentes a funcionários, como a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, a editora Graça Artes Gráficas, ligada à igreja, deve mais de R$ 968 mil ao governo.
No Brasil, igrejas acumulam dívidas milionárias com a Receita Federal. De acordo com apuração da Pública, no final de 2019 elas somavam R$ 460 milhões. Mais de 1.200 entidades e grupos religiosos estavam em débito com o governo.
Segundo reportagem do Estadão, em abril o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, se reuniu com Bolsonaro e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, para encontrar “uma solução” para as dívidas tributárias das igrejas.
Em 2019, o governo Bolsonaro havia flexibilizado a prestação de contas de entidades religiosas. Igrejas que arrecadam menos de R$ 4,8 milhões deixaram de precisar enviar dados financeiros à Receita pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Segundo a Pública apurou, igrejas e organizações evangélicas são a maioria entre as entidades religiosas que devem à Receita e juntas acumulam cerca de 80% do total em dívidas. Apesar disso, a arrecadação das instituições religiosas vem crescendo ano após ano, bem como o número de entidades registradas na Receita.
Donos de emissoras católicas prometem “mídia positiva” em troca de anúncios
Encontros do presidente da República com líderes religiosos cristãos se tornaram prática recorrente do governo Bolsonaro. No dia 12 de abril, domingo de Páscoa, o presidente participou de uma live com católicos e evangélicos, incluindo Iris Abravanel, escritora e esposa de Silvio Santos, dono do SBT; o pastor Silas Malafaia, o padre Reginaldo Manzotti; e o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos). O encontro foi transmitido nas redes sociais do presidente e pela TV Brasil, que é uma emissora estatal. A Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos contestou o uso da emissora pública na Justiça alegando proselitismo religioso na transmissão.
Durante uma videoconferência no dia 21 de maio, com participação de Bolsonaro, padres que controlam emissoras católicas de rádio e TV ofereceram mídia positiva das medidas de enfrentamento do novo coronavírus em troca de anúncios e outorgas do governo federal. O caso veio à tona em reportagem do jornal Estadão, que mostrou repasses de R$ 4,6 milhões da Secom para emissoras de TV ligadas a grupos religiosos no ano passado. Após a reportagem, comissões da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmaram em nota que “não organizaram e não tiveram qualquer envolvimento com a reunião entre o presidente da República Jair Bolsonaro, representantes de algumas emissoras de TV de inspiração católica e alguns parlamentares” e que “a Igreja Católica não faz barganhas”.
Medida foi determinada por ministro Moraes a pedido da PGR em inquérito que apura manifestações contra Congresso e STF. No sábado, grupo disparou fogos de artifício no prédio do tribunal
Ao centro, com uma criança no coloco, militante Sara Winter participa de ato na frente do palácio do Planalto, em 15 de maio.ERALDO PERES / AP
A militante bolsonarista conhecida como Sara Winter e outros cinco líderes do acampamento 300 do Brasil, em Brasília, foram alvos de mandados de prisão nesta segunda-feira. As prisões foram determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a pedido a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ao solicitar as prisões temporárias, de cinco dias, a Procuradoria afirmou haver indícios de que o grupo continua organizando e captando recursos financeiros para as ações, que se ferem a Lei de Segurança Nacional. A ativista já havia sido alvo de buscas em uma outra operação, em maio, relacionada à investigação sobre produção de notícias falsas e e ameaças ao Supremo, também sob a relatoria de Moraes. Na época, ela chegou a fazer ameaças ao ministro relator da investigação. “Moraes, seu covarde, você não vai me calar!”, publicou nas redes sociais. “A gente vai infernizar a tua vida, vai descobrir os lugares que o senhor frequenta, a gente vai descobrir quem são as empregadas domésticas que trabalham para o senhor… até o senhor pedir para sair”, declarou.
Na noite de sábado, o grupo ligado a Winter disparou fogos de artifício contra o prédio do STF em Brasília. O ato foi criticado pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli. “Infelizmente, na noite de sábado, o Brasil vivenciou mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal, que também simboliza um ataque a todas as instituições democraticamente constituídas”, afirmou em nota. Toffoli afirmou que essas manifestações “têm sido reiteradas e estimuladas por uma minoria da população e por integrantes do próprio Estado”. A pedido do ministro, a PGR abriu um procedimento para investigar o caso.
O 300 do Brasil atua como uma espécie de milícia e se inspira em táticas de extremistas da Ucrânia, onde Winter, ex-ativista do grupo feminista Femen, diz ter sido treinada. A militante já declarou que os militantes do acampamento possuem armas.
A advogada de Sara Winter, Renata Felix, afirmou à Agência Brasil que vai entrar com pedido de habeas corpus. Os nomes dos outros alvos dos mandados não foram divulgados.
Observatório da Liberdade de Expressão 